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Banco Santander (Brasil) S.A. x Evelyn Beatriz Queiroz Celante e outros

ID: 337244666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078026-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EVELYN BEATRIZ QUEIROZ CELANTE FABIO AGUENA TACIANA BATISTA DE QUEIROZ ZORIK ACESSóRIOS- TACIANA BATISTA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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Processo 1078026-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Zorik Acessórios- Taciana Batista de Queiroz - - Fabio Aguena - - Taci… Processo 1078026-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Zorik Acessórios- Taciana Batista de Queiroz - - Fabio Aguena - - Taciana Batista de Queiroz - - Evelyn Beatriz Queiroz Celante - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Fabio Aguena Taciana Batista de Queiroz Evelyn Beatriz Queiroz Celante Zorik Acessórios- Taciana Batista de Queiroz Valor atualizado: R$ 570.372,76 Documentos: 18965500885, 21988733898, 48269507806 e 14968175000100 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) Fabio Aguena, CPF 189.655.008-85, Taciana Batista de Queiroz, CPF 219.887.338-98 e Evelyn Beatriz Queiroz Celante, CPF 482.695.078-06, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. Quanto à pessoa jurídica, fica indeferida a consulta em função da insuficiência de custas, uma vez que o recolhimento para a pesquisa ECF, que substitui a DIRPJ a partir de 2016, é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) Fabio Aguena, CPF 189.655.008-85, Taciana Batista de Queiroz, CPF 219.887.338-98, Evelyn Beatriz Queiroz Celante, CPF 482.695.078-06 e Zorik Acessórios- Taciana Batista de Queiroz, CNPJ 14.968.175/0001-00 através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP)

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Banco Daycoval S/A x Monticelli Breda Advogados e outros

ID: 324459321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040002-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MONTICELLI BREDA ADVOGADOS NIRCLES MONTICELLI BREDA

Intimação

Advogados:

NIRCLES MONTICELLI BREDA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1040002-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda - Vistos. 1. F… Processo 1040002-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda - Vistos. 1. Fls. 680: proceda-se à nova tentativa de averbação da penhora do imóvel via sistema ONR (Arisp), observando-se o disposto nas decisões de fls. 602/604 (item 2) e 655/656 (item 3). 2. Fls. 684/685: cumpra-se o v. acórdão de fls. 686/697 que deu provimento ao agravo de instrumento de nº 2060574-81.2025.8.26.0000, a fim de manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 49.561 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Em consulta aos autos do agravo de instrumento, verifico que restam pendentes de apreciação embargos de declaração apresentados em face do v. acórdão. Assim, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração, incumbindo às partes comunicarem este Juízo sobre o andamento do agravo de instrumento. 3. Fls. 733/737: diante do silêncio da parte executada (fl. 739), expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias penhoradas às fls. 710/724 (R$ 6.436,40), com os acréscimos legais, em favor do exequente. Formulário à fl. 738. 4. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e a CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora. De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se a parte executada possui ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP)

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Kleber De Souza Goncalves x Hoi Lai Lui

ID: 305846665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032713-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

