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Gowan Produtos Agrícolas Ltda x José Carlos Marchetti

ID: 337294370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078275-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOWAN PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARCHETTI

Intimação

Advogados:

MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN

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LUCAS GIAROLA E SILVA

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LEONARDO ANDRADE MACEDO

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LEANDRO NAVES DIAS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1078275-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gowan Produtos Agrícolas Ltda - José Carlos Marchetti - Tratorauto Comércio de Máquinas e outros - Vistos. Trata… Processo 1078275-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gowan Produtos Agrícolas Ltda - José Carlos Marchetti - Tratorauto Comércio de Máquinas e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por José Carlos Marchetti, arguindo a impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob nº 1.090 do CRI de Castelândia/GO, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC. Requer, ainda, tutela de urgência para desconstituição imediata da penhora, bem como a intimação de sua cônjuge, Sra. Valéria Hespanholetto Marchetti. A exequente Gowan Produtos Agrícolas Ltda. manifestou-se sustentando: (i) intempestividade da impugnação, apresentada mais de um ano após a efetivação da penhora; (ii) inexistência dos requisitos legais para caracterização de pequena propriedade rural, uma vez que o executado possui outros imóveis rurais de grandes dimensões (matrículas nº 1.679 e 1.681, no CRI de Barreiras do Piauí/PI); (iii) ausência de prova de residência ou exploração direta pelo executado e sua família; e (iv) necessidade de intimação do cônjuge, que já foi anteriormente tentada sem êxito. Nos termos do art. 841, caput, do CPC, a impugnação à penhora deve ser apresentada no prazo de 15 dias contado da intimação da constrição. Conforme consta dos autos, a penhora foi deferida em 03/04/2024, tendo sido o executado regularmente intimado por meio de seu patrono constituído, sem apresentar manifestação no prazo legal. A presente impugnação foi apresentada mais de um ano após a intimação válida, motivo pelo qual é intempestiva. Ainda que assim não fosse, passa-se à análise do mérito por eventualidade. Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural A impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC depende da comprovação cumulativa de três requisitos: (i) que se trate de pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais); (ii) que seja o único imóvel rural do devedor; (iii) que seja explorado diretamente pela família para sua subsistência. Embora o imóvel de matrícula nº 1.090 possua área de 36,42 ha, inferior a quatro módulos fiscais do município (120 ha), consta dos autos que o executado é proprietário de outros dois imóveis rurais, matrículas nº 1.679 e 1.681, em Barreiras do Piauí/PI, com área total superior a 900 ha. Ademais, não há prova de que o executado ou sua família residam no imóvel ou dele retirem o sustento. O laudo de avaliação limita-se a atestar a existência de atividade agrícola, sem especificar quem a explora diretamente. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos cumulativos para o reconhecimento da impenhorabilidade. Da intimação do cônjuge Assiste razão parcial ao executado quanto à necessidade de intimação de sua cônjuge, Sra. Valéria Hespanholetto Marchetti, em observância ao art. 842 do CPC, providência que deve ser realizada via mandado, no endereço informado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, por intempestividade e, subsidiariamente, por ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. DETERMINO a intimação da Sra. Valéria Hespanholetto Marchetti, cônjuge do executado, para ciência da penhora, nos termos do art. 842 do CPC. Int. - ADV: LEANDRO NAVES DIAS (OAB 109616/MG), MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN (OAB 65340/GO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), LUCAS GIAROLA E SILVA (OAB 51877/GO), LEONARDO ANDRADE MACEDO (OAB 56011/GO)

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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315696298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira … Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual a parte autora, Ana Paula Camila Ferreira, alega a cobrança de juros abusivos pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no contrato nº 041000032512. Pugna pela limitação da taxa de juros à média de mercado e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, a livre pactuação dos juros e a inaplicabilidade de limites legais ou da taxa média do Bacen como teto, dada a natureza de alto risco da operação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. Afasto as preliminares arguidas, pois a petição inicial cumpre os requisitos legais e a conexão já foi tratada nos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a liberdade de contratar juros não é absoluta, sendo passível de controle judicial para coibir abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No caso, a taxa de juros remuneratórios de 22,44% ao mês é manifestamente desproporcional e abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de aproximadamente 5,26% ao mês. A alegação de se tratar de clientela de alto risco não justifica, por si só, uma discrepância de tal magnitude, que ultrapassa o quádruplo do patamar médio, configurando onerosidade excessiva. Assim, impõe-se a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data e modalidade do contrato. Consequentemente, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, pois a cobrança, embora abusiva, decorreu de cláusula contratual, o que afasta a presunção de má-fé para fins de repetição em dobro. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos proventos não prospera, pois tal regra aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 041000032512, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, vigente na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas e honorários sobre o valor dos pedidos decaídos, observada a gratuidade de justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315697590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira … Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual a parte autora, Ana Paula Camila Ferreira, alega a cobrança de juros abusivos pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no contrato nº 041000032512. Pugna pela limitação da taxa de juros à média de mercado e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, a livre pactuação dos juros e a inaplicabilidade de limites legais ou da taxa média do Bacen como teto, dada a natureza de alto risco da operação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. Afasto as preliminares arguidas, pois a petição inicial cumpre os requisitos legais e a conexão já foi tratada nos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a liberdade de contratar juros não é absoluta, sendo passível de controle judicial para coibir abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No caso, a taxa de juros remuneratórios de 22,44% ao mês é manifestamente desproporcional e abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de aproximadamente 5,26% ao mês. A alegação de se tratar de clientela de alto risco não justifica, por si só, uma discrepância de tal magnitude, que ultrapassa o quádruplo do patamar médio, configurando onerosidade excessiva. Assim, impõe-se a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data e modalidade do contrato. Consequentemente, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, pois a cobrança, embora abusiva, decorreu de cláusula contratual, o que afasta a presunção de má-fé para fins de repetição em dobro. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos proventos não prospera, pois tal regra aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 041000032512, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, vigente na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas e honorários sobre o valor dos pedidos decaídos, observada a gratuidade de justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315706421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira … Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual a parte autora, Ana Paula Camila Ferreira, alega a cobrança de juros abusivos pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no contrato nº 041000032512. Pugna pela limitação da taxa de juros à média de mercado e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, a livre pactuação dos juros e a inaplicabilidade de limites legais ou da taxa média do Bacen como teto, dada a natureza de alto risco da operação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. Afasto as preliminares arguidas, pois a petição inicial cumpre os requisitos legais e a conexão já foi tratada nos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a liberdade de contratar juros não é absoluta, sendo passível de controle judicial para coibir abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No caso, a taxa de juros remuneratórios de 22,44% ao mês é manifestamente desproporcional e abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de aproximadamente 5,26% ao mês. A alegação de se tratar de clientela de alto risco não justifica, por si só, uma discrepância de tal magnitude, que ultrapassa o quádruplo do patamar médio, configurando onerosidade excessiva. Assim, impõe-se a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data e modalidade do contrato. Consequentemente, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, pois a cobrança, embora abusiva, decorreu de cláusula contratual, o que afasta a presunção de má-fé para fins de repetição em dobro. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos proventos não prospera, pois tal regra aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 041000032512, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, vigente na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas e honorários sobre o valor dos pedidos decaídos, observada a gratuidade de justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315700819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira … Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual a parte autora, Ana Paula Camila Ferreira, alega a cobrança de juros abusivos pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no contrato nº 041000032512. Pugna pela limitação da taxa de juros à média de mercado e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, a livre pactuação dos juros e a inaplicabilidade de limites legais ou da taxa média do Bacen como teto, dada a natureza de alto risco da operação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. Afasto as preliminares arguidas, pois a petição inicial cumpre os requisitos legais e a conexão já foi tratada nos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a liberdade de contratar juros não é absoluta, sendo passível de controle judicial para coibir abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No caso, a taxa de juros remuneratórios de 22,44% ao mês é manifestamente desproporcional e abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de aproximadamente 5,26% ao mês. A alegação de se tratar de clientela de alto risco não justifica, por si só, uma discrepância de tal magnitude, que ultrapassa o quádruplo do patamar médio, configurando onerosidade excessiva. Assim, impõe-se a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data e modalidade do contrato. Consequentemente, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, pois a cobrança, embora abusiva, decorreu de cláusula contratual, o que afasta a presunção de má-fé para fins de repetição em dobro. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos proventos não prospera, pois tal regra aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 041000032512, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, vigente na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas e honorários sobre o valor dos pedidos decaídos, observada a gratuidade de justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Vstp Educação Ltda x Pedro Andre Assis Costa

ID: 278057811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006716-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO ANDRE ASSIS COSTA

Intimação

Advogados:

SYLVIO MIRANDA JÚNIOR

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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CAMILA APARECIDA PIRES

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), SYLVIO MIRANDA JÚNIOR (OAB 86710/MG), Camila Aparecida Pires (OAB 143587/MG) Processo 0006716-68.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), SYLVIO MIRANDA JÚNIOR (OAB 86710/MG), Camila Aparecida Pires (OAB 143587/MG) Processo 0006716-68.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Exectdo: Pedro Andre Assis Costa - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int.

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Vstp Educação Ltda x Pedro Andre Assis Costa

ID: 278923979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006716-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO ANDRE ASSIS COSTA

Intimação

Advogados:

SYLVIO MIRANDA JÚNIOR

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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CAMILA APARECIDA PIRES

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), SYLVIO MIRANDA JÚNIOR (OAB 86710/MG), Camila Aparecida Pires (OAB 143587/MG) Processo 0006716-68.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), SYLVIO MIRANDA JÚNIOR (OAB 86710/MG), Camila Aparecida Pires (OAB 143587/MG) Processo 0006716-68.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Exectdo: Pedro Andre Assis Costa - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int.

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Heitor Kronenberger Pappalardo x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 275851272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0044158-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR KRONENBERGER PAPPALARDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ALESSANDRA MARIANO CHERUTTI DE CASTRO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Alessandra Mariano Cherutti de Castro (OAB 418022/SP) Proc… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Alessandra Mariano Cherutti de Castro (OAB 418022/SP) Processo 0044158-68.2022.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Heitor Kronenberger Pappalardo - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto por H.K.P. em face de Notre Dame Intermédica Saúde. Pugna o exequente pelo levantamento dos valores bloqueados nas contas bancárias mantidas pelo executado, já que a quantia representa o reembolso integral dos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º meses de tratamento de saúde ao custo mensal de R$ 88.400,00 (5 = R$ 442.000,00). Após intimado para apresentar documentação atinente ao tratamento dispensando ao autor, foram juntados aos autos os documentos de fls. 440/475. O Ministério Público foi favorável ao levantamento (fls. 479). Sobreveio decisão deferindo a expedição de MLE (fl. 481). Diante da insurgência do executado, a expedição ficou suspensa até a abertura do contraditório (fls. 499). O Parquet se manifestou novamente às fls. 503, 512 e 555/556 e 562. O executado afirma que tem empreendido esforços para cumprimento da medida (fls. 531/539). Decido. 1. Consoante parecer ministerial, o executado ainda não conseguiu comprovar a capacidade técnica de sua rede credenciada. Assim, neste momento, de rigor determinar o custeio do tratamento de forma particular e integral. Outrossim, em que pese a decisão do C.STJ limitar o reembolso aos limites do contrato, o que se observa deste incidente é que a executada não possui rede credenciada apta a atender a parte incapaz e está inadimplente com sua obrigação. Cabível, neste caso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, salientando-se que o reembolso integral aqui discutido constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução docontrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado pelo beneficiário (REsp 1.840.515/CE , Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). Dessa forma, conforme parecer ministerial, que adoto, e acrescento às razões de decidir, que a v. decisão do C. STJ não deve ser utilizada como escudo à inaptidão da rede credenciada da executada, colocando-a em posição ainda mais vantajosa em relação ao consumidor. Assim, por ora, diante da comprovação da pertinência das terapias oferecidas ao autor, autorizo o pagamento do valor total de R$ 442.000,00, devendo o exequente apresentar, em até 30 dias, declaração de quitação perante a prestadora de serviços. Expeça-se MLE (formulário fls. 364). 2. Por fim, para comprovação técnica futura de sua rede credenciada, intime-se a ré para juntada de relatórios elaborados pelos prestadores atestando que possuem capacidade técnica, disponibilidade de horário e estrutura física para prestarem os tratamentos prescritos às crianças. Deverá, ainda, indicar as distâncias dos prestadores credenciados até a residência do autor. Tudo conforme parecer ministerial de fls. 577/578. No mais, fica a executada intimada ao pagamento dos meses de 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º, conforme pedido de fls. 558, sob pena de execução forçada. 3. Finalmente, consigno que, na hipótese de o executado comprovar a capacidade técnica de sua rede credenciada, caso os genitores da criança optem pela continuidade do tratamento perante clínica de sua confiança não credenciada, a ré deverá custear o tratamento da autora com observância aos termos contratuais e nos limites da rede credenciada, em valores que seriam pagos aos profissionais e estabelecimentos credenciados ao plano, ficando o restante do custeio a encargo do autor e/ou seu responsável legal. Isso porque, não cabe ao autor escolher livremente a clínica em que deseja o tratamento, se ela não faz parte da rede referenciada do plano de saúde. Isso somente é possível mediante o sistema de reembolso, respeitados os limites contratuais, ou integralmente, se não houver, em absoluto (como no caso até então demonstrado), local adequado disponibilizado na rede referenciada e em distância razoável do domicílio do menor, sob pena de desequilíbrio na relação contratual. Int.

