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Processo nº 1000151-25.2025.8.26.0146

ID: 290717600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-25.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTIERRI COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY MARQUES

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Processo 1000151-25.2025.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multierri Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta… Processo 1000151-25.2025.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multierri Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EUGENIO PACHELLY MARQUES (OAB 322386/SP)

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Processo nº 1000151-44.2025.8.26.0366

ID: 327258314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000151-44.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARMEM DE ALMEIDA PAULA PEDRO PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO JOSE SOARES FAGUNDES

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Processo 1000151-44.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jarmem de Almeida Paula - - Pedro Paula - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 109, seguida de documentos (fls. 110/111),… Processo 1000151-44.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jarmem de Almeida Paula - - Pedro Paula - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 109, seguida de documentos (fls. 110/111), como emenda da petição inicial, ficando ora ressalvado o acolhimento do pedido que visa à feitura de anotações junto aos assentamentos cartorários e início da observância pelo juízo do caráter prioritário na tramitação deste feito, assim o fazendo em razão do enquadramento da pretensão ora formulada aos termos do disposto no art. 1.048, caput, e inciso I, da Lei nº 13.105 (os autores respectivamente contam com 68 e 77 anos de idade). Com essa emenda os autores atenderam integralmente ao quanto se vê anotado no despacho de fls. 105/106 dos autos. 2.- Prossiga-se a demanda. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus titulares do domínio e antecessores da posse - JESULINO MONTALVÃO e sua esposa NILSE ANTONIA DITILIO MONTALVÃO, ambos residentes e domiciliados na Rua Roberto Barros Rocha, nº 63, Jardim Guaraú, São Paulo-SP. (CEP. nº 05544-170), e RUBENS DITILHIO e sua esposa JANETE VENÂNCIO DITILHIO, ambos residentes e domiciliados na Rua Mário Barreto, nº 78, Jardim Veloso, Osasco-SP. (CEP. nº 06152-200), para, querendo, apresentarem contestações, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), os confrontantes de fato do imóvel usucapiendo - ANTÔNIO JULIÃO, com endereço na Rua dos Bagres, n° 300, Parque Marinho, Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), RUI BARBOSA DOS SANTOS, com endereço na Rua dos Bagres, n° 326, Parque Marinho, Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), bem assim dos confrontantes tabulares - JOSÉ RAIMUNDO BANDEIRA e sua esposa MARIA RAIMUNDA ALVES BANDEIRA, residentes e domiciliados na Rua José Fugulin, nº 304, Jardim Santa Cruz, Santo Amaro, São Paulo-SP. (CEP. nº 04455-390), e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, nºs. 2.235 e 2.041, Vila Olímpia, São Paulo-SP. (CEP. nº 13571-410), para, querendo, ofertarem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 3.- Diligencie a serventia no sentido de realizar a inclusão no polo passivo desta ação possessória (cadastramento via sistema informatizado - SAJ), na qualidade de terceiros interessados, das Fazendas Públicas do Município, do Estado e da União e, ato contínuo, expeçam-se cartas de cientificação/intimação para que, dentro em 30 (trinta) dias, apresentem eventual interesse na presente causa. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 4.- Intime-se. Mongaguá, 15 de julho de 2025. - ADV: CAIO JOSE SOARES FAGUNDES (OAB 461841/SP), CAIO JOSE SOARES FAGUNDES (OAB 461841/SP)

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Vinicius De Almeida Victorino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308435942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-08.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ALMEIDA VICTORINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 0000401-08.2025.8.26.0233 (processo principal 1000151-89.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Almeida Victorino - Aymoré … Processo 0000401-08.2025.8.26.0233 (processo principal 1000151-89.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Almeida Victorino - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Primeiramente verifique a serventia se houve concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor nos autos principais. Em caso positivo anote-se no SAJ. Em caso negativo, fica o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para comprovar(em) o recolhimento da(s) despesa(s) postal(is) para intimação do(a)(s) executado(a)(s), se o caso, bem como da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Se em termos, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 12.659,72 devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado antes de um ano da data do trânsito em julgado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Maria Gomes De Almeida x Ariete Maria Monteiro Miloche e outros

ID: 300484195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-45.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARIETE MARIA MONTEIRO MILOCHE LINCOLN SHIGUERRAR MATSUDA

