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Processo nº 1001031-38.2025.8.26.0430

ID: 323611409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-38.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ARAúJO DE SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001031-38.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leiliane Araújo de Santana Alves - Vistos. O acesso ao Juizado Especial… Processo 1001031-38.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leiliane Araújo de Santana Alves - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Delta Pavimentacao Ltda Me x Terrapav Terraplanagem E Locação De Equipamentos

ID: 308557206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001031-85.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELTA PAVIMENTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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Processo 1001031-85.2024.8.26.0458 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Delta … Processo 1001031-85.2024.8.26.0458 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Delta Pavimentacao Ltda Me - Terrapav Terraplanagem e Locação de Equipamentos - Vistos. DELTA PAVIMENTAÇÃO LTDA. ME propôs Embargos à Execução que lhe move TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. alegando, em síntese, que firmou contrato de arrendamento com opção de compra tendo como objeto máquina escavadeira. Sustenta que a propriedade do bem passaria a ser da embargante após a quitação dos valores. Alega que após pouco tempo de uso a máquina parou de funcionar e que comunicou tal fato à Embargada, que se recusou a receber ou consertar o bem. Sustenta que teve gastos com reparo da máquina e locação de outra equivalente. Aduz que a parte embargada não aceitou desfazer o contrato, razão pela qual ouve inadimplemento dos cheques. Pugno pela procedência da ação, a fim de que o contrato firmado seja rescindido por inadimplemento culposo da parte embargada, extinguindo-se o débito cobrado. Alternativamente, requereu a redução do valore cobrado. Juntou documentos (fls. 17/94). Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 95/96), decisão que restou agravada. Intimada, a parte embargada ofertou impugnação (fls. 104/119) alegando, em síntese, que não houve pagamento integral dos valores acordados no âmbito do arrendamento firmado entre as partes. Aduz que o embargante tentou alienar o bem arrendado e está se desfazendo de seu patrimônio. Pugnou pela manutenção do arresto determinado nos autos principais. Requereu a improcedência dos Embargos. Houve réplica (fls. 125/131). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (fls. 136/137 e 138/140). É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à exigibilidade dos valores em cobrança e eventual excesso de execução. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a prova pericial, nomeio perito JOSÉ HENRIQUE GUERINI COMINI, engenheiro mecânico. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, bem como para que estime seus honorários, os quais deverão ser rateados entre as partes, vez que se trata de prova determinada ex officio. Com a estimativa, intimem-se as partes para que, se quiserem, apresentem impugnação. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Qual o veículo arrendado pela parte autora? Qual o estado de conservação atual do veículo? b) O veículo adquirido pela parte embargante apresenta atualmente algum vício ou apresentou vício após a aquisição (03.07.2024)? c) Qual é o vício, sua causa e data aproximada de surgimento? d) O vício está relacionado à inadequada manutenção ou utilização do veículo, desgaste natural ou defeito de fabricação? Explicar. e) O vício apresentado compromete a utilização do veículo? f) É possível reparar o vício de forma que o veículo possa ser utilizado de forma regular? De que forma? g) Qual o valor necessário para o reparo do vício? h) Os valores indicados na exordial são compatíveis com o reparo do vício apresentado? A conveniência da produção da prova oral será avaliada após a produção da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 405626/SP)

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Processo nº 1001031-65.2025.8.26.0615

ID: 293443217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001031-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja … Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 22-26), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 27-32), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001031-65.2025.8.26.0615

ID: 293442620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001031-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja … Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 22-26), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 27-32), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001031-54.2025.8.26.0651

ID: 314358067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-54.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DELFINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1001031-54.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Delfino Ferreira - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que… Processo 1001031-54.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Delfino Ferreira - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que a parte ré, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL (CNPJ nº 33.050.196/0001-88) , se abstenha de suspender, ou proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 4002525416 , caso a interrupção tenha ocorrido em razão do débito apurado no TOI nº 7011656359, objeto desta ação. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da efetiva intimação; b) DETERMINAR que a mesma ré promova a exclusão ou se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte autora, Maurício Delfino Ferreira (CPF nº 375.767.908-30), nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), referente exclusivamente ao débito apurado no TOI nº 7011656359, objeto desta ação. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da efetiva intimação. Para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das ordens nos prazos assinalados, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato. A parte ré deverá comprovar nos autos o cumprimento das medidas nos prazos fixados. 1. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS 1.1. Tendo em vista o objeto da lide e considerando que a experiência demonstra ser inócua a sessão de conciliação nesta hipótese, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 1.2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação à ação principal no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC). 1.3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR. 1.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 1.5. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 1.6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 1.7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial, deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 1.8. Cumpridas todas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 1.9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

