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Banco Pan S/A x Cícero Berto Da Silva

ID: 330839157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000552-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CíCERO BERTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MONTEIRO CARNELLÓS

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VICENTE OEL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Cícero Berto da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Cícero Berto da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO - AUTOR QUE, EM DEMANDA ANTERIOR (AUTOS Nº 1004561-59.2023.8.26.0482), OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL, RECONHECENDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS (Nº 357755939-0 E Nº 357755559-60) E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DESSES AJUSTES E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES A TAIS NEGÓCIOS, MAS O REQUERIDO CONTINUOU A DESCONTAR AS PARCELAS DO SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A PARTIR DE ABRIL DE 2023 E A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 7.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO Nº 757757643-7 - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANOS DE ORDEM MORAL INOCORRENTES - COMPENSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE DEVE SER RESTRITA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS Nº 357755939-0 E Nº 357755559-60 - EMBORA O AUTOR TAMBÉM TENHA NARRADO A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONSTA PEDIDO ESPECIFICO EM RELAÇÃO A ELE - EXTRATOS QUE APONTAM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS AVERBADOS NO BENEFICIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS APÓS ABRIL DE 2023 - ADEMAIS, FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES EM DEZEMBRO DE 2023 (UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO) - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NOTICIADO NAQUELE FEITO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO - FALHA DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO OBSERVADA - NENHUM VALOR A RESTITUIR - INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA (ATINENTE A CARTÃO DE CREDITO RMC Nº 757757643-7 QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO) REVOGADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Vicente Oel (OAB: 161756/SP) - Felipe Monteiro Carnellós (OAB: 369702/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ligia Crstina Da Silvaligia Cristina Da Silva x Pefisa Sa Crédito Financiamento E Investimento

ID: 305824162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-70.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CRSTINA DA SILVALIGIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1002783-70.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Crstina da Silvaligia Cristina da Silva - Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento - Foi designada Au… Processo 1002783-70.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligia Crstina da Silvaligia Cristina da Silva - Pefisa SA Crédito Financiamento e Investimento - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 227 404 128 072 9 Senha: RY3zr97N https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ2OGJiODktOGJjOS00ZTM2LTg4NmEtODgwY2UzZGVlM2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Bandeirantes Energias S/A x Abres Equipamentos Industriais Ltda. e outros

ID: 309320141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002783-67.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ENERGIAS S/A

Polo Passivo:

ABRES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ADENILSON DA SILVA ANA PAULA FREITAS PIERUCI ANGELO CESAR GIBELATO ESPóLIO DE RODRIGO PIERUCI JOãO DE MORAIS MUNIZ LIENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ MARCELO DE OLIVEIRA MáRCIO EDUARDO PIERUCI MARCOS PAULO PIERUCI PAULO CéSAR DOS SANTOS RENATA QUEVEDO GARGANO RENATO DA SILVA MARTINS VALDENIR ANTôNIO DE OLIVEIRA VANESSA DIAS PORLAN PIERUCI

Intimação

Advogados:

WILLIAM KIHARA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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SERGIO VESENTINI

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PAULO CORREA DA SILVA

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JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

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DENYSE BAHIENSE MELO

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CINTIA VESENTINI ANDRADE

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BRUNO ALVES FELICIANO

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BRUNA VALIM CERVONE

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ANDRESSA ALVES DIAS

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Processo 1002783-67.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bandeirantes Energias S/A - Paulo César dos Santos - - Abres Equipamentos Industriais Ltda. -… Processo 1002783-67.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bandeirantes Energias S/A - Paulo César dos Santos - - Abres Equipamentos Industriais Ltda. - - Márcio Eduardo Pieruci - - Valdenir Antônio De Oliveira - - João de Morais Muniz - - Marcelo de Oliveira - - Adenilson da Silva - - Lienilson de Oliveira Queiroz - - Vanessa Dias Porlan Pieruci - - Angelo Cesar Gibelato - - Marcos Paulo Pieruci - - Renata Quevedo Gargano - - Espólio de Rodrigo Pieruci - - Ana Paula Freitas Pieruci - - Renato da Silva Martins e outros - Espólio de Eldo Rodrigues Alencar e outros - Vistos. Considerando o princípio da cooperação processual, esclareça a parte autora onde constam nos autos as citações de todos os requeridos, com indicação de contestações e réplicas. Esclareça se a lide foi totalmente integralizada e se carece de nomeação de curador especial a algum deles. Tal medida é necessária ao saneamento do feito e, considerando o imenso número de páginas e envolvidos, carece o juízo da cooperação para o deslinde do processo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre fls. 2050/2051, esclarecendo se há identidade dos lotes ocupados e cuja reintegração de posse ora se requer. Em trinta dias. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), PAULO CORREA DA SILVA (OAB 108479/SP), BRUNA VALIM CERVONE (OAB 347692/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), DENYSE BAHIENSE MELO (OAB 474552/SP), JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 435066/SP), BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), SERGIO VESENTINI (OAB 81395/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), CINTIA VESENTINI ANDRADE (OAB 295637/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), WILLIAM KIHARA (OAB 184526/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP)