HOI LAI LUI

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA GOMES

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de i… Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por HOI LAI LUI em face de KLEBER DE SOUZA GONCALVES alegando, em síntese, excesso de execução. Argumenta que os índices para correção monetária e juros não foram especificados em sentença, motivo pelo qual faltaria clareza na cobrança. Além disso, discorda da validade de futuras penhoras. Requer a procedência da impugnação. O exequente se manifestou às fls. 137/148. É a síntese do necessário. DECIDO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão. Além da caução ou depósito, deve haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). Passo, então, a analisar o mérito. Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada na r. Sentença nos seguintes termos (fls. 190/196 - autos principais): "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação a HOI LAI LUI somente para condena-la no pagamento de R$32.000,00, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da notificação extrajudicial (fls. 22/26). Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento de 1/3 das despesas do processo e no pagamento dos honorários da advogada do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação." A condenação foi mantida pelo v. Acórdão de fls. 319/327 dos autos principais que fixou: "Posto isso, nego provimento aos recursos, anotando que as alíquotas dos honorários sucumbenciais ficam majoradas para 11% (art. 85, §11, do CPC)." Irresignada, a executada interpôs recurso especial e, posteriormente, agravo em recurso especial que não foi conhecido (fls. 421/435 - autos principais). Naquela oportunidade decidiu-se: "O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado." Pois bem. A executada não impugnou os cálculos do exequente de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que não há excesso à execução. Isso porque, ao observar a planilha de fl. 3, verifico que o exequente aplicou o índice de correção monetária do E. TJSP e os juros legais da mora de 1% ao mês, respeitando os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. Afinal, considerando a legislação aplicável à época da prolação da sentença e a ausência da indicação de índice diverso, aplica-se a Tabela Prática deste Tribunal para a correção monerária com a incidência de juros de 1% ao mês. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Índice da correção monetária - Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP - Juros - Incidência de 1% ao mês - Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000714-74.2022.8.26.0097; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a ausência de erros na incidência dos juros de mora ou da correção monetária. A planilha juntada aos autos indicou utilização da tabela prática do TJSP. E os juros de mora de 1% ao mês incidiram desde a citação. Tudo como inserido no título judicial. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2274587-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Além disso, ao analisar a planilha apresentada pela executada (fls. 133), verifico que há diversas incorreções. Primeiro, aplicou-se a taxa SELIC para a correção monetária em desacordo com a sentença e os juros moratórios aparecem zerados. Segundo, a requerida sequer adicionou os honorários de sucumbência, as custas processuais e as penalidades do art. 523, §1º do CPC, o que não é cabível. Com relação à impugnação à penhora e avaliação, entendo que a manifestação da executada é prematura, eis que ainda não há nos autos qualquer medida constritiva. Como é cediço, a execução deve salvaguardar o interesse do credor e o efetivo cumprimento das obrigações, de modo que não há como acolher a impugnação prévia e genérica da executada. Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011, apreciado no rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Para a realização das pesquisas pretendidas, o exequente deverá recolher as custas pertinentes e apresentar a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Recolhidas as custas, tornem conclusos para análise do pedido. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KELI CRISTINA GOMES (OAB 248524/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP)

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Processo nº 1117214-20.2022.8.26.0100

ID: 324026374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1117214-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KITARO LUIS DE SOUZA MENDONçA LEANDRO GAVIOLI CARDOSO

