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A. G. S. x R. G. G.

ID: 312809688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-12.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

R. G. G.

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-12.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.S. - R.G.G. - Vistos. Fls. 68: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 31 de julho de 2025, às 16h10… Processo 1001034-12.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.S. - R.G.G. - Vistos. Fls. 68: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 31 de julho de 2025, às 16h10, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus defensores. Int. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo nº 1001034-59.2025.8.26.0311

ID: 312435167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-59.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001034-59.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, C… Processo 1001034-59.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001034-38.2025.8.26.0415

ID: 323051862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-38.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

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Processo 1001034-38.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.R.S. - Vistos, 1. Proceda o requerente o recolhimento das custas iniciais (R$185,10 - DARE - cód. 230-6) e despesas proc… Processo 1001034-38.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.R.S. - Vistos, 1. Proceda o requerente o recolhimento das custas iniciais (R$185,10 - DARE - cód. 230-6) e despesas processuais (R$111,06 - GRD), no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP)

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Processo nº 1001034-95.2025.8.26.0396

ID: 323289408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-95.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GALINDO BELMONTE MADALENA CASTILHO GALINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIS REVELLES

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Processo 1001034-95.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Galindo Belmonte - - Madalena Castilho Galindo - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22,… Processo 1001034-95.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Galindo Belmonte - - Madalena Castilho Galindo - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 23/10/2025 às 16:00h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: THIAGO LUIS REVELLES (OAB 239741/SP), THIAGO LUIS REVELLES (OAB 239741/SP)

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Processo nº 1001034-95.2025.8.26.0493

ID: 325407236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-95.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELAINE JUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001034-95.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flávia Elaine Justi - 1. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não encerrar… Processo 1001034-95.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flávia Elaine Justi - 1. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não encerrar qualquer das hipóteses legais, sendo desnecessária e incabível a vedação de publicidade ao caso. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. 3. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1001034-58.2025.8.26.0279

ID: 278296083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001034-58.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BENTOS GIULIA RODRIGUES DE LIMA BENTOS SOLANO ANTONIO BENTOS NETTO SOLANO PRIMO BENTOS SOLYMAR GHIZZI BENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO

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ADV: Inês Jesus de Souza Colturato (OAB 278084/SP) Processo 1001034-58.2025.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Solymar Ghizzi Bentos, Solano Antonio Bentos Netto, Gabriela Bentos, Solano Pri… ADV: Inês Jesus de Souza Colturato (OAB 278084/SP) Processo 1001034-58.2025.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Solymar Ghizzi Bentos, Solano Antonio Bentos Netto, Gabriela Bentos, Solano Primo Bentos, Giulia Rodrigues de Lima Bentos - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos básicos. Custas ao fim, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03. Destaca-se que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, como no presente caso, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Nomeio inventariante Solano Antonio Bentos Netto, independentemente de assinatura de termo de compromisso, o qual deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha ou pedido de adjudicação. Dispõe o art. 1.829, I, do Código Civil, que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens. No caso dos autos, não se trata de separação obrigatória, mas sim convencional (fls. 24), o que autoriza, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis, o reconhecimento da viúva como herdeira necessária, com direito à quota-parte na herança, em concorrência com os descendentes do de cujus. Diante do exposto, providencie o inventariante a inclusão da cônjuge sobrevivente no polo ativo do inventário, na qualidade de herdeira necessária, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, e a apuração de sua cota-parte. No prazo de 15 dias, colacione a inventariante aos autos: a) documento(s) atualizado(s) e legível(is) de registro e, certidão(ões) negativa(s) de débito(s) do(s) bem(ns) a inventariar, em nome do de cujus (Certidões Municipal, Estadual e Federal); b) declaração de existência de testamento do Colégio Notarial do Brasil; c) a certidão de registro civil atualizadas e instrumento de mandato de todos os herdeiros, em caso de partilha amigável. De outra forma, nos termos do § 1º, do art. 664 do Código de Processo Civil, CITEM-SE os herdeiros não representados e o Ministério Público (se houver incapazes), para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnarem a estimativa do valor atribuído aos bens do espólio. No caso de apresentação de impugnação tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador e adoção das providências previstas nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo em comento. Se o caso, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, complemente as custas iniciais, de acordo com o monte-mor. Quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, atente-se à regra disposta no art. 662 do Código de Processo Civil. Finalmente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a partilha.