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Processo nº 1001847-20.2025.8.26.0236

ID: 275851205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001847-20.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO JORGE CASTELO

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ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Camila Gomes da Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gra… ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Camila Gomes da Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C. G. DA S., representada por H. R. G. DA S., em face de MUNICÍPIO DE TABATINGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos na petição inicial para o seu tratamento de Diabetes Mellitus, tipo I. Alega a parte autora que possui a doença Diabetes Mellitus tipo I. Por tal motivo, requer a concessão da tutela de urgência, uma vez que necessita realizar a troca e alterar o tamanho dos equipamentos, quais sejam: em caráter anual - 1 unidade por ano transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal: Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, até o final tratamento. A probabilidade do direito passa pela legislação, em especial o direito de saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência vinculante, preponderantemente o Tema 6, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ainda, tenho que o equipamento já está sendo fornecido desde 2018, em vista do processo 1001031-82.2018.8.26.0236 (fls. 23/43). O sucesso no equipamento é tamanho que, em verdade, o que se busca é a mera substituição do aparelho, em razão do desgaste natural e do crescimento da requerente (atualmente, com 17 anos; quando do fornecimento, tinha cerca de 10 anos). Nos termos do artigo300do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos evidenciam a condição clínica da autora e a recomendação médica expressa para o uso do transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal, Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, como necessário para o adequado controle da doença. A urgência do pedido decorre da demonstração de que o tratamento atualmente adotado não tem sido eficaz, em razão do crescimento da autora e da rachadura no equipamento antigo, levando ao descontrole glicêmico com consequências graves e potencialmente irreversíveis para a saúde da menor. Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo da demora, é inequívoco. A continuação do tratamento insuficiente expõe o menor a riscos imediatos de complicações graves, o que pode resultar em danos irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de que os requeridos, através de seus órgãos competentes, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento de 1 unidade do transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal, Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, apresentados por receituário médico, até o final tratamento, sob pena de sequestro da verba pública, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Sem prejuízo, no prazo de 30 (trinta) dias, determino à parte autora para que junte aos autos o comprovante do registro do medicamento na ANVISA e o orçamento do dispositivo médico e insumo pleiteado. Intime-se o Município de Tabatinga e o Diretor do DRS competente para o cumprimento da ordem, com urgência, via e-mail institucional. Citem-se as partes requeridas, para que, querendo, apresente a contestação no prazo legal. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1001031-44.2025.8.26.0040

ID: 290837163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-44.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-44.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.B. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de f… Processo 1001031-44.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.B. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 07 de Julho de 2025 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio da Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://acesse.one/kWTyq As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 38. Por oportuno, consigne-se que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19, não sendo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Cite-se e intime-se o(a) réu. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Com a resposta, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Com ou sem novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos urgente para sentença. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá a presente por cópia digitada e acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO (OAB 265630/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x (Ocupante) Loidi Vieira Cardoso De Almeida

ID: 279676315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001031-71.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

(OCUPANTE) LOIDI VIEIRA CARDOSO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nivaldo Xavier dos Santos (OAB 245237/SP) Processo 1001031-71.2021.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvol… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nivaldo Xavier dos Santos (OAB 245237/SP) Processo 1001031-71.2021.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqdo: (Ocupante) Loidi Vieira Cardoso de Almeida - Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I quando desconhecido ou incerto o citando; II quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; ... Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Consoante a r. Decisão de fls. 169/170: Pesquisas de endereço:- Sistema Siel às fls. 122/123; - Sistema Infojud fls. 126; - Sistema Serasajud fls. 127; - Sistema REnajud fls. 128, Sistema Sisbajud às fls. 124/125; Citação negativa (fls. 150/151); Novas pesquisas de endereços; Sistema Siel às fls. 163 e sistema Infojud às fls. 164. Citação negativa nos endereços faltantes (fls. 185 e 190). Petição apresentada pela parte autora às fls. 194, na qual, diante das infrutíferas tentativas de localização do requerido MARIO ALBINO, requer seja determinada a sua citação por meio de edital. Diante do exposto, DEFIRO a citação da parte requerida por edital, com o prazo de 30 dias, com as advertências legais. Assim, providencie a z. Serventia a expedição do edital, observadas as formalidades legais. No que se refere à publicação do edital, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. ... Art. 259. Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel; II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.". No caso dos autos, a publicação do edital é necessária, vide artigo 259, inciso III, acima referido, e deve ser publicado conforme determina o inciso II do artigo 257, bem como, por cautela, determino, também, sua publicação no D.J.E.. Deve a parte autora providenciar a publicação do edital, na forma acima determinada, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Por fim, recebo a renúncia ao mandato apresentada pelo advogado da CDHU às fls. 195/196. Proceda-se à exclusão do nome do referido patrono dos registros do sistema de acompanhamento processual, conforme requerido. Intime-se pessoalmente a parte representada, CDHU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, nos termos do art. 112 do CPC, ou, se assim desejar, restabeleça o mandato com o advogado que ora renunciou. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para apreciação de eventual regularidade da representação processual. Intimem-se.