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Processo nº 1002783-46.2025.8.26.0268

ID: 277856417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002783-46.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ DOMINGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Evandro Luiz Domingues de Oliveira (OAB 332167/SP) Processo 1002783-46.2025.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Reqte: R. T. - 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a priori… ADV: Evandro Luiz Domingues de Oliveira (OAB 332167/SP) Processo 1002783-46.2025.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Reqte: R. T. - 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade. Anote-se. 2) Nomeio o requerente para o cargo de Curador Provisório de Isolda Neitzel Tallmann, sob compromisso. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3) Deixo, por ora, de designar audiência. Destaco que não haverá qualquer nulidade ou prejuízo à interditanda, uma vez que será avaliada por perito, pessoa com capacidade para avaliar efetivamente sua condição. 4) Cite-se a interditanda para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de 15 (quinze), a contar da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. 5) Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar na defesa dos interesses da requerida. 6) Antecipo a perícia médica, devendo ser oficiado ao IMESC, para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o requerente e a interditanda para comparecimento. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os quesitos formulados pelo Ministério Público e os seguintes quesitos pelo Juízo: a) O (s) paciente (s) apresenta (m) anomalia ou anormalidade psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem os pacientes condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerirem suas pessoas e administrarem seus bens? f) Se positivo o quesito acima, os pacientes sofrem restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas permanentes ou temporárias? g) No caso do quesito d, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0020787-79.2025.8.26.0000

ID: 309258120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020787-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0020787-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0020787-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Marco Alves da Cruz - Habeas Corpus Criminal Processo nº 0020787-79.2025.8.26.0000 Relator: ROBERTO SOLIMENE Orgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal V. Esse writ veio à minha cadeira por prevenção aos autos n. 0003550-75.2024.8.26.0482, referente a julgamento de Agravo em Execução Penal em que esta eg. 2ª Câmara de Direito Criminal confirmou a r. deliberação judicial que indeferiu livramento condicional ao reeducando. O que aqui julgamos foi o pedido de livramento condicional. Agora impetra habeas corpus contra indeferimento de subida para o regime semiaberto, estranho ao agravo em execução que julgamos, que tratava de outra pena e de livramento condicional. Torno a dizer que esta impetração está relacionada ao processo n. 0010958-20.2024.8.26.0482, no qual houve o julgamento de Agravo em Execução Penal pela eg. 6ª Câmara de Direito Criminal, em 17/12/2024, indeferindo o que dá o peticionário como objeto do writ, promoção para o regime semiaberto (confira-se a fls. 979/984 dos autos n. 7003959-84.2012.8.26.0050). Parece que a mesma turma que julga a ação de conhecimento fica preventa para julgar as execuções e, por razão desconhecida, cindiram-se os pedidos entre a 6a e 2a Câmaras. Ocorre que não disponho de competência como conceito processual para alterar a jurisdição qualificadamente prestada pela eg. 6a Câmara, pena de estabelecer uma confusão e tornar uma câmara corretora de outra, ambas da mesma instância. É em respeito ao estimado colega, Relator do tema trazido à colação na inicial deste habeas corpus (pretensão de promoção ao regime semiaberto), que representou ao e. Des. Presidente da eg. Seção de Direito Criminal. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.. Nesse contexto, e uma vez autorizado pela parte final do § 3º do art. 168 do mesmo Regimento Interno, REPRESENTO no sentido de que se redistribua esse writ à eg. 6ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira do estimado. Des. Farto Salles, possibilitando que S. Exa. adote o que entender apropriado. Com comunicação ao distribuidor. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. ROBERTO SOLIMENE Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - 10º Andar

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Hospital Regional De Presidente Prudente x Luis Augusto Ambrosio De Aguiar Munhoz

ID: 313975531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025287-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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ANA ELISA DE ANGELO

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FABIO MULLER DUTRA DIAS

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DESPACHO Nº 1025287-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Luis Augusto Ambrosio d… DESPACHO Nº 1025287-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Luis Augusto Ambrosio de Aguiar Munhoz - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário cuja controvérsia se refere ao cabimento de auxílio-moradia em favor médico residente durante o período de residência médica. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.269, houve por bem definir que a questão controvertida é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Direito administrativo.Residência Médica. Possibilidade de recebimento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação durante o período deresidênciamédica. Lei 6.932/1981. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da ausência de normatização para o pagamento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico durante o Programa deResidênciaMédica(PRM) em consonância com o estabelecido na Lei 6.932/1981 não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento doauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa deResidênciaMédica(PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011 (ARE 1450969 RG Órgão julgador:Tribunal Pleno; Relator(a):MINISTRA PRESIDENTE; Julgamento:11/09/2023). Tema 1269 - Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. Tese: "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011." Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabio Muller Dutra Dias (OAB: 521297/SP) - Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP) - Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP) - João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eva Rodrigues Da Silva Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A

