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Processo nº 1000176-79.2025.8.26.0197

ID: 300526248

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-79.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE MAGALHãES RIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-79.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Milton de Magalhães Rigueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1000176-79.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Milton de Magalhães Rigueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIZABETH GOMES PEREIRA (OAB 366849/SP), BEATRIZ DA SILVA BRANCO (OAB 343233/SP)

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Processo nº 1000176-13.2024.8.26.0101

ID: 310302350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000176-13.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI OLIVEIRA GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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Processo 1000176-13.2024.8.26.0101/05 - Precatório - Fazenda Pública - Marli Oliveira Garcia Lopes - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regiment… Processo 1000176-13.2024.8.26.0101/05 - Precatório - Fazenda Pública - Marli Oliveira Garcia Lopes - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1000431-45.2025.8.26.0453

ID: 293327583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000431-45.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000431-45.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 81/85: Recebo a manifestação… Processo 1000431-45.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 81/85: Recebo a manifestação apresentada pela parte autora como emenda à inicial, para regularização do feito. 2. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Luiz Carlos Pedro, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato sob o nº 520648951 para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 14ª (décima quarta) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 58/60, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 82/85 e que em sua devolução foi informado a ausência da requerida (fls. 58/60), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Porém, tendo em vista que a placa do veículo informada no contrato difere da placa informada na inicial, ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 82/85 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Joselito Cruz Dos Sntos x Avon Industrial Ltda

ID: 298528832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-97.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO CRUZ DOS SNTOS

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1000176-97.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joselito Cruz dos Sntos - Avon Industrial LTDA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1000176-97.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joselito Cruz dos Sntos - Avon Industrial LTDA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nulos, perante o autor, os contratos descritos na inicial, sob nº 78193871636350122021 e nº 78193871173791132021, bem como CONDENAR a ré a pagar ao requerente a quantia de R$364,50 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente ao dobro do que pagou indevidamente, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 518562/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001194-46.2025.8.26.0453

ID: 293330547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001194-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001194-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vincul… Processo 1001194-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Leandro Rafael Rodrigues da Silva, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 62/69) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 10ª (décima) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 74/75, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 62/69 e que em sua devolução foi informado a ausência da requerida (fls. 74/75), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Porém, tendo em vista que a placa do veículo informada no contrato diverge da placa informada na inicial (fls. 01/08), ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 62/69 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Geni De Araujo Pereira x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293351539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-80.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1000176-80.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GENI DE ARAUJO PEREIRA - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Trata-se de petição do(a) D… Processo 1000176-80.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GENI DE ARAUJO PEREIRA - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Trata-se de petição do(a) Dr(a). Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas, advogado(a) constituído(a) pela requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 15 de maio de 2025. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Agostinho Joaquim Alves x Asssociação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 324843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JOAQUIM ALVES

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000176-17.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Agostinho Joaquim Alves - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 162… Processo 1000176-17.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Agostinho Joaquim Alves - Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 162: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Asssociação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 163). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me às fls. 158/159. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 1000660-33.2025.8.26.0185

ID: 293412709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000660-33.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CASTRO COMENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SANTICCHIO RACHIELI

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Processo 1000660-33.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000177-03.2025.8.26.0185) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliane de Castro Comenda - Vis… Processo 1000660-33.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1000177-03.2025.8.26.0185) - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliane de Castro Comenda - Vistos. Ante os documentos apresentados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de "ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência", movida por Eliane de Castro Comenda contra Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Triângulo S/A, com pedido de tutela de urgência para que haja a suspensão provisória dos autos nº 1000177-03.2025.8.26.0185 (Execução de Título Extrajudicial) e nº 1000176-18.2025.8.26.0185 (Ação Monitória), e sejam limitados, previamente, os desconto em limitação dos descontos em 35% de seus vencimentos líquidos. Afirma que pretende repactuar suas dívidas. Alega que os valores descontados mensalmente a título de empréstimos comprometem sobremaneira sua renda, o que coloca em risco sua dignidade, devendo ser preservado o mínimo essencial para sua sobrevivência. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do art. 300 do CPC, visa a tutela de urgência a tornar efetiva, desde logo, a prestação jurisdicional, exigindo, como requisitos essenciais, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastam meras alegações, exige-se alguma coisa mais, a probabilidade do direito alegado - como a própria denominação indica, a concessão da medida importa no quase julgamento do mérito, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Probabilidade exige maior segurança do que a mera verossimilhança, pois o seu conceito exige uma situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes, sobre os divergentes. É menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados e é mais que a credibilidade ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência (cf. Cândido Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed., p. 143). A despeito disso, apesar da possibilidade de se conceder a tutela de urgência nesse momento inicial do processo, quando a relação processual ainda não se completou, a concessão inaudita altera parte é excepcional, justificando-se somente em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito da parte autora. In casu, respeitados os argumentos, não vislumbro a presença de ambos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Com efeito, o caso em análise está fundamentado na Lei 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor "para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" e possui regramento próprio, em que primeiro se busca a conciliação. Nesse aspecto, segundo dispõe o artigo 104-A, caput, do CDC (acrescido pela lei 14.181/21): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei). Além disso, o art. 104-B, prevê que não havendo sucesso na conciliação e a requerimento do consumidor será instaurado processo por superendividamento para revisão e reintegraçãos dos contratos e repactuação de dívidas. Portanto, da análise de mencionados artigos, verifica-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não implica automática suspensão da exigibilidade dos débitos, o que ocorrerá somente em caso de "não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação" (§ 2°, do art. 104-A, do CDC). Portanto, ao menos por ora, não há de se falar em suspensão da exigibilidade das obrigações pactuadas livremente pela autora, tampouco em limitação de pagamentos ou proibição de inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, porquanto necessário observar o procedimento do art. 104-A do CDC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) - destaquei "Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossIbilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) - destaquei Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Preleciona o art. 55 do Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - ADV: PAULA SANTICCHIO RACHIELI (OAB 30148/MS)