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Deiwet Ribeiro Silva x Ana Clara Oliveira Lacerda e outros

ID: 326323541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205109-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIWET RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA OLIVEIRA LACERDA BRUNA TANGANELLI ALVES CARLOS VINICIUS DA SILVA COMPANY HOUSE LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205109-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205109-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Deiwet Ribeiro Silva - Agravado: Company House Ltda - Agravado: Carlos Vinicius da Silva - Agravado: Bruna Tanganelli Alves - Agravado: Bruna Tanganelli Alves - Agravado: Ana Clara Oliveira Lacerda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Deiwet Ribeiro Silva contra decisão de fls. 225/226 (autos de orgiem de nº 1001031-62.2025.8.26.0228) que, em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de Company House Ltda., Carlos Vinicius da Silva, Bruna Tanganelli Alves, Bruna Tanganelli Alves EI e Ana Clara Oliveira Lacerda. Sustenta o agravante que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para bloqueio cautelar de bens. Aponta a probabilidade do direito alegado, ante a existência de fortes indícios de fraude, confusão patrimonial e configuração de grupo econômico de fato. Aduz que foram emitidos boletos em nome de Bruna Tanganelli Alves e débito em cartão de crédito de Ana Clara Oliveira Lacerda, sendo que nenhuma delas é sócia da agravada Company House Ltda. Ademais, aquelas efetivaram pagamento de acordo em favor da pessoa jurídica em processo diverso. Aduz haver claro intuito de prejudicar credores e patente má-fé dos agravados, com a utilização pela pessoa jurídica de contas bancárias de terceiros (laranjas) para evitar eventual constrição patrimonial. Ademais, o perigo de dano está evidenciado na possiblidade de dilapidação patrimonial pela parte recorrida. Aponta a multiplicidade de ações existentes em desfavor dos agravados e a ineficácia de penhora em outro processo. Requer, com fulcro no art. 1019, I, do CPC, a concessão da tutela antecipada com a determinação do arresto cautelar pretendido (fls. 11) e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Malgrado a relevância das razões recursais, entendo que foi adequadamente indeferida a tutela antecipada. Com efeito, o arresto cautelar está disciplinado no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. E, no caso em análise, não se vislumbram, por ora, os requisitos para sua concessão. Pois bem. Verifica-se que o recorrente em momento algum mostrou qualquer risco de dano grave e iminente ao se aguardar o prévio contraditório. Tampouco se demonstrou, por parte dos agravados, atos tendentes à dilapidação do seu patrimônio. Ademais, nem mesmo se está diante de ação executiva. Tem-se, na origem ação de conhecimento em que se pretende a rescisão de contrato de prestação de serviços celebrado entre a agravante e Company House Ltda. e incluídos no polo passivo pessoas físicas que não fazem parte do quadro societário desta, sob a alegação de que seriam supostos laranjas. Ou seja, patente a necessidade de dilação probatória, o que revela, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto de bens de titularidade dos agravados. Não se tem nem ao menos condenação da parte agravada ao montante pretendido. Ante o exposto, indefiro o arresto cautela. Tratando-se de tutela antecipada, dispensada a intimação da parte agravada, a qual ainda não foi citada. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: João Henrique Braga da Silva (OAB: 497944/SP) - 3º andar

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Processo nº 1024356-89.2025.8.26.0576

ID: 295586537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1024356-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1024356-89.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração h… Processo 1024356-89.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração havida no § 12 do art. 2º do Decreto Lei 911/69, de forma que reputo regular o recolhimento das custas em 10 UFESPs. Tal pedido se funda na liminar deferida nos autos do processo nª 1001031-65.2025.8.26.0615 da 1ª Vara da Comarca de Tanabi/SP. Houve anotação de segredo de justiça nos autos, mas o art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Remova-se a anotação de "segredo de justiça" do SAJ. Defiro o procedimento, emitindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911-69). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Defiro antecipadamente o reforço policial e o arrombamento, caso se mostre necessário. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida junto ao processo principal indicado acima. Localizado e apreendido o bem, comunique-se via e-mail ao Juízo de origem. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas despesas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que deve ser direcionado processo principal. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Int.-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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