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Vanderlea Machado x Banco Bmg S/A

ID: 294403563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002613-73.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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Processo 1002613-73.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlea Machado - Banco BMG S/A - O banco requerido aduziu em sua peça defensiva as prejudiciais de mérito da p… Processo 1002613-73.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlea Machado - Banco BMG S/A - O banco requerido aduziu em sua peça defensiva as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. A pretensão declaratória em comento não é suscetível da decadência do artigo 26, II e §3º, do CPC, vez que a obrigação a que se nega contrair, pelo perfil, é de trato sucessivo que se renova a cada vencimento e nada que vem ver com vicio oculto de bem móvel durável, por exemplo. Ora, o contrato decartãodecréditona modalidade de desconto em folha de pagamento -a que se nega, em tese, adesão, na petição inicial- é considerado extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto enseja o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, com o refinanciamento ad eternum do saldo devedor remanescente. Por fim, não se configura a ocorrência daprescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil,e que a tutela declaratória, em regra, é imprescritível No mesmo sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Encontra-se sob análise um empréstimo consignado com função de cartão de crédito, cuja execução teria levado a consequências diversas daquela esperada no momento da contratação. A matéria ora analisada se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, e por isso não há de se falar de decadência. Ao caso aplica-se o Código do Consumidor cujo art. 27 preceitua o prazo de 5 anos. Há também entendimento de se invocável o prazo decenal por falta de prazo específico no aludido acerca do inadimplemento contratual ( REsp 1534831/DF), mas não o de três anos como é defendido. Quanto ao argumento de que não foi procurado para solução do caso, se olharmos o comportamento de resistência do recorrente ao pleito inicial desde o momento em que compareceu aos autos, justifica o interesse de agir da parte recorrida, que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, quando a tutela jurisdicional poderá lhe trazer vantagens. No mérito, aplica-se o Código do Consumidor e cumpre destacar que no caso ora analisado foi decretada a revelia, razão pela qual incide a regra da presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. O réu, que compareceu em fase instrutória, não anexou documento que indicasse que a autora teria solicitado empréstimo na modalidade já bem conhecida do Judiciário de "empréstimo por cartão consignado", ou mesmo de cópia do suposto contrato. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor mutuado a autora é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contrato sem manifestação de vontade seria contrato inexistente, que na nossa sistemática do negócio jurídico equivale a contrato nulo, sendo prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC fornecer qualquer produto sem solicitação do consumidor. Aplica-se nessa parte a regra do art. 170 do CC/02, reconhecendo a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00210278820158190008, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 09/03/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada.. - ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP), ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

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Processo nº 1002099-12.2025.8.26.0272

ID: 313804389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002099-12.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTI LAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-12.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M.B. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje… Processo 1002099-12.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M.B. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - INDEFIRO a fixação dos alimentos provisórios. Com efeitos, alimentos fixados a ex-cônjuge ou ex-companheiro devem estar reservados a hipóteses excepcionais e a termo certo, visto que o princípio da solidariedade familiar não determina, em regra, que se mantenha a dependência que existia entre os ex-consortes. A regra, em verdade, é a independência, salvo se caracterizada situação que determine a inviabilidade de que o cônjuge promova o próprio sustento, situação que ainda não está devidamente demonstrada. IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 18/08/2025, às 13h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone, bem como, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP)

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Valmir Pego Silva x Alea Eletro Comercial Ltda (Loja Vivo Valinhos) e outros

ID: 325556777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEGO SILVA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA (LOJA VIVO VALINHOS) SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LUCIANO BONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valmir Pego Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Alea Eletro Comercial Ltda… Processo 1002099-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valmir Pego Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Alea Eletro Comercial Ltda (Loja Vivo Valinhos) - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas à restituição do valor pago pelo aparelho smartphone SAMSUNG Galaxy A346M Preto, que perfaz a quantia de R$ R$ 1.399,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; 2 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de R$ 1.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (OAB 87400/RS)

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Processo nº 1002099-03.2025.8.26.0372