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Instituto De Cardiologia De São Paulo Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279942780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132602-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GILBERTO SAAD

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Gilberto Saad (OAB 24956/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1132602-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Cardiologia de São Paulo Ltd… ADV: Gilberto Saad (OAB 24956/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1132602-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Cardiologia de São Paulo Ltda - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Instituto de Cardiologia de São Paulo Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Sulamérica Serviços de Sáude S/A. Narra que, em 01/03/2023 e 04/04/2023, o paciente Wagner Batista Garcia foi atendido pelo autor e submetido a procedimento médico após a autorização da requerida, que ficou integralmente responsável pelo pagamento do valor despendido. Alega que as despesas totalizaram R$40.463,44 e que a ré não cumpriu o pagamento acordado. Informa que vários contatos foram realizados com a requerida, que não demonstrou interesse em solucionar a questão. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$40.463,44, atualizados e acrescidos de juros de mora. Juntou documentos (fls. 13/66). Regularmente citada (fl. 76), a parte ré ofertou contestação (fls. 77/82). Alegou que a parte autora não incluiu os pedidos dentro do prazo estipulado. Sustentou que as operadores tem o direito de glosar atendimentos, desde que notifiquem a parte referenciada, e que oferece possibilidade de recurso em caso de discordância. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 83/98). Sobreveio réplica (fls. 102/115). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Trata-se de ação de cobrança na qual o Instituto de Cardiologia de São Paulo requer a condenação da seguradora de saúde ao pagamento referente a procedimentos previamente aprovados e realizados em prol de seu segurado. É incontroverso o vínculo jurídico existente entre as partes, bem como o serviço prestado e o inadimplemento da requerida. Aliás, a prova dos autos vão no mesmo sentido, conforme o contrato de fls. 37/44, o qual estabelece a regular prestação de serviço da parte autora à ré. A remuneração é devida conforme as condições e normas pactuadas entre as partes, com base no disposto na cláusula quinta do acordo em questão. Foram devidamente comprovados, pelo requerente, a realização dos procedimentos, seus valores e a expressa autorização da parte requerida para sua realização, por meio da apresentação das guias (fls. 45/49) e da planilha de cálculo (fl. 62). Em contrapartida, a parte ré limitou-se a fazer alegações genéricas acerca das possibilidades para glosa previstas em contrato. Ademais, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a alegação de que o requerente não haveria incluído os pedidos dentro do prazo especificado ou, ainda, que tal fato seja óbice efetivo ao pagamento. Deixou, assim, de honrar o ônus da prova que lhe incumbia. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. COBRANÇA. 1. Restando incontroversos a prestação dos serviços médicos por parte do autor e a prévia autorização da operadora de plano de saúde/ré, de rigor a procedência do pedido. 2. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação e com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1021821-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Não obstante, o requerente comprovou que buscou, previamente, solucionar a questão por vias extrajudiciais (fls. 50/61). Porém, a parte requerida quedou-se inerte. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte é ao pagamento de R$40.463,44, atualizado segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da prestação dos serviços, computados juros de mora legais a contar da citação. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.