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1117214-20.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Provas em geral - Kitaro Luis de Souza Mendonça - - Leandro Gavioli Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por THU… Processo 1117214-20.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Provas em geral - Kitaro Luis de Souza Mendonça - - Leandro Gavioli Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por THULIO COELHO em face de KITARO LUIS DE SOUZA MENDONÇA e LEANDRO GAVIOLI CARDOSO. Narrou que as partes são sócias da Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda, sendo que os requeridos são administradores isolados da referida sociedade desde 24/5/2022. Afirmou que, apesar do exercício da gestão da sociedade de forma isolada, os requeridos não vêm prestando informações necessárias ao sócio autor sobre os seus atos de administração. Alegou que não lhe foram apresentados documentos da sociedade e que tal circunstância pode frustrar a distribuição de lucros e gerar débitos em desfavor da sociedade. Mencionou a obrigação dos sócios administradores de prestarem contas de sua administração, nos termos dos artigo 1.020 e 1.065, ambos do Código Civil, bem como do item I da Cláusula Sétima do Contrato Social. Requereu que os Requeridos fossem condenados a prestarem contas concernentes à vida mercantil da sociedade Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda, apresentando documentos elencados na inicial, tudo desde 24/05/2022, quando tornaram-se os requeridos administradores da sociedade. Emendas à inicial (fls. 41 e 46). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 57/73). Preliminarmente, suscitam a incompetência do juízo, a impossibilidade de fixação de verba sucumbencial, bem como a falta de interesse processual da parte autora, pois os requeridos prestam contas mensalmente desde maio de 2022 até a exclusão do requerente do quadro societário. No mérito, afirmaram que até maio de 2022 era o Autor o gestor da sociedade, tendo os Requeridos assumido a administração apenas a partir de junho de 2022. Alegam que o autor não pode exigir contas pois deixou de ser sócio desde 8/12/2022, quando houve sua exclusão do quadro societário. Requereram a improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 166/173). Na ocasião, afirmou que foi excluído do quadro societário em reunião de sócios para a qual não foi convocado, de forma que a exclusão seria nula, o que estaria em discussão no processo n. 1010012-47.2023.8.26.0100. Inicialmente distribuída a ação à 25ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta vara especializada (fls. 193/195). Manifestaram-se as partes (fls. 202/203 e 204/206). A r. Sentença de fls. 209/216, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que os requeridos prestassem contas sobre sua gestão na Clínica Dr. Kitaro Unidade SP Ltda de junho de 2022 a 8/12/2022, de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos. Às fls. 221/1890, a Parte Requerida apresentou a documentação. O comprovante de pagamento foi juntado às fls. 1893/1894. As fls. 1895/1896, os requeridos complementaram a documentação com extratos bancários. A parte autora impugnou as contas às fls. 2001/2006. Em breve síntese, alegou que (i) os requeridos apresentaram contas do período em que ficou afastado, não tendo apresentado todos os documentos requeridos; (ii) não se poderiam considerar as contas efetivamente prestadas por não terem apresentado contas mercantil pormenorizada, contendo saldos anteriores, receitas, despesas e saldos finais de cada período; (iii) ausência de fontes de receita da entidade, valores a receber e a pagar, todas as despesas e aplicações de recursos, saldo anterior e saldo final e comprovação de gastos. Às fls. 2012 os réus juntaram cópia de sentença improcedente da ação 1010012-47.2023.8.26.0100, que foi ajuizada pelo Autor alegando a ocorrência de nulidade de sua exclusão da sociedade, Intimada a se manifestar a parte autora o fez às fls. 2021/2022, concordando com os valores de depósitos de honorários sucumbenciais e despesas processuais e requereu o levantamento do MLE. Na mesma oportunidade, reiterou que não considera as contas efetivamente prestadas. A r. Decisão de fls. 2026 foi deferido levantamento de MLE à parte autora e intimada para apresentar o formulário. Outrossim, intimou a parte requerida para se manifestar sobre a petição do Autor. A parte requerida manifestou-se informando que apresentou balanços contábeis de todos os períodos e que caberia apenas a um expert judicial apreciar as contas (fls. 2029/2031). À fl. 2031, o requerido juntou o v. Acórdão do E. TJSP que negou provimento a recurso no bojo de ação anulatória. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à Parte Requerida quanto à necessidade de análise técnica das contas. Isto é, como os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos, defiro a produção de prova pericial contábil e concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, celebrem um negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indiquem um profissional para a realização da apuração/perícia, que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. No mais, apresente a parte autora o formulário para levantamento do MLE já deferido anteriormente, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP), CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP)

