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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima x Marco Antonio Barbosa Da Silva

ID: 324374922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003974-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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Processo 1003974-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Marco Antonio Barbosa da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de se… Processo 1003974-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Marco Antonio Barbosa da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Em réplica, a parte autora requereu a desistência da presente ação de cobrança nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que verificou a perda do objeto de cobrança, uma vez que a discussão de mérito da dívida encerrou-se com o trânsito em julgado na demanda informada pelos devedores. Os réus manifestaram-se às fls. 205/206, concordando com a desistência. Contudo, com fundamento no princípio da causalidade, requereram a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.408,41, tendo em vista que já havia sido oferecida contestação. O pedido de desistência da ação encontra amparo no artigo 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, o autor requereu expressamente a desistência da ação, fundamentando-a na perda do objeto de cobrança em razão do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior (nº 1031151-47.2022.8.26.0405), que tratava do mesmo débito ora cobrado. A desistência é ato unilateral do autor, não dependendo da concordância do réu quando não há lide pendente de julgamento. Contudo, tratando-se de desistência após a citação e apresentação de contestação, incidem as regras de sucumbência previstas no artigo 90 do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão dos honorários advocatícios em caso de desistência após a contestação encontra disciplina no artigo 90 do CPC, que estabelece que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Além disso, o princípio da causalidade justifica a imposição dos ônus sucumbenciais ao autor que desiste da ação após a citação e apresentação de defesa, pois foi sua iniciativa que deu causa ao processo e aos gastos decorrentes da necessidade de defesa pelos réus. Considerando que os réus constituíram advogado e apresentaram contestação fundamentada, fazem jus aos honorários advocatícios. O valor pleiteado de 10% sobre o valor da causa (R$ 14.408,41) mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, observando os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em face da desistência após a citação e apresentação de contestação, com base no artigo 90 do CPC e no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.408,41 (quatorze mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

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Processo nº 1005526-83.2024.8.26.0132

ID: 305841237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAITE FRANCISCA DE LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1005526-83.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei… Processo 1005526-83.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir nova execução, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 1005526-26.2025.8.26.0269

ID: 301322297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-26.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005526-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Complemente o exequente o recolhiment… Processo 1005526-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Complemente o exequente o recolhimento da taxa para remessa de cartas-citação, no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Proceda-se a penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas futuras pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 dias. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1014741-06.2025.8.26.0405

ID: 281311899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1014741-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DE A. O. W. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014741-06.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: O. W. de F. S. , M. P. de A. - Vistos. 1 Em que pese a Classe Processual c… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014741-06.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: O. W. de F. S. , M. P. de A. - Vistos. 1 Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda (Produção Antecipada da Prova), a pretensão formulada pela parte autora consistiu, unicamente, na exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). Vale notar que inexiste nos autos prova de que a parte autora tenha solicitado administrativamente cópia dos documentos pretendidos, inclusive com pagamento de eventual tarifa necessária à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, extrai-se que são elencados três requisitos essenciais para a formulação do pedido: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento, se o caso, do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de não se configurar ointeressede agir. Ademais, cumpre observar que o pedido deve ser PESSOAL, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira, com prova do pagamento do serviço. Em 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial para comprovar: a) O protocolo presencial de requerimento em agência bancária (não sendo admitido pedido via correios); b) A disposição ao pagamento das tarifas bancárias pertinentes; e c) A negativa expressa da instituição financeira ou o transcurso de prazo razoável sem manifestação. A comprovação dos requisitos supramencionados é imprescindível para a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse processual. Transcorrido in albis o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Int.

