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Processo nº 1001010-98.2025.8.26.0030

ID: 301138833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-98.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

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Processo 1001010-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Edson Reis de Almeida - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dis… Processo 1001010-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Edson Reis de Almeida - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A não apresentação de algum documento acima deverá ser justificada. Outrossim, no mesmo prazo, poderá recolher as custas e despesas processuais. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que no mesmo prazo indique expressamente as empresas para as quais supostamente laborou em condições especiais e o respectivo endereço, para a hipótese de eventual necessidade de realização de perícia técnica. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)

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H. D. x U. De I. C. De T. M.

ID: 292304348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. D.

Polo Passivo:

U. DE I. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA GASPAR NOGUEIRA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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DAYANE FERNANDA ROMBOLI MIGUEL

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CAMILA VITA NARDINO

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ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-96.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-96.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: H. D. (Menor) e outro - Apelado: U. de I. - C. de T. M. - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA OPERADORA, VOLTADA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR, JUNTO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTE RESIDE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DO POLO ATIVO NÃO ACOLHIMENTO TAL QUAL DECIDIDO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA JULGADORA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HOUVE NEGATIVA DA OPERADORA (QUE DISPONIBILIZOU O TRATAMENTO INDICADO AO MENOR, JUNTO À REDE CREDENCIADA, EM ATENDIMENTO À CARGA HORÁRIA A ELE PRESCRITA, EM CLÍNICA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, DISTANDO CERCA DE 20 MINUTOS DA RESIDÊNCIA DESTE) CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESCABIDO O CUSTEIO JUNTO À CLÍNICA PARTICULAR INDICADA PELO POLO ATIVO DANO MORAL INOCORRENTE, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA (AQUI ENTENDIDA COMO RISCO DE VIDA AO AUTOR) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Jorge de Oliveira (OAB: 247618/SP) - Ana Paula Figueiredo Nogueira (OAB: 352707/SP) - Camila Vita Nardino (OAB: 467956/SP) - Dayane Fernanda Romboli Miguel (OAB: 441867/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Daniela Gaspar Nogueira (OAB: 440716/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001010-81.2025.8.26.0456

ID: 292921383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-81.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ABREU DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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DIEGO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001010-81.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauro Abreu de Azevedo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta por Maur… Processo 1001010-81.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauro Abreu de Azevedo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta por Mauro Abreu de Azevedo em face de Aguinaldo Aparecido Sitoni e Juliana Zambianco Faria. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), DIEGO DE SOUZA SANTOS (OAB 488462/SP)

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Processo nº 0000520-64.2025.8.26.0654

ID: 314382658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000520-64.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACE - ASSOCIAçãO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUYANE BIGARELLI DE JESUS

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Processo 0000520-64.2025.8.26.0654 (processo principal 1001010-06.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ace - Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulist… Processo 0000520-64.2025.8.26.0654 (processo principal 1001010-06.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ace - Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulista - Vistos. Primeiramente, recolha o exequente as custas de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo observar o valor mínimo de 5 UFESP's, juntando, ainda, aos autos atualização de cálculo em planilha única, acrescendo-se, de maneira destacada, as custas aqui recolhidas, conforme previsão do artigo 4º, inciso IV, e § 13, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Providencie, ainda, o recolhimento das despesas postais de intimação do executado (na guia FEDTJ, código 120-1). Prazo de dez dias. Cumpridos os itens acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Num trintídio, sem recolhimento das custas iniciais, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: SUYANE BIGARELLI DE JESUS (OAB 257753/SP)

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Tereza Inacio x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 316611227

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-93.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Tereza Inacio - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. MATÉRIA ACERCA DO DANO MORAL QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO QUANTO INDENIZATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 3. MONTANTE IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 1.200,00, A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Darci Marchezini x Banco Bmg S/A

ID: 275833679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-42.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MARCHEZINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1001010-42.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1001010-42.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Marchezini - Reqda: Banco BMG S/A - Proc. 2025/000311 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 326944174

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 328049128

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Richard Da Silva Pereira x Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia E Informatica Eireli Me e outros

ID: 328512688

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-41.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Richard da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dwnet Banda Larga Comunicacao Multimidia e Informatica Eireli Me - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME e negaram provimento à apelação do demandante. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDADA HDI SEGUROS S/A. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SEGURO VEICULAR. COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA DOS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO EM RAZÃO DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO PELO DEMANDANTE COM A DEMANDADA HDI SEGUROS S/A QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DOS DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO, FURTO OU ROUBO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS DANOS CAUSADOS À TÍTULO DE ACIDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.RECURSO DA DEMANDADA DWNET BANDA LARGA COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA EIRELI ME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Queiroz Lessa (OAB: 475853/SP) - Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB: 218616/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Daiana Monteiro Rodrigues da Silva (OAB: 340696/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001010-96.2025.8.26.0160

ID: 330236902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma el… Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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