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Processo nº 1001025-52.2025.8.26.0132

ID: 303574342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO BERNARDINO DE SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MAISA DA CUNHA PICÃO

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Processo 1001025-52.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luis Fabiano Bernardino de Seixas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte reque… Processo 1001025-52.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luis Fabiano Bernardino de Seixas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida AUREA GONZALES BERNARDINO DE SEIXAS, e, DECLARA-LA, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pela curadora com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, LUIS FABIANO BERNARDINO DE SEIXAS, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interditanda e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditanda, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 10/11 e 15/19), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de casamento de fl. 19 (matrícula nº 118463 01 55 1967 2 00019 090 0003248 87). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. A advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Publica x OAB/SP (fl. 9), arbitro a verba honorária que fixo em 100% do valor da Tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNA MAISA DA CUNHA PICÃO (OAB 387116/SP)

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Flávio Roberto Viana x Keiti Aline Paulo Viana

ID: 307268379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-71.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ROBERTO VIANA

Polo Passivo:

KEITI ALINE PAULO VIANA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração… Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença de fls. 138/143, posto que lançada neste processo por equívoco do sistema. 2. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c prestação de contas entre sócios e cobrança que Flávio Roberto Viana move em face de Keiti Aline Paulo Viana. Com efeito, por força do artigo 2º da Resolução nº 868/2022, expedida pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram criadas as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias com competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Nos termos do artigo 3º da referida Resolução, "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021". Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2023 publicado no DJE em 26/05/2023, sua instalação se deu em 29/05/2023, passando a ter competência absoluta para todos os feitos ajuizados a partir de então. A competência absoluta não prorroga e pode ser conhecida de oficio em qualquer fase processual. Assim, é competente para o processamento e julgamento desta demanda o Juízo de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se, pois, os autos a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A redistribuição deverá observar as determinações do Comunicado nº 435/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciando-se o necessário. Eventual revelia será analisado pelo juízo competente. Intime-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)

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Processo nº 1001025-46.2024.8.26.0210

ID: 279116872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BORGES DE GUAíRA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais d… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais de Construção Ltda. Me - Vistos. Fls. 96/97: Cuida-se de pedido visando a tentativa de bloqueio/penhora de bens da pessoa física, representante da empresa executada (ME). O pedido comporta acolhimento. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade comercial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta e, no caso dos autos (microempresa) tenho que não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual. Embora a execução tenha sido movida unicamente contra a microempresa (pessoa jurídica), não se afigura admissível qualquer distinção entre patrimônio empresarial e patrimônio individual. Assim, no caso de microempresas não cabe fazer distinção, como se fossem pessoas diversas. Vale dizer, não há personalidades jurídicas distintas. Há uma só, o microempresário, pessoa física representante da microempresa nominada na inicial, tanto que inócua, inclusive, eventual desconsideração da personalidade jurídica, simplesmente porque a execução pode alcançar eventuais bens do microempresário representante da firma individual executada. Válida, também, a via inversa. Segundo entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "...a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. n° 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: "Em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", sendo licito, por isso, concluir que "não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/ Rev. n° 568.953-0/9, 6a Câmara do extinto 2º TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Lino Machado). Como corolário, é de ser reconhecida a inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual, porque constituem uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito, o que traduz a possibilidade de a penhora alcançar bens em nome do empresário individual, embora este não integre a relação processual. Posto isso, defiro a tentativa de bloqueio de valores em nome do representante legal da ME requerida, VANESSA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 304.429.598-00, através do sistema SISBAJUD. Providencie-se, intimando-se a seguir o exequente para manifestar-se acerca da resposta. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Guaíra, 22 de maio de 2025

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M. A. L. F. x J. B. F.

ID: 321181125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-72.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. F.

Polo Passivo:

J. B. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE NAMIE MAGIONE SAKOMURA

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PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO DE SOUZA REIS

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Processo 1001025-72.2024.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.F. - J.B.F. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 226-231, em que alega a existên… Processo 1001025-72.2024.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.F. - J.B.F. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 226-231, em que alega a existência de omissão na decisão de fls. 218/219, requerendo que seja sanado o vício apontado. Conheço os embargos opostos ante a sua tempestividade. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso em exame, nota-se que a decisão embargada realmente ensejou a omissão apontada, visto que ao deferir o pedido de expedição de alvará acolhendo o pedido de fls. 62-65, o fez de forma diversa ao pedido de fl. 64, item "C", em relação ao veículo Fiat Strada Adventure, no qual foi requerido a expedição de alvará de transferência do referido veículo diretamente ao comprador, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, está demonstrado nos autos que o veículo Fiat Strada Adventure, placas ENX 0J02 foi afetado pelo sinistro descrito no boletim de ocorrência de fls. 14/17, que resultou em danos de grande monta, conforme orçamentos juntados pela parte autora às fls. 98/99 e 100/101. Nesse sentido, considerando o preço médio do veículo com base nos indicadores de mercado (fls. 97) e os valores de reparação do bem indicados nos orçamentos, reputo justificado o pedido de alienação do veículo Fiat Strada Adventure, placas ENX 0J02, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao comprador LMM Funilaria e Pintura Ltda, nos termos do contrato celebrado pela inventariante e pelo comprador (fls. 102/106). Em face do exposto, e considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 292/293), ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 226-231, o que faço para alterar o item "2" da decisão de fls. 218/219 quanto à alienação e transferência do veículo Fiat Strada Adventure, para que tenha a seguinte redação: "Expeça-se, com urgência e desde já, o alvará pleiteado, para que a curadora M.A.L.F. possa representar o curatelado J.B.F. em negócio jurídico destinado à alienação e transferência do veiculo Fiat Strada Adventure 1.8/1.8 Locker, Ano 2010, Renavan 00201488175, Cor Cinza, Placa ENX 0J02, ao comprador LMM Funilaria e Pintura Ltda, representado por seu sócio, nos termos do contrato celebrado pela inventariante e pelo comprador (fls. 102/106). No mais, permanece a decisão como lançada. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Com a expedição do alvará e a ciência ao MP, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: VIVIANE NAMIE MAGIONE SAKOMURA (OAB 506941/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP)