ID: 337509086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-03.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. P. C. J. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE FORCHETTI TIGRE CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-03.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.C. - - J.R.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada pelos avós paternos do adolescente Gabriel… Processo 1002099-03.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.C. - - J.R.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada pelos avós paternos do adolescente Gabriel, em face dos seus genitores. Afirmam que reúnem melhores condições para cuidar do neto, que ao vir passar as férias de julho nesta Urbe com o avós, não pretende retornar ao convívio com a sua genitora no município de Diadema, por afirmar que lá não recebe tratamento adequado da sua genitora e do companheiro atual dela. O genitor do adolescente concorda com a alteração pretendida pelos autores. Pedem a tutela de urgência para o fim de lhes conceder a guarda do menor. Indefiro o pedido de tutela, porque ausentes provas que venham a corroborar as afirmações contidas na peça inicial, que atendam os fatores ensejadores de eventual concessão da medida: Fatos novos posteriores ao início da guarda pela genitora; relevantes à situação do adolescente e que demonstrem não somente que a atual residência é prejudicial aos interesses do incapaz, mas que a residência dos requerentes é a que melhor atende os interesses do menor. 2. Designo audiência conciliatória para o dia 26 de setembro de 2025, às 14 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Arbitro em R$ 82,41 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, colhendo-se dela o número do seu aparelho celular ou o endereço eletrônico, para fins de recebimento do link para acesso à audiência virtual. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, que poderá ser redesignada oportunamente pelo Ofício Judicial, com a consequente intimação das partes. 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: DENISE FORCHETTI TIGRE CAETANO (OAB 121511/SP), DENISE FORCHETTI TIGRE CAETANO (OAB 121511/SP)

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Vasty Farias Malta x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296020931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VASTY FARIAS MALTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

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Processo 1002099-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vasty Farias Malta - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de decl… Processo 1002099-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vasty Farias Malta - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e reparação por danos morais formulado por Vasty Farias Malta contra Master Prev Clube de Benefícios. Alega a parte autora ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, os quais não contratou. Em contestação, o sindicato rebate os pontos indicados na exordial e alega ter sido formalizado contrato digital entre as partes, juntando os documentos de fls. 64/94. Passando à análise das questões preliminares, em relação à impugnação da gratuidade da justiça conferida ao autor, vislumbra-se que essa deve ser mantida, porquanto a parte contrária não trouxe aos autos prova da alegada capacidade econômica da beneficiária. E este, como visto, demonstrou documentalmente auferir rendimentos previdenciários líquidos inferiores a 03 salários mínimos (fls. 17/26), valor considerado como parâmetro pela Defensoria para aferição da miserabilidade. Por esse motivo deve permanece inalterada a decisão de fl. 58 que deferiu o benefício processual a ela. Da mesma forma, não se cogita do reconhecimento da inépcia da inicial em razão da ausência de apresentação de documentos como extrato bancário. Isto porque, o legislador, através do disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não condicionou a propositura da ação, tampouco o recebimento da inicial a sua apresentação. Dessa forma, a ausência não é capaz de caracterizar quaisquer dos vícios elencados no art. 330 do CPC. Por fim, não se cogita da falta de interesse processual da parte autora, porquanto não é pré-requisito legal o prévio exaurimento da via administrativa para se socorrer a parte do Poder Judiciário. Ademais, no caso em tela, o interesse no manejo da presente ação nasce da manifesta resistência do réu, consoante combativa contestação apresentada. Assim, temos que utilizou a parte autora do meio processual adequado para a tutela de sua pretensão, motivo pelo qual, resta afastada tal preliminar. Não há outras preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Controvertem-se os litigantes quanto a autenticidade da assinatura eletrônica constante no documento de fls. 64/66, ora impugnada pela parte autora, que não a reconhece. Não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DETERMINO a realização de perícia digital e nomeio perito RICHARD RETT e-mail: RICHARDRETT@HOTMAIL.COM, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for instado a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Claudia Regina Dos Santos Alves De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 312777571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000459-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DOS SANTOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THAIS CHAMONE PRODEL

