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Maria Aparecida Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279788352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001662-54.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Apa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria Aparecida Dias (OAB 150571/SP) Processo 1001662-54.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Dias, Maria Aparecida Dias - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, alega a autora ser alvo de ofensas na rede social fornecida pela requerida, o que se deu em 30 de setembro de 2024, com postagens no grupo Babados Brodowski, que por sua vez seria administrado por perfis falsos (fakes). Requer a exclusão de tais publicações, a exclusão do perfil Babados Brodowski, o fornecimento dos dados cadastrais de acesso do perfil Babados de Brodowski e a reparação por danos morais. Com a indicação das respectivas URLs (fls. 31/33), foi concedida tutela provisória determinando a remoção das publicações (fls. 34/36). Em contestação (fls. 43/62), a requerida traz esclarecimentos acerca de sua atividade no país. Defende a desproporcionalidade de desativação do grupo em sua rede social, salientando a necessidade de conciliação do direito à intimidade com a livre manifestação do pensamento, de modo que a exclusão das postagens (e não do grupo) seria a medida mais adequada. Afirma que a remoção de conteúdo e fornecimento de dados dos usuários somente é possível mediante ordem judicial específica, de acordo com o Marco Civil da Internet. Alega inexistir responsabilidade pela reparação de danos morais, o que só se daria em virtude de descumprimento de ordem judicial específica. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação da requerida pelo julgamento antecipado (fl. 128), ao passo que a autora pleiteia a produção de prova testemunhal para comprovar os danos causados perante a sociedade (fls. 132/133). Como questão processual pendente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pela autora (fls. 132/133), haja vista que, o fato que com ela se pretende comprovar, qual seja, os danos causados perante a sociedade, já são aferíveis pela própria cópia das publicações (fls. 26/27) e número de inscritos no grupo da rede social (fl. 24), tratando-se, assim, de diligência impertinente para solução da lide (artigo 370, parágrafo único, CPC). Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. O pedido é parcialmente procedente. De proêmio, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que a autora se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º, CDC), ainda que por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 16, CDC). Não obstante, tal incidência deve se dar de forma mitigada, conciliando-se com as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que também é aplicável ao caso. Nesta toada, requer a autora a exclusão de publicação ofensiva, a exclusão de perfil denominado Babados Brodowski, o fornecimento de dados de acesso do perfil denominado Babados Brodowski e a reparação por dano moral. No que tange à exclusão de publicação ofensiva, esta é admitida, dado que o direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, CF) não é absoluto, encontrando limites quando em colisão com outros direitos fundamentais, como, por exemplo, os direitos à honra, intimidade e vida privada (artigo 5º, X, CF). Destarte, as publicações copiadas pela autora à fl. 26 e fl. 27, consubstanciam abuso do direito de manifestação do pensamento. Não se olvida que a autora tenha ocupado cargos políticos na cidade, o que a sujeita a maior juízo crítico popular. Contudo, mesmo no caso de figuras públicas, em que a jurisprudência admitemaior incidência do direito à informação, deve ser preservada a dignidade da pessoa humana e coibido abusos. Outrossim, as publicações de fl. 26 e fl. 27 representam abuso do direito de expressão ao passo que extrapolam a mera informação, ou mesmo juízo crítico, afrontando à própria dignidade da autora, considerando que não se limitam à exposição de fatos públicos ou políticos, mas carreiam afirmações difamatórias e caluniosas como suposição de relacionamento extraconjugal, corrupção, prevaricação, além de vocábulos injuriosos como burra (SIC) e amante (SIC). Revelam, assim, a mera intenção de desqualificar a autora em detrimento do direito à informação. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ofensa praticada em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais para cada um. Condenação, também, na obrigação de fazer consistente na exclusão das publicações ofensivas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Inconformismo da ré. Preliminar. Revelia. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Incidência do §4º do artigo 248 do CPC. Mérito. Liberdade de manifestação do pensamento que deve ser exercida com moderação e ponderação, sob pena de violação aos direitos da personalidade garantidos na Constituição Federal. Emprego de expressões ofensivas à honra dos autores que extrapolaram os limites da livre manifestação do pensamento. Manifesto abuso de direito. Remoção das postagens listadas na inicial. Danos morais configurados. Circunstâncias, peculiaridades da demanda, condição socioeconômica das partes envolvidas e princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a minoração dos danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) importe que deve ser pago em favor de cada um dos autores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1040237-84.2022.8.26.0100. Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER. J. 24/04/2024) Outrossim, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assegura a possibilidade de remoção de conteúdos que atentem contra os direitos da personalidade, ressalvando, contudo, a necessidade de ordem judicial específica: "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." E, no caso em tela, a autora indicou as respectivas URLs das publicações às 31/33. Portanto, o pedido da autora comporta acolhida para se determinar a exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, constantes nas respectivas URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Por outro lado, a pretensão de exclusão do perfil Babados Brodowski da rede social requerida, de fato, se revela medida desproporcional. Consoante documento apresentado pela própria autora (fl. 24), trata-se de um grupo privado com cerca de 1,6 mil membros (fl. 24). Embora se reconheça o abuso de direito nas postagens de fl. 26 e fl. 27, não se pode afirmar que tal grupo se dedica exclusivamente para a prática de atos ilícitos, o que se denota inclusive pelo número de membros, destinando-se o grupo a discussão de fatos das mais diversas ordens ocorridas na cidade. Ademais, determinar a exclusão sumária do grupo configuraria censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Veiculação em rede social de conteúdo ofensivo, vexatório e difamatório. Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de remoção das postagens indicadas nos autos, relacionadas à autora. Cabimento. Inteligência do art. 19, §1° do Marco Civil da Internet. Pretensão recursal de ampliação da medida. Impossibilidade de determinação de exclusão de toda e qualquer publicação que faça alusão à autora, de forma genérica, havendo necessidade de identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 3ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1055630-83.2021.8.26.0100. Rel. Des. SCHMITT CORRÊA. J. 20 de maio de 2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE PÁGINAS, USUÁRIOS E DOMÍNIOS COM EXPRESSÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E CENSURA PRÉVIA RECONHECIDAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2381674-53.2024.8.26.0000. Rel. Des. GIFFONI FERREIRA. J. 11 de março de 2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Exclusão de grupo fechado em rede social por divergência de posicionamentos defendidos pelo grupo. Inexistência de ofensa a justificar a condenação a título de dano moral. Litigância de má-fé mantida. Ajuizamento da ação com nítido propósito de prejudicar os apelados. Benesses da justiça gratuita restabelecida, pois a condenação por litigância de má fé não é justificadora da revogação das benesses. Para a revogação do benefício, deve ser provado nos autos a alteração da situação econômica que a justificou. Condenação do autor ao pagamento dos valores referente a contrato de honorários celebrado pela parte ré. Possibilidade. Trata-se de penalidade pela litigância de má-fé e não dano material indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1002062-23.2015.8.26.0114. Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO. J. 30/11/2021) TUTELA PROVISÓRIA - Obrigação de fazer e indenização - Ação visando à exclusão de grupo formado na rede social Facebook - Indeferimento - Decisão mantida - Reclamação e incitação de outros clientes contra o estabelecimento-autor e seus profissionais que, prima facie, se inserem no direito de liberdade de expressão da requerida, respondendo ela, se o caso, por eventuais excessos - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, por ora, não demonstrados - Recurso desprovido. (TJSP. 9ª Câmara de Direito Privado. Agravo deInstrumento nº 2015030-46.2020.8.26.0000. Rel. Des. GALDINO TOLEDO JÚNIOR. J. 3 de março de 2020) Fica ressalvado que eventuais excessos poderão ensejar responsabilidade de seus interlocutores, devendo a ofendida, contudo, individualizar o conteúdo da publicação que lhe ensejou danos. Adiante, o pleito da autora em relação ao fornecimento de dados cadastrais de acesso do grupo BabadosBrodowski comporta parcial acolhida. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), prevê o fornecimento de registros por parte dos provedores de conexão e de aplicação, como forma de se identificar os responsáveis por eventuais excessos no uso da rede social: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No caso em tela, a autora comprovou o uso de sua imagem em referido grupo, bem como comentários depreciativos em relação a sua honra, de modo que busca vencer o anonimato dos interlocutores a fim de responsabilizá-los pelo excesso. Desta feita, deve ser assegurado à autora o acesso aos dados que permitam a identificação do responsável pelas postagens. A quebra do sigilo deve se limitar aos responsáveis pelas postagens de fl. 26 e fl. 27, haja vista que tal medida é suficiente para a salvaguarda dos direitos da autora, sendo que o acesso genérico de todos os acessos ao grupo se mostra desproporcional. De outra banda, a jurisprudência do STJ tem se sedimentado no sentido que, para tal desiderato, basta ao provedor de aplicação o fornecimento do respectivo IP. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DEIP. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "[...] enquanto aosprovedores de aplicaçãoé exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivoIP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda dedados pessoaisdos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário" (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte" (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020).3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada deprovedor de aplicações,não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento dedados pessoaisdos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do númeroIPcorrespondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 2088236 / PR. Rel. Min. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 26/04/2024) Logo, a pretensão da autora comporta parcial acolhida para determinar que a requerida forneça o número do IP do responsável pelas postagens de fl. 25 e fl. 27, indicado pela seguinte URL: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/ Neste ponto, deve ficar consignado que a responsabilidade da requerida, como provedor de aplicação, restringe-se a guarda pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014: "Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto nocaputa guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto nocaput,observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência." Por fim, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, deve se consignar que a responsabilidade do provedor de aplicação por ato de terceiro é subjetiva, aplicável apenas em caso de descumprimento de prévia e específica ordem judicial (artigo 19, Lei nº 12.965/2014). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES ALEGADAMENTE ILÍCITAS E CONCESSÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROVIMENTO DE APLICAÇÃO E O SUPOSTO AUTOR DO CONTEÚDO. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre oprovedor de aplicaçãoe o autor do conteúdo publicado on-line. 3. É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examinada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso.4. Aresponsabilidadedosprovedores de aplicaçõespor conteúdos gerados por terceiros ésubjetiva,tornando-seresponsável solidariamentecom aquele que gerou o conteúdo ofensivo a partir do conhecimento da lesão que determinada informação causa, se não tomar as providências necessárias para a sua remoção e caso o fato tenha se verificado quando não estava emvigora Lei nº12.965/14,ou a partir da notificação judicial para remoção do conteúdo, nos termos do art. 19 do MCI.5. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (i) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; (ii) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam. 6. Tratando-se de demanda na qual se busca impor aoprovedor de aplicaçãoa obrigação de remover determinadas publicações e de fornecer registros de acesso e conexão, não há litisconsórcio passivo necessário com o autor dos conteúdos. Tais providências incumbem ao provedor, mantenedor da rede social. Ou seja, eventual procedência dos pedidos não atingirá a esfera jurídica do autor das publicações. Ademais, eventual ilicitude do conteúdo da publicação e que poderá, eventualmente, resultar na responsabilização do seu autor, não acarretará, necessariamente, a responsabilidade do provedor.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. REsp 1980014 / SP. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 21/06/2022) RECURSO INOMINADO - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO FACEBOOK - PERFIL COM NOME E FOTOGRAFIA DA RECORRIDA - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS QUE SE RESTRINGE À HIPÓTESE DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INEXISTÊNCIA DE CENAS DE NUDEZ OU DE ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA REFERIDA LEI - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CDC, ARTIGO 14, § 3.º, II) - OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PERFIL FRAUDULENTO CUMPRIDA APÓS A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRENTE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. (TJSP. 5ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1016739-07.2024.8.26.0320. Rel. Dr. Rogério Márcio Teixeira. J. 20 de maio de 2025) APELAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERNET PROVEDOR DE APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DE PERFIL COM SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO - Ciência da autora acerca do suposto perfil falso após a vigência da Lei 12.965/2014 - Provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, se após ordem judicial específica, não tomar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Artigo 19 da Lei 12.965/2014. Caso em que o perfil foi removido sem prévia ordem judicial, além de o conteúdo impugnado não ser manifestamente infringente ante a existência de contrato de cessão de marca - Dever de indenizar não configurado Sentença mantida NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1003041-65.2022.8.26.0008. Rel. Des. ALEXANDRE COELHO. J. 26 de abril de 2023). No caso em tela, não houve prévia notificação do provedor de aplicação, sendo a ordem de remoção do conteúdo proferida após o ajuizamento da ação em decisão de antecipação de tutela (fls. 34/36), não se demonstrando recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, de modo que não responde a requerida pelo conteúdo gerado por terceiro. Em suma, não há conduta da requerida apta a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da autora, devendo ser afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA APARECIDA DIAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória: a) condenar a requerida na exclusão das postagens de fl. 26 e fl. 27, realizadas na rede social facebook, e identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/; b) condenar a requerida no fornecimento do número do IP referente ao usuário que realizou as postagens de fl. 26 e fl. 27, desde que respeitado o prazo de armazenamento de 06 (seis) meses, identificadas pelas seguintes URLs: https://www.facebook.com/share/p/1WstG4c4bP/ e https://www.facebook.com/share/p/188gg7NqPk/. Fica consignado que deliberações em torno de imposição de multa diária por descumprimento serão tomadas em eventual incidente de cumprimento de sentença, momento processual adequado para tanto. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I.

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