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"1001042-85.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Processo nº 1001042-95.2025.8.26.0356

ID: 330959761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-95.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-95.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição i… Processo 1001042-95.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0116

ID: 331165333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-39.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS APARECIDO DONATO VALDEIR APARECIDO DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-39.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdeir Aparecido Donato - - Mateus Aparecido Donato - Vistos. 1. Fls. 53: Ciente das custas processuais recolhidas.… Processo 1001042-39.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdeir Aparecido Donato - - Mateus Aparecido Donato - Vistos. 1. Fls. 53: Ciente das custas processuais recolhidas. 2. Em que pese as alegações da parte autora, o pedido de tutela deve ser indeferido. Isso porque, não há documentos que comprovem a versão apresentada pela parte autora, em especial, a advertência à parte ré para que não efetuasse o pagamento exigido à afastar o direito ao reembolso do pagamento por terceiro, conforme dispõe o artigo 306 do Código Civil. De outra volta, o lapso temporal decorrido entre a celebração do negócio jurídico e a distribuição da presente demanda enfraquece sobremaneira o requisito de perigo na demora, imprescindível para o deferimento da tutela provisória. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória formulado sem prejuízo de futura revisão após a instalação do contraditório. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 497177/SP), JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB 497177/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

ID: 302039263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO BROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisiçã… Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisição e pagamento de precatórios. DECIDO. Dispõe o § 12 do art. 100 da Constituição Federal que a correção dos precatórios, a partir da EC 113/2021, pelos índices de correção da caderneta de poupança: Art. 100, § 12 da CF: A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, não há incidência de juros no período de graça constitucional, e como há juros embutidos na correção da caderneta de poupança, no período de graça constitucional a correção será pelo IPCA-E, ou seja, para os precatórios apresentados até 02 de abril, até o final do exercício seguinte, incide apenas o IPCA-E. Art. 100, § 5º da CF: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim também dispõe a Resolução 303 do CNJ, determinou-se que os precatórios não tributários no período de graça não terão incidência de juros, mas apenas correção monetária, que na hipótese é o IPCA-E conforme artigo 21-A da citada Resolução: Artigo 21-A, § 5º "A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o§ 5odo artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Este é o entendimento adotado pelo TJSP conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO Nº 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório, incluindo no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado "período de graça", previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para afastar a aplicação da taxa Selic no período de graça, com incidência apenas do IPCA-E para fins de correção monetária, excluído o cômputo de juros de mora. 3. Cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, em razão da significativa divergência de valores apurados pelas partes. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Agravo de Instrumento Ação acidentária em cumprimento de sentença Diferenças de precatório Conta inicial elaborada em maio de 2021, com depósito efetuado em janeiro de 2024 Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante nº 17/STF) Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria Conta autárquica correta Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168267-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Caso não haja o adimplemento após o período de graça, retornará a incidir os índices de correção das cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Por outro lado, entre a data da conta e a data da inscrição do precatório há incidência da taxa SELIC com exclusão de qualquer outra. Assim, estabelecidas estas premissas, tornem ao Sr. Perito para avaliar se ainda persiste saldo em aberto ou apresente novo cálculo. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES FERNANDES (OAB 361669/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

ID: 302037504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO BROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisiçã… Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisição e pagamento de precatórios. DECIDO. Dispõe o § 12 do art. 100 da Constituição Federal que a correção dos precatórios, a partir da EC 113/2021, pelos índices de correção da caderneta de poupança: Art. 100, § 12 da CF: A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, não há incidência de juros no período de graça constitucional, e como há juros embutidos na correção da caderneta de poupança, no período de graça constitucional a correção será pelo IPCA-E, ou seja, para os precatórios apresentados até 02 de abril, até o final do exercício seguinte, incide apenas o IPCA-E. Art. 100, § 5º da CF: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim também dispõe a Resolução 303 do CNJ, determinou-se que os precatórios não tributários no período de graça não terão incidência de juros, mas apenas correção monetária, que na hipótese é o IPCA-E conforme artigo 21-A da citada Resolução: Artigo 21-A, § 5º "A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o§ 5odo artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Este é o entendimento adotado pelo TJSP conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO Nº 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório, incluindo no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado "período de graça", previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para afastar a aplicação da taxa Selic no período de graça, com incidência apenas do IPCA-E para fins de correção monetária, excluído o cômputo de juros de mora. 3. Cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, em razão da significativa divergência de valores apurados pelas partes. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Agravo de Instrumento Ação acidentária em cumprimento de sentença Diferenças de precatório Conta inicial elaborada em maio de 2021, com depósito efetuado em janeiro de 2024 Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante nº 17/STF) Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria Conta autárquica correta Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168267-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Caso não haja o adimplemento após o período de graça, retornará a incidir os índices de correção das cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Por outro lado, entre a data da conta e a data da inscrição do precatório há incidência da taxa SELIC com exclusão de qualquer outra. Assim, estabelecidas estas premissas, tornem ao Sr. Perito para avaliar se ainda persiste saldo em aberto ou apresente novo cálculo. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES FERNANDES (OAB 361669/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1001042-18.2025.8.26.0996