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Santos & Bevilaqua Sociedade De Advogados x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 324194761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026969-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais L… Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados ajuizou ação de habilitação de crédito visando à inclusão de R$ 1.953.290,45, no QGC da Companhia Mutual de Seguros. Narra que atuou como patrono da IRB Brasil Resseguros S.A nos autos da ação de cobrança de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, movida por Companhia Mutual de Seguros, na qual foi proferida decisão que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sendo tais valores de titularidade da habilitante. A Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros, em fls. 94/97, informou que o crédito objeto da presente habilitação ainda não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que o processo que deu origem ao crédito ainda se encontra pendente de trânsito em julgado. Em resposta, às fls. 98/101, a Habilitante aduz que a inclusão do crédito na falência não está condicionada ao trânsito em julgado da sentença, mas sim ao seu fato gerador. Sustenta ainda, que, caso a habilitação não seja entendimento deste Juízo, seja garantida a reserva de seu crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Ato contínuo, em fl. 104, a Massa Falida não se opôs ao pedido de reserva. Após determinação de fls. 105/106, a Administradora Judicial, em fls. 108/110 e 126/128, apresentou parecer contábil opinando pela inclusão de R$ 118.200,00, na classe dos credores trabalhistas, e R$ 1.604.393,18, na classe dos credores quirografários, ressaltando, contudo, que o crédito ainda é incerto. A Habilitante, por sua vez, em fls. 116/121 e 130/140, manifestou discordância ao parecer da AJ, sustentando que o crédito pretendido não deve ser classificado como concursal, mas sim como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, incisos I-E e IV, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, o Ministério Público opinou pela concursalidade do crédito pretendido e pela reserva do montante total estabelecido no parecer da AJ de fls. 108/110. Ademais, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão condenatória. É o que importa relatar. A controvérsia diz respeito à classificação do crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência. A parte habilitante afirma que se trata de crédito extraconcursal, em razão de ter sido fixado em data posterior à decretação da quebra. Não tem razão a parte habilitante. Os honorários sucumbenciais não estão expressamente previstos no rol de créditos extraconcursais do art. 84 da Lei 11.101/2005, assim como não se enquadram nas hipóteses lá estabelecidas. Os honorários de sucumbência não se confundem com as custas judiciais, previstas no art. 84, IV, da Lei 11.101/2005. As custas dizem respeito aos valores pagos aos Estado, não ao montante pago aos advogados da parte vencedora no processo. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que os honorários sucumbenciais posteriores à decretação da falência poderiam se enquadrar no art. 84, I-E, por decorrerem de ato jurídico válido posterior à quebra. Não é esta, contudo, a interpretação mais adequada. Isso porque esta interpretação ampla do dispositivo não é compatível com as demais hipóteses do art. 84. Se todo e qualquer crédito surgido após a falência fosse considerado extraconcursal, as previsões específicas de extraconcursalidade de determinados atos praticados após a falência deixaria de fazer sentido. O art. 84 da lei 11.101/2005 prevê que são extraconcursais os tributos relativos a fatos geradores posteriores à quebra (art. 84, V), os valores entregues à massa pelos credores (art. 84, II), as despesas com arrecadação, administração, realização e distribuição do ativo (art. 84, II|I) e o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial e seus auxiliares, o reembolso ao comitê de credores e os derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84, I-D). Se dada interpretação ampla ao termo "ato jurídico válido posterior à quebra" (art. 84, I-E), deixariam de fazer sentido as demais previsões específicas de extraconcursalidade relativas a atos posteriores à falência, pois todas se enquadrariam no art. 84, I-E da Lei 11.101/2005. Em verdade, o art. 84-E deixaria de ser uma hipótese específica e passaria a ser uma previsão genérica de extraconcursalidade para todos os créditos originados