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José Ferreira Filho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 323023086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-38.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ferreira Filho - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e outro - Vistos. Ver… Processo 1000192-38.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ferreira Filho - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e outro - Vistos. Verifico que se trata de ação obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, ajuizada em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e INSS, na qual pretende a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais, tendo em vista os descontos indevidos realizados no valor do seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimoconsignado ditonão contratado. Ante a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda, evidente é a atração da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo109,Ida Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa públicafederalforem interessadas na condição de autoras, rés,assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas àJustiçaEleitoral e àJustiçado Trabalho. Além disso, importante registrar que a Turma Nacional de Uniformização já reconheceu acompetênciadaJustiçaFederal para julgar ação contra instituição financeira privada, proposta também contra oINSS. Ressalte-se que embora este Juízo possua competência federal delegada, esta apenas se aplica para matéria previdenciária, nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal - e aqui não é o caso, vez que se trata de matéria cível, pura e simplesmente. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção de Presidente Prudente, com as homenagens e as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Maria Do Amparo Pereira Do Carmo x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen (Absp)

ID: 328397117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-98.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN (ABSP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSSARA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-98.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Amparo Pereira do Carmo - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen (absp) - Consid… Processo 1000192-98.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Amparo Pereira do Carmo - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen (absp) - Considerando o deliberado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Determino a suspensão do feito. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal) determino a suspensão do presente feito. Proceda a Serventia o necessário, mediante o cadastramento do respectivo código (código SAJ n. 75059), sendo que quando do levantamento deve ser utilizado o código SAJ é n. 14985. Cumpra-se. Anote-se - ADV: JUSSARA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 372977/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Márcia Aparecida Fernades Ataide x Foco Aluguel De Carros S.A.

ID: 332301618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-10.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA FERNADES ATAIDE

Polo Passivo:

FOCO ALUGUEL DE CARROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO MENDES CAHU FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-10.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Zilda Paixão Dos Santos x Aderson Audi De Campos

ID: 335849500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-71.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PAIXãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADERSON AUDI DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERSON AUDI DE CAMPOS

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Processo 0001030-71.2024.8.26.0441 (processo principal 1000192-82.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Mandato - Zilda Paixão dos Santos - Aderson Audi de Campos - Vistos. Fls. 77. INDEFIRO … Processo 0001030-71.2024.8.26.0441 (processo principal 1000192-82.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Mandato - Zilda Paixão dos Santos - Aderson Audi de Campos - Vistos. Fls. 77. INDEFIRO a expedição de ofício ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis). Com efeito, os convênios mantidos pelo TJSP com diversas instituições têm a finalidade de obtenção de informações restritas e que necessitem de determinação judicial para tanto. O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), por se tratar de registros públicos, disponibiliza em seu website o serviço de pesquisa de propriedade de imóveis, independente de intervenção judicial para tanto. Embora o convênio mantido tenha, além do registro de penhora, também possibilidade de pesquisa de bens, essa pesquisa é feita unicamente aos beneficiários da gratuidade judiciária, o que não é o caso do exequente. Nessa linha, a jurisprudência: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor Inadmissibilidade Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2129719-40.2019.8.26.0000, Relator Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 08/08/2019). No mais, DEFIRO pesquisa de bens através do sistema ARISP, mediante a comprovação do pagamento das custas da referida pesquisa, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, proceda a serventia com a pesquisa. Após, com o resultado nos autos, intime-se a parte interessada para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ADERSON AUDI DE CAMPOS (OAB 113477/SP), THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES (OAB 463080/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alessandro Marcos Barreto e outros

ID: 337476938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000192-72.2017.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARCOS BARRETO ALGRAF INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS GRáFICOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1000192-72.2017.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Algraf Indústria e Comércio de Produtos Gráficos Eireli Me - - Alessandro Marcos B… Processo 1000192-72.2017.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Algraf Indústria e Comércio de Produtos Gráficos Eireli Me - - Alessandro Marcos Barreto - Vistos. Dados para pesquisa: Executado/CPF/CNPJ: ALESSANDRO MARCOS BARRETO, CPF 139.834.278-55 e ALGRAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS EIRELI ME, CNPJ 22.129.509/0001-71 Fl(s) 358: Defiro. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha atualizada do débito. Visando dar efetividade ao feito e considerando que as informações pleiteadas pela parte exequente não podem ser obtidas sem colaboração do Poder Judiciário (TJSP; Agravo de Instrumento 2053945-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024), oficie-se à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados; e à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, requisitando informações sobre a existência investimentos e/ou ativos financeiros em nome dos executados acima listados. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser encaminhado pela parte interessada, devendo esta, no prazo de 10 (dias) juntar cópias aos autos do respectivo protocolo de envio. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (nazarepaulista@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Alternativamente, o envio poderá ser realizado pela z. serventia, mediante comprovação do recolhimento da despesa pertinente (R$ 32,75/cada), seguindo as orientações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Com a devida comprovação nos autos, providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Jose Carlos Crepalde x Icred Soluções Financeiras Ltda

ID: 306264594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-12.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CREPALDE

Polo Passivo:

ICRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000192-12.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Crepalde - Icred Soluções Financeiras Ltda - Citada (fl. 106), a parte ré não apresentou con… Processo 1000192-12.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Crepalde - Icred Soluções Financeiras Ltda - Citada (fl. 106), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal (fl. 107), razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de fls. 112/113. Todavia, conforme já apontado na referida decisão, verificou-se que a demanda foi proposta sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes do contrato nº BYX900000532355, no valor de R$ 13.375,97, parcelado em 84 vezes de R$ 302,20, supostamente celebrado de forma fraudulenta em 16/09/2024. O extrato juntado à fl. 31 indica que o contrato foi averbado em favor da instituição financeira 329 - QI Sociedade de Crédito Direto S/A, não havendo prova de que a empresa inicialmente indicada no polo passivo Icred Soluções Financeiras Ltda corresponda à instituição efetivamente responsável pelo contrato impugnado. Por isso, com fundamento no art. 370 do CPC, foi determinado o envio de ofício ao INSS, cujo retorno (fls. 118/123) confirmou que o contrato nº BYX900000532355 está registrado junto ao benefício previdenciário nº 116.935.496-0 em nome da empresa QI Sociedade de Crédito Direto S/A. Diante disso, e considerando a petição do autor de fls. 128, recebo a manifestação como emenda à inicial, nos termos do art. 329, inc. I, do CPC. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar como ré QI Sociedade de Crédito Direto S/A (inscrita no CNPJ nº 32.402.502/0001-35, com endereço na Avenida Rebouças, nº 2942, 7º ao 12º andar,Parte E, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05402-500, e e-mail qiajuda@qitech.com.br). A seguir, cite-se o novo polo no endereço indicado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, com as advertências legais. No mais, permanece hígida a decisão de fls. 99/101, tal como lançada. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Pablo Dias Gomes x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 308891631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001340-72.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DIAS GOMES

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001340-72.2025.8.26.0108 (processo principal 1000192-09.2025.8.26.0108) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Pablo Dias Gomes - Sky Brasil Serviços Ltda - Vistos… Processo 0001340-72.2025.8.26.0108 (processo principal 1000192-09.2025.8.26.0108) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Pablo Dias Gomes - Sky Brasil Serviços Ltda - Vistos. Tendo em vista que o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, proceda-se nos termos do artigo 520 e seguintes do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (R$ 5.000,00). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá obedecer aos requisitos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Em não havendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Nessa hipótese, abra-se vista ao(s) Exequente(s) para que indique(m) os bens que deseja(m) ver penhorados. Requerida penhora on line, defiro-a, por ser dinheiro prioridade na ordem legal. Após o bloqueio, determino a transferência do numerário para conta à disposição do juízo, convertendo-o em penhora. Requerida a penhora de imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada do bem. Em requerendo a penhora de outros bens, determino expeça-se mandado de penhora e avaliação, a realizar-se por oficial. Observo, contudo, que a prática de ato que importe transferência de posse, levantamento de dinheiro ou alienação de propriedade, dependerá de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC, que deverá ser prestada pelo Exequente, no valor da execução. Não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do enunciado 97 do FONAJE. Int. - ADV: FERNANDA MARTINS COSTA (OAB 364631/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0000021-44.2025.8.26.0375

ID: 308653139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-44.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESSELSCHAFT (REP /POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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ALEX SANDRO SIMÃO

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Processo 0000021-44.2025.8.26.0375 (processo principal 1000192-18.2024.8.26.0375) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Hapag-lloyd Aktiengesselschaft (Rep /Por Libra Serviço… Processo 0000021-44.2025.8.26.0375 (processo principal 1000192-18.2024.8.26.0375) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Hapag-lloyd Aktiengesselschaft (Rep /Por Libra Serviços de Navegação Ltda) - Vistos. Requer a parte exequente que sejam oficiadas as Fintechs, para bloqueio de créditos de titularidade da parte executada junto a tais instituições. Sabe-se que as instituições financeiras, chamadas Fintechs, são empresas que se utilizam do meio digital para ofertar um produto ou serviço financeiro ao consumidor final, por meio de plataforma eletrônica. Desta forma, a fim de evitar fraudes patrimoniais, de devedores que retiram o dinheiro em conta corrente bancária, para aplicar em uma Fintech e, considerando que o sistema Bacenjud ainda não inclui tais instituições, entendo pertinente o requerimento do autor, máxime porque a execução restou frustrada em relação aos demais pedidos de constrição. DEFIRO a expedição de ofício a qualquer instituição financeira que realize operação com ativos monetários, para que efetue o bloqueio de ativos, em desfavor da parte executada, acima informada, até o valor do débito, efetuando o depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, em especial as seguintes empresas:Mercado Bitcoin, Bitcoin Trade Brasil, Foxbit, Hash, Hasdex, NovaDax e Binance Intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar cálculo atualizado do débito que deverá integrar o presente ofício. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (nucleo4.0maritimo@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. O interessado deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial, inclusive cálculo atualizado do débito. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

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M. A. P. x C. P. De F. E L. C.

ID: 308217380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-79.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

C. P. DE F. E L. C.

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ANA CAROLINA DE ARRUDA LEME

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Processo 1000192-79.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.P. - C.P.F.L.C. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos i… Processo 1000192-79.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.P. - C.P.F.L.C. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando naquilo que estiver em consonância com o dispositivo desta sentença a tutela antecipada deferida nas fls. 53-54 e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade do débito de R$ 279,40 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) apurado no TOI nº 7003655028 emitido pela ré COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ CPFL (fls. 136-137) e CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais corrigidos monetariamente (Tabela Prática do TJSP) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) diante do reduzido proveito econômico, o que faço com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ANA CAROLINA DE ARRUDA LEME (OAB 301561/SP)

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Processo nº 1000192-98.2023.8.26.0004

ID: 307316200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000192-98.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M.S.B. COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 1000192-98.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Eireli - I) Defiro a penhora de dinheiro req… Processo 1000192-98.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Eireli - I) Defiro a penhora de dinheiro requerido em nome do executado pessoa fisica (R$ 34.190,51), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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