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Processo nº 1100530-20.2022.8.26.0100

ID: 331857609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100530-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1100530-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 247/248: À vista da inexistência de indicativo de ocultaç… Processo 1100530-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 247/248: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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L. S. x V. Q. Dos S.

ID: 332626982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1091641-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

V. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA

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JOÃO PEDRO MARQUES

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ANDRE DEPARI

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Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - V.Q.S. e outro - Vistos. Trata-se de Tutela Caute… Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - V.Q.S. e outro - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Pré-Arbitral ajuizada por Lupo S.A. em face de Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda (QSAP) e Vera Quirino dos Santos, no intuito de que seja determinada a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) agendada para o dia 06/08/2025, convocada a pedido da QSAP, ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão dos direitos políticos de ações representativas de 4,1% do capital social, cuja titularidade é controvertida entre a QSAP e a Requerida Vera, até a resolução judicial da disputa. Narrou que as partes contendem em outras duas ações judiciais que tramitam perante esta mesma Vara Empresarial. Disse que, na ação de Dissolução Parcial nº 1061189-20.2022.8.26.0100, a Ré Vera manifestou a intenção de se retirar da QSAP, detentora de 12,3% do capital social da Lupo, reivindicando 1/3 dessa participação (4,1% das ações da Lupo) como pagamento de seus haveres. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo o direito de retirada, mas houve menção de que os haveres deveriam ser pagos em dinheiro. Naqueles autos, as partes interpuseram recursos de apelação, que ainda aguardam julgamento definitivo pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse ponto, asseverou que o E. TJSP deverá proferir decisão, havendo possibilidade de que seja reconhecido que a Ré QSAP não possui 12,3% das ações da Lupo, mas sim apenas 8,2%, ao passo que os outros 4,1% pertençam à Corré Vera. Disse que o julgamento das apelações, portanto, prejudicaria o exercício dos direitos políticos vinculados a tais ações, além de sujeitar a Autora a um cenário de limbo de perigosa insegurança jurídica. Aduziu que, na Ação de Obrigação de Fazer que tramita sob o nº 1054721-02.2025.8.26.0100, a Ré Vera busca garantir o exercício dos direitos políticos associados às ações que receberia da Lupo em decorrência da sua retirada da QSAP, mas o pedido liminar foi indeferido, pois a questão está sub judice no E. TJSP e não havia como conceder o direito pleiteado por via transversa. Alegou que, em contrapartida, a Ré QSAP, apesar da disputa, estaria agindo como titular de 12,3% das ações da Lupo, convocando a AGE para deliberar sobre: (i) instalação do Conselho Fiscal; (ii) eleição de seus membros, incluindo representante dos minoritários; e (iii) eleição em separado de um membro do Conselho de Administração. Contudo, tais deliberações exigem, nos termos da Lei nº 6.404/1976, participação mínima de 10% do capital social com direito a voto, o que depende da titularidade das ações controvertidas da Corré Vera. Argumentou que acabou por convocar a AGE, sob a ressalva de que o fazia com reserva de todos os direitos e apenas para evitar a responsabilização pessoal de seus administradores. Alegou que a Ré QSAP, ao exercer direitos políticos sobre as ações disputadas, cria insegurança jurídica, podendo causar danos à companhia e aos demais acionistas. A realização da AGE ou o exercício dos direitos políticos das ações controvertidas pode levar à instalação de um Conselho Fiscal sem legitimidade, à eleição de representantes minoritários sem representatividade genuína e a decisões administrativas irreversíveis, comprometendo a governança e a credibilidade da Autora perante o mercado. A Ré Vera, por sua vez, notificou a Autora, afirmando não concordar com as decisões da Ré QSAP e exigindo o reconhecimento de seus direitos sobre 8.101.371 ações (4,1% do capital social). Asseverou que, por conta do ocorrido, a companhia enfrenta risco de esvaziamento e prejuízos irreversíveis, agravados pela exposição midiática do litígio. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela cautelar pré-arbitral para que seja deerminada: a) a suspensão da AGE convocada a pedido da QSAP para o próximo dia 6.8.2025, reconhecendo-se, ainda, que a QSAP não pode convocar outra AGE para os mesmos fins até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial; ou, em caráter subsidiário, b) a suspensão dos direitos políticos atrelados às ações controvertidas entre a QSAP e a Sra. Vera, representativas de 4,1% do capital social da companhia, até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial. Ainda, requereu a tramitação sob segredo de justiça. À causa, atribuiu a quantia de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/376). É o relatório. Decido. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois trata-se da hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já há tarja nos autos. Portanto, nada a cumprir. 2. Sem prejuízo, exclua a serventia a tarja corresponde à prioridade de tramitação, uma vez que não foi requerida nos autos as benesses previstas no Estatuto do Idoso. 3. Diante da relevância do caso e da matéria, entendo pertinente e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente a procedimento arbitral, aplico o regime previsto no art. 305 e seguintes do CPC, considerando que a assembleia em questão foi agendada para o dia 06/08/2025 e não se faz necessária a intimação via decisão-ofício com contraditório reduzido de apenas 3 dias, como tem sido a práxis nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Assim, em atenção ao art. 306 do CPC, cite-se a parte requerida, com presteza, para apresentar defesa no prazo de 5 dias. Cumprida a presente decisão com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA (OAB 306311/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), JOÃO PEDRO MARQUES (OAB 454862/SP)

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Processo nº 1091641-72.2025.8.26.0100

ID: 335126063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1091641-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA

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Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Pré-Arbitral a… Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Pré-Arbitral ajuizada por Lupo S.A. em face de Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda (QSAP) e Vera Quirino dos Santos, no intuito de que seja determinada a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) agendada para o dia 06/08/2025, convocada a pedido da QSAP, ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão dos direitos políticos de ações representativas de 4,1% do capital social, cuja titularidade é controvertida entre a QSAP e a Requerida Vera, até a resolução judicial da disputa. Narrou que as partes contendem em outras duas ações judiciais que tramitam perante esta mesma Vara Empresarial. Disse que, na ação de Dissolução Parcial nº 1061189-20.2022.8.26.0100, a Ré Vera manifestou a intenção de se retirar da QSAP, detentora de 12,3% do capital social da Lupo, reivindicando 1/3 dessa participação (4,1% das ações da Lupo) como pagamento de seus haveres. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo o direito de retirada, mas houve menção de que os haveres deveriam ser pagos em dinheiro. Naqueles autos, as partes interpuseram recursos de apelação, que ainda aguardam julgamento definitivo pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse ponto, asseverou que o E. TJSP deverá proferir decisão, havendo possibilidade de que seja reconhecido que a Ré QSAP não possui 12,3% das ações da Lupo, mas sim apenas 8,2%, ao passo que os outros 4,1% pertençam à Corré Vera. Disse que o julgamento das apelações, portanto, prejudicaria o exercício dos direitos políticos vinculados a tais ações, além de sujeitar a Autora a um cenário de limbo de perigosa insegurança jurídica. Aduziu que, na Ação de Obrigação de Fazer que tramita sob o nº 1054721-02.2025.8.26.0100, a Ré Vera busca garantir o exercício dos direitos políticos associados às ações que receberia da Lupo em decorrência da sua retirada da QSAP, mas o pedido liminar foi indeferido, pois a questão está sub judice no E. TJSP e não havia como conceder o direito pleiteado por via transversa. Alegou que, em contrapartida, a Ré QSAP, apesar da disputa, estaria agindo como titular de 12,3% das ações da Lupo, convocando a AGE para deliberar sobre: (i) instalação do Conselho Fiscal; (ii) eleição de seus membros, incluindo representante dos minoritários; e (iii) eleição em separado de um membro do Conselho de Administração. Contudo, tais deliberações exigem, nos termos da Lei nº 6.404/1976, participação mínima de 10% do capital social com direito a voto, o que depende da titularidade das ações controvertidas da Corré Vera. Argumentou que acabou por convocar a AGE, sob a ressalva de que o fazia com reserva de todos os direitos e apenas para evitar a responsabilização pessoal de seus administradores. Alegou que a Ré QSAP, ao exercer direitos políticos sobre as ações disputadas, cria insegurança jurídica, podendo causar danos à companhia e aos demais acionistas. A realização da AGE ou o exercício dos direitos políticos das ações controvertidas pode levar à instalação de um Conselho Fiscal sem legitimidade, à eleição de representantes minoritários sem representatividade genuína e a decisões administrativas irreversíveis, comprometendo a governança e a credibilidade da Autora perante o mercado. A Ré Vera, por sua vez, notificou a Autora, afirmando não concordar com as decisões da Ré QSAP e exigindo o reconhecimento de seus direitos sobre 8.101.371 ações (4,1% do capital social). Asseverou que, por conta do ocorrido, a companhia enfrenta risco de esvaziamento e prejuízos irreversíveis, agravados pela exposição midiática do litígio. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela cautelar pré-arbitral para que seja deerminada: a) a suspensão da AGE convocada a pedido da QSAP para o próximo dia 6.8.2025, reconhecendo-se, ainda, que a QSAP não pode convocar outra AGE para os mesmos fins até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial; ou, em caráter subsidiário, b) a suspensão dos direitos políticos atrelados às ações controvertidas entre a QSAP e a Sra. Vera, representativas de 4,1% do capital social da companhia, até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial. Ainda, requereu a tramitação sob segredo de justiça. À causa, atribuiu a quantia de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/376). É o relatório. Decido. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois trata-se da hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já há tarja nos autos. Portanto, nada a cumprir. 2. Sem prejuízo, exclua a serventia a tarja corresponde à prioridade de tramitação, uma vez que não foi requerida nos autos as benesses previstas no Estatuto do Idoso. 3. Diante da relevância do caso e da matéria, entendo pertinente e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente a procedimento arbitral, aplico o regime previsto no art. 305 e seguintes do CPC, considerando que a assembleia em questão foi agendada para o dia 06/08/2025 e não se faz necessária a intimação via decisão-ofício com contraditório reduzido de apenas 3 dias, como tem sido a práxis nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Assim, em atenção ao art. 306 do CPC, cite-se a parte requerida, com presteza, para apresentar defesa no prazo de 5 dias. Cumprida a presente decisão com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA (OAB 306311/SP)