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1000459-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Regina dos Santos Alves de Souza - Banco BMG S/A - VISTOS. CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS ALVES, qualificada… Processo 1000459-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudia Regina dos Santos Alves de Souza - Banco BMG S/A - VISTOS. CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS ALVES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO BMG S.A, também qualificado, alegando, em suma, que é beneficiária do INSS e contratou empréstimo consignado comum. Após meses realizando os pagamentos, verificou seu histórico junto ao INSS e constatou, na verdade, a existência da averbação de cartão na modalidade RMC. Sustentou que desconhece a contratação e que nunca solicitou cartão de crédito, tampouco assinou contrato de cartão RMC e sim empréstimo consignado. Indicou abusividade no contrato que se trata de dívida eterna, além de contar com juros em patamar superior ao estabelecido como média para o mercado para operações de empréstimo consignado. Apontou falha na prestação de serviços e dever de devolução em dobros das parcelas descontadas. Tais fatos lhe causaram danos morais tendo em vista a redução do valor do seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas do contrato sobre o seu benefício. Ao final, pediu a procedência da ação para conversão do contrato cartão RMC para empréstimo consignado, devolução em dobro dos valores descontados a maior e a condenação do réu a pagar-lhe a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 25/102). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 265/266). Citado (fls. 271), o réu BANCO BMG S/A, contestou a ação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo e ausência de pretensão resistida. Também arguiu a decadência porque decorridos mais de cinco anos da contratação. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado com a autora, alegando que lhe foi dada plena ciência do ajuste, cumprindo com o dever de informação clara e adequada sobre a prestação de serviços. Alegou ainda que os saques referentes à operação contratada foram revertidas a conta bancária de titularidade da autora e que o cartão poderia ter sido cancelado a qualquer momento desde que pago o saldo devedor da contratação. Impugnou a alegação quanto à abusividade no contrato e alegou a impossibilidade de sua conversão em empréstimo consignado. Negou falha na prestação de serviços ou ilicitude em sua conduta, ausência e nexo e inexistência de danos materiais e morais. Bateu pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo, ou, ao final, a improcedência da ação (fls. 272/294). Houve réplica (fls. 271/289). Determinada a especificação de provas, a autora requereu a perícia contábil e digital, enquanto o réu manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 295/302). Às fls. 303/307, o réu alegou que se trata de ação pautada em advocacia predatória e impugnou a autenticidade do mandato outorgado pela autora. É o relatório. DECIDO. 1-Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Ainda que paire dúvida sobre a existência da formulação da reclamação administrativa pela autora, referida providência não pode ser tomada como condicionante à propositura da ação. Aliás, conforme se verifica pelos argumentos expostos pelos réus em sua defesa, certamente não haveria possibilidade de solução do conflito de interesses administrativamente. O exercício do direito de ação é garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que não pode sofrer limitação, sob pena de infringir o acesso do cidadão à justiça para proteção de seus direitos. Neste contexto, considero que a ação é necessária e útil, além de via eleita adequada ao resguardo da obtenção da tutela pretendida, de forma que não se deve acolher a preliminar arguida. 2- Afasto a prejudicial de decadência. A ação proposta visa o reconhecimento da alteração do contrato e não anulação, além do que pretende-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo aplicável ao caso a regra da prescrição. Há que se ter em conta que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de prestação continuada, o que impede o reconhecimento da decadência, tendo em vista que a pretensão é renovada mensalmente com a incidência de novo desconto relativo ao contrato impugnado. Neste sentido, confira-se o elucidativo julgado a seguir: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Isto posto, afasto as preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo réu. 3- Às fls. 303/307 o réu levantou nos autos a possibilidade da captação irregular de clientes e prática de advocacia predatória pelo patrono da autora, inclusive impugnou a validade da procuração outorgada (fls. 307). A notícia trazida aos autos pelo réu denota grave denúncia que importa, inclusive, em sendo o caso, em eventual ausência de capacidade postulatória do patrono da autora, o que acarretaria a extinção da ação. Tal situação anormal recomenda adotar cautelas maiores no curso desta ação, tais como sugeridas pelo NUMOPEDE da CGJ-SP, a começar pela determinação ao autor de juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de procuração "ad judicia" e declaração de pobreza ambas com firma reconhecida por autenticidade. Note-se que se cuida de situação das mais excepcionais, exigindo adoção de rigor pela Justiça. Isto posto, determino à autora que traga procuração e declaração de pobreza assinada com reconhecimento de firma, ou, não havendo condições, que compareça ao Cartório do 1° Ofício Judicial, no Forum local, para confirmar o mandato e a declaração de pobreza, ambos no prazo de quinze dias, . Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), THAIS CHAMONE PRODEL (OAB 157013/MG), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Maura Da Silva Brito x Banco Bmg S.A.