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Angela Margarida Dos Santos Garcia x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322792244

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000498-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARGARIDA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ÂNGELO FURINI GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000498-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ANGELA MARGARIDA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : ÂNGELO FURINI GARCIA (OAB SP136701) RÉU : AMERICANAS S.A - EM RECUPERA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000498-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ANGELA MARGARIDA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : ÂNGELO FURINI GARCIA (OAB SP136701) RÉU : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer consistente na devolução do valor da compra cancelada, indicado na inicial, em razão da carência superveniente e perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC e ainda JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos deduzidos na inicial, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1013965-06.2025.8.26.0405

ID: 324098322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013965-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR

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LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA

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Processo 1013965-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - V.F.O.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda dos m… Processo 1013965-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - V.F.O.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda dos menores V. e D. (fls. 10), formulado pela requerente V. F. de O. S. em face de A. de A., alegando, em síntese, que o requerido é pessoa agressiva, relatando que há suspeita de abuso sexual que teria sido cometido pelo réu contra os filhos menores, motivo pelo qual, a requerente requer o pedido de guarda dos filhos, a fim de regularizar a situação de fato existente desde a separação havida entre as partes, bem como suspensão provisória das visitas. 3. Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 31 e 54), DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora em sua inicial, a fim de conceder-lhe a guarda unilateral provisória dos filhos V. e D. (fls. 10), durante o transcurso da presente ação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, COM VALIDADE DE 180 DIAS, PODENDO SER RENOVADO. 4. Outrossim, diante da manifestação favorável por parte da nobre representante do Ministério Público (fls. 31 e 54), B.O. acostado aos autos (fls. 12/14), bem como a juntada de imagem da conversa que teria havido entre as partes por meio de aplicativo de mensagem eletrônica (fls. 46), com indício de que o réu proferiria ameaças contra a autora e também a juntada de declaração de fls. 49 que confirma que o menino V. está recebendo atendimento psicológico uma vez por semana, mostra-se realmente o caso de ser DEFERIDO o pedido liminar aqui deduzido pela autora, a fim de, por ora, suspender as visitas paternas, ao menos até que o réu venha a apresentar sua contestação e seja realizado eventual estudo psicossocial durante a fase de instrução, após o que tal questão poderá voltar a ser apreciada por este Juízo. Justifica-se tal providência excepcional exatamente para tentar preservar a integridade física e psicológica dos menores, visando assim, ao menos a princípio, evitar que estes venham a ser expostos a situações graves como aquela aqui noticiada, assim como também entendeu o Ministério Público (fls. 31). 5. Oficie-se à 10ª D. P. de Osasco, a fim de informar sobre eventual instauração de Inquérito Policial referente ao Boletim de Ocorrência de fls. 12/14 (GB2564-1/2025) e quanto a sua tramitação. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Expeça-se mandado de constatação no endereço da autora a fim de apurar as condições de morada dos menores, bem como se eles estão sendo bem cuidados, se frequentam a escola e demais impressões que o Oficial de Justiça julgar necessárias. 7. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, com urgência, para os atos da ação proposta, ficando advertido que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. No cumprimento do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar ao réu que, por ora, se trata apenas de uma medida liminar, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo e se manifestar por intermédio de advogado, podendo os seus motivos até mesmo levar a outra decisão, se o caso. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIA CARLA BASTOS DE SOUZA MENDONÇA (OAB 510327/SP), REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (OAB 233635/RJ)