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Processo nº 1003080-18.2025.8.26.0506

ID: 313473870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003080-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. B. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES

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Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tr… Processo 1003080-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.B.P.R. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária proposta por Heloisa Beatriz Pavan dos Reis contra a Fazenda Pública Municipal, objetivando o fornecimento de tratamento multidisciplinar englobando PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA, PSICOPEDAGOGIA E EQUOTERAPIA, todos estes observando o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), em razão de ser criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento e que as terapias retro elencada não estão disponíveis na rede pública de saúde pelo método ABA e que em julgamento recente do REsp 2.108.440, o STJ estabeleceu que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir os diferentes tipos/métodos de terapias existentes. Nada obstante os respeitáveis argumentos apresentados, não vislumbro, de plano, os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pretendida. De início deve-se destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 6 do STF, uma vez que não se pretende o fornecimento de medicamentos. Não se ignora que se trata, aqui, de direito constitucional à saúde. De igual modo, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 11, assegura à toda criança e adolescente, atendimento integral à saúde. Entretanto, a questão reside no fato de que as terapias reclamadas pela autora (psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia) são disponibilizadas pela rede pública, sem necessariamente a aplicação do método ABA, e não restou comprovada, ao menos nesta fase de cognição sumária, que referida metodologia, no caso específico do autor, é mais eficiente do que as terapias já disponibilizadas, não se verificando, por isso, qualquer omissão estatal ou ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. Nestes termos segue julgado da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu liminar para tratamento multidisciplinar pelo método ABA, determinando a realização de prova pericial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer tratamento específico pelo método ABA e se há necessidade de comprovação da superioridade deste método em relação às alternativas disponíveis no SUS. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é fundamental e de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme art. 196 da CF e Súmulas nº 37 e 66 do TJSP. 4. Não há comprovação inequívoca da necessidade do método ABA, tampouco justificativa para a inadequação das alternativas ofertadas pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para determinar que o réu forneça ao agravante, por ora, o tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde, adequado à enfermidade que o acomete, independentemente de abordagem específica. Tese de julgamento: 1. A concessão de tratamentos não padronizados pelo SUS requer justificativa robusta sobre a ineficácia das alternativas disponíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; ECA, art. 100, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 855.178 RG/SE, Tema 793; STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106; TJSP, Agravo de Instrumento 2018606-71.2025.8.26.0000, Rel. Campos Mello, j. 05/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2000442-58.2025.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 22/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003766-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista -Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Da mesma forma, segundo relatório do Natjus, não há demonstração de superioridade às técnicas utilizadas pelo SUS em comparação com a equoterapia e psicopedagogia que justifique a sua concessão neste momento processual, demandando produção de provas. Compartilha deste entendimento o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. SENTENÇA AMPARADA EM PROVA PERICIAL E PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO NAT-JUS. APELO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por D.N. da C., menor diagnosticado com mielomeningocele e hidrocefalia, pleiteando o fornecimento gratuito de equoterapia e hidroterapia, com base em prescrição médica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da superioridade dos tratamentos pleiteados em relação aos oferecidos pelo SUS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Araçatuba é obrigado a fornecer os tratamentos de equoterapia e hidroterapia, considerando a inexistência de comprovação científica de sua superioridade sobre os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS. III.Razões de Decidir: 3. A perícia médica realizada concluiu que não há comprovação científica da superioridade dos tratamentos pleiteados sobre os métodos convencionais oferecidos pelo SUS. 4. O laudo pericial e o parecer do Nat-Jus indicam que a terapia multidisciplinar oferecida pelo SUS é adequada para a reabilitação do autor, não havendo comprovação da imprescindibilidade dos tratamentos específicos solicitados. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A imprescindibilidade dos tratamentos por métodos específicos deve ser comprovada para imposição de obrigação ao ente público. 2. Não é lícito obrigar o ente público a fornecer tratamento específico quando existem métodos com igual eficácia disponíveis no SUS. CF/1988, art. 196, art. 227, caput e § 1º; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 98, § 3º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010224-92.2020.8.26.0320, Rel. Jorge Quadros, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000176-80.2022.8.26.0651, Rel. Beretta da Silveira, j. 11/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1004468-36.2022.8.26.0481, Rel. Silvia Sterman, j. 19/02/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021057-29.2021.8.26.0032; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (grifamos). Ante o exposto, ausentes requisitos autorizadores, por ora, INDEFIRO LIMINAR pleiteada e determino a citação da requerida para contestar o feito, sob pena de revelia. Intime-se e cite-se. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)

