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Processo nº 1001034-72.2025.8.26.0533

ID: 259528828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-72.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER DANIEL GARCIA DE SOUZA

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ADV: Eder Daniel Garcia de Souza (OAB 432307/SP) Processo 1001034-72.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinaldo Barros Silva - Vistos. -1- Em um juízo de cognição sumária, considero … ADV: Eder Daniel Garcia de Souza (OAB 432307/SP) Processo 1001034-72.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinaldo Barros Silva - Vistos. -1- Em um juízo de cognição sumária, considero que estão presentes os pressupostos necessários para concessão, em parte, da tutela de urgência colimada. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria atinente à prevalência da Lei nº9.514/97 sobre o CDC, decidiu, conforme se colhe da tese firmada no REsp. Nº 1891498/SP (Tema 1095), que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplicando-se a referia tese ao caso em comento, verifica-se que, ao menos em tese e em princípio, não estão presentes os requisitos definidos pelo C. STJ para aplicação da lei especial (Lei nº 9.514/97), pois o contrato, ao que tudo indica, não foi levado a registro junto à matrícula imobiliária (pp.121/124), e o autor não foi devidamente constituído em mora pelo não pagamento das parcelas vencidas indicadas no relatório de pp. 68/71, sendo bastante provável, assim, a aplicação do CDC ao caso em comento, em detrimento da lei especial, nos termos definidos pelo C. STJ. Em sendo assim, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações do instrumento particular de contrato de compra e venda (a contar da data da efetiva intimação da ré), devendo a parte ré, por consectário lógico, abster-se de qualquer cobrança em desfavor do autor (salvo em relação a prestação vencida anteriormente à data da ultimação da intimação), bem como apontamento junto aos cadastros dos arquivos de consumo, sob pena de multa cominatória, para cada cobrança e/ou apontamento indevido, no importe equivalente ao dobro do valor objeto da cobrança/negativação. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. -3- Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, ofereça contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-a outrossim da tutela de urgência ora concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Solfarma Comércio De Produtos Farmaceuticos S.A. x Adeildo Pereira e outros

ID: 297049403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-47.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.

Polo Passivo:

ADEILDO PEREIRA DANIELA COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1001034-47.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - Adeildo Pereira - - Daniela Costa da Silva - Vistos. O Código… Processo 1001034-47.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - Adeildo Pereira - - Daniela Costa da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de forma similar a questão da impenhorabilidade do art. 649 do diploma processual civil de 1973. Porém, da redação de seu art. 833 (CPC/2015), excluiu a expressão "absolutamente impenhoráveis" prevista no caput do art. 649 do CPC/1973, consignando apenas que "são impenhoráveis", indicando rol idêntico àquele da norma pretérita. Ainda que singela no aspecto linguístico, trata-se de omissão eloquente do legislador de 2015. Nas palavras do professor Bruno Garcia Redondo, a supressão do termo "absolutamente" tem como objetivo "deixar claro que a proteção aos bens indicados nos incisos não é absoluta" [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1924]. Aliás, sequer seria necessário invocar o novo Código de Processo Civil, já que há muito se consolidou que inexiste valor absoluto no tocante à impenhorabilidade. Dessa forma, tem-se que, ainda que não se trate de execução de dívida de natureza alimentar, entende-se que a verba salarial também deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. É certo que a medida não pode comprometer o sustento da(s) parte(s) executada(s), sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, AR5. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. B) Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. C) A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. D) O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. E) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. F) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. G) Recurso não provido. (STJ, Embargos de divergência em RESP nº 1.582.475-MG, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento 03/10/2018). Assim, considerando a remuneração mensal auferida pela(s) parte(s) executada(s), cabível o bloqueio de 5% (cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Determino o desbloqueio do excedente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP)

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Prefeitura Municipal De Itirapina x Leandro Rogerio Fernandes De Almeida

ID: 277393962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001034-27.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

LEANDRO ROGERIO FERNANDES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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KÁTIA LAIENE CARBINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kátia Laiene Carbinatto (OAB 175033/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1001034-27.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exec… ADV: Kátia Laiene Carbinatto (OAB 175033/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1001034-27.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Leandro Rogerio Fernandes de Almeida - Vistos. Petição sigilosa: indefiro nova realização de penhora on-line, uma vez que tal medida já foi adotada, tendo resultado em bloqueio de valor irrisório. Desta forma, proceda-se seu desbloqueio, se ainda não realizado. Em continuidade, verifica-se que à presente execução fiscal foi atribuído valorda causa de TRES MIL E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS. Revendo os autos, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora, sendo flagrante a ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de movimentação útil há mais de um ano. O Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 547/2024 determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Passo a transcrever o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mi reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A par desse ato normativo, como visto, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Portanto, a partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada. Nesse contexto, cuidando de execução de baixo valor, ou seja, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou valores não levantados, certifique-se e abra-se vista à exequente. P.I.C.