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Danielly Antunes Correia x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 296461114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY ANTUNES CORREIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0001357-97.2025.8.26.0047 (processo principal 1005526-81.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielly Antunes Correia e outro - CREFISA S/A - CREDITO,… Processo 0001357-97.2025.8.26.0047 (processo principal 1005526-81.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielly Antunes Correia e outro - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A sentença, objeto do presente cumprimento, tem o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios estipulada no contrato de nº 02959001843 e determinar, por consequência, sua substituição por uma taxa de juros anual que, na data das contratações, seja equivalente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, observada a fundamentação, com a condenação da ré a devolver ao autor eventual importância apurada a título de pagamento a maior decorrente dos juros abusivos então aplicados, devolução esta que deverá se dar de forma simples e com acréscimo de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, permitida a compensação de eventual dívida de parcelas inadimplidas pela contratante, conforme a regra do artigo 368 do Código Civil." (fls. 276). E: "Ante o exposto, pelo meu voto, primeiro NEGO-PROVIMENTO ao recurso da ré e segundo DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para ampliar a parcial procedência da ação, fixando-se a taxa de juros em patamar da taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, para a mesma modalidade contratada - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (7,08% ao mês, 127,31% ao ano)." (fl. 563). Pois bem, o cumprimento de sentença, embora o procedimento ordinário preveja a fase de liquidação quando o quantum debeatur não se encontra determinado no título executivo, não há óbice legal para que, tendo o credor apresentado o cálculo já elaborado de forma discriminada e fundamentada, seja este recebido diretamente e submetido à conferência por perito judicial nomeado pelo juízo. A sistemática processual deve ser interpretada de forma flexível e funcional, priorizando a efetividade da prestação jurisdicional sem comprometer as garantias das partes. O Código de Processo Civil, ao estabelecer o rito da liquidação, não impõe rigidez procedimental que inviabilize a adoção de mecanismos mais céleres quando tecnicamente viáveis e juridicamente seguros. Os princípios da economia e celeridade processuais, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõem ao magistrado o dever de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento efetivo e tempestivo da tutela jurisdicional. A flexibilização procedimental que permita o aproveitamento de atos processuais válidos e úteis constitui imperativo de boa administração da justiça. A nomeação de perito para conferência dos cálculos apresentados atende simultaneamente aos princípios da celeridade e da segurança jurídica, na medida em que permite o prosseguimento imediato da execução com a necessária verificação técnica da correção dos valores. Logo, não tem cabimento a impugnação apresentada pela devedora no sentido e se exigir o arbitramento. Também, não tem cabimento a exigência de pagamento de custas iniciais para o presente cumprimento de sentença. A uma porque em relação à condenação principal a parte credora Daniely antunues Garcia é beneficiária da gratuidade da justiça. A duas porque o § 2o, do art. 82, do Código de Processo Civil, dispensa o recolhimento em se tratando de exigência de honorários sucubenciais. Ainda, não tem cabimento a alegação de que a impugnação não se enquadra em quaisquer das disposições constantes do rol do artigo 525, § 1o, do Código de Processo Civil, posto que, no caso, está se discutindo justamente o valor da dívida. Logo, é inerente a realização de prova pericial para fins de apurar se realmente o valor exigido pelos credores correspondente aos termos fixado na sentença objeto o presente. Afastadas as preliminares, determino a conferência dos cálculos apresentados pelo credor para fins de apurar se o valor exigido correspondente àquele fixados na sentença. Nomeio perito para conferência José Vanderli Masson, que deverá discorrer se os valores exigidos pelos credores encontram-se em consonância com o julgado ou apresentar o valor efetivamente devido. Arbitro seus honorários em R$ 800,00, cabendo ao banco réu o depósito no prazo de quinze dias. Com o depósito, intime-se o expert para apresentação de laudo no prazo de trinta dias, contados daquela intimação Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp e outros

