Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007767-72.2024.8.26.0506" – Página 56 de 62

Banco Santander (Brasil) S/A x Vera Lúcia Kholer Ribeiro

ID: 294001872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038516-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

VERA LúCIA KHOLER RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038516-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038516-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Vera Lúcia Kholer Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA PARCELADA E POSTERIORMENTE CANCELADA PELA CONSUMIDORA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECLAMAÇÃO INICIADA NO PRAZO CONTRATUAL - BANCO RÉU QUE LANÇOU TODAS AS PARCELAS EM UMA SÓ FATURA, MAS SUA PREPOSTA AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE O ESTORNO DAS PARCELAS LANÇADAS CONSTARIAM ATÉ A DATA DE FECHAMENTO DA FATURA EM QUESTÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU - MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO (R$ 3.000,00), EIS QUE OBSERVA AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Aline de Pádua Mechi (OAB: 354428/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Cristina De Souza Moreira x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314386203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035994-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035994-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Cristina de Souza Moreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cu… Processo 1035994-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Cristina de Souza Moreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Recebo a petição e documentos de fls. 121/127 como aditamento à inicial. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (fls. 73/107) que será oportunamente analisada. Verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0025739-72.2024.8.26.0506

ID: 320903146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025739-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY DA SILVA JORDANO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025739-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1053080-90.2023.8.26.0506) (processo principal 1053080-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa… Processo 0025739-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1053080-90.2023.8.26.0506) (processo principal 1053080-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucimary da Silva Jordano Paulino - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 23/24, homologo os cálculos de fls. 17/19 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$1.843,27 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000616-72.2024.8.26.0506

ID: 323289841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000616-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1026185-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Có… Processo 0000616-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1026185-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0008

ID: 280570902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 - Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lugraf Solucoes Graficas Ltda x Felicita Importadora E Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 277973620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-39.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUGRAF SOLUCOES GRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo:… ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lugraf Solucoes Graficas Ltda em face de Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda. Às f. 85 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Cesar Justino x Jorge Alves De Souza Junior

ID: 336700245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004005-18.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CESAR JUSTINO

Polo Passivo:

JORGE ALVES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004005-18.2021.8.26.0297 (processo principal 1007767-59.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Cesar Justino - Jorge Alves de Souza Junior - Vistos. 1… Processo 0004005-18.2021.8.26.0297 (processo principal 1007767-59.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Cesar Justino - Jorge Alves de Souza Junior - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: JORGE ALVES DE SOUZA JUNIOR Número de CPF: 234.215.268-00 Valor atualizado: R$ 10.851,49 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), JOSE ANTONIO FERNANDES (OAB 263557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Garcia x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310960866

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022608-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022608-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022608-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Antonio Garcia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Apelação do demandante parcialmente provida e negado provimento ao recurso do demandado. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DOS EVENTOS NARRADOS PELO AUTOR E/OU DA FALHA DE SEGURANÇA APONTADA, EMBORA TIVESSE, OU DEVESSE TER, PLENAS CONDIÇÕES DE FORNECER OS DADOS DA OPERAÇÃO E DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DE TEMPO PELO CONSUMIDOR PARA TENTAR, SEM SUCESSO, RESOLVER PROBLEMA CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ADEQUADO À PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP) - Eneida Cristina Grossi de Britto Garbin (OAB: 299611/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001489-72.2024.8.26.0506

ID: 319868170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001489-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA RODRIGUES SOUZA VANILDE ALMEIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001489-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020512-89.2021.8.26.0506) (processo principal 1020512-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0001489-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020512-89.2021.8.26.0506) (processo principal 1020512-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria da Silva Rodrigues Souza - - Vanilde Almeida dos Reis - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 60, homologo os cálculos de fls. 53/57 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$30.993,96, para Maria Souza e R$22.887,92 para Vanilde dos Reis, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$8.082,28 (atualizados até SET/24) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP), JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. M. e outros x A. R. Da S.

ID: 277881762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050932-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. S. M. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB 425731/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP) Processo 1050932-72.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. M. , S. M. da S. - Reqdo… ADV: Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB 425731/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP) Processo 1050932-72.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. M. , S. M. da S. - Reqdo: A. R. da S. - 1) Ante a composição das partes, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido, constante às fls. 75/79 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, no que se refere ao regime de guarda e aos alimentos em favor da infante. A guarda da filha em comum será exercida de modo unilateral pela genitora. O genitora deverá pagar à filha a título de alimentos o valor equivalente a 65,9% do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal; e, na hipótese de estar empregado, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, entendido como tal aquele que restar após os descontos obrigatórios. O feito prosseguirá em relação aos pedidos controvertidos, quais sejam, definição do regime de convivência do genitor. 2) Providencie a z. serventia o traslado de cópia desta decisão nos autos de n.º 1054339-86.2024, com presteza. 3. Para elucidação do ponto controvertido atinente ao regime de convivência do genitor com a filha em comum, determino a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica ora determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Designados a(s) data(s) e os horários para as entrevistas psicossociais, intimem-se as partes para comparecimento, expedindo-se mandado a ser cumprido em regime de urgência e/ou plantão, conforme o caso. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 310/2022, que dispõe que "Por ocasião da intimação de crianças e adolescentes para participação de avaliações ou audição em processos da infância e juventude de natureza protetiva ou em varas de família, os oficiais de justiça encaminharão aos respectivos responsáveis, mediante redes sociais tais como WhatsApp, Telegram, Instagram, ou por e-mail, o seguinte material explicativo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 613 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes