M. S. I. De A. x N. D. I. S. S. A.
ID: 304054363
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0008794-18.2025.8.26.0007
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0008794-18.2025.8.26.0007 (processo principal 1001056-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.S.I.A. - N.D.I.S.S. - O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/15) prevê que o beneficiário da justiça gratuita ou em outras hipóteses, co…
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