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E. De J. H. De A. C. e outros x L. A. Dos S.

ID: 297059867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-47.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. H. DE A. C. E. J. A. P. C. DOS R.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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RAFAEL CARDOSO LOPES

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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Processo 1000176-47.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.J.H.A.C. - - E.J.A.P.C.R. - L.A.S. e outro - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, p… Processo 1000176-47.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.J.H.A.C. - - E.J.A.P.C.R. - L.A.S. e outro - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que a parte autora é herdeira legítima e necessária por meio de representação de seu pai, tendo em vista que à época da doação seu pai já era falecido. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que alcance metade disponível dos herdeiros necessários será passível de nulificação por esses interessados - descendentes, ascendentes e cônjuge -, eis que eles detêm de pleno direito a legítima, nos termos dos arts. 1.789 e 1.846 do CC. II- Não sendo os autores herdeiros necessários da doadora, nem por direito de representação - já que seu pai era vivo quando feitas as doações e aberta a sucessão -, não possuem legitimidade ativa para a propositura da ação declaratória de nulidade das supostas doações feitas. (TJMG- Apelação Cível 1.0261.17.016831-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2020, publicação da súmula em 08/09/2020) Ainda, em que pese a autora alegar a incapacidade da avó, não há demonstração de tal fato. Desse modo entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DE TESTAMENTO. Escritura Pública de Doação de bem imóvel e lavratura de testamento. Alegação de incapacidade da doadora/testadora. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de incompetência absoluta e de coisa julgada material nulidade. Afastamento. Mérito. ADOAÇÃOé negócio jurídico de natureza contratual, pelo qual o doador, por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação deste. Prova colhida que não foi suficiente a ilidir a presunção de plena capacidade do doador para os atos da vida civil. Ausência de indícios de vício de vontade ou de comprometimento da capacidade da de cujus ao realizar a doação. Alegação de que a doadora padecia de incapacidade à época do negócio jurídico que não foi demonstrada. Presunção relativa da capacidade das pessoas naturais. TESTAMENTO PÚBLICO. Requisitos formais essenciais à lavratura do ato foram preenchidos. Ausência de demonstração de que, na hipótese, a testadora tivesse comprometido seu discernimento para a prática de atos da vida civil. Atestado médico da falecida que foi arquivado pelo tabelião. Autores que não apresentaram provas da incapacidade civil da doadora/testadora, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, CPC). Testemunhas que não podem atestar saúde mental. Aptidão da testadora para a disposição de última vontade comprovada. Presunção de validade e eficácia do ato de vontade, que deve prevalecer na falta de prova em contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0001759-41.2014.8.26.0282; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga -Vara Única; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cônjuge M.de.L.dos.S., considerando a participação da cônjuge na escritura pública de doação. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃOPAULIANA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÕES. SATIFAÇÃO DE CRÉDITO EM FEITO EXECUTIVO POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOCÔNJUGE. ART.S 73, II, C/C ARTS. 114 E 115 DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO. 1.Nãoobstanteanaturezapessoalenãorealdaaçãopauliana,tendoemvistaquedemonstradaaparticipaçãodocônjugena escritura pública de doação, suposto ato fraudulento, faz-se necessária a sua citação, a teor do art. 73, II, do CPC, sob pena de ineficácia do título judicial. Inteligência dos arts. 114 e 115 do CPC. 2. Precedente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, prolatado nos autos do REsp 750.135/RS, no sentido da necessidade departicipaçãodocônjugeem litisconsórcio passivo unitário, acaso tenhaparticipadodo ato supostamente fraudulento. 3. Precedentes desta Corte, em feitos análogos. 4. Nulidade processual decretada, com a desconstituição da sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70080635147, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-11-2019) As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) nulidade da doação; b) alternativamente, redução da parte excedente do bem doado em favor da autora; Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 17/07/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da requerida, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP)

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