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Processo nº 1001032-33.2024.8.26.0341

ID: 319570059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001032-33.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-33.2024.8.26.0341 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por FATIMA APARECIDA GASPARINO em face de DIVINO JOSE CANDIDO,… Processo 1001032-33.2024.8.26.0341 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por FATIMA APARECIDA GASPARINO em face de DIVINO JOSE CANDIDO, devidamente qualificados nos autos, sustentando que é irmã do requerido, o qual possui encontra-se diagnosticado com (CID: F71.1), Retardo Mental Moderado é observado quando o paciente tem QI entre 35 e 49, F71.1: Retardo mental moderado, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento e juntou documentos às fls. 8/17. Aduz que no ano de 1988 foi nomeada a genitora do requerido como curadora definitiva, sendo substituída pela requerente em 1994, perante à Comarca de Marília -SP, conforme cópia de certidão a fl. 14. Menciona que ingressou com o pedido, a fim de proceder levantamentos de numerários junto ao INSS, bem como, representar ou assistir o interditando em todos os atos de sua vida civil. Requer ao final a concessão de tutela de urgência, tramitação prioritária e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em parecer de fl. 21, o Ministério Público solicitou expedição de ofício à Comarca de Marília-SP, ante a notícia de existir decisão judicial transitada em julgado, com nomeação da requerente na qualidade de curadora definitiva do interditando, porém, concordou com nomeação daquela com o curadora provisória. Na decisão de fls. 22/24, foi deferido o pedido de antecipação de tutela e nomeada a requerente como curadora provisória do requerido e determinadas providências acerca de perícias. A fl. 36 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a fl. 76 a requerente assinou termo de compromisso na qualidade de curadora provisória. Foram juntadas cópias da sentença prolatada na Comarca de Marília, às fls. 100/101 e o laudo do IMESC juntado às fls. 107/120. A autora pugnou pela procedência do pedido a fl. 125 e o Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção do feito, invocando coisa julgada, diante de certidão de fl. 14 e resposta ao e-mail enviado pela atual 1a. Vara da Comarca de Marília-SP a fl. 101, havendo a princípio, identidade dos elementos da ação ente os presentes autos e o processado no mencionado Juízo da Comarca de Marília-SP. A autora aduz que atualmente residem na Comarca de Maracaí-SP, razão pela qual ingressaram com ação neste Juízo, uma feita que perante o Juízo de Marília-SP, não houve expedição do termo de curatela definitiva. Relatei! Decido. Inicialmente, acolho alegação de coisa julgada. Conforme se depreende da leitura da peça inicial da presente ação e considerando a cota do representante legal do Ministério Público a fl. 128, houve ação distribuída, anteriormente, perante a atual 1a. Vara da Família da Comarca de Marília-SP, conforme se observa na certidão de fl. 14 e na cópia de sentença acostada a fl. 101, sendo que o fundamento levado à conhecimento naquela ação é o mesmo aduzido pela parte autora no presente feito, qual seja, a interdição do requerido e sua nomeação como curadora especial definitiva, munus que exerce desde 06 de fevereiro de 1995. Ora, note-se que as ações possuem, ainda, as mesmas partes, presente, portanto, a tríplice identidade, sendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, já havendo pronunciamento judicial sobre os fatos, confirmado pela cópia de sentença de fl. 101 e a Certidão de fl. 14, cujo teor se refere a nomeação da requerente como curadora definitiva do interditando, em substituição de sua genitora Sra. Francisca Cândida de Jesus. Destarte, reconheço a coisa julgada no que se refere ao pedido constante dos presentes autos de processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do feito, torna-se sem validade o Termo de Compromisso de Curadora Provisória, assinado a fl. 76, devendo, para tanto, intimar a autora, a fim de proceder a devolução do referido termo em Cartório, certificando-se a devolução pela z. Serventia. Sem custas e despesas processuais, posto tratar-se de feito que tramita com os benefícios da Justiça Gratuita - fls. 36. Publique-se, ciência ao Ministério Público e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO (OAB 480580/SP)

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Processo nº 1001032-39.2025.8.26.0069

ID: 303715978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AVITA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

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Processo 1001032-39.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Avita Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência de tenta… Processo 1001032-39.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Avita Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação/mediação (CEJUSC), a ser realizada no formato virtual em 15 de julho de 2025, às 09:30h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer presencialmente ao Fórum, na sala de audiências do CEJUSC desta Comarca, situado à rua 15 de novembro, nº 50, Jardim Hikari, Bastos - SP. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Fórum (14) 3478-6535 ou e-mail bastosjec@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. Em sendo quaisquer das partes pessoa jurídica, deverão protocolizar os documentos de constituição (contrato social, ata social ou estatuto) e de representação processual (carta de preposição e procuração) para que a Serventia tenha tempo hábil para cadastramento e regularização dos autos. A ausência dos documentos implicará em irregularidade na representação processual e na ausência da parte, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação processual deve estar estabelecida no momento da audiência. Tratando-se de pessoa jurídica enquadrada no art. 8º, incisos II, III e IV da Lei 9099/95, a representação se fará pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme o Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Em não havendo acordo na audiência de tentativa de conciliação designada, deverá o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Juntamente com a contestação deverão ser apresentados todos os documentos que a parte ré entender necessários, bem como, indicadas as provas que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes intimadas que, com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 65.685,00, a remuneração do conciliador será de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - 1), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvados os casos de parte beneficiária da justiça gratuita. O Acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Cite-se e Intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Processo nº 1001032-65.2025.8.26.0416

ID: 293122876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-65.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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FRANCIELE DE FREITAS MATIAS

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Processo 1001032-65.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.A.S.R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Proces… Processo 1001032-65.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.A.S.R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), FRANCIELE DE FREITAS MATIAS (OAB 446524/SP)

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Processo nº 1001032-57.2025.8.26.0063

ID: 293341721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001032-57.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. J. L. E. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ISSA MANGILI

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Processo 1001032-57.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.J. - - L.E.J. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a f… Processo 1001032-57.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.J. - - L.E.J. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos, com pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata fixação dos alimentos provisórios em favor do filho incapaz. No pedido principal, requer a decretação do divórcio, com a partilha dos bens, a regulamentação da guarda e que seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fls. 08) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas, ficando cientes as partes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, a quem caberá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone de ambos, para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. No mais, depreque-se a citação e intimação do réu acima qualificado, servindo a presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. FINALIDADE: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do réu para participar da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. ADVIRTA-O de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode, conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá a parte autora comprovar a distribuição no prazo de 05 (cinco) dias (Comunicado CG nº 2290/2016). Intime-se. Barra Bonita, 26 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

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Processo nº 0000006-95.2018.8.26.0286

ID: 292269907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-95.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRAS DE SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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ADRIANO MATHEUS SANTOS

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Processo 0000006-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1004215-32.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Terras de São José - Kawa Participações Ltda - Confo… Processo 0000006-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1004215-32.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Terras de São José - Kawa Participações Ltda - Conforme retro determinado, republico a decisão de págs. 466/468: "Vistos. Pgs.323/330: Ciente dos novos fatos informados no curso do feito, especialmente no que tange à venda do imóvel sobre o qual recaem as cobranças de condomínio, objeto da ação principal e formado do crédito que se executa. Ciente, ainda, do óbito informado do titular dominial, em data anterior ao ajuizamento da ação principal,e da partilha realizada entre os herdeiros, a qual não fora levada a registro. Pgs.329/330: DEFIRO, providencie-se. Pgs.373/403: Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência, com amplo apoio doutrinário, como meio adequado para arguição de nulidade da execução, decorrente de matéria de ordem pública, abrangidas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Na hipótese vertente, as alegações apresentadas inserem-se nesse âmbito. De pronto, constata-se que o condomínio não tinha ciência do óbito do titular, da partilha entre os herdeiros e da posterior transferência da propriedade, daí porque rejeita-se a preliminar de nulidade de citação. Com efeito, o falecimento do titular e a posterior partilha entre os herdeiros não foram levados a registro, o que somente foi providenciado tardiamente, após a propositura da ação. Além disso, em diligências realizadas in locu, nenhuma informação foi prestada, seja por vizinhos do imóvel, seja na portaria do condomínio, a respeito do falecimento do titular e tampouco da posse exercida por terceiros. É o que se depreende das inúmeras diligências empreendidas ao longo da tramitação da ação principal. No mais, antes de se proceder à citação editalícia, seguida da nomeação de curador especial, foram esgotadas as tentativas, perante órgãos públicos e privados, para a localização do titular dominial. Desta feita, rejeita-se a alegação de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. A manobra dos herdeiros e da atual proprietária para esquivar-se da cobrança, da qual tinham ciência porque, desde julho de 2019, a penhora do imóvel está averbada na respectiva matrícula, não vinga, tampouco merece guarida a preliminar de prescrição porque o ajuizamento da ação foi tempestivo e ocorreu em face do titular dominial, que assim constava do registro do imóvel. A tudo se acrescente que, desde a data da aquisição do bem a excipiente, Kawa Participações Ltda, manifestou ciência expressa acerca da existência da presente ação, assim como o fizeram os transmitentes vendedores. Em suma, rejeita-se integralmente a exceção oposta. Considerando que o proprietário titular da matrícula da unidade detém legitimidade concorrente para figurar no polo passivo da execução do débito de condomínio, dada a natureza propter rem da dívida condominial, nos termos dos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, esclareça a parte autora se pretende incluir o atual proprietário no polo passivo. Por ora, ficam indeferidos quaisquer levantamentos. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Unidade condominial com débitos em aberto. Condomínio que busca receber daquela que é apontada como titular de domínio em registro imobiliário. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da promitente vendedora (CDHU). Parte que, todavia, ainda que demonstrada a imissão na posse da promissária compradora e a ciência do condomínio acerca da transação, tem responsabilidade concorrente e, por consequência, legitimidade para compor o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Natureza propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual restou consagrado no julgamento do REsp nº 1.442.840/PR, no qual houve a interpretação do exarado no REsp n. 1.345.331/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973. Extinção do processo afastada. Inadimplemento que restou incontroverso. Ausência de impugnação aos valores cobrados. Desnecessidade de notificação premonitória para a constituição da devedora em mora. Procedência do pedido. Recurso provido. (Apelação 1001032-80.2018.8.26.0361; Relator (a): Des. Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018); DESPESAS CONDOMINIAIS Embargos à execução rejeitados - Legitimidade passiva da embargante configurada Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza "propter rem" da obrigação Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais - Obrigação exigível perante os cedentes, ressalvado o direito de regresso - Entendimento atual do STJ Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (Apelação 1021296-78.2017.8.26.0224; Relator (a): Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2018). Considerando a natureza desta decisão, deixo de fixar sucumbência ou verba honorária. Também não vislumbro, por ora, hipótese de litigância de má fé. Int. " - ADV: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), ADRIANO MATHEUS SANTOS (OAB 431405/SP)