após a quebra. Nesse contexto, uma interpretação sistemática do dispositivo leva à conclusão de que por ato jurídico válido deve-se compreender não todo e qualquer fato ocorrido após a decretação da quebra. Em verdade, o conceito de ato jurídico deve ser buscado na teoria geral do direito civil. O ato jurídico em sentido lato, que é gênero do qual são espécies o negócio jurídico e o ato jurídico em sentido estrito, é conduta que deriva da exteriorização da vontade, produzindo efeitos jurídicos em razão desta manifestação da vontade. Sobre o conceito de ato jurídico, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Em sentido lato, o ato jurídico é o acontecimento jurídico cujo suporte fático tenha como cerne uma exteriorização consciente de vontade, dirigida à obtenção de resultado juridicamente protegido, previsto na norma ou eleito pela própria parte. Já o ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei (tipificadas previamente), desejadas, é bem verdade, pelos interessados" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 01: parte geral e LINDB. 21. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 678). Apesar de a sentença que fixou os honorários de sucumbência ser posterior à data da quebra, não se pode dizer que se trata de obrigação decorrente de ato jurídico posterior à quebra, pois a obrigação não é originada em ato de vontade da Massa Falida. Para que se enquadre no art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, a obrigação deve ser consequência de ato de vontade da Massa Falida, representada pelo Administrador Judicial, pois só assim se enquadrará no conceito de ato jurídico para o direito civil. Não à toa, ao tratar do dispositivo, a doutrina menciona que sua finalidade é incentivar que terceiros prestem bens e serviços à Massa Falida. Nesse sentido, ensinam Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Dias: "O dispositivo do inciso I-E foi mais uma tentativa do legislador de incentivar a manutenção do fornecimento de bens e serviços ao devedor, mesmo após o deferimento de sua recuperação judicial ou o seu decreto de falência" (CUNHA, Fernando Antonio Maia da; DIAS, Maria Rita Rebello Pinho. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005. 2. Ed. Avaré, SP: Editora Contracorrente, 2025, p. 644). Por essas razões, o art. 84-E não abarca todo e qualquer crédito decorrente de fato jurídico posterior à decretação da quebra, motivo pelo qual os honorários de sucumbência não podem ser considerados crédito extraconcursal para fins de falência. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Julgamento de parcial procedência, com a deflação do crédito até a data da quebra. Inconformismo da credora, que pretende atualização até o efetivo pagamento, além de classificação como extraconcursal. Acolhimento em parte. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da quebra. No caso, porém, os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo, após a falência. A taxa de procuração também foi recolhida após esse termo, sem que se registre qualquer tipo de atualização. Assim, deve-se habilitar o valor histórico, sem deflação. O crédito fixado após a quebra, não sofre nenhuma atualização, conforme art. 9º, II, da LREF. Quanto à classificação, o crédito de honorários de sucumbência deve ser classificado como trabalhista concursal, porque não se encaixa em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 84. A taxa de procuração, de seu turno, é extraconcursal, conforme inc. IV (revogado), do art. 84. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325705-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26.0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127136-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Ante o exposto, DETERMINO a RESERVA do crédito na quantia total de R$ 1.722.593,18, em favor de Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados. Sendo: (i) R$ 118.200,00, classificado na classe dos credores trabalhistas (art. 83, inciso I da Lei 11.101/2005); e (ii) R$ 1.604.393,18 classificado na classe dos credores quirografários (art. 83, inciso VI da Lei 11.101/2005). À administradora judicial, para as anotações. Ademais, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória do processo de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, que deu origem ao crédito discutido, fica suspenso o presente feito, devendo as partes, oportunamente, informarem acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP)

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