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José Lucas Esau Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 329669120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003305-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS ESAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

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Processo 0003305-18.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001025-28.2023.8.26.0292) (processo principal 1001025-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Luc… Processo 0003305-18.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001025-28.2023.8.26.0292) (processo principal 1001025-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Lucas Esau dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003305-18.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ 6.015,73, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$ 3.000,09) e Despesas Processuais (R$ 34,35). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA (OAB 118920/SP)

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D. F. Dos S. B. x T. C. B. N.

ID: 324086788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-48.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DOS S. B.

Polo Passivo:

T. C. B. N.

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001025-48.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.S.B. - T.C.B.N. e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remess… Processo 1001025-48.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.S.B. - T.C.B.N. e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 420122/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

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Processo nº 1001025-80.2025.8.26.0058

ID: 293352873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-80.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte autora os benefícios da assistência… Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 15), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Agudos, localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos para o dia 27 de junho de 2025 às 14h30min. 4) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Processo nº 1001025-81.2025.8.26.0381

ID: 318804024

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDO ADOLFO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001025-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Fernando Adolfo de Souza - Vistos. Revogo a decisão de fls. 64. Anote-se e observe-se. Este proces… Processo 1001025-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Fernando Adolfo de Souza - Vistos. Revogo a decisão de fls. 64. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ENIDÉLCIO DE JESUS SARTORI. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Vera Lucia Diniz x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276780925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DINIZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FERREIRA NATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001025-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Diniz - Reqdo: Master Prev Clube de … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001025-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Diniz - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - REPUBLICAÇÃO À PARTE REQUERIDA: Vistos. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, muito embora seria boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da questão. Ademais, diante da resistência da ré à pretensão posta na inicial, o que revela que o pleito administrativo possivelmente seria negado, se torna patente a necessidade da prestação jurisdicional para a obtenção do direito pleiteado. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, esta também não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A gratuidade da justiça somente é superada através de prova robusta de que a condição financeira do beneficiado mudou para melhor, sendo que cabe ao requerido o ônus desta prova. No presente caso, a parte ré não apresentou prova de que a parte autora não faz jus ao benefício. Não havendo provas nos autos de alteração da condição de insuficiência financeira da parte requerente, não merece acolhimento o pedido de impugnação da gratuidade da justiça. Afasto também a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a propositura demanda como extratos bancários com comprovantes dos descontos, já que os documentos que instruem a inicial são suficientes para o ajuizamento da ação. Se tais documentos, aliados às demais provas a serem produzidas nos autos, levarão ou não à procedência dos pedidos, tal questão se refere ao mérito e com ele será analisada. Por fim, quanto à impugnação ao valor da causa, observo que também não merece acolhimento. Segundo a regra contida no artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída um valor certo. Para tal fixação, devem ser obedecidos os critérios previstos no artigo 292, do referido diploma legal. De acordo com a inicial do processo, objetiva a parte autora a indenização por danos materiais e danos morais, tendo atribuído à causa o valor referente à cumulação de tais pedidos, atendendo ao artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, ao que fica afastada a impugnação ao valor da causa. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se.

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Processo nº 1001025-50.2025.8.26.0456

ID: 293368858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR ELIAS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA EMI ITO OSAIKI

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Processo 1001025-50.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Victor Elias da Silva Camargo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interpo… Processo 1001025-50.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Victor Elias da Silva Camargo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta por João Victor Elias da Silva Camargo em face de Itaú Unibanco S.A. e Rede Brasil Gestão de Ativos Ltda, pretendendo o imediato cessamento das ligações de cobrança realizadas pelas partes rés, embora reconheça a dívida que as motiva. Pois bem. Verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito. Isso porque a jurisprudência colacionada pelo requerente trata de situação distinta, referente à cobrança de dívida em nome de terceiros, enquanto no presente caso o próprio autor não nega a existência do débito em seu nome, apenas questiona a forma e insistência da cobrança. Nos termos do Enunciado 26 do FONAJE, "são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis", contudo, sua concessão depende da presença dos requisitos legais. Sem a negativa da dívida e diante da ausência de elementos que demonstrem, neste momento processual, a ilicitude das cobranças realizadas pelas rés, não há como acolher a pretensão liminar, sendo necessário o estabelecimento do contraditório para melhor análise dos fatos. Por estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de reanálise após a contestação, quando a legalidade e a constância das ligações de cobrança poderão ser devidamente apreciadas à luz das provas e argumentos que vierem a ser apresentados por ambas as partes. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITEM-SE as rés, por CARTA, para integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo as partes requeridas localizadas ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP)

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