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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Vilma Regina Do Amaral Gomes

ID: 293033624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001072-39.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

VILMA REGINA DO AMARAL GOMES

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARIA PISTILLI

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MARLI MARQUES

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LUANA APARECIDA RIGONATO VIEIRA

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FABIO ANTONIO MARTIGNONI

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EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

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BRUNA CAROLINA FLORIANO DIAS

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Processo 1001072-39.2024.8.26.0624 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vilma Regina do Amaral Gomes e… Processo 1001072-39.2024.8.26.0624 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vilma Regina do Amaral Gomes e outro - V. A impugnação apresentada pela parte expropriante à estimativa dos honorários definitivos do perito deve ser rejeitada. É preciso considerar que a perícia envolve vistorias e diligências, pesquisa imobiliária, estudo mercadológico e cálculos avaliatórios, elaboração de laudo, documentação fotográfica, despesas com fotografia, locomoção e outros. Todos esses elementos são variáveis a considerar nas medições e no cálculo de avaliação do terreno, que tornam o trabalho do perito complexo e exigem remuneração compatível. O fato de o perito ter realizado uma vistoria prévia por ocasião da avaliação provisória é irrelevante, pois o experto precisa voltar ao local, para conferir suas medições, além de revisar seus cálculos e redigir o laudo definitivo para conclusão de seus estudos. O perito esclareceu que a estimativa apresentada refere-se a elaboração do laudo prévio, que já foi apresentado, bem como a elaboração de laudo definitivo. Assim, acolho a estimativa de honorários e arbitro-os em R$8.950,00. Considerando o depósito de R$1.000,00, já realizado (fls. 103), concedo à parte autora o prazo de 15 dias, para que comprove o recolhimento complementar dos honorários periciais (R$7.950,00), nos termos do artigo 95 do CPC. Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhados periciais, cientificando-se as partes através de seus procuradores. Defiro os quesitos apresentados às fls. 270, 284/287, bem como eventuais Assistentes Técnicos indicados. Intime-se. - ADV: FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), MARLI MARQUES (OAB 373581/SP), MIRELLA MARIA PISTILLI (OAB 390942/SP), LUANA APARECIDA RIGONATO VIEIRA (OAB 431264/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP), BRUNA CAROLINA FLORIANO DIAS (OAB 462629/SP)

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D. F. De J. e outros x A. F. De J.

ID: 316844066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000015-06.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE J. I. V. DE J. A.

Polo Passivo:

A. F. DE J.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ALEX ROMEIRO

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ALCIDES FURCIN

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Processo 0000015-06.2025.8.26.0062 (processo principal 1001072-13.2023.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.F.J. - - I.V.J.A. - A.F.J. - Vistos. Fls…

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Maria Madalena Alves Aleixo x Alexandre De Jesus Sifodascalarkis e outros

ID: 280848367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001072-31.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ALVES ALEIXO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE JESUS SIFODASCALARKIS DANIELA VIEIRA DIONISIO SIFODASCALAKIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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DENILSON IFANGER

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ADV: Rodrigo Pinhata de Souza (OAB 227058/SP), Denilson Ifanger (OAB 235786/SP) Processo 1001072-31.2024.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Madalena Alves…

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Décio Luiz Rigotto x Erick Gerson De Barros Da Costa

ID: 277935304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017621-44.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DéCIO LUIZ RIGOTTO

Polo Passivo:

ERICK GERSON DE BARROS DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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ADV: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP), Raquel Carvalho de Oliveira (OAB 453822/SP) Processo 0017621-44.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Décio Luiz Rigotto - Exectd… ADV: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP), Raquel Carvalho de Oliveira (OAB 453822/SP) Processo 0017621-44.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Décio Luiz Rigotto - Exectdo: Erick Gerson de Barros da Costa - Vistos. Fls. 116: este juízo realizou pesquisa de bens pelo InfoJud, mas o resultado foi negativo (fl. 177). Já a pesquisa RenaJud localizou uma motocicleta, cujo bloqueio foi efetivado, conforme fls. 178. Considerando que consta gravada restrição/alienação (fl. 179), oficie-se à Ciretran requisitando-se informações acerca da alienação fiduciária gravada sobre o aludido veículo, informando qual é o agente financeiro, bem como se existe outra restrição administrativa gravada sobre referido veículo. Fls. 134/135: Em que pese tratar-se de ação trabalhista, determino a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001072-56.2024.5.02.0301 (distribuído na 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP - TRT-2), o que faço com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil. Ainda que de caráter alimentar o crédito trabalhista do executado, no qual recairá a penhora, o valor cobrado nesta ação pelo exequente possui a mesma natureza. Neste sentido: TJSP AI 1145269720118260000; TJRJ AI 00688118520158190000; TJSC AC 209462 SC 2006.020946-2. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Guarujá, solicitando a averbação, com destaque, nos referidos autos, para efetivação em bens eventualmente adjudicados ou que porventura vierem a caber ao executado nesta ação, no limite de R$ 34.226,15 (atualizado até 11/04/2015). Efetivada a penhora, tratando-se de cumprimento de sentença, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar embargos à execução; de outro lado, para execuções extrajudiciais, deverá ser observado o disposto no art. 53, §1º, da lei nº 9.099/95, designando-se audiência para tentativa de conciliação, ocasião em que poderão ser oferecidos embargos (art. 52, inciso IX). Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 1001072-63.2025.8.26.0346

