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Processo nº 1006959-06.2025.8.26.0224

ID: 294176069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006959-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. R. D. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006959-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.R.J.B. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial pa… Processo 1006959-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.R.J.B. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a disponibilizar à parte autora professor/a especializado/a e profissional de apoio escolar (cuidador), que poderão atender mais de um/a aluno/a, contanto que na mesma sala de aula, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 600,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: MARCIO SAMPAIO (OAB 441264/SP)

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Processo nº 1030918-06.2025.8.26.0224

ID: 314391233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030918-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE SANTA LUCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030918-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos… Processo 1030918-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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Processo nº 1007638-06.2025.8.26.0224

ID: 315636065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIX COMéRCIO E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - … Processo 1007638-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mix Comércio e Reformas Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela formulado por Mix Comércio e Reformas Ltda em ação ajuizada em face do Estado de São Paulo, a fim de que sejam bloqueados judicialmente R$16.982,08 nas contas do réu. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, considerando que a prestação dos serviços objeto da demanda se deu com base em acordo verbal e informal, não há, nesta fase processual, elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca o direito ao recebimento dos valores pleiteados. Assim, mostra-se essencial a observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se esclareçam os fatos.Ademais, tratando-se o réu de ente federativo, presume-se sua capacidade financeira para cumprir eventual condenação, inexistindo qualquer elemento concreto que indique risco de inadimplemento ou necessidade de medida cautelar para assegurar o resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP)

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Pyetro Ferreira Barbosa x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 278784103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000681-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PYETRO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA BUTCOVSKY BOTTO SARTER BODEVAN

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Erick Anderson Dias Kobi (OAB 27525/ES), MARIANA BUTCOVSKY BOTTO SARTER BODEVAN (OAB 36476/ES) Processo 0000681-06.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Erick Anderson Dias Kobi (OAB 27525/ES), MARIANA BUTCOVSKY BOTTO SARTER BODEVAN (OAB 36476/ES) Processo 0000681-06.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pyetro Ferreira Barbosa - Exectda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução, homologando o calculo de fls. 11, devendo ainda incidir sobre mencionado valor multa e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 523, §1º do CPC. Incabível a condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 517 e 519 do STJ. Concedo o prazo de quinze dias para que a requerida efetue o depósito do valor devido, sob pena de penhora de seus bens. Decorrido o prazo, em branco, intime-se o exequente, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste em termos de seguimento da execução, devendo juntar calculo atualizado do débito e indicar bens passiveis de penhora pertencentes à executada, observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se.

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Processo nº 1012973-06.2025.8.26.0224

ID: 279770422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012973-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA HERCULANO BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BERTUCCELLI

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FABIANA MARIA DA SILVA

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ADV: Leonardo Bertuccelli (OAB 217334/SP), Fabiana Maria da Silva (OAB 268234/SP) Processo 1012973-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Herculano Brito da Silva - 1. Defiro a g… ADV: Leonardo Bertuccelli (OAB 217334/SP), Fabiana Maria da Silva (OAB 268234/SP) Processo 1012973-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Herculano Brito da Silva - 1. Defiro a gratuidade processual à requerente. 2. Indefiro a tutela provisória, pois, embora haja perigo de dano, não há, por outro lado, probabilidade do direito, uma vez que os fatos imputados à ré dependem de prova, o que poderá ser melhor elucidado após a instauração do contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 4. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 5. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 6. Intime-se

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Processo nº 4002610-06.2025.8.26.0224

ID: 317702201

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002610-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO CHAGAS RICARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002610-06.2025.8.26.0224/SP AUTOR : LUCAS FERNANDO CHAGAS RICARDO ADVOGADO(A) : DAIANE SOUZA COSTA (OAB BA084142) DESPACHO/DECISÃO A despeito da relevância…

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Município De Guarulhos x Telma Delfino Da Silva

ID: 322471637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001430-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

TELMA DELFINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Telma Delfino da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Telma Delfino da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AUXILIAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DIANTE DE SEU TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020, APÓS A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO À VISTA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO COM RELAÇÃO A ESSE DIREITO TAMBÉM DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2020 À VISTA DO MESMO FATO, PANDEMIA DA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 4 DO STF E DOS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Guarulhos x Telma Delfino Da Silva

ID: 322473209

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001430-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

TELMA DELFINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Telma Delfino da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Telma Delfino da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AUXILIAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DIANTE DE SEU TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020, APÓS A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO À VISTA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO COM RELAÇÃO A ESSE DIREITO TAMBÉM DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2020 À VISTA DO MESMO FATO, PANDEMIA DA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 4 DO STF E DOS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rodolfo Domingues Machado x Localiza Rent A Car S/A

ID: 324186944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016756-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOMINGUES MACHADO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1016756-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rodolfo Domingues Machado - Localiza Rent a Car S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze… Processo 1016756-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rodolfo Domingues Machado - Localiza Rent a Car S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Henrique Augusto Paulo e outros x Edson Luiz e outros

ID: 325985279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011448-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO REGINALDO NUNES WAKIM

Polo Passivo:

EDSON LUIZ ESPóLIO DE AMéLIA DIAS DO NASCIMENTO WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A LTDA WASHINGTON LUIZ

Intimação

Advogados:

REINALDO BARBA

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LAÍS CAMPOS VOGADO

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JOENICE APARECIDA DE MOURA

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Processo 0011448-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1027330-98.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reginaldo Nunes Wakim - - Henrique Augusto P… Processo 0011448-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1027330-98.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Reginaldo Nunes Wakim - - Henrique Augusto Paulo - Walje Empreendimentos Imobiliarios S/A Ltda - - Espólio de Amélia Dias do Nascimento - - Washington Luiz - - Edson Luiz - Vistos. Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente recolha as custas do incidente ou, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, inclua o débito respectivo no valor da execução, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), LAÍS CAMPOS VOGADO (OAB 348976/SP), LAÍS CAMPOS VOGADO (OAB 348976/SP), LAÍS CAMPOS VOGADO (OAB 348976/SP), LAÍS CAMPOS VOGADO (OAB 348976/SP)

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