ID: 331689622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004244-70.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LEONARDO GUIMARÃES ESTELA

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Processo 1004244-70.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maura da Silva Brito - Banco BMG S.A. - Vistos. Passo ao saneamento. 1- Rejeito a preliminar de atualização d… Processo 1004244-70.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maura da Silva Brito - Banco BMG S.A. - Vistos. Passo ao saneamento. 1- Rejeito a preliminar de atualização de procuração, uma vez que a parte requerida não demonstrou qualquer sinalização de defeito de representação ou fraude processual. 1.1- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, diante de ausência de tratativa prévia na via administrativa, o que faço com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. 1.2 - Rejeito a prejudicial de prescrição, pois, conforme já decidiu o Col. STJ, as controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual prescrevem em 10 (dez) anos: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo reparação civil deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. - Responsabilidade civil extracontratual: 3 anos. - Responsabilidade contratual: 10 anos. (STJ. 2ª Seção. EREsp1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018). 1.3- Rejeito, ainda, a prejudicial de decadência, já que, no caso concreto, não há a aplicação do art. 178 do CC, por se tratar de negócio jurídico de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. (...) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator(a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021). 2- De outro giro, a alegação de inexistência de contrato, arguida pela parte autora, no sentido de que o contato juntado pela parte ré não guarda relação com os empréstimos de fls, 439-452, é questão também a ser analisada pela perita, que, se o caso poderá solicitar documentos a cargo do requerido. 2.1 - Diante da arguição de falsidade da assinatura do contrato de fls. 123/132, tratando-se de questão técnica cuja solução depende de conhecimento específico, defiro a perícia grafotécnica (art. 494 do CPC). 3- Dispensoa instituição financeira de providenciardocumentos originais, uma vez que o processo é digital e, em regra, os documentos digitalizados se equivalem aos originais; a exceção se dá apenas em caso de fundada dúvida de adulteração, que não foi levantada no caso: Art. 425 do CPC. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Frise-se que a maior interessada em exibir os originais era a instituição financeira, mas, como não o fez com a contestação, primeira oportunidade que detinha,sua oportunidade precluiu (art. 434 do CPC). 4- Nomeio como perita a Dra. Alcimely Rodrigues, e-mail alcimelyrodrigues_perita@outlook.com, e para sua remuneração arbitro honorários no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). 5- Arguida a falsidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato de empréstimo bancário e, por consequência, custear a perícia grafotécnica (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) 6- Deste modo, no prazo de 15 dias, promova o réu o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao juízo, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 7- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, do CPC). 8- Decorrido o prazo, intime-se a perita, encaminhando-lhe os quesitos formulados, para a) designar data, horário e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 9- Após, intimem-se as partes da data, horário e local definidos pela perita para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC). 10- Para o desempenho de sua função, a perita e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 11- No laudo, a perita deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 12- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional da perita e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo à própria perita protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 13- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se a perita para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 14- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. 15- Havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos para apreciação Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP)

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Maria Odilia Morbi Gomes x Banco Pan S/A

ID: 333769913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000012-39.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILIA MORBI GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA CHIARI

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Processo 1000012-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Odilia Morbi Gomes - Banco Pan S/A - 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual pela ausê… Processo 1000012-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Odilia Morbi Gomes - Banco Pan S/A - 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de acionamento administrativo e tentativa de solução amigável arguida em contestação, haja vista que a reclamação na via administrativa não é condição para exercício do direito de ação, esse último, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da CF). 2) Rejeito o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito em razão do lapso temporal entre a outorga da procuração (28/05/2024) e distribuição da ação (03/01/2025), bem como pela ausência de indicação da finalidade específica. Primeiro, porque eventual irregularidade na representação processual das partes constitui vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, segundo o qual "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Segundo, porque o lapso temporal entre a outorga da procuração pela parte autora e o ajuizamento da ação não é excessivo, já que inferior a 1 ano. E terceiro, porque no caso dos autos, diversamente do que aduz o banco réu, a procuração de fls. 24 não é genérica, pois consta expressamente o fim a que se destina ("...especialmente para fim de representação do outorgante na ação de reparação de danos a ser movida em desfavor do Banco Pan-americano..."). Assim sendo, considerando que o mero decurso de tempo não é causa de extinção do mandato judicial e, ainda, levando-se em conta a ausência de qualquer indícios fraude, má-fé e/ou advocacia predatória por parte da advogada da parte autora, é de rejeitar a alegação do banco réu de irregularidade de representação processual da parte autora, razão pela qual não se justifica o pedido expedição de mandado de constatação para certificação de que a parte mandante está ciente da presente ação, pelo que fica indeferido. 3) Ante a preliminar suscitada pelo banco réu (fls. 172), providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome. 4) Rejeito a preliminar de litigância de má-fé da autora, pois absolutamente genérica e desacompanhada de comprovação. Ademais, não vislumbro a existência de nenhuma circunstância contida no art. 80 do CPC, observando que é entendimento jurisprudencial de que, para incidência das penas da litigância de má-fé, é necessária prova satisfatória do dolo processual do litigante em causar prejuízos à parte contrária ou de que houve alteração da verdade dos fatos com a intenção de induzir o Juízo a erro, o que não restou comprovado nos autos. 5) Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora, pois a benesse foi deferida com base na documentação que instruiu a exordial. Saliento, ainda, que competia à parte ré comprovar a situação financeira da parte autora, não tendo, contudo, trazido aos autos nenhuma prova que permitisse inferir que ela reúne condições de arcar com as custas processuais. 6) Rejeito a alegação de decadência e prescrição. Em se tratando de suposta violação continuada de direito (descontos mensais), o termo inicial dos prazos prescricional e decadencial se dá na data do último desconto. Demais não fosse, o prazo prescricional para revisão contratual, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de 10 anos, contado da data da assinatura do contrato (in casu, 23/08/2021, fls. 193/209). Nesse sentido: "APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação,nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada.Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida".- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1002099-81.2020.8.26.0047, Rel. EDGARD ROSA, j. 16/02/2021, negritei). PROCESSO Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes,dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie,relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art.178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, daLF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e,consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), com manutenção dar. sentença. Recurso desprovido (Apelação cível nº 1001118-48.2019.8.26.0383; Rel. REBELLO PINHO; j. 28/08/2019, negritei). Logo, ficam afastadas as prejudiciais de mérito supra enfrentadas. 7) Considerando que o feito versa típica relação de consumo, como forma de facilitar a defesa dos direitos da parte consumidora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. 8) No prazo de quinze (15) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. - ADV: CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0000745-47.2025.8.26.0634

ID: 330427020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-47.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRANIT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-47.2025.8.26.0634 (processo principal 1002099-61.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington … Processo 0000745-47.2025.8.26.0634 (processo principal 1002099-61.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 17 de julho de 2025. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP)

