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R. H. B. L. E. x R. P. F. L.

ID: 315260034

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000511-64.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. H. B. L. E.

Polo Passivo:

R. P. F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS GARCIA

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KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ASSAD TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-64.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: R. H. B. LTDA. E. - Recorrido: R. P. F. LTDA. - Magistrado(a) Vera Lúcia Cal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-64.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: R. H. B. LTDA. E. - Recorrido: R. P. F. LTDA. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE INSTAURADA COM A CONTESTAÇÃO, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA E A PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE, SE O CASO, TESTEMUNHAL, PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM A LEI Nº 9.099/95 NÃO PODEM SUPRIMIR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE À RECORRENTE, QUE FOI IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Assad Torres (OAB: 308672/SP) - Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) - Pedro Henrique dos Santos Garcia (OAB: 16666/MS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000511-88.2025.8.26.0168

ID: 278148051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-88.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMãOS OLIVEIRA DRACENA LTDA EPP - VIDAPREV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Bianca da Silva Oliveira (OAB 509083/SP) Processo 1000511-88.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irmãos Oliveira Dracena Ltda Epp - Vidaprev - Fls. 77/81: Item a: já houv…

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Rosangela Alves Da Silva x Wws Services Prestadora De Servicos Ltda

ID: 320828652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000511-15.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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DANILO DA SILVA PARANHOS

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CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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ALEXANDRE DE SOUZA MATTA

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Processo 1000511-15.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosangela Alves da Silva - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - …

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Maria Do Carmo Da Silva x Yellow Mountain Distribuidora De Veículos Ltda.

ID: 321178229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-58.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS MOREIRA DE CARVALHO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1000511-58.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo da Silva - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. - Republico a sentença fls. 23…

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Processo nº 1000511-18.2025.8.26.0159

ID: 324137564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-18.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL TOBAR LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RAFAEL DE CARVALHO

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Processo 1000511-18.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Tobar Leite - Vistos. O autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossu… Processo 1000511-18.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Tobar Leite - Vistos. O autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, verifica-se que exerce atividade econômica na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), sem, no entanto, apresentar documentação comprobatória de sua real condição financeira. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Importante destacar que, na figura do MEI, não há separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, de modo que os rendimentos e bens do empreendimento se confundem com os da pessoa do empreendedor. Assim, não basta a apresentação de documentos exclusivamente pessoais - no caso, declarações de imposto de renda relativas ao CPF, sendo imprescindível a juntada de elementos que demonstrem a movimentação financeira e a receita da atividade empresarial exercida. Diante disso, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência, mediante a juntada de: i) Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dos dois últimos exercícios; ii) Relatórios mensais de receitas brutas ; iii) Extratos bancários (pessoa física e jurídica) dos últimos três meses; e iv) Outros documentos que entender pertinentes para demonstrar sua renda e despesas mensais, sob pena de indeferimento do benefício. O não cumprimento da presente determinação poderá implicar no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALAN RAFAEL DE CARVALHO (OAB 370508/SP)

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Processo nº 1000511-54.2025.8.26.0341

ID: 323056169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-54.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-54.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Pereira Cardoso - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-s…

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Renata Da Silva Coelho Alves x Patrícia De Fátima Petit Porto

ID: 325667410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-28.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA COELHO ALVES

Polo Passivo:

PATRíCIA DE FáTIMA PETIT PORTO

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

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Processo 1000511-28.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata da Silva Coelho Alves - Patrícia de Fátima Petit Porto - Ante o exposto, com fu…

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Processo nº 1000511-90.2025.8.26.0232

ID: 327321186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-90.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PEDRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1000511-90.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Rogerio Pedro Junior - Ante os parcos documentos juntados, condiciono o deferimento da gratuidade pr…

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Processo nº 1000511-74.2025.8.26.0205

ID: 298205496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000511-74.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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Processo 1000511-74.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - G.S.C. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade, uma vez que não há… Processo 1000511-74.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - G.S.C. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que infirmem a alegada hipossuficiência financeira. Anote-se. Recebo a inicial de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para que, em 03 (três) dias, pague o débito alimentar de R$ 1.178,53 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do Art. 528 do CPC e incisos (§1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 §2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. §4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. §5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. §6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. §7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo). Desde já, autorizo o levantamento em favor da parte credora de eventuais depósitos, a título de pensão alimentícia, expedindo-se o necessário. À serventia: providencie-se a consulta do CNIS do executado através do sistema PREVJUD. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado/carta precatória. Int. - ADV: SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP)

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Processo nº 1000511-65.2025.8.26.0014

ID: 300987035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000511-65.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MONTEIRO NETO

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Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Para análise do pedid… Processo 1000511-65.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1510502-81.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Antonio Carlos de Jesus - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, no prazo de quinze dias, providencie a embargante a juntada de cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento da benesse (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). No âmbito da execução fiscal, os embargos exigem a garantia integral da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e conforme recente tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80"). Frise-se que a tese firmada no IRDR possui caráter vinculante no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, nos exatos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Desse modo, inviável o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral. Anoto, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e ampla defesa do executado. Isso porque há outras possibilidades de se discutir o débito executado sem a necessidade de garantia do juízo, inexistindo qualquer restrição probatória ou procedimental, como é o caso, por exemplo, da ação anulatória. O que não se admite, por força de expressa disposição legal, e conforme tese firmada em IRDR deste E. Tribunal de Justiça, é o recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral do juízo. Desse modo, também no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie a embargante a integral garantia da execução, o que deve ser feito nos autos da própria execução fiscal. Intime-se. - ADV: ANTONIO MONTEIRO NETO (OAB 8872/BA)

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