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Prefeitura Municipal De Itirapina x Leandro Rogerio Fernandes De Almeida

ID: 275964021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001034-27.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

LEANDRO ROGERIO FERNANDES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LAIENE CARBINATTO

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ADV: Kátia Laiene Carbinatto (OAB 175033/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1001034-27.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exec… ADV: Kátia Laiene Carbinatto (OAB 175033/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1001034-27.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Leandro Rogerio Fernandes de Almeida - Vistos. Petição sigilosa: indefiro nova realização de penhora on-line, uma vez que tal medida já foi adotada, tendo resultado em bloqueio de valor irrisório. Desta forma, proceda-se seu desbloqueio, se ainda não realizado. Em continuidade, verifica-se que à presente execução fiscal foi atribuído valorda causa de TRES MIL E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS. Revendo os autos, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora, sendo flagrante a ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de movimentação útil há mais de um ano. O Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 547/2024 determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Passo a transcrever o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mi reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A par desse ato normativo, como visto, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Portanto, a partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada. Nesse contexto, cuidando de execução de baixo valor, ou seja, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou valores não levantados, certifique-se e abra-se vista à exequente. P.I.C.

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Prefeitura Municipal De Itirapina x Leandro Rogerio Fernandes De Almeida

ID: 276438011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001034-27.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

LEANDRO ROGERIO FERNANDES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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KÁTIA LAIENE CARBINATTO

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ADV: Kátia Laiene Carbinatto (OAB 175033/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1001034-27.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exec… ADV: Kátia Laiene Carbinatto (OAB 175033/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1001034-27.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Leandro Rogerio Fernandes de Almeida - Vistos. Petição sigilosa: indefiro nova realização de penhora on-line, uma vez que tal medida já foi adotada, tendo resultado em bloqueio de valor irrisório. Desta forma, proceda-se seu desbloqueio, se ainda não realizado. Em continuidade, verifica-se que à presente execução fiscal foi atribuído valorda causa de TRES MIL E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS. Revendo os autos, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora, sendo flagrante a ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de movimentação útil há mais de um ano. O Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 547/2024 determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Passo a transcrever o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mi reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. A par desse ato normativo, como visto, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Portanto, a partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada. Nesse contexto, cuidando de execução de baixo valor, ou seja, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou valores não levantados, certifique-se e abra-se vista à exequente. P.I.C.

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Processo nº 1001034-31.2025.8.26.0094

ID: 312730746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001034-31.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Z. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-31.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - Z.R.C. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto… Processo 1001034-31.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - Z.R.C. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mardo e mulher) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) ANTONIO GERALDO CAVALIERI, CPF 74297449820, RG 58213740, com endereço à Rua Mário Arantes Ferreira, 71, Conj. Habitacional João Paulo Ii, CEP 14340-000, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente ZILDA REZENDE CAVALIERI, CPF 00540384801, RG 108787576, Rua Mário Arantes Ferreira, 71, Conj. Habitacional João Paulo Ii, CEP 14340-000, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Antonio Geraldo Cavalieri, Rua Mário Arantes Ferreira, 71, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Em até 10 dias, junte o autor declaração dos filhos do interditando (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância com que o requerente assuma o encargo de curador. No mesmo prazo, esclareça se ele possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)

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Processo nº 1001034-90.2025.8.26.0430

ID: 323611426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-90.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001034-90.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Marques da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil… Processo 1001034-90.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Marques da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital pela parte autora está irregular, pois, foi certificado pela empresa "ZAPSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "Zapsign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de regularizar sua representação processual, juntando procuração com poderes para a presente demanda, bem como com a devida assinatura do cliente, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001034-90.2025.8.26.0430

ID: 323611571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-90.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-90.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Marques da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil… Processo 1001034-90.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvana Aparecida Marques da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital pela parte autora está irregular, pois, foi certificado pela empresa "ZAPSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "Zapsign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de regularizar sua representação processual, juntando procuração com poderes para a presente demanda, bem como com a devida assinatura do cliente, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001034-71.2016.8.26.0506