ID: 312907354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005526-53.2014.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AMARAL & GOUVEA BIJOUTERIAS LTDA EPP ANA LUCIA MEDINA EDENBURGO D AGOSTINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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KAIO CESAR PEDROSO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1005526-53.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp - - Edenburgo D Agostini Junior - - Ana Lucia Medina… Processo 1005526-53.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp - - Edenburgo D Agostini Junior - - Ana Lucia Medina - Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. Verifica-se do acórdão proferido às fls. 1190/1198, que houve anulação da decisão de fls. 1121/1122, sob o argumento: "No entanto, e diante da análise dos elementos encartados ao feito, de rigor ter em mente que a R. Decisão agora hostilizada foi proferida em momento em que a matéria que centraliza as atenções da Turma Julgadora se encontra atingida por força do quanto disposto pelo art. 1.036, do CPC em vigor, sendo caso de se destacar que a questão aqui colocada em discussão deve ter o seu trâmite suspenso, o que se dá em razão dos limites definidos pelo C. STJ, por ocasião da vinculação do julgamento do ponto em desate ao quanto enfrentado em Recursos Especiais nº REsps 2015693/PR, e 2020425/RS, em razão da aplicação do rito dos recursos repetitivos, por análise do que se indica como Tema 1.285, acionado com o objetivo de: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Acrescente-se ainda em relação ao ponto em desate que, com o objetivo de evitar Decisões divergentes emanadas dos Tribunais, e com fundamento no quanto disposto pelo artigo 1.037, II, do CPC, de rigor a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes de julgamento, sejam estes individuais ou coletivos, e que versem sobre a matéria em questão, estes em tramitação no território nacional, ao menos até que se atinja a solução derradeira acerca da matéria que assim se tem em debate, o que deverá se dar com a definição dos limites em discussão em relação ao tema. Por força do quanto exposto, inadmissível se mostra, ao menos por agora, o prosseguimento na análise do feito, com o consequente enfrentamento da matéria em discussão nos autos, ao menos sem que antes se tenha acesso ao resultado do julgamento dos recursos tidos como de caráter Repetitivo, a se dar junto ao C. STJ. A luz de tais elementos, e segundo o melhor entendimento aplicável ao caso, de rigor a anulação da R. Decisão como proferida, com determinação de que se promova ao retorno do feito ao 1º Grau, para que nova R. Decisão seja oportunamente proferida, é claro, após a definição dos limites referentes ao Recurso Repetitivo pendente de solução, de sorte a que se proceda então ao adequado dimensionamento dos pontos do litígio." (grifo colocado) Considerando que houve o desbloqueio dos numerários em favor da executada Ana Lúcia, R$ 25.516,26, da conta mantida com o Banco XP S/A.; e R$ 6.497,24, da conta mantida com o Banco Bradesco S/A, bem como a transferência do valor de R$ 7.697,96, bloqueado na conta mantida com a XP Investimentos CCTVM S/A., eis que não alegada / comprovada a impenhorabilidade (fls. 1124/1127), além do fato de que a comunicação do efeito suspensivo somente foi informada posteriormente (fls. 1163/1164), resta prejudicada a determinação de suspensão em relação aos valores que já foram liberados. Já em relação ao aporte que foi transferido para uma conta judicial atrelada ao processo (R$ 7.697,96, bloqueado na conta mantida com a XP Investimentos CCTVM S/A), necessário aguardar-se a definição do Tema nº 1285 perante o C.STJ, conforme delineado pelo E.TJSP, devendo tal quantia permanecer depositada nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se o banco exequente em termos de prosseguimento, apresentando, ainda, memória de cálculo atualizada do débito, informando, outrossim, se pretende a designação de novo leilão, conforme aventado às fls. 1169/1171. Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)

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Processo nº 1013383-06.2025.8.26.0405

ID: 293468423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013383-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WRS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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Processo 1013383-06.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wrs Supermercados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1013383-06.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wrs Supermercados Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - WRS SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ 21676733000382, e parte ré/executado - LUMINAE S/A, CNPJ 09584001000286, cujo valor da causa é: R$ 15.045,35(QUINZE MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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Processo nº 1018621-06.2025.8.26.0405

ID: 313251371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018621-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1018621-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o o… Processo 1018621-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 86/88. Apesar de o aviso de recebimento trazer a informação ausente, verifico que foi remetido ao endereço informado pelo devedor à época da pactuação do contrato (fls. 81/83), e caberia a este indicar corretamente seu endereço ou informar eventual mudança ao credor, conforme atual entendimento jurisprudencial majoritário, bem como em razão do julgamento do Tema 1132 do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII). Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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