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"1007067-74.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 56 de 57

Processo nº 1005321-74.2025.8.26.0405

ID: 304320874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005321-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005321-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe de Jesus Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inci… Processo 1005321-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe de Jesus Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexigibilidade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de coparticipação; (b) determinar a devolução, pela corré KOVI, de eventuais valores pagos pelo autor que ultrapassem a coparticipação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil); (c) condenar a corré JONATHAN OLIVEIRA DOS ANJOS LTDA ao ressarcimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, também com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 33,33% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico da autora, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento de honorários ao causídico da autora fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP)

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Processo nº 1501767-74.2025.8.26.0405

ID: 326379325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501767-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CARRARA

Intimação

Advogados:

CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501767-74.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eduardo Carrara - Vistos. Observando a condição deínfimo/irrisório do valor bloqueado, pelo menos em relação ao débito, sequer pe… Processo 1501767-74.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eduardo Carrara - Vistos. Observando a condição deínfimo/irrisório do valor bloqueado, pelo menos em relação ao débito, sequer perfazendo as custas da execução e gastos operacionais do sistema (art. 836 do CPC), DETERMINO o imediatoDESBLOQUEIO, devendo a Serventia providenciar o necessário. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Com efeito, eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados após o decurso do prazo de dois anos, contados da ciência desta decisão, salvo se a exequente, antes desse prazo, demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: CRISTINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 337779/SP)

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Processo nº 1015991-74.2025.8.26.0405

ID: 326956218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015991-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VALQUIRES VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015991-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Valquires Vieira Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Antônio V… Processo 1015991-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Valquires Vieira Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Antônio Valquires Vieira Moreira em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Deduziu pedido liminar para redução dos juros contratuais, que atualmente compromete a maior parte de sua renda. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, especialmente às fls. 38 e 43, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 4001942-74.2025.8.26.0405

ID: 326706739

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001942-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA NICOLLY JORDANA FIGUEIREDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001942-74.2025.8.26.0405/SP AUTOR : NICOLLY JORDANA FIGUEIREDO ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA (OAB SP474211) AUTOR : ABNER GOMES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001942-74.2025.8.26.0405/SP AUTOR : NICOLLY JORDANA FIGUEIREDO ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA (OAB SP474211) AUTOR : ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ABNER GOMES FIGUEIREDO DA SILVA (OAB SP474211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, os autores contrataram plano de telefonia móvel da Vivo, em 01/04/2025, solicitando a portabilidade dos números (11) 95445-0932 (Abner) e (11) 96294-6978 (Nicolly), perante a Claro. Ocorre que, até o momento, a portabilidade não foi realizada e os autores vêm recebendo cobranças de ambas as operadoras. Requer tutela de urgência para a efetivação da portabilidade dos números de telefone celular dos autores, quais sejam, (11) 95445-0932 (Abner) e (11) 96294-6978 (Nicolly), ao plano contratado junto à Vivo, além de adequação da fatura de cobrança de junho de 2025 e os meses subsequentes para o valor de R$ 210,00, e a suspensão das cobranças da operadora Claro. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Considerando que o autor demonstrou a contratação do serviço da ré, solicitando a portabilidade do serviço perante a Claro, de rigor a concessão do pedido para suspensão da cobrança dos valores da Claro, a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes. Ainda, demonstrado o decurso de prazo para finalização da portabilidade do números dos autores, deverá a requerida cumprir o processo da portabilidade, devendo informar os motivos no caso de falha na conclusão do processo. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar à requerida Telefonica Brasil a efetivação da portabilidade dos números de telefone celular dos autores, quais sejam, (11) 95445-0932 (Abner) e (11) 96294-6978 (Nicolly), ao plano contratado junto à Vivo, no prazo de 5 dias do recebimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a 30 dias, inicialmente. Com relação a apontamento já existente, deverá a própria parte autora diligenciar a entrega do ofício para suspensão; encaminhar à parte ré para que esta providencie a baixa, ou aguardar a citação pelos correios. Sem prejuízo, determino que a parte ré Claro, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda quaisquer cobranças das faturas dos meses após o pedido de portabilidade, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa a cada ato de cobrança no valor de R$500,00 limitados a R$ 15.000,00. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Neusa Lopes De Oliveira Alves x Banco Bmg S/A