ID: 295666255

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001042-18.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA MIRANDA GALEAS TINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA DE VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é ce… Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Rafael Silva Miranda Galeas Tineo, MTR: 675775, recolhido no(a) Penitenciária de Flórida Paulista SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

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Processo nº 1001042-56.2025.8.26.0369

ID: 290689764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-56.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. D. R. Z. M. R. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-56.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - - F.D.R.Z. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(… Processo 1001042-56.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - - F.D.R.Z. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s). 1- Na esteira das ponderações do Ministério Público de fls. 16/17, a criança está sob a guarda da mãe, motivo pelo qual o réu tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Assim, à míngua de comprovante de rendimentos do réu, CONCEDO alimentos provisórios à criança no equivalente a 1/3 do salário mínimo . 2- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 02 de julho de 2025, às 13:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Após a audiência, em caso de não realização de acordo, defiro a realização de estudo psicossocial com as partes para análise do pedido de guarda. 3- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 4- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. 6- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 7- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Processo nº 1001042-27.2025.8.26.0120

ID: 319572102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001042-27.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DO C. M. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES

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Processo 1001042-27.2025.8.26.0120 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.C.F. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta p… Processo 1001042-27.2025.8.26.0120 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.C.F. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Matheus Couto Castro Ferreira em face do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, ser criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental da Escola Estadual Dr. José Augusto de Carvalho, necessitando do serviço de apoio especializado na escola, mediante disponibilização de professor auxiliar durante período integral em sala de aula, visando assegurar o seu direito à educação. Ocorre que o réu se nega ao cumprimento da obrigação legal, oferecendo tratamento padrão, disponibilizando tão-somente, um professor especializado para atendimento em sala de recurso, sem avaliar a real necessidade do aluno, diante do que pede seja o réu condenado a fornecer professor auxiliar no período escolar. Com a inicial, juntou documentos (p. 11-36). O Ministério Público se manifestou (p. 39-40). DECIDO. Conforme é de conhecimento do juízo, verifica-se a tutela pretendida já foi objeto de ação civil pública, Processo n. 0001951-38.2015.8.26.0120, que tramitou nesta mesma vara, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de São Paulo a obrigação de disponibilizar serviço de apoio especializado na rede pública estadual de ensino desta comarca de Cândido Mota, mediante contratação de professor auxiliar/cuidador, tratando-se de tutela coletiva com efeitos "erga omnes", nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Destaque-se a seguinte fundamentação e dispositivo da referida sentença: "No mais, a Fazenda ré noticiou o cumprimento da tutela antecipada e sequer contestou a ação, confirmando, portanto, a omissão estatal, evidenciando-se, no mínimo, negligência e ineficiência quanto às medidas necessárias no sentido de implementar a lei e garantir à pessoa deficiente o apoio pedagógico necessário, em especial o direito a acompanhante especializado, circunstância esta que autoriza a atuação jurisdicional para suprir grave omissão, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em: 