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Diego Dos Santos x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 328180571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Diante dos documentos a… Processo 1001034-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego dos Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Em resumo, a parte autora afirma que não reconhece as dívidas, não possui nenhum débito em aberto junto à parte ré. Sustenta a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança, tornando a dívida inexigível. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de fazer a exclusão do nome da parte autora do cadastro. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Com efeito, os documentos juntados aos autos não comprovam que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é proveniente de débito inexistente. Diante disso, torna-se inviável, nesse estágio processual, o reconhecimento de que a anotação é indevida. Além disso, verifica-se que a parte autora possui outras anotações restritivas em seu desfavor, além daquela objeto da presente demanda, conforme se depreende da leitura do documento de fls. 21/22, o que reforça a inviabilidade, neste estágio processual, do reconhecimento da indevida negativação ora discutida. Outrossim, a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorrente do débito ora controvertido não se revela, por si só, apta a causar descrédito da parte autora perante terceiros, uma vez que, conforme demonstrado pelo referido documento, já existem outros registros negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, em se tratando de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas. Portanto, os pedidos pleiteados em sede de tutela de urgência não merecem ser acolhidos, haja vista o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. No mais, considerando que a parte ré ingressou voluntariamente nos autos e já apresentou defesa, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela parte ré às fls. 42/67. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0274

ID: 312541142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar. Em análise perfun… Processo 1001034-73.2025.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar. Em análise perfunctória dos documentos que instruem a inicial, verifico que a notificação extrajudicial fora encaminhada via e-mail. Não obstante o julgamento do Tema 1.132, do C. STJ, que admite o mero envio da notificação independente de seu efetivo recebimento, o fato é que a notificação via e-mail não é contemplada no diploma legal de regência, que menciona expressamente a forma carta registrada com aviso de recebimento. Assim, o envio de notificação via e-mail equivale à ausência de notificação, não servindo para caracterizar a constituição em mora do devedor, tal como já se decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão de indeferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da requerente. - Notificação para comprovação da mora dos devedores fiduciantes. Invalidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora enviada por e-mail. Situação concreta que equivale à ausência de envio da notificação. Distinção frente ao paradigma que resultou na fixação da tese jurídica sob Tema nº 1.132/STJ. Mora não comprovada. Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos, em 28/2/2025, sem ordem de suspensão dos processos em curso (REsp. nº 2.190.406/AL). Entendimento de invalidade da notificação que, por ora, se mantém. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073909-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para que se comprove a constituição em mora do devedor, sob o fundamento de que a notificação foi realizada por e-mail, a qual não pode ser considerada válida, por não estar prevista em lei. Pleito recursal alegando que a mora do devedor-fiduciante foi comprovada, posto que a notificação foi enviada ao e-mail do Agravado que consta no contrato. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Pretensão do reconhecimento da legalidade da notificação enviada por correio eletrônico. Impossibilidade. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089671-97.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023) Assim, emende a parte a inicial, a fim de comprovar a regular constituição em mora da parte ré, mediante comprovação do efetivo envio de carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ana Therezinha Ferrari Clemente

ID: 328601239

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-73.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Therezinha Ferrari Clement… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-73.2025.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Therezinha Ferrari Clemente - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. VERBA QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E, POR SE DE CARÁTER DEFINITIVO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO.PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001034-09.2025.8.26.0651

ID: 313916465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-09.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência aj… Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizados por JOSE ARNALDO SANTIAGO em face de VANDERLEI MONTEIRO VARGAS. Narra o embargante, em síntese, que é proprietário e possuidor de boa-fé do veículo TOYOTA/COROLLA, ano 2009, chassi 9BRBB48E495036074, adquirido onerosamente em 12 de maio de 2025, mediante contrato de financiamento. Relata que a constrição sobre seu veículo decorre de uma complexa cadeia de eventos dos quais não participou. Alega que o embargado, Sr. Vanderlei, teria sido vítima de um golpe de estelionato ao trocar o referido Corolla por uma caminhonete F-1000, que, por sua vez, era produto de um golpe anterior aplicado por terceiros (Maria das Graças Alves Cunha e Antonio Francisco dos Santos) contra o proprietário original da caminhonete . Em decorrência desses fatos, originou-se a restrição que agora recai sobre o Corolla. Sustenta, assim, que não pode ser penalizado por fato de terceiro, pugnando pela concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da restrição e, ao final, pela procedência dos embargos para desconstituir em definitivo o ato. É o relato. Decido. O autor aponta como albergue para oposição dos embargos de terceiro eventual restrição administrativa advinda do Boletim de Ocorrência nº HO6410-1/2025 (fls. 13), Apesar da informação contida no Boletim de Ocorrência, a parte autora não trouxe aos autos a prova da efetiva constrição do veículo Corolla, pois os documentos de fls. 21 e 38 são referentes a um veículo Ford/Fiesta, placa DUH2198. Além disso, o boletim indica que a constrição não partiu de uma ordem judicial, mas, em tese, de um ato administrativo da autoridade policial, efetivado junto aos órgãos de trânsito. Nesse cenário, evidencia-se, prima facie, a inadequação da via eleita. Os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, são cabíveis para combater "constrição ou ameaça de constrição" decorrente de ato de apreensão judicial, o que não é o caso dos autos. Afora esse contexto, os embargos devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676 do CPC), e o autor não mencionou qualquer processo judicial em trâmite nesta Comarca para os fins delineados. Contudo, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC), e considerando a aparente boa-fé do adquirente e a urgência da situação, é cabível oportunizar à parte a emenda da petição inicial para adequar o procedimento, o polo passivo e a causa de pedir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial Após a regularização, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para nova deliberação, inclusive sobre o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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