ID: 324256093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-63.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR MARIA DA SILVA SIMEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CONTINI DA MOTA

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KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO

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Processo 1001072-63.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eclair Maria da Silva Simeão - Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada form…

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Lourival De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 329684536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000878-04.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1000878-04.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lourival de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Proc… Processo 1000878-04.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lourival de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há outras questões processuais pendentes a resolver. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória consiste da autenticidade da assinatura lançada no cédula de crédito bancário copiada às fls.220/226, diante da alegação do autor de que não seria de sua lavra. Determino, pois, a produção das provas documental e pericial, esta consistente do exame grafotécnico do documento, depositando o réu, para tanto, em cartório, em, 30 dias, sua via original. Quanto à distribuição do ônus da prova, é caso de inversão da regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 6º, VIII, do referido diploma permite a inversão do ônus da prova nos casos de verossimilhança ou hipossuficiência. Verossimilhança, como o próprio nome diz, significa semelhança à verdade. E a versão da autora, embora demande provas, é verossímil. Quanto à hipossuficiência, nada tem ela a ver com a pobreza; é essencialmente técnica (RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, págs. 123/124). É assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Contudo, é impossível a prova quando se está diante de fato negativo: não ter conhecimento e não ter anuído com a contratação em tela. Deste modo, ainda que fosse incabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, estar-se-ia diante da prova de fato negativo que, como é sabido, é impossível. Tais situações foram disciplinadas pela nova lei processual no § 1º do art. 373, quando se admitiu a teoria da distribuição dinâmica das provas. Diante de tal quadro, cabe ao réu comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: "Artigo 429 Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Não bastasse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou, em 9 de dezembro de 2021, o Recurso Especial n.º 1.846.649/MA, processo paradigma do Tema n.º 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito a delimitar. Nomeio perita ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (alessandra@alesantospericias.com.br), cadastrada no Portal de Peritos e Demais auxiliares da Justiça, que deverá ser intimada a dizer se aceita a nomeação e a apresentar proposta fundamentada de honorários no prazo de 5 dias, os quais serão custeados pelo réu, nos termos do citado art. 429, II, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, a alimentação do Portal nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016, disponibilizado à página 2 do DJE de 24/11/2016. Incumbe às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos. Intimem-se. - ADV: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)

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Processo nº 0000408-98.2025.8.26.0653

ID: 300320399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-98.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. U. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES

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Processo 0000408-98.2025.8.26.0653 (processo principal 1001072-49.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.U.A. - Vistos, Anote-se o início do cumprimento da sentença nos autos pr… Processo 0000408-98.2025.8.26.0653 (processo principal 1001072-49.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.U.A. - Vistos, Anote-se o início do cumprimento da sentença nos autos principais, arquivando-os. Defiro à exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2°, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, os próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, IX, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3°, todos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. Advirto às partes que, no caso de apresentação quaisquer documentos nos autos, deverão observar os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, para o fim de categorizar adequadamente cada um deles. - ADV: MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES (OAB 289371/SP)

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Marcelo Massaharu Ochi x Consórcio Santana Parque Shopping

ID: 300645752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036541-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MASSAHARU OCHI

Polo Passivo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Intimação

Advogados:

KÁTIA MOURA AUGUSTO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1036541-12.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1001072-07.2020.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcelo Massaharu Ochi - Consórcio Santana Parque Shopping - Visto… Processo 1036541-12.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1001072-07.2020.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcelo Massaharu Ochi - Consórcio Santana Parque Shopping - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls. 747/755). 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: KÁTIA MOURA AUGUSTO (OAB 198221/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Ezenilde Teodorio De Brito x Banco Afinz S/A - Banco Múltiplo

ID: 309995858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-60.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZENILDE TEODORIO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S/A - BANCO MúLTIPLO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1001072-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezenilde Teodorio de Brito - Banco Afinz S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10… Processo 1001072-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezenilde Teodorio de Brito - Banco Afinz S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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Processo nº 1001072-28.2025.8.26.0390

ID: 295251592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-28.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO MOREIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1001072-28.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Aparecido Moreira Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de ação decla… Processo 1001072-28.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Aparecido Moreira Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais e tutela antecipada onde o autor alega, em síntese, que constatou que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ( SCPC e SERASA), pelo réu, por dívida que não reconhece. Requereu a tutela de urgência para suspensão da negativação e, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. É certo que o Autor, negando a realização da operação, não poderia produzir prova negativa. Sendo assim, vislumbrando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de negativação do nome do requerente, concedo a TUTELA ANTECIPADA para exclusão da negativação do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento da ação, uma vez que se encontra presente o perigo de dano. Oficie-se ao SCPC e à SERASA, providenciando-se o necessário. Diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do(a) autor(a) nos últimos 05 (cinco) anos. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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