1) disponibilizar cuidador devidamente capacitado para atuar na rede estadual de ensino circunscrita a esta comarca de Cândido Mota; 2) que o atendimento seja prestado de acordo com as necessidades específicas de cada aluno, respeitada a proporção máxima de um cuidador para até três alunos por período; 3) que no início de cada ano letivo a fazenda ré faça o levantamento de novos alunos com deficiência matriculados e, constatando que o número de cuidadores por aluno supera a proporção acima fixada, providencie a contratação de novos cuidadores para o atendimento da demanda; 4) que o início das funções de cuidador dependerá de prévia capacitação, a qual deverá ser contínua e com supervisão permanente da Secretaria Estadual da Saúde e Educação." A sentença foi reformada em parte, dispondo o acórdão: "de rigor o acolhimento do pedido inicial, excluindo-se os itens 3 e 4 da parte dispositiva da r. Sentença". Não obstante a imprecisão do termo "cuidador", utilizada no dispositivo da sentença, o certo é que a tutela jurisdicional coletiva concedida nos autos da ação civil pública, Processo n. 0001951-38.2015.8.26.0120, que tramitou nesta mesma vara, assim o foi para o fim de garantir à pessoa deficiente o apoio pedagógico necessário, em especial o direito a acompanhante especializado, conforme as necessidades específicas do aluno portador de deficiência, o que por óbvio alcança a oferta de professores para o atendimento educacional especializado. Assim, conclui-se que a tutela pretendida já foi objeto da referida ação civil pública, que tramitou nesta vara, cujo pedido foi julgado procedente para condenar o Estado de São Paulo a obrigação de disponibilizar serviço de apoio especializado na rede pública estadual de ensino desta comarca de Cândido Mota, mediante contratação de professor auxiliar/cuidador, tratando-se de tutela coletiva com efeitos "erga omnes", nos termos do art. 16, da Lei 7.347/85. Embora não se verifique litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva que possa impedir a propositura de ação individual, é certo que já existe título executivo judicial no caso para qual também está legitimada a parte autora, como pessoa alcançada pela tutela coletiva, nos termos do art. 15, da Lei 7.347/85 c.c. art. 97, da Lei 8.078/90. Assim, por economia processual, recebo a presente ação como cumprimento individual de sentença coletiva. Proceda a serventia as devidas anotações, bem como, retifique-se o polo ativo, para que passe a constar o nome do menor e não de seu representante legal. Após, intime-se a executada para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Avaliação Pedagógica Inicial - API e elaboração/atualização/revisão do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE (Decreto Federal n. 7611/2011, Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, Decreto Estadual 67635/2023 e Resolução SEDUC 21/2023), com a disponibilização de profissional de apoio especializado e adoção de medidas individualizadas de acordo com as necessidades específicas do aluno, na forma indicada pela referida avaliação; ou para que apresente impugnação no mesmo prazo, sob pena de incorrer em crime de desobediência/responsabilidade ou ato de improbidade em caso de injustificado descumprimento da ordem judicial (art. 1º, VIII, Lei 1079/1950 e art. 11, Lei 8.429/92). Sem prejuízo, considerando que a causa não tem conteúdo econômico imediato, arbitro por equidade os honorários da execução em favor do patrono do exequente em R$ 1.500,00, com juros pela SELIC contados do trânsito em julgado da extinção da presente execução (art. 85, §16º, CPC), conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 973: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, j. 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas, na forma do art. 141, §2º, da Lei 8.069/90. Int. - ADV: FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP), FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES (OAB 403690/SP)

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Adilson Benedito Petinatti x José Roberto Do Nascimento

ID: 275857081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001042-97.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO PETINATTI

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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HENRIQUE DE ARRUDA NEVES

