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Andre Luiz Coutinho Costa x Havan S/A

ID: 294173121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-79.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ COUTINHO COSTA

Polo Passivo:

HAVAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001035-79.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001035-79.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Andre Luiz Coutinho Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Havan S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTOR QUE ADMITE SER CLIENTE DA RÉ, MAS ALEGA SINGELAMENTE “DESCONHECER” A DÍVIDA MOTIVADORA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, PROMOVIDA PRATICAMENTE CINCO ANOS ANTES DO INGRESSO EM JUÍZO. APRESENTAÇÃO, COM A DEFESA, DA ORIGEM DO DÉBITO, COM INDIVIDUAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS E PRODUTOS ADQUIRIDOS, BEM COMO EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE SER O AUTOR PORTADOR DE CARTÃO DE COMPRAS FORNECIDO PELA LOJA, E DE TER RECEBIDO A FATURA COM A COBRANÇA CORRESPONDENTE. OMISSÃO, PELO AUTOR, DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO A ESSES FATOS, LIMITANDO-SE A RÉPLICA A APONTAR, DE FORMA CONTRADITÓRIA, A FALTA DE JUNTADA DE PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER RECONHECIDA, SEM PROVA DE PAGAMENTO POR PARTE DO AUTOR, A QUEM CABIA O ÔNUS CORRESPONDENTE. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA EM TAL SENTIDO CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR CARACTERIZADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRA

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Andre Luiz Coutinho Costa x Havan S/A

ID: 294173841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-79.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ COUTINHO COSTA

Polo Passivo:

HAVAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001035-79.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001035-79.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Andre Luiz Coutinho Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Havan S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTOR QUE ADMITE SER CLIENTE DA RÉ, MAS ALEGA SINGELAMENTE “DESCONHECER” A DÍVIDA MOTIVADORA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, PROMOVIDA PRATICAMENTE CINCO ANOS ANTES DO INGRESSO EM JUÍZO. APRESENTAÇÃO, COM A DEFESA, DA ORIGEM DO DÉBITO, COM INDIVIDUAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS E PRODUTOS ADQUIRIDOS, BEM COMO EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE SER O AUTOR PORTADOR DE CARTÃO DE COMPRAS FORNECIDO PELA LOJA, E DE TER RECEBIDO A FATURA COM A COBRANÇA CORRESPONDENTE. OMISSÃO, PELO AUTOR, DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO A ESSES FATOS, LIMITANDO-SE A RÉPLICA A APONTAR, DE FORMA CONTRADITÓRIA, A FALTA DE JUNTADA DE PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER RECONHECIDA, SEM PROVA DE PAGAMENTO POR PARTE DO AUTOR, A QUEM CABIA O ÔNUS CORRESPONDENTE. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA EM TAL SENTIDO CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR CARACTERIZADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRA

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Processo nº 1001035-32.2025.8.26.0024

ID: 293312229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001035-32.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BEZERRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GASQUE BEZERRA

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Processo 1001035-32.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Cristiano Bezerra do Carmo - Vistos. Designo audiência, para fins de instru… Processo 1001035-32.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Cristiano Bezerra do Carmo - Vistos. Designo audiência, para fins de instrução, para o dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, a realizar-se por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, sem prejuízo do comparecimento presencial de quem assim o preferir. No dia e horário designados, todas as partes, seus advogados e testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, pelo link de acesso encaminhado para o endereço eletrônico de cada qual, com vídeo e áudio habilitados, bem como portando documento de identidade com foto. Para o cumprimento do acima, informem as partes e seus procuradores, os endereços eletrônicos para os quais os links de acesso da audiência deverão ser enviados, bem como os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, respeitado o limite do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do acima, disponibilize, a serventia, link de acesso à audiência virtual designada, nos próprios autos, cabendo o ingresso aos procuradores e partes. Intimem-se, com urgência, a(s) testemunha(s) arrolada(s), para comparecimento virtual ou presencial na audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação da testemunha, constatar se esta tem condições tecnológicas para comparecimento virtual à audiência, por videoconferência, colhendo o correio eletrônico. Inexistindo os meios tecnológicos, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de que a audiência será realizada de forma mista, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, devendo a intimanda comparecer pessoalmente ao cartório, no dia e hora designados, sendo tudo devidamente certificado. O comparecimento também poderá ser presencial, se assim o preferir a testemunha. Int. - ADV: CARLA GASQUE BEZERRA (OAB 517758/SP)