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R. B. P. J. x B. M. P. e outros

ID: 318961115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-74.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. P. J.

Polo Passivo:

B. M. P. J. M. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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Processo 1001032-74.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.B.P.J. - B.M.P. - - J.M.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 179/181, concedo à corré J. os benefícios da gratu… Processo 1001032-74.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.B.P.J. - B.M.P. - - J.M.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 179/181, concedo à corré J. os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Em análise dos autos, determino que o autor apresente novo instrumento de mandato, pois aquele de fls. 09/10 foi assinado em 2023, também pela corré J., encontrando-se a representação irregular. 3. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de modificação temporária de residência e da regulamentação de convivência. O autor pede a modificação temporária da residência da filha para a sua casa, até que a genitora finalize as obras em seu apartamento, e a modificação do regime de convivência, para que o autor deixe a filha às 18h00 de sextas-feiras alternadas na casa da genitora, e essa entregue B. no endereço do autor (Indaiatuba) ao final do período de visitação. Pede, ainda, a revisão da pensão alimentícia paga em pecúnia, para 50% do salário-mínimo, mantendo-se o custeio do plano de saúde e das mensalidades escolares. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos (fls. 72/73 e 115). As rés discordam da mudança temporária da residência da filha, contrapõem-se à redução dos alimentos, e formulam pedidos contrapostos para majoração dos alimentos para dois salários-mínimos, e modificação do acordo de convivência, para que a obrigação de buscar e levar a filha para Indaiatuba recaia sobre o genitor. O autor junta documentos e deixa de especificar provas (fls. 182/185 e 282). 4. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contestação (fl. 122), para que seja retificado para R$ 9.108,00, nos termos do inciso III do artigo 292 do CPC. 5. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, ressalvada a necessidade de regularização determinada no item 2 acima. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a conveniência, para a menor, da alteração temporária da residência pretendida pelo autor e, em caso positivo, a modificação da convivência com a genitora, b) a conveniência da alteração no modo de entrega e devolução da menor, pedido contraposto das autoras, e c) a modificação da condição econômico-financeira do alimentante, ora autor, que autorize a redução ou a majoração da pensão alimentícia, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Autorizo a juntada de documentos novos. 6. Fls. 177/178: com fundamento no art. 6º, do CPC, o alimentante deverá juntar cópias de suas declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios. Informem as rés a previsão de mudança para o apartamento da genitora. 7. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Porém, o §1º dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da capacidade financeira do alimentante, a princípio, caberia à parte ré, que formulou pedido contraposto de majoração da pensão alimentícia. Entretanto, sendo o alimentante autônomo, o que dificulta a realização da prova, incide no caso em análise a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do alimentante comprová-la. 8. Defiro a realização das pesquisas em nome do autor: Sisbajud para requisitar os extratos de contas correntes e aplicações financeiras, bem como faturas de cartão de crédito, compreendendo os últimos doze meses a contar da realização da pesquisa; Renajud, a fim de localizar veículos. 9. Fls. 182/185: ciência às rés, as quais poderão manifestar-se juntamente com as respostas de todas as pesquisas realizadas. 10. Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse das rés (fl. 177). 11. Quanto à reiteração do pedido de redução dos alimentos, reporto-me às decisões de fls. 72/73 e 115, pois os novos documentos não são hábeis a comprovar a alegada redução da capacidade financeira do alimentante. 12. Com a vinda de todas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de dez dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 280348/SP), NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 280348/SP), VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), JULIANA VIEIRA ANDRADE (OAB 469500/SP), JULIANA VIEIRA ANDRADE (OAB 469500/SP)