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ADV: Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP), Milena Guerreiro Gilio da Silva (OAB 400529/SP) Processo 1001042-97.2024.8.26.0205 - Despejo - Reqte: Adilson Benedito Petinatti - Reqdo: José Roberto d… ADV: Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP), Milena Guerreiro Gilio da Silva (OAB 400529/SP) Processo 1001042-97.2024.8.26.0205 - Despejo - Reqte: Adilson Benedito Petinatti - Reqdo: José Roberto do Nascimento - Vistos. ADILSON BENEDITO PETINATTI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de despejo, com pedido liminar, em face de JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, também devidamente qualificado no feito. O autor alega ser o proprietário do imóvel descrito às fls. 01, conforme matrícula anexada, aduzindo que, em 10/02/2017, firmou contrato verbal de locação com o réu para uso residencial do referido bem, por prazo indeterminado, mediante pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 600,00. Informa que o requerido foi notificado, em 25/07/2023, para desocupar o bem em 30 dias, porém recusou-se a assinar tal notificação, a qual lhe foi apresentada na presença de duas testemunhas que assinaram o documento. Argumenta que, apesar da notificação, o requerido permanece indevidamente no imóvel, configurando ocupação indevida e esbulho possessório. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de medidas coercitivas e uso de força policial. No mérito, requer a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de locação e determinar o despejo definitivo. Juntou documentos (fls. 07/19). A inicial foi recebida, indeferindo-se o pedido liminar (fls. 20/21). Citado (fl. 27), o requerido apresentou contestação (fls. 28/29). No mérito, manifestou concordância com a desocupação do bem, requerendo a concessão de prazo de 06 (seis) meses para deixar o imóvel, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.245/91. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 30/34). A decisão de fls. 35/36 deferiu ao requerido a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica (fls. 39/41), oportunidade em que se insurgiu contra o requerimento apresentado pelo réu de concessão de prazo de 06 (seis) meses para desocupação do imóvel. Às fls. 42, o réu postulou a designação de audiência de conciliação. Às fls. 43/47, o autor informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação e requereu a aplicação de multa ao requerido por litigância de má-fé, aduzindo que o requerimento teve caráter meramente protelatório. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo à fundamentação. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Trata-se de ação de despejo fundada em denúncia vazia de contrato de locação verbal por prazo indeterminado, conforme faculta o art. 57 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal, em 10/02/2017, para a locação residencial do imóvel situado na Rodovia Transbrasiliana - BR 153, km 210 (CEP 16.480-970), cidade Guaimbê/SP, por prazo indeterminado, sob o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Além disso, o autor comprovou o envio de notificação extrajudicial ao réu, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, comunicação esta que foi devidamente recebida e, contudo, não fora assinada pelo requerido, contando com a assinatura de duas testemunhas (fls. 11/14). Em sua contestação, o próprio requerido manifestou concordância com a desocupação do imóvel, apenas pleiteando prazo de 06 (seis) meses para tanto. Vale destacar que, nos contratos de locação por prazo indeterminado, o locador pode denunciá-los a qualquer momento, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91, que assim dispõe: "Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação." O prazo de 06 (seis) meses postulado pelo réu mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, sobretudo diante da discordância expressa do requerente. No mais, a invocação do art. 61 da Lei nº 8.245/91, tal como feito pelo réu, não se aplica à hipótese dos autos. O referido artigo trata da prorrogação das locações residenciais ajustadas por escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses, situação diversa da presente, que cuida de contrato verbal por prazo indeterminado. O prazo adequado para desocupação, neste caso, é aquele previsto no art. 63, §1º, "b", da Lei nº 8.245/91, qual seja, 30 (trinta) dias, o qual há muito já se esgotou, legitimando o exercício da pretensão de despejo. Anoto que a pretensão de despejo não fora cumulada com cobrança de débitos, pelo que não haverá condenação ao pagamento de saldo devedor. No mais, a ação de despejo por denúncia vazia funda-se na mera conveniência do locador, de tal modo que não se há de perquirir sobre os motivos que fizeram o locador promover o despejo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 21 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Na chamada denúncia vazia, a retomada é deferida pela só conveniência do locador, sendo dispensável audiência de instrução e julgamento. Por fim, não se vislumbra, no simples requerimento de designação de audiência conciliatória pelo réu, conduta que possa ser qualificada como litigância de má-fé, especialmente considerando que o requerido demonstrou disposição para desocupar o imóvel, divergindo apenas quanto ao prazo para tanto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de declarar rescindido o contrato de locação verbal firmado entre as partes e determinar que o réu desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Fica dispensada, diante do fundamento da rescisão contratual, a prestação de caução para a execução provisória do julgado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observada asuspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Vanessa Aparecida Felipe x Banco Pan S/A