Intimação

Advogados:

SARA DE OLIVEIRA DOURADO

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ROSEMEIRE DA SILVA CARVALHO

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ALICE SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo 1000151-45.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gomes de Almeida - Lincoln Shiguerrar Matsuda - - Ariete Maria Monteiro Miloche - Ante o exposto,… Processo 1000151-45.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gomes de Almeida - Lincoln Shiguerrar Matsuda - - Ariete Maria Monteiro Miloche - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: ROSEMEIRE DA SILVA CARVALHO (OAB 145522/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), SARA DE OLIVEIRA DOURADO (OAB 516886/SP)

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Processo nº 1000151-90.2025.8.26.0286

ID: 292460771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-90.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1000151-90.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Jose Raimundo dos Santos - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) determinar q… Processo 1000151-90.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Jose Raimundo dos Santos - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) determinar que a base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, pagos ao autor, seja integrada pelo abono de permanência, apostilando-se; 2) condenar a requerida ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas em dezembro de 2022 (conforme planilha de cálculo a fls. 103 e pedido de fls. 107), de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1000151-92.2016.8.26.0355

ID: 293364032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000151-92.2016.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DUARTE ROSANGELA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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Processo 1000151-92.2016.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Maria Duarte - Rosangela Duarte e outros - Vistos. Fls.474/475 Ciente dos documentos juntados. Fls.499 e documentos: R… Processo 1000151-92.2016.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiza Maria Duarte - Rosangela Duarte e outros - Vistos. Fls.474/475 Ciente dos documentos juntados. Fls.499 e documentos: Realiza prestação de contas e requer julgamento do feito. Inviável o julgamento do feito no presente momento vez que a próprio inventariante não cumpriu todas as determinações anteriores. Repiso que os filhos do herdeiro Antonio (falecido), Kelly e Erick não se encontram representados nos autos e que em análise aos documentos de fls. 119 e 130, foram citados via postal, cujos AR's foram assinados por terceira pessoa que não ostenta o mesmo sobrenome do citando, e não há notícias de que a citação tenha se dado em condomínio ou loteamento com controle de acesso. Desta forma, há vício na citação pessoal, por não observar as exigências dos artigos 248, §1º e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS RÉUS POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE, A PRINCÍPIO, DA CITAÇÃO POR CARTA - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE OS AR FORAM ASSINADOS POR TERCEIROS - NOVA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURA ADEQUADA, EVITANDO-SE POSTERIor alegação de nulidade - EFETIVIDADE PROCESSUAL - efeito suspensivo revogado - RECURSO desPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032287-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (destaquei) Determino a citação pessoal dos herdeiros KELLY e ERICK, por oficial de justiça. Providencie a serventia. No mais, dentre as determinações de fls. 428/430, reitero ao inventariante que: 1) RETIFIQUE as primeiras declarações e o plano de partilha, a fim de anotar o falecimento da herdeira Maria Aparecida, indicando quais herdeiros irão representá-la, a fim de que sejam citados, se o caso, bem como, para incluir a reserva de bens referentes às duas penhoras existentes no rosto dos autos, relacionadas ao quinhão da herdeira Alessandra (vide fls. 148/150 e 203). Prazo de 15 dias. 02) Realize o protocolo referente ao ITCM junto à Fazenda Estadual. Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, desnecessária a comprovação nestes autos da quitação do ITCMD, devendo a inventariante cumprir o quanto anteriormente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, a comprovação do protocolo dos documentos perante o Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Desnecessária a comprovação de seu recolhimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)

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R. De S. R. x P. De O. R.

ID: 300084160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-36.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. R.