ID: 313534788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012192-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012192-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012192-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Eva Rodrigues da Silva Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DÉBITO APONTADO; (II) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE PROVA IDÔNEA; E, (IV) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CASO DE ATO ILÍCITO COMPROVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, INVOCANDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO, PRETENDENDO IMPOR À RÉ TODO O ÔNUS PROBATÓRIO.4. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE CABÍVEL NO CASO DE SER VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DÍVIDA EXIGÍVEL, IN CASU. COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES OU PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.6. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 7. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTANDO SOBRE POSSÍVEL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO:8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002783-88.2025.8.26.0157

ID: 307045609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-88.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE LUZIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL

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Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela ante… Processo 1002783-88.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Luzia Rodrigues Silva - Fl. 36/50: Recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada, remova-se a tarja de urgente. A despeito dos argumentos da parte autora, não há como acolher seu requerimento para concessão da antecipação de tutela na forma requerida, pois a matéria discutida exige a dilação probatória. Ademais, o saldo da operação apontada a fl. 20 (valor solicitado R$10.403,50, menos a liquidação das operações de consignado no valor de R$8.565,45), na quantia de R$1.838,05, foi depositado na conta da autora conforme extrato juntado a fl. 43. Assim, a matéria trazida a debate depende da produção de provas, porquanto da inicial e dos documentos que a instruíram não emerge com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações, de modo que deverá promover a regular instrução do feito, e garantidos o contraditório e ampla defesa, demonstrar sua tese, não comportando a antecipação na forma em que pleiteada, pois ausentes os requisitos legais, ainda que nessa fase inicial de cognição. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL (OAB 227876/SP)

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Processo nº 1002783-03.2025.8.26.0541

ID: 279712723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-03.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MACHADO QUEIROZ

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ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciár… ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 1002783-03.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Aparecido de Oliveira - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autora, requerida na inicial, anotando-se. Os documentos que instruem a inicial revelam a existência do contrato "passaporte Grandes Lagos", havido entre as partes. Ademais, alega o autor que o réu descumpriu o quanto pactuado, antecipando cobrança das parcelas e debitando valores duplicados nos cartões de crédito, resultando em cobrança indevida. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na legislação vigente. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, o autor sofra dano. Desse modo, concedo a tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente as cobranças realizadas nos cartões de crédito do autor, referidos na petição inicial e documentos juntados aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se do deferimento da tutela de urgência, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intime-se.

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Vanessa Brasolin Aricó x Valter Gomes Moreira Filho

ID: 331807391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002783-21.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BRASOLIN ARICó

Polo Passivo:

VALTER GOMES MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

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EDUARDO REALE FERRARI

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DANIEL LEON BIALSKI

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Processo 1002783-21.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Vanessa Brasolin Aricó - Valter Gomes Moreira Filho - Vistos. As alegações apres… Processo 1002783-21.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - Vanessa Brasolin Aricó - Valter Gomes Moreira Filho - Vistos. As alegações apresentadas em defesa prévia pelo querelante às fls. 482/494 e às fls. 530/539, na verdade, tratam-se de questões de mérito, as quais deverão ser aferidas após a instrução probatória em cognição exauriente, e não de forma sumária, pois há nos autos o mínimo lastro probatório que se permite avançar e apurar o fato sob o crivo do contraditório judicial. Por ora, a queixa-crime preenche os requisitos formais previstos nos arts. 41 e 44, do Código de Processo Penal, bem como os materiais, pois juntados elementos mínimos de prova para embasá-la e para dar continuidade à persecução penal como se observa nos depoimentos testemunhais de Luciane e Jean Philipe no inquérito policial em apenso (fls. 398/399), bem como pelo vídeo 4 juntado no link de fl. 8, em que é possível acolher como elementos mínimos a justificar o prosseguimento do processo para que, em cognição exauriente, sejam apurados melhor os fatos narrados na inicial. Ademais, quanto ao argumento referente ao arquivamento da infração disciplinar perante o Clube em que as partes são sócios, em respeito ao princípio da independência entre as instâncias, anoto que o julgamento de procedimento administrativo não vincula a esfera penal, podendo o magistrado examinar com mais acuidade o fato que lhe está sendo submetido. Desse modo, sendo inviável o julgamento do mérito de forma prematura para rejeitar a queixa, pois necessária a apuração da dinâmica dos fatos em juízo e sob o crivo do contraditório judicial - inclusive tendo o Ministério Público opinado em idêntico sentido (fl. 581) - recebo a queixa-crime ajuizada às fls. 1/18 com a imputação dos delitos de injúria e de injúria real de forma continuada, e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2025, às 14h30. Cite-se e intime-se pessoalmente o querelado, bem como intime-se-o por meio de seu Advogado, e intime-se a querelante por meio do Advogado constituído. Deverão às partes trazer as testemunhas ou, se houver necessidade, indicar endereço para intimação por meio de oficial de justiça no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão. Eventual oposição à audiência virtual deverá ser feita em 05 dias, de maneira fundamentada. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), OSVALDO GIANOTTI ANTONELI (OAB 220748/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

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