ID: 325422989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001034-71.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ART SPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SPEL ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO IVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APRILE ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO FERREURA MACEDO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIDIAMARA GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS ALAN STEYTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL KALIL HABR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JAIME ANDREOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO TERTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA LEBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAREN REGINA TOMÉ GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSIANA ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

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FLAVIO HENRIQUE ZANLOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EVALDO JOSE CUSTODIO

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ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DEL SASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANTONIO LEONARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANA PAULA PAZ SANDOVAL

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001034-71.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Spel Engenharia Ltda. - - Art Spel Industria e Comercio Ltda e outro - Laspro Consultores Ltda - Agrimac Pneus Ltd… Processo 1001034-71.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Spel Engenharia Ltda. - - Art Spel Industria e Comercio Ltda e outro - Laspro Consultores Ltda - Agrimac Pneus Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A e outro - J N Aguiar Comércio de Peças Hidraulicas-me - - Marcelo Barboza - Banco Volkswagen S/A - - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - - Banco do Brasil S/A e outro - Concrenasa Comercio e Indsutria de Materiais para Construcao S/A - BANCO SAFRA S/A - - Centro D Gestão De Meios De pagamentos S/A e outro - Ativa Locação Ltda - Euro Pneus Comercial Ltda Me e outro - Rede Recapex Pneus Ltda - M M Ribeirão Comércio de Tintas Ltda Me - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - Ribraço - Ribeirão Comércio de Ferro e Aço Ltda - Me - - Wanderson Douglas Ferrari Ribeirão Preto Me - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - - Brasquímica Produtos Asfálticos Ltda - - Elisa Costa Moreira - - Industria e Comércio de Condutores Elétricos Clara Ltda e outro - POSTO ITAMARATI DE RIBEIRÃO PRETO LTDA - - Disbral Distribuidora Brasileira de Asfalto S.A. - - Nilo Ferreira Macedo Filho - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Ministério Publico Comarca de Sumaré -SP - - Madrisa Comercial Ltda - Banco de Lage Landen Barsil S/A e outro - Ipiranga Asfaltos S/A - Agrimac Pneus Ltda Epp - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI e outro - GALPAN CAMINHÕES LTDA - LKS Saneamento LTDA - ME - - Jean Marcel Ventura Sertorio - - Antonio Augusto da Paixão e outro - Osmar Dias - - antonio arnaldo dos santos - Orlando Vercezi Filho - - Cochoni e Guedes Ltda Me - - Antonio Arnaldo dos Santos - - Greca Distribuidora de asfaltos S/A - - Rpr Rental Locação de Máquinas e Equipamentos e Serviços Ltda - Me e outro - Sotreq S/A - Antonia de Souza Silva e outro - Vistos. Sobre as manifestações e pedidos de habilitação, faculto manifestação pelo MP, pelo prazo de 15 dias. Intime-se via portal. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), HELOISA MAUAD LEVY KAIRALLA (OAB 185649/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI (OAB 184551/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), JOÃO RICARDO PACHECO (OAB 175594/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), MARCELO JAIME ANDREOTI (OAB 217349/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), JOSÉ FERNANDO MAGIONI (OAB 190236/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (OAB 205113/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANTONIO LEONARDO COSTA (OAB 156080/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), NICHOLAS ALAN STEYTLER (OAB 167565/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 96079/RJ), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLI (OAB 220630/RJ), MARCELLO TERTO E SILVA (OAB 21959/GO), ANA PAULA PAZ SANDOVAL (OAB 309273/SP), NILO FERREURA MACEDO FILHO (OAB 31767/GO), LAURO FERNANDES LUIZ JUNIOR (OAB 27955/SC), KAREN REGINA TOMÉ GIMENES (OAB 372063/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI (OAB 340686/SP), VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), PATRICIA APRILE ISSA HALAH (OAB 82359/SP), PATRICIA APRILE ISSA HALAH (OAB 82359/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), CESAR AUGUSTO DEL SASSO (OAB 85151/SP), EVALDO JOSE CUSTODIO (OAB 36068/SP), FLAVIO HENRIQUE ZANLOCHI (OAB 32026/SP), NIDIAMARA GANDOLFI (OAB 238196/SP), NIDIAMARA GANDOLFI (OAB 238196/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MIRIAM DALILA LOFFLER DE SOUZA (OAB 274699/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jose Reinaldo Favero

ID: 308318673

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001034-15.2016.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE REINALDO FAVERO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA PACHECO MEDEIROS FOGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-15.2016.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-15.2016.8.26.0072/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bebedouro - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Jose Reinaldo Favero - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Clelia Pacheco Medeiros Fogolin (OAB: 81652/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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