Polo Passivo:

P. DE O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MELINA GABRIELA RABELLO BORDINASSO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: R. de S. R. - Apelada: P. de O. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REIVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR P.O.R. CONTRA SEU GENITOR, R.S.R., VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, ALÉM DE METADE DO PLANO DE SAÚDE. A AUTORA, ATUALMENTE COM 15 ANOS, ALEGA AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE É EMPRESÁRIO E D.J., COM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O RÉU CONTESTA, ALEGANDO ESTABILIDADE FINANCEIRA E NOVAS RESPONSABILIDADES FAMILIARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O RÉU SE INSURGE EM FACE DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA AUMENTARAM COM A IDADE, E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR FOI COMPROVADA POR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DEPOIMENTOS. 4. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE RENDIMENTOS LIMITADOS É INFIRMADA POR EVIDÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E REGULARIDADE DE EVENTOS. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO PLANO DE SAÚDE JÁ ESTAVA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE, SENDO INCABÍVEL, NESTA SEDE, A RESPECTIVA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º; 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000151-34.2024.8.26.0704; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017355-97.2023.8.26.0002; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1063691-23.2022.8.26.0576; REL. LUIS FERNANDO CIRILLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007608-55.2023.8.26.0445; REL. JANE FRANCO MARTINS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Souza Ramos (OAB: 466156/SP) - Melina Gabriela Rabello Bordinasso (OAB: 397495/SP) - 4º andar

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Daniela Silva Cardoso Soares x Transportadora Trans-Gordo Ltda

ID: 328446909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TRANS-GORDO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ GUIMARÃES

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MICHELLE MARTINS COLOMBO

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MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000151-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Silva Cardoso Soares - Transportadora Trans-gordo Ltda - Vistos. A embargante a… Processo 1000151-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Silva Cardoso Soares - Transportadora Trans-gordo Ltda - Vistos. A embargante alega que a sentença de fls. 164/167 seria omissa, pois não apreciou sua impugnação específica quanto à inclusão, no orçamento apresentado pela embargada, de itens que não teriam sido avariados na colisão, bem como determinou a atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso, acrescido da taxa legal desde a data do acidente, o que geraria insegurança jurídica, pois a combinação de IPCA e taxa Selic de forma cumulativa implicaria em "bis in idem", além de não deixar claro se correção será em seis parcelas, considerando que o pagamento foi efetuado pela embargada de forma parcelada no cartão de crédito. Sem qualquer razão os embargos. Da simples leitura da sentença embargada, verifica-se que a questão trazida aos autos foi adequadamente analisada, tendo este Juízo concluído pela responsabilidade da ré no pagamento de indenização correspondente ao montante efetivamente desembolsado pela autora para reparo do veículo, uma vez que os serviços descritos na nota fiscal apresentada são condizentes com os danos descritos na petição inicial, os quais se concentraram na parte traseira do veículo, conforme retratado na fotografia de fls. 145, justificando os serviços realizados, determinando que o montante a ser pago deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de cada desembolso (justamente considerando o parcelamento efetuado e demonstrado às fls. 25), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA) desde a data do acidente (Súmula nº 54 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Nesse contexto, verifica-se que o que a embargante pretende, na realidade, não é a análise de pontos essenciais da contestação, nem tampouco a análise de documentos juntados, mas sim, contestar a interpretação dada pelo julgamento, de modo que a questão por ela suscitada tem nítido caráter infringente, uma vez que objetiva modificar o julgado em seu favor. Todavia, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos em casos de reconhecida obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, na hipótese de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vícios ausentes no presente caso. Dessa forma, eventual descontentamento com a decisão deve ser manifestado por meio de recurso próprio, não se prestando os presentes embargos para a rediscussão de matéria já decidida por este Juízo. Por fim, considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RODRIGO QUEIROZ GUIMARÃES (OAB 508350/SP), MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 141569/SP), MICHELLE MARTINS COLOMBO (OAB 176980/SP)

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Processo nº 1000151-15.2025.8.26.0408

ID: 305748969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000151-15.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO SANTOS MACHADO

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Processo 1000151-15.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.U. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita … Processo 1000151-15.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.U. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RILDO SANTOS MACHADO (OAB 378308/SP)

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Associação Gênesis Ii x Atarino Gudulo Giach Neto

ID: 293553873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-74.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GêNESIS II

Polo Passivo:

ATARINO GUDULO GIACH NETO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

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Processo 1000151-74.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Gênesis Ii - Atarino Gudulo Giach Neto - Vistos. Fls. 120/121. Considerando que o Autor manifestou interesse … Processo 1000151-74.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Gênesis Ii - Atarino Gudulo Giach Neto - Vistos. Fls. 120/121. Considerando que o Autor manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, remeta-se ao CEJUSC para a realização da tentativa de autocomposição. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de junho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP)

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