ID: 279947703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002244-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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SELMA APARECIDA MACHADO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Selma Aparecida Machado (OAB 298914/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 0002244-74.2025.8.26.0405 - Cumprimento … ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Selma Aparecida Machado (OAB 298914/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 0002244-74.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neusa Lopes de Oliveira Alves - Exectdo: Banco BMG S/A - Vistos. Seguro o Juízo, o executado opôs embargos, girando a controvérsia acerca da forma de cômputo da correção monetária e dos juros. Entretanto, independentemente da controvérsia acerca dos consectários, vê-se que o executado, a fls. 38, juntou o termo de acordo celebrado pelas partes (fls. 40/43), especificando que para integral satisfação do crédito o devedor pagaria a quantia de R$ 21.110,63, mediante depósito que seria realizado no prazo de dias, contado da juntada da petição de acordo aos autos. Ainda que a petição relativa à avença seja datada de 14 de março de 2025 e que a juntada aos autos somente tenha ocorrido aos 24 de março, aos 18 de março de 2025 (antes do protocolo, portanto), o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 23.456,26, conforme a guia de fls. 38. Seguiu-se manifestação da exequente, informando que desistia do acordo, desistência que seria possível diante da falta de homologação. Feita a anotação, conforme o instrumento de mandato de fs. 79, à procuradora da exequente foram conferidos poderes para firmar o acordo, de forma que irregularidade nenhuma existe, formal ou material, a subtrair os efeitos da avença, acrescentando-se que não consta dos autos alegação de vício do ato jurídico. Quanto à desistência, acordos tem validade e obrigam as partes desde a consumação do ajuste, servindo a homologação apenas para lhes emprestar efeitos processuais. A homologação não é elemento constitutivo da avença, como assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) g.n. De outro lado, conforme entendimento absolutamente prevalente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo inexistente homologação, não pode a parte desistir unilateralmente do acordo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em processo executivo decorrente de Ação de Desapropriação Indireta, ajuizada pela recorrente contra o Município de Diadema/SP, não homologou o acordo entabulado entre as partes e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, defendendo ser "legítima a desistência do acordo, antes de sua homologação". III. Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Portanto, descabe a desistência formulada pela parte, acrescentando-se que todo o sistema dos Juizados Especiais é orientado pela busca da composição, mais um motivo a obstar desistência ao desamparo de justificativa, em recusa meramente potestativa da exequente. Assim, o Juízo não acolherá a desistência, reportando-se, como acima anotado, ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando homologado o acordo de fls. 40/43. No prazo de 10 dias, pretendendo a exequente o prosseguimento da execução, deverá demonstrar, aritmeticamente, a insuficiência do pagamento efetuado pelo executado para a quitação do débito previsto no acordo. Decorrido o prazo, tornem conclusos. INT.

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Processo nº 1013857-74.2025.8.26.0405

ID: 324936550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013857-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1013857-74.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresari… Processo 1013857-74.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 91), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Processo nº 1018707-74.2025.8.26.0405

ID: 331525197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1018707-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GOI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TIMONER