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Ezequiel De Avila x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312626167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-42.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE AVILA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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Processo 1001035-42.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ezequiel de Avila - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCED…

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Valquiria Costa Bueno x Itaú Unibanco S/A

ID: 279649450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-44.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA COSTA BUENO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS ROSSI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001035-44.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valq…

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Processo nº 1001035-33.2024.8.26.0035

ID: 275892887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001035-33.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISSAO SHIMODA SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Zampieri (OAB 412467/SP) Processo 1001035-33.2024.8.26.0035 - Monitória - Reqte: Issao Shimoda Supermercado Ltda - Ante o exposto, com fundamento no § 2º do art. 701 do CPC, JULGO PROCED…

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Processo nº 1001035-53.2024.8.26.0481

ID: 321085338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001035-53.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA MARIA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

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Processo 1001035-53.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco de Assis Ferreira da Costa - Maria Lucia da Costa e outro - Vistos. Fls. 478: EXPEÇA-SE MLE parcial (fl. 347) do v…

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Deivid Santos Ferreira e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 326930948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016043-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID SANTOS FERREIRA REGINA SILVA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

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GABRIEL TEIXEIRA MELO

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DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA

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Processo 0016043-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1001035-03.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina Silva Santos Ferreira - - Deivid Santos Ferreira - …

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Processo nº 1001035-94.2024.8.26.0047

ID: 328797436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-94.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ANSELMO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANSELMO LIMA

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Processo 1001035-94.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodolfo Anselmo Lima - Vistos. Consoante a manifestação da Corregedoria Geral da Justiça, no PROCESSO Nº 2016/0018… Processo 1001035-94.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodolfo Anselmo Lima - Vistos. Consoante a manifestação da Corregedoria Geral da Justiça, no PROCESSO Nº 2016/00180539 Parecer 606/2016-J, D.J.E de 12/12/2016, "(...) a realização do ato da penhora não é de competência exclusiva do oficial de justiça, podendo ser efetuada pelo próprio magistrado, hipótese em que proceder-se-á, após, sua formalização pelo escrivão. (...) a penhora do direito litigioso é determinada pelo magistrado competente pelo processamento da execução, após provocação por peticionamento nos próprios autos, procedendo o escrivão à lavratura do respectivo termo. Posteriormente, o juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, será cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente." Dessa forma, a "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça. Sendo assim, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0379976- 48.2012.8.05.0001, que tramita na Comarca de Salvador/BA, dos créditos que possam existir em favor do executado Eurofrut. Proceda-se à lavratura do respectivo termo. Após, oficie-se ao juízo da penhora, cientificando-o quanto ao ato de constrição, para que efetue o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do Exequente do processo originário. Instrua o ofício com cópia do termo de penhora. Oficie-se, via e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. Considerando que o executado não se encontra regularmente representado nos autos da constrição deverá ser intimado na forma pessoal, cabendo ao exequente o recolhimento dos custos necessários. Uma vez providenciados, expeça-se o necessário. Int. - ADV: RODOLFO ANSELMO LIMA (OAB 490828/SP)

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B. S. S. A. x P. I. E C. De A. De C. L.

ID: 305600707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-18.2000.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

P. I. E C. DE A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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MARCELO JACOPETTI RIBEIRO

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Processo 1001035-18.2000.8.26.0506 (203/2000) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S. - P.I.C.A.C. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilid… Processo 1001035-18.2000.8.26.0506 (203/2000) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S. - P.I.C.A.C. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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