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V. F. Dos S. x B. B. S. A. e outros

ID: 311033082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. F. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. U. A. E S. DE P. L.

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANTONIO SALIS DE MOURA

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

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Processo 1000863-16.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.S. - U.A.S.P. - - B.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de VANDA FARIA DOS SANTOS contra UNIVIDA A… Processo 1000863-16.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.S. - U.A.S.P. - - B.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de VANDA FARIA DOS SANTOS contra UNIVIDA ADMINISTRADORA DE SEGUROS DE PESSOAS LTDA (UNIVIDA) e BANCO BRADESCO S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de UNIVIDA (PAGTO COBRANCA 0000056), efetivados na conta bancária da autora; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora todos os valores descontados a título de UNIVIDA (PAGTO COBRANCA 0000056), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Súmula 362 do STJ (data do arbitramento) aplicando-se, ainda, juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser considerada a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e Por consequência da sucumbência, arcarão as vencidas com as custas/despesas processuais e verba honorária que fixo em R$1.000,00 (mil reais) cada uma, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP)

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Pablo Ricardo Da Ressurreição x Banco Do Brasil S/A

ID: 293351510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RICARDO DA RESSURREIçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000863-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pablo Ricardo da Ressurreição - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1000863-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pablo Ricardo da Ressurreição - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Interposta apelação, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do Código de Processo Civil. Após, certifique-se nos termos do art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1000863-35.2025.8.26.0301

ID: 314394618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000863-35.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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Processo 1000863-35.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.R.C. - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, … Processo 1000863-35.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.R.C. - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Sem prejuízo, colha-se manifestação do Ministério Público, considerando que atua no presente feito. Intime-se. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

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A. R. S. De S. x J. A. G. De S.

ID: 279696980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000863-96.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. S. DE S.

Polo Passivo:

J. A. G. DE S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

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JOSÉ APARECIDO DA SILVA

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BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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ADV: José Aparecido da Silva (OAB 163177/SP), Rodrigo Masi Mariano (OAB 215661/SP), Brenda Zopolato Fante E Silva (OAB 526118/SP) Processo 1000863-96.2024.8.26.0486 - Sobrepartilha - Reqte: A. R. S. … ADV: José Aparecido da Silva (OAB 163177/SP), Rodrigo Masi Mariano (OAB 215661/SP), Brenda Zopolato Fante E Silva (OAB 526118/SP) Processo 1000863-96.2024.8.26.0486 - Sobrepartilha - Reqte: A. R. S. de S. - Reqdo: J. A. G. de S. - Vistos. A priori, indefiro o pedido de expedição de ofício a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis para solicitar informações acerca do crédito recebido pelo réu nos autos do processo nº 0000525-62.2016.5.12.0001, considerando que não se trata de processo com tramitação em segredo de justiça, conforme consulta realizada nesta oportunidade no site do TRT-12, de modo que poderá a parte interessada diligenciar diretamente nos autos. No mais, sem prejuízo da possibilidade do julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do Código do Processo Civil), especifiquem as partes, se quiserem, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem desde já o rol de testemunhas, devidamente qualificadas. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Ressalto que, em se tratando de processo que envolva o questionamento sobre a impugnação da autenticidade de documentos, o ônus da prova competirá à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado requerer e custear eventual perícia técnica, sob pena de preclusão. Eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes serão oportunamente apreciadas e dirimidas. Em observância ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência. Intimem-se.

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F. P. De O. x E. J. Da S.

ID: 330314680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000597-75.2021.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. P. DE O.

Polo Passivo:

E. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DE MENDONÇA

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CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 0000597-75.2021.8.26.0246 (processo principal 1000863-16.2019.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.P.O. - E.J.S. … Processo 0000597-75.2021.8.26.0246 (processo principal 1000863-16.2019.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.P.O. - E.J.S. - Vistos. Em resposta ao ofício expedido por esta serventia, o DETRAN/SP informou (fls. 199/200) que o veículo FORD/KA, placa AHM5435, de propriedade do executado, encontra-se alienado fiduciariamente ao BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, em contrato com vigência a partir de 11/12/2014. A fim de promover efetivo prosseguimento à execução e atender ao pleito da exequente, em consonância com o parecer ministerial (fl. 101) e o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, determino as seguintes providências: 1) Expeça-se ofício, com urgência, à instituição financeira BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a situação atual do contrato de financiamento nº 2688588982, vinculado ao executado E. J. DA S. (nome completo no cabeçalho) e ao veículo FORD/KA, placa AHM5435, esclarecendo, em especial, se o contrato foi quitado e, em caso negativo, o saldo devedor remanescente e o número de parcelas adimplidas e inadimplidas. Cópia desta decisão, devidamente assinada e acompanhada do documento de fls. 199/200, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. A autenticidade deste documento pode ser conferida também pelo Portal e-SAJ (opção "Conferência de Documento Digital"). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Proceda-se, via sistema RENAJUD, à inclusão de restrição de transferência sobre o referido veículo, a fim de garantir a eficácia de futura penhora sobre os direitos aquisitivos. 3) Juntada a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora. Cumpra-se, com a prioridade que o caso requer. Int. - ADV: RODRIGO RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 367012/SP), CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 439029/SP)

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G. D. S. M. x C. D. L. M.

ID: 307599843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004465-43.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. M.

Polo Passivo:

C. D. L. M.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA LOPES

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ALESSANDRA ROQUE CALANTONE

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Processo 0004465-43.2024.8.26.0606 (processo principal 1000863-95.2022.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.S.M. - C.L.M. - Vistos. Fls.92-95 e documentos: Tendo em vista a… Processo 0004465-43.2024.8.26.0606 (processo principal 1000863-95.2022.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.S.M. - C.L.M. - Vistos. Fls.92-95 e documentos: Tendo em vista a rejeição da exceção de pré- executividade (fls.88-89), aliado ao decurso do prazo para eventual interposição de recurso, proceda à transferência dos valores bloqueados às fls.72-83, para conta judicial à disposição deste Juízo, Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Indefiro, por ora, a pesquisa solicitada pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista constar nos autos pesquisa recente, com data de fevereiro/2025. Por outro lado, em que pese a impenhorabilidade prevista no § 2° do art. 2° da Lei n°. 8.036/90, tratando-se de cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos, possível a penhora de valores de titularidade do executado a título de FGTS. Sobre o tema: "Agravo de instrumento - Execução de alimentos - Penhora de FGTS e PIS - Admissibilidade - Execução de alimentos - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido." (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2017975-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 30/06/2021, v.u.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre verbas do FGTS do Agravado. Descabimento. Mitigação da impénhorabilidade do FGTS. Possibilidade. Subisistência do Alimentando e dignidade da pessoa humanda. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora do FGTS do Agravado." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2094814-72.2020.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, j. 05/11/2020, v.u.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão determinou a penhora de FGTS. Inconformismo do executado. Alegação de perda do caráter alimentar da dívida e da possibilidade da penhora de FGTS em casos excepcionais. Pretensão à cassação da decisão. Desacolhimento. Possibilidade de penhora do Fundo de Garantia nos casos envolvendo verba alimentar em atraso. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2087816-25.2019.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 01/10/2019, v.u.). Isso posto, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS, PIS ou abono salarial em nome do executado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ROQUE CALANTONE (OAB 400621/SP), GLAUCIA LOPES (OAB 374778/SP)

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Luciane Aparecida Da Silva Barbosa x Banco Seguro S.A.

ID: 296067162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-93.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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Processo 1000863-93.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Aparecida da Silva Barbosa - Banco Seguro S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I… Processo 1000863-93.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Aparecida da Silva Barbosa - Banco Seguro S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os descontos indevidos efetuados a título de empréstimo (contrato nº 500245000-4), o que deverá se dar na forma simples quanto a eventuais descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto a descontos a partir do referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma - AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pedro Henrique Da Silva Brigagão x Banco Bradesco S/A

ID: 296514276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-13.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BRIGAGãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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REGIANE CAMPAGNUCCI COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-13.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-13.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Pedro Henrique da Silva Brigagão - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação de complementação do recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias. VU. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DEFINIÇÃO DA INTEGRAL EXTENSÃO PATRIMONIAL PRETENDIDA PELO REQUERENTE. AUTOR QUE NÃO ATENDEU O COMANDO LEGAL DO ARTIGO 330, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. TODAVIA, ESSA ESTIMATIVA NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE VALORES SIMBÓLICOS, SEM RELAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA COM AQUILO QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM O PROCESSO. VALOR ESTIMADO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA COM O REAL VALOR PRETENDIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA POR ARBITRAMENTO. ARTIGO 292, §3º, DO CPC. VALOR DA CAUSA ARBITRADO EM R$150.000,00, COMO MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA PARTE DE DISCUTIR PARCELA DO CONTRATO, SEM DESCURAR DOS INTERESSES DO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, DEVENDO, APÓS O DECURSO DESTE LAPSO TEMPORAL, A Z. SERVENTIA DEVOLVEREM OS AUTOS À CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Campagnucci Costa (OAB: 515422/SP) - Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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B. V. S. x D. R. C.

ID: 310462316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

D. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: B. V. S.A. - Apelado: D. R. C. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO EM PARTE.PRELIMINARES. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR QUANTO À REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NEM IMPEDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA FIXADO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, QUAL SEJA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA 958: VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RESSARCIMENTO DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE COBRANÇA SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DESSA TARIFA. COBRANÇA DE SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA NA IMPOSIÇÃO DO SEGURO VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEDADA PELO STJ NO TEMA 972. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000863-03.2025.8.26.0247

ID: 293333626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLAYTON VIRGíNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VITOR

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Processo 1000863-03.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Petição intermediária - Klayton Virgínio da Silva - Vistos. Inicialmente, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas … Processo 1000863-03.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Petição intermediária - Klayton Virgínio da Silva - Vistos. Inicialmente, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido(TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Intime-se. - ADV: LEONARDO ANDRADE VITOR (OAB 515491/SP)

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