ID: 326155934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008399-17.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1008399-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008399-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Vanessa Aparecida Felipe (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. A r. sentença de págs. 274/281, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação proposta por Vanessa Aparecida Felipe contra Banco Pan S/A, nos seguintes termos: Não obstante, o ato normativo próprio a disciplinar a discussão alusiva ao contrato nº 3733593754 refere-se à Instrução Normativa INSS nº 146, de 30 de março de 2023, que alterou a IN INSS nº 132/2022, dispondo que: Art. 12. Nas operações de empréstimo pessoal consignado ficam estabelecidos os seguintes critérios: [...] II - a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês; (destaquei) A análise do contrato nº 373359375-4 (fls. 176/192 e 210/212), denota plena observância ao limite legal posto, visto que referido contrato adotou taxa de juros mensais de 1,97% e de 26,38% anuais, com Custo Efetivo Total (CET) de 2,07% mensais e 28,27% ao ano. Já em relação aos contratos nº 389680976 e 383975795-6, deve-se atenção especial ao disposto na Instrução Normativa INSS nº 152, de 24 de agosto de 2023, que alterou a IN INSS nº 132/2022, em seu art. 12, II, para dispor que: a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente. A propósito, a RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, recomendou o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e seis centésimos por cento (1,76%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento (2,61%) Já a RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024, por sua vez, recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%). Partindo-se, pois, das referidas premissas, a subsunção do fato à norma, máxime debruçando-se sobre os elementos documentais carreados aos autos pelas partes, que o contrato derivado da proposta nº 389680976 (fls. 193/209), celebrado em 16/05/2023, adotou taxa de juros remuneratórios mensais de 1,49% e de 19,49% anuais, bem como CET mensal de 1,49% e anual de 19,78%, não retratando, pois, a denúncia contida na inicial de que teriam sido praticadas pelo réu, no referido contrato, taxas remuneratórias mensais de 3,20% ao mês. Mesma conclusão incide sobre o contrato de nº 383975795-6 (fls. 217/218), celebrado em 14/02/2024, cuja composição dos juros remuneratórios reflete a adoção de taxa na ordem de 1,7098% e anuais de 25,5614%, não se antevendo, igualmente, o propalado excesso na escala de 3,20% mensais, como deduzido na inicial. Portanto, razão nenhuma há a demandar o acolhimento de quaisquer dos pleitos inicialmente formulados, eis que os limites estabelecidos normativamente foram escorreitamente observados pelo banco réu. Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. (...) A autora apela às págs. 284/289 com vistas à reforma do julgado, sustentando a aplicação da Súmula 530 do STJ e a fixação do custo efetivo dos contratos em consonância com os artigos 13 e 16, da IN 28 do INSS. Pede a limitação do CET, o ressarcimento dos valores cobrados a maior e cita julgados desta C. Corte. É o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão de contratos de empréstimos consignados com desconto em seu benefício previdenciário, vez que o índice de Custo Efetivo Total (CET) cobrado nos contratos indicados na inicial está acima do teto permitido vigente à época da assinatura do contrato, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 e suas alterações e, por isso, requer a limitação da taxa de CET. A ação foi julgada improcedente e o fundamento adotado pela sentença foi de que os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 foram respeitados pelo réu. A sentença analisa as taxas de juros aplicadas a cada contrato e as taxas de juros vigentes à época das contratações, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008. E, como se viu, as razões do recurso são extremamente genéricas. A autora sequer indica a taxa de juros aplicada aos contratos e as taxas de juros vigentes que deveriam ser respeitadas, limita-se a argumentar que as taxas de juros devem ser limitadas nos termos da instrução normativa e pede o ressarcimento de valores. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Por força da sucumbência recursal, e em observância ao decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), nos termos do §11 do art. 85 do NCPC, majoram-se em cinco pontos percentuais os honorários advocatícios fixados pela sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0213