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Processo nº 1001032-29.2025.8.26.0040

ID: 296759799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-29.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

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Processo 1001032-29.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Rogerio Sabino - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de… Processo 1001032-29.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Rogerio Sabino - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Francisco Rogerio Sabino em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a rescisão de contrato de multipropriedade, com a consequente devolução dos valores pagos e a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. O requerente alega ter celebrado em 05/12/2019 contrato de compra e venda de cota de participação no empreendimento hoteleiro "Thermas São Pedro Park Resort" (fls. 17-28), no valor total de R$ 48.274,92, parcelado em 96 vezes, tendo já pago R$ 40.694,52 (fls. 39-40). Sustenta que foi induzido à contratação mediante promessas irreais de fácil utilização, alta valorização e rentabilidade, sob pressão psicológica durante período de férias com a família. Após mais de 5 anos, constatou que as promessas não correspondiam à realidade, sendo o uso burocrático e quase impossível de agendar, com aumentos desenfreados nas mensalidades. Postula tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos documentos carreados aos autos revela elementos suficientes para configurar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Resta inequívoca a caracterização da relação de consumo entre as partes. O contrato de fls. 17-28 demonstra que o autor adquiriu cota de multipropriedade como destinatário final, enquanto a requerida desenvolve atividade empresarial de comercialização de unidades hoteleiras, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. O próprio contexto da contratação evidencia a vulnerabilidade do consumidor. Conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos, o autor foi abordado durante período de lazer familiar no próprio resort (fls. 04), situação que caracteriza venda externa ao estabelecimento comercial, conferindo ao consumidor o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." O autor fundamenta seu pedido na mudança de suas condições financeiras (fls. 06), o que constitui motivo legítimo para a rescisão contratual, especialmente considerando a natureza do serviço contratado e os vícios identificados na prestação. As conversas via WhatsApp com a empresa Almaz Inteligência e Gestão (fls. 32-38) demonstram claramente a intenção do autor em rescindir o contrato e a resistência da requerida em oferecer proposta adequada, oferecendo apenas R$ 19.147,21 parcelado em 10 vezes (fls. 37), valor significativamente inferior ao já pago. O perigo de dano resta amplamente configurado pelos seguintes elementos: o autor demonstra estar em dia com os pagamentos (fls. 39-42), tendo inclusive quitado as parcelas de abril e maio de 2025. A continuidade da cobrança de parcelas vincendas, considerando o pedido de rescisão já formalizado, configura risco concreto de negativação indevida. A cada parcela paga após a manifestação inequívoca de desistência, o consumidor suporta prejuízo de difícil reparação, especialmente considerando que o bem objeto do contrato retornará ao patrimônio da fornecedora para nova comercialização. Pois, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) SUSPENDER a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas referentes ao contrato de multipropriedade nº 276/02-A218/21, celebrado entre as partes em 05/12/2019; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC e congêneres) em razão das parcelas objeto desta suspensão; c) Fixar multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada ao valor da causa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado ao fato de que este foro conta com quadro reduzido de conciliadores, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização ou não da audiência de conciliação ( art. 139 do CPC e Enunciado n. 25 do ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para oferecimento de contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP)

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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0116

ID: 293509910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001032-92.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001032-92.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA - MARCA/MODELO: HONDA / CG 160 FAN Flex, PLACA: FII1D78, RENAVAM: 01155569030, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2018 E 2018, CHASSI Nº 9C2KC2200JR150530 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001032-46.2025.8.26.0390