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Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300921913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003266-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0003266-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1051349-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia - Central Nacional… Processo 0003266-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1051349-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado por PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, com vistas à satisfação da obrigação de fornecer e custear bomba de infusão de insulina e insumos, bem como de pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 61, foram acolhidas as ponderações da exequente, reconhecendo-se reiterados descumprimentos do comando mandamental no feito principal e fixando-se multa cominatória em R$ 10.000,00 por episódio comprovado de descumprimento. Em sede de agravo de instrumento (nº 2084920-04.2022.8.26.0000), houve parcial provimento do recurso, reduzindo-se o valor da multa cominatória para R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência e perdas e danos. Contudo, a decisão de fls. 130/131 acolheu parcialmente a impugnação da executada, aplicando a multa apenas para um episódio de descumprimento, o que foi novamente agravado pela exequente (AI nº 2176154-67.2022.8.26.0000). Em acórdão de fls. 260/264, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a aplicabilidade das astreintes desde a fase de conhecimento, determinando a análise dos episódios de descumprimento pertinentes a essa fase. Em decisão de fls. 289/290, foi reconhecido que o descumprimento do comando mandamental perdurou pelo lapso temporal máximo fixado de 100 dias, dando azo à incidência da multa cominatória diária de R$ 1.000,00, que alcançou o teto de R$ 100.000,00. Além disso, aplicou-se à executada a pena processual por ato atentatório à dignidade da justiça, à base de 20% do valor da causa (R$ 91.236,40). A executada efetuou o depósito de R$ 100.000,00 referente à multa unificada. A exequente informou reiterados descumprimentos referentes aos períodos de dezembro/2022, março/2023, julho/2023 e setembro/outubro/2023. A exequente solicitou o reembolso de R$ 1.998,00 referente a sensores adquiridos com meios próprios, sendo o reembolso negado pela executada sob o argumento de não constar no Rol da ANS. Em decisão de fls. 434/435, o Juízo unificou as astreintes devidas por todos os episódios pretéritos de descumprimento em R$ 100.000,00. Determinou, ainda, que novos episódios de descumprimento seriam punidos com astreintes pontuais de R$ 5.000,00 e o ressarcimento do valor de R$ 1.998,00 referente aos sensores adquiridos com recursos próprios. A exequente interpôs agravo de instrumento (nº 2290647-86.2024.8.26.0000), que foi desprovido, mantendo a decisão agravada. A executada informou o cumprimento integral da obrigação, juntando guias de autorização e comprovantes de entrega. A exequente, contudo, reitera os descumprimentos, salientando que as entregas parciais e atrasadas inviabilizam o tratamento, causando danos irreversíveis à sua saúde. A executada, por sua vez, manifestou-se contra o levantamento dos valores depositados, alegando que o montante já unificava as multas e que a exequente levantou indevidamente R$ 5.000,00. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, mesmo após a aplicação de multa cominatória unificada de R$ 100.000,00 e diversas decisões judiciais determinando o cumprimento da obrigação, a executada persiste em descumprimentos parciais e temporários que comprometem gravemente o tratamento de saúde da exequente. Os episódios de descumprimento relatados pela exequente referentes aos períodos de dezembro/2022, março/2023, julho/2023 e setembro/outubro/2023, bem como os atuais descumprimentos caracterizados por entregas parciais e atrasadas, evidenciam o desrespeito contumaz ao comando judicial e à dignidade da jurisdição. O argumento da executada de que já cumpriu integralmente a obrigação não prospera, uma vez que o cumprimento integral exige regularidade, continuidade e tempestividade na prestação do serviço de saúde, não sendo suficientes entregas esporádicas que interrompem o tratamento vital da exequente. No que tange à fixação e revisão de multas cominatórias, observo que o Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente vinculante (EAREsp nº 1.479.019/SP), reafirmou entendimento consolidado sobre o tema. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda', conforme precedente vinculante da Corte Especial. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, a pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. Tratando-se de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde, o cumprimento deve ser rigoroso e ininterrupto, não admitindo soluções de continuidade que ponham em risco a vida e a integridade física da exequente. A conduta da executada, caracterizada pelo descumprimento sistemático e reiterado de ordens judiciais, configura, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, que dispõe: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público". Diante do exposto e considerando: a) o histórico de descumprimentos reiterados; b) a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional; c) a gravidade da situação que envolve tratamento de saúde essencial; d) o caráter pedagógico e coercitivo das astreintes; e) o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria; f) a configuração, em tese, de crime de desobediência; DECIDO: FIXAR nova multa cominatória única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos novos episódios de descumprimento verificados; DETERMINAR que a executada efetue o depósito do valor acima referido nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD; ADVERTIR a executada de que novos descumprimentos, ainda que parciais ou temporários, ensejarão a aplicação de multa de R$ 5.000,00 por ato, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis; INTIMAR a executada para que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização definitiva do fornecimento, apresentando cronograma de entregas e garantias de continuidade do tratamento; AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nos autos pela exequente, após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante juntada de novo formulário MLE devidamente preenchido; OFICIAR ao Ministério Público do Estado de São Paulo, remetendo cópia integral dos autos, para apuração de eventual prática do crime de desobediência pela executada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, tendo em vista o descumprimento reiterado e sistemático das determinações judiciais. Intime-se. - ADV: PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA (OAB 312267/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1048071-75.2021.8.26.0100

ID: 293521336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1048071-75.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO PLATZ

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

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NIVIA MARIA MESQUITA

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LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE ALCANTARA

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KEILA SOARES PIMENTEL

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JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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JOÃO VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA

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ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA

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DANIEL OLIVEIRA FREIRE

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BRUNO COLI PEREIRA

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ANAILZA NIEDJA MIRANDA DOS SANTOS

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ALEXANDRE CALLE

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ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA

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Processo 1048071-75.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Geraldo Magela de Oliveira - Fernanda Fernandes Gallucci - Luísa de Oliveira - - Flávio Augusto de Oliveira - - Laene de … Processo 1048071-75.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Geraldo Magela de Oliveira - Fernanda Fernandes Gallucci - Luísa de Oliveira - - Flávio Augusto de Oliveira - - Laene de Oliveira Lopes - - Dênis de Oliveira - - Anete de Oliveira Lopes Zambaldi - - Janete de Oliveira Lopes - - Arthur Barbosa de Oliveira - - Abrigo São Vicente de Paulo - - Carlos Herculano de Oliveira Lopes - - Denise de Oliveira Lopes Cançado - - Maria Goreti de Oliveira - - Fernando Lopes de Castro - - Aloysio Aguiar de Oliveira - - João Júlio de Oliveira - - Eliana Marinho de Oliveira - - Henrique Augusto de Oliveira - - Neuza Augusta de Oliveira - - João Gualberto de Oliveira - - Almerindo Augusto de Oliveira - - Maria Lucia de Oliveira Pires - - Otacilio Augusto de Oliveira - - Nilza Maria de Oliveira - - Idelma Aguiar de Oliveira Alcantara - - Maria Natalicia de Oliveira Antinossi - - Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz Carlos Venâncio e Outros - - MARIA SUERDA GOMES ALBADE - Maria Fernanda de Oliveira Lemos - Aurélio Agosinho de Oliveira - DARLY AGUIAR DE OLIVEIRA - Itamar Aguiar de Oliveira - - Danilo Magno de Oliveira - - Josafá dos Anjos Oliveira - - Jadson Aguiar Caldeira - - Luiz Antonio de Oliveira - - Olivia Stela Oliveira Caldeira - - Helenice de Oliveira - - Jonnas Anthony Oliveira Guerra - - Lucio Moreno de Oliveira - - Rodrigo Procopio Oliveira - - Luisa da Rocha Barros - - Luísa de Oliveira - - Município de Coluna - - Edison Fernandes dos Santos - - Paulo Henrique Silva Matos - - Aurélio Agostinho de Oliveira Filho - - Igreja Nossa Senhora das Graças da Medalha Milagrosa - - Espólio de Wanderley Dionísio - - Marisa Maria dos Santos Arantes (filha de Josué Amador) - - Maria Beatriz Aguiar de Oliveira - - Maria Garcia Aguiar Miranda (falecida) - - Ademar de Alcantara Filho - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA - Vistos. Fls. 6.706/6.714 - Manifeste-se a inventariante dativa. Fls. 6.715, item "1" - Certifique a serventia se todos os mandados de levantamento foram expedidos, conforme determinado às fls. 6.700/6.701. Em caso negativo, expeça-se o necessário, com urgência. Fls. 6.665/6.674, 6.675/6.676 e 6.715, item "2" - Intime-se o Condomínio Oyapock para que informe se não foram recebidos os pagamentos relativos aos débitos condominiais. Nesta hipótese, promova a serventia a conferência do alegado por meio de consulta ao extrato da conta judicial, via Portal de Custas, certificando-se. Verificada a ausência de pagamento, proceda-se a transferência do valor devido para conta judicial vinculada ao processo nº 1085495-20.2022.8.26.0100, em trâmite perante o R. Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital - SP. Fls. 6.681, 6.694 e 6.715, item "3" - Defiro o pedido de alvará judicial para autorizar o Espólio de Maria Celeste de Oliveira, representada pela inventariante dativa Dra. Fernanda Fernandes Gallucci, a promover a rescisão do(s) contrato(s) de trabalho dos funcionários que há tempos não prestam serviço ao Espólio, mediante prestação de contas. Defiro, para tanto, a contratação dos serviços advocatícios especializados para assistir a inventariante dativa na feitura das rescisões trabalhistas e para a promoção da ação de exigir contas, mediante prestação de contas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Fls. 6.716, itens "4" e "5" - Ciência ao herdeiro Geraldo Magela. Ressalto ao patrono do herdeiro a necessidade de observação de urbanidade no trato com as partes e patronos atuantes no feito, nos termos do Estatuto da OAB. FLS. 6.716, item "6" - Defiro o pedido de soerguimento do valor devido ao Condomínio Edifício Jurídico (fls. 6.706/6.707). Expeça-se o mandado de levantamento. Fls. 6.717/6.741, 6.742/6.744, 6.745/6.746, 6751/6752, 6753, 6754/6756, - Manifeste-se a inventariante dativa. Fls. 6.757 - Expeça-se Ofício ao Banco do Brasil, como requerido, para fins de consulta do saldo bancário da conta judicial. Fls. 6.758 - Defiro o pedido de levantamento da importância de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais), em favor da inventariante dativa, para fins de pagamento do débito relativo aos honorários devidos pelo Espólio, mediante prestação de contas. Expeça-se o mandado de levantamento (fls. 6.911). Fls. 6.759/6.910 - Ciência às partes sobre documentos juntados. Fls. 6.912 - Informe se o recurso de Agravo de Instrumento foi recebido no efeito suspensivo. Fls. 6.927/6.937, 6.938/6.939, 6.940/6.942 e 6.945/6.947 - Manifeste-se a inventariante dativa. Fls. 6.950/6.951 - Defiro o pedido de contratação do contador indicado pela inventariante dativa para fins de elaboração do imposto de renda do Espólio de Maria Celeste de Oliveira, mediante o pagamento de honorários no montante correspondente a 1,5 (um e meio) salários mínimos, mediante prestação de contas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), JOÃO VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 490161/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB 488636/SP), LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE ALCANTARA (OAB 144997/MG), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 150204/MG), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 150204/MG), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 150204/MG), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 150204/MG), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), DANIEL OLIVEIRA FREIRE (OAB 118095/MG), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), KEILA SOARES PIMENTEL (OAB 325081/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 458613/SP), GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (OAB 382752/SP), ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA (OAB 365587/SP), ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA (OAB 365587/SP), ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA (OAB 365587/SP), JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA (OAB 226145/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), ANAILZA NIEDJA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 318386/SP), NIVIA MARIA MESQUITA (OAB 217524/SP), RONALDO PLATZ (OAB 229288/SP), ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Processo nº 1083606-26.2025.8.26.0100