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Gisela Luisa Sterzi De Britto x Presidente Da Seção De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 300832881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2000378-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2000378-48.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2000378-48.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gisela Luisa Sterzi de Britto - Embargdo: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Basf S/A - Vistos, etc. GISELA BRITTO interpõe embargos de declaração com efeito suspensivo de prequestionamento e superação de omissão e erro material, em face da decisão monocrática deste Relator de fls. 162/178 que denegou a segurança por reconhecer a incompetência do C. Órgão Especial para julgamento da ação, com fundamento no artigo 485, incisos I (indeferimento da petição inicial) e VI (ausência de legitimidade ou interesse processual), do Código de Processo Civil. c.c. artigo 6º, §5º, da Lei º 12.016/2009. Entende que estão presentes vícios de omissão e erro material na decisão embargada, que a tornam nula por deficiência de fundamentação, uma vez que, por questão de estrita legalidade, os vícios merecem ser sanados para que seja reconhecida a revelia, de acordo com o artigo 344 do CPC. Sustenta que a ação mandamental foi impetrada para fazer cessar lesão a direito líquido e certo do devido processo legal, já que nos autos nº 1002099-11.2022.8.26.0050 a parte Ré está revel desde setembro de 2022, já que, apesar de regularmente citada em 31 de agosto de 2022, contestou a ação tão somente em 31 de janeiro de 2023 quando já esgotado o prazo recursal. Aduz ainda que, além da revelia, admitiu-se que partes ilegítimas contestassem a ação, em afronta ao devido processo legal. Entende pela necessidade de desentranhamento das três contestações por exibirem evidências de furto de dados pessoais. Entende também que há erro material, uma vez que a Embargante coleciona documentos irregulares, atualmente possui seis certidões de trânsito em julgado, forjadas, adulteradas ou visivelmente manipuladas, tendo requerido, na ação principal, chamamento do feito à ordem, e não houve saneamento nem juízo de retratação do art. 1.040 do CPC, determinado pelo Presidente da Seção no despacho que inadmitiu Recurso Especial. Pontua que a parte ré violou a Lei Geral de Proteção de Dados porque estrangeiros pretendem fraudar processos no Brasil e impor regras ao ordenamento jurídico pátrio, violentando a autodeterminação, os poderes da República, a soberania nacional e o Estado Democrático de Direito. Acrescenta que a expedição de certidão de trânsito em julgado forjada incorreu em erro material que pode ser conhecido e sanado de ofício tanto pelo eminente Senhor Presidente da Seção de Direito Privado, Desembargador Heraldo de Oliveira Silva, como pelo Desembargador Relator do Órgão Especial, de acordo com o que prevê o art. 13, alínea a, do RITJSP. Requer que se aplique simultaneamente, aos presentes embargos, efeitos infringentes e suspensivo, conheça-se de ofício a omissão e erro material apontados e promova saneamento, reconhecendo a revelia e determinando desentranhamento e concessão da segurança, com imediata emissão de certidão de trânsito em julgado, já que a parte contrária está impossibilitada de contestar decisões e violou direitos fundamentais e a LGPD. É o breve relatório. Não há como se acolher o pretendido pelos presentes embargos. A impetrante ingressou com recurso especial, que foi inadmitido por decisão do Exmo. Sr. Desembargador Heraldo de Oliveira Silva, DD. Presidente da Seção de Direito Privado, com o seguinte teor: I. Trata-se de recurso especial interposto por GISELABRITTO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 30ª Câmara de Direito Privado. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Mera citação a artigo de lei sem demonstração da violação: No concernente à alegada infringência ao artigo 1.334, §2º, e 1.336, I, do CC, observo que o recorrente cingiu-se a uma mera citação, sem demonstrar, como seria de rigor, de que forma se configurou a violação. A ausência de demonstração não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicável a Súmula 284 do E. Supremo Tribunal Federal, acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação aos arts. 17, 242, §1º, 248, §2º, 344 do CPC e 42 da Lei Geral de Proteção de Dados: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 09.08.2022). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". O dissenso jurisprudencial deve ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do V. Acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o Agravo em Recurso Especial 2007116/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 02.08.2022; o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1765086/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe de 30.03.2022, e o Agravo em Recurso Especial 1999092/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 09.02.2022). Pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões: Não procede o pedido da parte recorrida de aplicação da multa por litigância de má-fé, uma vez que apenas foi exercido o direito de recorrer, desdobramento natural dos direitos de ação e defesa. Neste sentido, confira-se entendimento uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça: AREsp 2562885/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, in DJe de 13.05.2024; AREsp 2221602/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe de 28.02.2023 e AgInt no AREsp 1716751/ES, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 29.06.2022. Pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões: De resto, o pedido deduzido nas contrarrazões do recurso especial de majoração de honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual. Isso porque, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil atual, o pronunciamento a respeito de majoração da verba honorária dar-se-á por ocasião do eventual julgamento do recurso, cabendo a esta Presidência apenas a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores. IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo e o pedido de tutela de urgência. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. Fls. 1998/2000: À oportuna apreciação pelo MM. juízo de primeira instância. São Paulo, 20 de dezembro de 2024. HERALDO DE OLIVEIRA SILVA PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Como ressaltado pela decisão monocrática ora impugnada, da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não ingressou a ora impetrante com recurso de agravo, deixando transcorrer in albis o prazo, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado da decisão em 13.2.2025 (certidão de fls. 2011 dos autos principais). Como se verifica, a impetrante não ingressou com recurso de agravo em face da decisão do E. Presidente da Seção de Direito Privado, pretendendo discutir a matéria em sede mandado de segurança, e perante este C. Órgão Especial. Ocorre que, como destacado, este C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça não possui competência para apreciação do presente mandado de segurança, vez que interposto em face de decisão do E. Presidente da Seção de Direito Privado proferida fora da função de Relator, mas investido em função administrativa como Presidente de Seção, razão pela qual não está a decisão vinculada, nem legalmente, nem regimentalmente, a este C. Órgão, de acordo com o disposto no artigo 74, III, da Constituição Estadual de São Paulo, bem como artigo 13, I, b, do Regimento Interno deste C. Órgão Especial. Assim, a impetrante se utiliza de via eleita inadequada, uma vez que o mandado de segurança não se presta à função de sucedâneo recursal, não se verificando, ainda, certo e incontestável o direito que o impetrante alega ter sido violado, tampouco demonstrado ter sido o ato manifestamente inconstitucional ou ilegal da autoridade, devendo a ordem ser denegada. Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles define que é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (Mandado de segurança. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.38). O C. Órgão Especial não possui competência para a análise de decisão emanada por Presidente de Seção em atividade estranha à de relatoria, uma vez que o juízo de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores constitui-se como atividade delegada, não se sujeitando ao controle jurisdicional deste próprio Tribunal de Justiça: Agravo regimental. Pretensão de reformar decisão que indeferiu a petição inicial e denegou mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade da impetração. Hipótese não prevista no artigo 13, I, b, do RITJSP. Juízo de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores que se constitui em atividade delegada, não sujeita ao controle jurisdicional deste próprio Tribunal de Justiça. Inviabilidade do manejo de mandado de segurança para o fim colimado. Descabimento da remessa ex officio dos autos a outro juízo, pois cabe ao impetrante, querendo, valer-se do meio que julgar apropriado para exercer o controle judicial do ato impugnado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, I e IV, e 330, III). Segurança denegada nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2000720-35.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 03/06/2020) MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra decisão do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal não conhecendo agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial do ora impetrante nos autos do Proc. nº 0.003.784-65.2011.8.26.0271. Ausência de competência deste Eg. Órgão Especial. Nos termos do art. 13, I, "b" do RITJSP, compete a este D. Colegiado processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem". Regra de competência vinculada ao exercício das atividades de tais órgãos, não abrangendo atos praticados por magistrados no desempenho de outras funções. No presente caso, o ato apontado como coator ocorreu no exercício de atividade jurisdicional típica da Eg. Presidência da Seção de Direito Privado, a qual não se encontra mencionada no rol estabelecido pelo referido dispositivo. Ademais, a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade representa atividade delegada pelo tribunal ad quem, não sendo razoável seu controle na própria instância da função outorgada. Precedentes. Enfrentar condições da ação ou matéria de fundo afrontaria competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal Superior desafiando, inclusive, Reclamação. Falta de pressuposto processual competência , impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), com a consequente denegação da ordem (art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09). Julgo extinto o processo por falta de competência ao Órgão Especial (art. 485, IV do CPC). Denego a ordem (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09). (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2221038-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 07/06/2021) Verifica-se, pois, o manifesto caráter infringente, uma vez que pretende rediscutir os fundamentos exaustivamente apresentados na decisão embargada, o que não se admite nos embargos de declaração. Assim, é de ser afastada a competência do C. Órgão Especial para enfrentamento das matérias ora questionadas. Em verdade, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvida, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 10.270/DF, relator Ministro Pedro Acioli, Primeira Turma, julgado em 28/8/1991, DJ de 23/9/1991, p. 13067). Isso posto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Gisela Luisa Sterzi de Britto (OAB: 439477/SP) (Causa própria) - Pedro Boueri Affonso de Almeida (OAB: 493161/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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