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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Processo 1018707-74.2025.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roberta Goi da Cunha - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE … Processo 1018707-74.2025.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roberta Goi da Cunha - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por ROBERTA GOI DA CUNHA contra RBC GLOBAL BUSINESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO e BRUNO BOSELLI CARVALHO. Em síntese, alega a autora que a empresa ré (RBC Global Business Comércio Importação e Exportação Ltda) foi constituída em 11 de abril de 2016, e que até o ano de 2020, o capital social era detido integralmente por Bruno Carvalho, sócio controlador, que possuía 300.000 quotas, totalmente subscritas e integralizadas. Aduz que foi admitida no quadro social em 07 de junho de 2021, mediante aquisição de 90.000 quotas do sócio Bruno, conforme instrumento de Alteração Contratual e registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), passando a deter 30% do capital social, integralizado à época, com quitação recíproca quanto à cessão e transferência de quotas. Alega que a administração da sociedade permaneceu exclusivamente a cargo do sócio Bruno, conforme cláusula contratual inalterada e que, ao longo dos anos, houve um desgaste da relação dos sócios em razão de divergências na condução do negócio, fato que teria levado a autora a comunicar sua intenção de retirada da sociedade, pedido que não teria sido acatado consensualmente. Em razão da recusa, a Autora notificou extrajudicialmente, em 26/02/2025, a sociedade e o sócio Bruno, exercendo formalmente o direito potestativo de retirada, nos termos do art. 1.029 do Código Civil, requerendo a assinatura do ato societário correspondente. Em resposta, por meio de contranotificação datada de 07/04/2025, os Réus reconheceram, em tese, o direito de retirada da Autora, mas impuseram como condição o pagamento de R$272.185,88 (duzentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), valor que corresponderia, supostamente, à participação da Autora nas dívidas da sociedade. A contranotificação apresentou alegações desconexas, como a existência de fusões inexistentes e a pretensa corresponsabilidade por obrigações financeiras supostamente originadas de investimentos do cônjuge da Autora. Requer a concessão de tutela de urgêncai para averbação imediata da retirada da autora do quadro de sócios, com expedição de ofício à Junta Comercial do Estado São Paulo (JUCESP). Com a inicial, juntou documentos às fls.15/154. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida. Inicialmente, assevera-se que ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado, decorrendo daí o direito constitucional do sócio se retirar da sociedade (CRFB, art. 5º, II, XVII e XX), desde que atendidos os requisitos legais (CC, art. 1.029). No caso em tela, verifica-se que não há previsão no contrato social consolidado de RBC Global Business Comércio Importação e Exportação Ltda.(27/37), de que a empresa tenhoa sido estabelecida por prazo determinado. Também se destaca a notificação extrajudicial de fls. 41/47, revela a vontade da autora de exercer o seu direito de retirada, sendo que tal desejo foi enviado ao sócio remanescente. Deste modo, tem-se por irrelevante qualquer argumento acerca da motivação da retirada societária, estando a pertinência da antecipação de tutela somente vinculada à notificação dos demais sócios com antecedência de 60 dias. Aliás, anota-se que desaparecendo a affectio societatis e cumprido o requisito legal (art. 1.029 do Código Civil), inexiste motivo para a permanência da agravada no quadro societário. Isso porque, as exigências para o rompimento da sociedade por prazo indeterminado são menos rigorosas, pois a vontade de extinguir o liame societário é soberana, uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer, indefinidamente, associado. (BARBOSA FILHO, Marcelo. Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 2a ed., p. 958).Nesse sentido: "TUTELA ANTECIPADA. Dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres. Pedido de antecipação de tutela para retirada imediata do autor do quadro social da corré pessoa jurídica, indeferido em primeiro grau com fundamento na ausência dos requisitos autorizadores da medida, em especial o "periculum in mora". Necessidade de reforma. Injustificada recusa do réu em promover a respectiva alteração no contrato social. Direito de retirada do sócio, exercido corretamente no caso concreto. Art. 1.029, NCC. Denúncia vazia, desmotivada, exercida por simples notificação ao sócio remanescente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por se tratar de sociedade por prazo indeterminado. Desnecessidade de prova de justa causa para a retirada da sociedade. Autorização da medida. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0300024-72.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2012; Data de Registro: 02/08/2012)" Pelo exposto, DEFIRO a concessão de tutela de urgência, determinando a expedição de ofício à Juntada Comercial do Estado de São Paulo, para que ali se faça arquivar perante os atos constitutivos da empresa RBC Global Business Comércio Importação e Exportação Ltda, inscrita no CNPJ/ME nº 24.605.730/0001-84, a informação de que a autora Roberta Gói da Cunha exerceu o seu direito de retirada do quadro de sócios em 28/04/2025. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. CITE-SE a parte ré para que concorde com o pedido da autora, ou apresente defesa, nos termos do art. 601, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP)

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A. R. De P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 292577986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004863-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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HENRIQUE GALATE MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DAVI RABELLO LEAO