ID: 307792830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083606-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER MENDES PEREIRA DA SILVA RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LIMA TAVARES

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Processo 1083606-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Mendes Pereira da Silva - - Rubens da Silva - Vistos. I - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o p… Processo 1083606-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Mendes Pereira da Silva - - Rubens da Silva - Vistos. I - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da determinação de emenda da petição inicial. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que o plano de saúde foi unilateralmente cancelado pela ré sem notificação prévia, bem como da alegação de que teriam suspendido os pagamentos por orientação do próprio preposto da demandada, conforme relatado na inicial e na cota do Ministério Público. Ademais, neste sentido, orienta a jurisprudência: "Apelação. Plano de saúde. Ausência de demonstração de prévia notificação. Consumidora que se encontrava em dia com as mensalidades. Cancelamento indevido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026422-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). Agravo de Instrumento Plano de saúde por adesão Rescisão unilateral do contrato Direito à notificação anterior ao cancelamento Aplicação do enunciado da Súmula 94 do TJSP Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2321151-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024)". Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista a idade avançada dos autores e os potenciais prejuízos à sua saúde em razão da ausência de cobertura. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Por outro lado, também considerando as ponderações feitas pelo Ministério Público, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos da tutela no que tange ao pedido revisional, notadamente a verossimilhança do direito. Desse modo, ao menos até a solução do mérito da causa, os boletos deverão ser emitidos nos mesmos valores anteriormente vigentes, e não no valor reduzido sugerido na inicial. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, proceda à reativação do plano dos autores, nos exatos termos em que anteriormente se encontravam, e disponibilizando os respectivos boletos para pagamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 05 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - Trata a presente de ação de obrigação de fazer (reativação de plano de saúde cancelado sem notificação prévia) c.c revisional do contrato de plano de saúde, fundamentada na imposição de reajustes superiores aos limites impostos pela ANS aos planos individuais e familiares. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - especificar a partir de que data pleiteia a revisão, observando-se a prescrição decenal (ou seja, contendo apenas os reajustes indevidos ocorridos a partir de dez anos antes do ajuizamento da ação); - quantificar o pedido de restituição dos valores excedentes pagos (fl. 28, 'f'), nos termos do art. 292, I, do CPC, juntando demonstrativo indicando a data de cada uma das parcelas pagas indevidamente e os respectivos valores, bem como a diferença paga a maior, monetariamente corrigidos até a data de propositura da ação, observando-se a prescrição trienal; - quantificar o pedido revisional nos termos do art. 292, § 1º e 2º, do CPC. Registra-se desde logo que, em sendo a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o valor do pedido deverá corresponder à diferença a menor pleiteada na mensalidade, multiplicando-se pelos últimos doze meses, ao qual deverá ser acrescido o valor pleiteado a título de restituição. - corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, VI, do CPC, para que corresponda à soma dos valores de todos os pedidos (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles). Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. III - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, os autores deverão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: TATIANE LIMA TAVARES (OAB 496817/SP), TATIANE LIMA TAVARES (OAB 496817/SP)

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