ID: 330284358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001042-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECP – TRANSMISSORA DE ENERGIA CENTRAL PAULISTANA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 1001042-39.2025.8.26.0213 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Vistos. Trata-se de ação de servid… Processo 1001042-39.2025.8.26.0213 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Vistos. Trata-se de ação de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por Tecp - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. contra Sueli Teresa Barbosa de Menezes e outros. O pedido veio instruído com cópia da Resolução Autorizativa nº 15.662/2024, pela qual a área foi declarada de utilidade pública para fins de instituição administrativa (fls. 156/157), memorial descritivo (fls. 163, 180/182 e 199/201), laudo de avaliação (fls. 165/177, 183/196 e 202/214), matrícula do imóvel (fls. 158/159, 178/179 e 197/198) e notificação dos requeridos (fls. 160/162). Decido. No caso, a Resolução Autorizativa nº 15.662/2024 da ANEEL declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa em favor da autora, a área de terra descrita na inicial, caracterizando-se a urgência em virtude do cronograma de construção e operação estipulado pelo Poder Público. A garantia aos expropriados à prévia e justa indenização é direito constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXIV c./c. art. 182, § 3º); e, tributário desse preceito, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que, para a imissão provisória na posse, deve ser feito o depósito da quantia arbitrada em conformidade com a prévia avaliação, a permitir que esse montante se aproxime o mais possível do valor da indenização final. No caso dos autos, a concessionária de energia elétrica ofereceu o preço de R$241.561,82, a título de indenização, baseado em laudo de avaliação elaborado por empresa por ela contratada (fls. 165/177, 183/196 e 202/214), não tendo vindo aos autos o comprovante do respectivo depósito. Com efeito, é firme o entendimento de que a imissão provisória na posse é condicionada ao depósito do valor provisório apurado por perito judicial, não lhe servido de sucedâneo o que foi apurado em avaliação unilateral apresentada pela parte expropriante, posição sufragada por expressiva corrente jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL NECESSIDADE - O DER deverá aguardar a apuração do laudo oficial para a fixação do "quantum" a pagar a título de indenização para início das obras restauração, duplicação, recapeamento e regularização das pistas - A imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicial, e não por laudo emitido de forma unilateral, tudo em garantia ao princípio da indenização prévia, justa e em dinheiro que governa a indenização por expropriação consoante preconiza o art. 5º, item XXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Decisão que indeferiu a imissão provisória mantida. Recurso não provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3001612-92.2018.8.26.0000; Relator: Des. Leonel Costa, j. 19/09/2018)." ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSE AVALIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriado somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituído por mera avaliação efetuada por entidade particular Ausência de violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Recurso Especial conhecido e não- provido. (STJ: Resp 181407/SP. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. 15.02.2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Necessidade.de avaliação prévia Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial Art 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula nº 30 do TJSP Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP: Agravo de Instrumento 2039863-31.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Afonso Faro Jr., j. 16/06/2020).1 Cite-se, ainda, ao enunciado na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). A imissão na posse depende, portanto, da colheita de subsídio imparcial, sem privar o Juízo da possibilidade de análise crítica dos achados do perito, possa lhe oferecer elementos para definir o valor cujo depósito deva ser efetuado como condição para a imissão provisória na posse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de imissão provisória na posse. Determino a produção de prova pericial de avaliação do imóvel. Para tanto nomeio como perito HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, que fica desde já compromissado a exercer o cargo com zelo e idoneidade. Intime-se o expert para que manifeste se aceita a nomeação e, na mesma oportunidade, apresente sua proposta de honorários, em 48 (quarenta e oito) horas. Promova a z. Serventia o cadastro do perito no sistema SAJ e no portal dos auxiliares da justiça. Apresentada a proposta, intime-se o requerente a pagamento em cinco dias e dê-se vista ao Ministério Público. Em mesmo prazo poderão as partes, caso queiram, indicar eventual assistente técnico ou quesitos complementares. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para elaboração do laudo de avaliação. Tão logo seja elaborado o laudo, intime-se o requerente para ciência e depósito do valor da avaliação prévia em 15 dias, retornando o feito concluso para análise do pleito de imissão provisória na posse. Sem prejuízo do já determinado, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 51/201 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. INt. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001042-85.2024.5.02.0603" – Página 57 de 58

Processo nº 1001042-95.2025.8.26.0356

Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0116

Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

Processo nº 1001042-18.2025.8.26.0996

Processo nº 1001042-56.2025.8.26.0369

Processo nº 1001042-27.2025.8.26.0120

Adilson Benedito Petinatti x José Roberto Do Nascimento

Vanessa Aparecida Felipe x Banco Pan S/A

Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0213