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Processo 0004863-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020719-32.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.R.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. A executada apr… Processo 0004863-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020719-32.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.R.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, alegando, inicialmente, que os valores cobrados pela exequente, a título de supostos débitos junto à Casa Cuidar, devem ser apurados administrativamente, já que o título judicial determinou pagamento direto à prestadora de serviços e não à parte autora. Sustenta a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que ela não figura como parte contratante das terapias nem consta como tomadora dos serviços nas notas fiscais, não havendo vínculo jurídico que lhe autorize pleitear valores em nome próprio. Alega, ainda, a necessidade de apresentação de relatório médico atualizado, a fim de se verificar a real necessidade dos tratamentos indicados e evitar enriquecimento sem causa, considerando o tempo decorrido desde a documentação médica acostada. Invoca, nesse ponto, a função social dos contratos de assistência à saúde, a necessidade de equilíbrio econômico e a preservação da segurança jurídica. Quanto ao bloqueio de valores, afirma que a medida afronta o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer já vem sendo atendido pela operadora. Argumenta excesso na constrição, sendo a medida desnecessária, desproporcional e potencialmente danosa ao fundo mutualístico destinado aos beneficiários do plano de saúde. Pede, ainda, efeito suspensivo à execução com base no art. 525, §6º, do CPC, destacando a possibilidade de grave dano irreparável. Ao final, requer a suspensão da execução para apuração administrativa junto à Casa Cuidar; o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente; a intimação da parte autora para apresentação de relatório médico atualizado e prova de inexistência de rede credenciada; bem como a observância do princípio da menor onerosidade, com o cancelamento do bloqueio judicial. Também postula a regular habilitação de seus patronos no feito. O exequente sustenta que a impugnação apresentada pela operadora de saúde consiste em mera tentativa de se eximir de responsabilidade, sem comprovação do efetivo cumprimento da obrigação judicial. Afirma que possui legitimidade para fiscalizar e exigir o cumprimento da sentença, especialmente considerando tratar-se de direito fundamental à saúde, reconhecido judicialmente. Ressalta que o pedido não visa recebimento direto de valores, mas sim a garantia do pagamento imediato à prestadora Casa Cuidar, conforme determinado em decisão anterior. Contesta a alegação de necessidade de relatório médico atualizado, por entender que tal exigência já foi superada com a sentença, a qual reconheceu expressamente a necessidade do tratamento indicado. Alega tratar-se de medida protelatória da executada. Rebate, ainda, o argumento de violação ao princípio da menor onerosidade, apontando que o bloqueio de valores é medida proporcional e necessária diante da reiterada inércia da executada no cumprimento da ordem judicial. Diante disso, requer o imediato prosseguimento do cumprimento da sentença, com o bloqueio de R$ 48.700,00 via SISBAJUD, nos termos da decisão anterior, e a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, ou outro valor que o juízo entenda cabível, como forma de compelir a executada ao cumprimento da obrigação imposta. É o necessário. Decido. A impugnante sustenta, em suma, (i) ilegitimidade ativa da parte exequente para pleitear o pagamento de valores em favor de terceiro prestador de serviços; (ii) ausência de comprovação da necessidade atual do tratamento, a justificar a exigência de relatório médico atualizado; (iii) a violação ao princípio da menor onerosidade com o bloqueio de valores da operadora de saúde; e (iv) a necessidade de apuração administrativa dos supostos débitos diretamente com a prestadora. Não assiste razão à executada. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, trata-se de argumento que não se sustenta diante da natureza do direito executado. O exequente figura como titular da obrigação de fazer reconhecida judicialmente obrigação essa que decorre diretamente do direito fundamental à saúde, assegurado constitucionalmente e objeto da decisão executada. É irrelevante, para fins de legitimação, que os valores decorram de prestação de serviço de terceiro, uma vez que o exequente não postula o recebimento direto dos valores, mas sim a adoção de medidas que assegurem o adimplemento da obrigação imposta à operadora. Trata-se de mero exercício do direito de fiscalização e de tutela jurisdicional executiva por parte do beneficiário da sentença, de modo a garantir que a obrigação imposta seja cumprida de forma efetiva e tempestiva. O Ministério Público, instado a se manifestar, também rechaçou com veemência a tese de ilegitimidade ativa, apontando se tratar