ID: 326298995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NATAL MARINCEK CERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido liminar de retenção de valores, ajuizada p… Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido liminar de retenção de valores, ajuizada por Rodrigo Natal Marincek Cerri em face de João Antônio Oliveira Silva, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tramitação por dependência aos autos do cumprimento de sentença nº 0000487-90.2025.8.26.0390. Alega o autor que atuou conjuntamente com o réu na intermediação da venda de propriedades rurais, sendo certo que a comissão de corretagem, no valor total de R$ 2.889.745,94, foi objeto de ação judicial anteriormente ajuizada apenas pelo réu, por conveniência estratégica entre as partes, com trânsito em julgado à revelia. Sustenta que a divisão da comissão sempre se deu em partes iguais entre os corretores, conforme prática reiterada e documentos anexos, razão pela qual busca o reconhecimento judicial do direito à metade do valor obtido com a referida intermediação. Afirma que, mesmo após notificação extrajudicial encaminhada ao advogado do réu, propondo solução amigável para a partilha, não obteve qualquer resposta, revelando-se fundada a preocupação com eventual apropriação integral dos valores pelo réu, o que configuraria enriquecimento sem causa. Postula a concessão de tutela de urgência para que 50% dos valores depositados ou bloqueados nos autos do cumprimento de sentença sejam imediatamente retidos até decisão final, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar prejuízo irreparável. Argumenta ainda que há conexão e continência com os processos anteriormente mencionados, o que justifica a distribuição por dependência e a reunião dos feitos sob o mesmo juízo. Ao final, requer a procedência dos pedidos para declarar o direito do autor à metade da comissão judicialmente reconhecida. Decisão determinando a emenda da inicial (fl. 74). Emendas realizadas (fls. 77/79 e 114/115). Decisão de fls. 119 indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. As fls. 122/123 o autor emendou a inicial para retificar o valor dado a causa. Embargos de Declaração as fls. 124/126. Decisão de fls. 127/128 acolheu a petição de fls. 122/123 para alterar o valor da causa para R$ 2.089.686,85 e deferiu-se o parcelamento do pagamento das custas processuais em 12 parcelas mensais e sucessivas. As fls. 132/139 o autor apresentou o recolhimento da primeira parcela. É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de distribuição por dependência formulado pelo autor. Nos termos do art. 55, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, somente se reputam conexas as ações que compartilhem causa de pedir ou pedido e que não tenham sido ainda sentenciadas. No caso, a ação de conhecimento que tramitou sob o nº 1001823-49.2024.8.26.0390 já foi regularmente sentenciada, conforme consta às fls. 209/211 daqueles autos, com trânsito em julgado certificado à fl. 58, o que afasta a possibilidade de reunião por conexão. Igualmente, o cumprimento de sentença distribuído sob o nº 0000487-90.2025.8.26.0390 além de não se enquadrar na hipótese do art. 55, § 2º, I, do CPC, que se refere à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico encontra-se atualmente suspenso, nos termos da decisão proferida à fl. 255 daqueles autos, diante da notícia de ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição do título executivo judicial. Diante disso, não se reconhece a existência de conexão processual com os feitos anteriormente indicados, razão pela qual determino o regular processamento da presente ação de forma autônoma. 2) Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada por meio dos documentos que evidenciam a atuação conjunta do autor e do réu na intermediação do negócio objeto da comissão de corretagem, bem como pela ausência de resposta a notificação extrajudicial encaminhada com o fim de formalizar a divisão da quantia. O perigo de dano decorre da possibilidade de eventual liberação integral dos valores no cumprimento de sentença em trâmite, podendo haver o repasse da totalidade da comissão ao réu, sem a devida reserva da parte que o autor alega lhe ser devida, o que implicaria risco concreto de irreversível prejuízo patrimonial. Diante disso, DEFIRO a tutela antecipada pretendida e determino que, no cumprimento de sentença nº 0000487-90.2025.8.26.0390, promova-se a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores eventualmente depositados ou penhorados nos autos, até o julgamento final desta demanda. Translade-se cópia desta decisão aos autos do processo executivo. 3) Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP)

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Processo nº 1001032-94.2025.8.26.0180

ID: 293278813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-94.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001032-94.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas i… Processo 1001032-94.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, artigo 829). 5 - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6 - Expeça-se carta ou mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Código de Processo Civil, artigo 827, § 1º). 7 - Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 8 - Caso seja expedido mandado de citação, de referido mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Código de Processo Civil, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (Código de Processo Civil, artigo 830 e § 1º). 9 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Código de Processo Civil, artigo 842). 10 - Caso seja expedida carta de citação, tão logo o prazo para pagamento decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 11 - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 12 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 13 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 14 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 15 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 16 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 17 - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 18 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 19 - Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias e a parte autora pretenda a penhora de ativos financeiros via BacenJud e/ou de veículos através do RenaJud, deverá, também e se o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 20 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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