de estratégia protelatória que desvia o foco da discussão e contribui para a perpetuação do inadimplemento da obrigação, com grave prejuízo à saúde da parte autora. A pretensão não se confunde com substituição processual nem afronta qualquer limitação prevista no artigo 18 do CPC, estando integralmente alinhada à lógica da execução de obrigação de fazer em tutela de direito indisponível. No tocante à exigência de relatório médico atualizado, também não merece acolhimento a alegação da executada. A sentença exequenda reconheceu a necessidade do tratamento, sendo vedada a rediscussão da matéria. Ademais, a Lei Estadual nº 17.669/2023, vigente no Estado de São Paulo, confere validade permanente aos laudos médicos que atestam Transtorno do Espectro Autista (TEA), vedando expressamente a exigência de renovação periódica como requisito para manutenção do tratamento. Assim, condicionar o prosseguimento da execução à apresentação de novo relatório configura óbice indevido à efetivação do direito à saúde, em manifesta afronta à legalidade e à dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que, em se tratando de obrigação continuada de fazer em matéria de saúde, o Judiciário deve zelar não apenas pela observância formal da sentença, mas por sua efetividade prática, evitando interpretações que gerem retrocesso ou descontinuidade no atendimento essencial ao paciente. Quanto ao argumento fundado no princípio da menor onerosidade, é certo que tal princípio deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução, nos termos do artigo 805 do CPC. A operadora impugnante, contudo, não demonstrou minimamente que o bloqueio judicial determinado causaria dano concreto ou desproporcional. Trata-se de operadora de grande porte, de notória capacidade econômico-financeira, cuja atuação, inclusive, é regulamentada e sujeita a mecanismos de controle da ANS. A alegação genérica de que o bloqueio comprometeria o fundo mutualístico dos beneficiários não é suficiente para elidir o dever de adimplemento de obrigação judicial. Aliás, a resistência reiterada da executada em cumprir a ordem judicial apenas reforça a necessidade da medida coercitiva, como meio legítimo e proporcional de garantir a satisfação da tutela deferida. O simples fato de se tratar de obrigação de fazer, e não de pagar quantia à parte exequente, não impede a adoção de medidas executivas patrimoniais, conforme expressamente autorizado pelo artigo 536, § 1º, do CPC. Também não se vislumbram os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à impugnação, uma vez que não houve demonstração de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, tampouco a existência de fundamento relevante que justifique a suspensão do curso da execução, nos moldes do artigo 525, § 6º, do CPC. Diante do exposto, restando caracterizado o descumprimento deliberado da obrigação de fazer imposta em sentença judicial, impõe-se o prosseguimento da execução por meios eficazes de coerção, a fim de garantir não apenas o respeito ao julgado, mas, sobretudo, a continuidade do tratamento essencial ao bem-estar do menor. Assim, determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 48.700,00. Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. À Serventia para as providências necessárias. Por fim, a fim de viabilizar o cumprimento prático e célere da obrigação, deverá a parte autora juntar aos autos: (i) o formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, com autorização expressa para levantamento da quantia pela clínica Casa Cuidar; e (ii) relatório pormenorizado e circunstanciado da referida clínica, contendo a discriminação dos tratamentos efetivamente prestados e os respectivos valores cobrados. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), HENRIQUE GALATE MORAES LIMA (OAB 32887/PA), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Maria Lúcia De Sampaio Lara x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278982644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007649-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DE SAMPAIO LARA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MELISA CUNHA PIMENTA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ADV: Melisa Cunha Pimenta (OAB 182210/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP) Processo 1007649-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria… ADV: Melisa Cunha Pimenta (OAB 182210/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP) Processo 1007649-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia de Sampaio Lara - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007067-74.2025.8.26.0405" – Página 56 de 57

Processo nº 1005321-74.2025.8.26.0405

Processo nº 1501767-74.2025.8.26.0405

Processo nº 1015991-74.2025.8.26.0405

Processo nº 4001942-74.2025.8.26.0405

Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

Neusa Lopes De Oliveira Alves x Banco Bmg S/A

Processo nº 1013857-74.2025.8.26.0405

Processo nº 1018707-74.2025.8.26.0405

A. R. De P. x N. D. I. S. S. A.

Maria Lúcia De Sampaio Lara x Amil Assistência Médica Internacional S/A