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Processo nº 0001266-22.2025.8.26.0236

ID: 293358234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001266-22.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES DE GODOY MARCELO CASTELI BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001266-22.2025.8.26.0236 (processo principal 1001075-62.2022.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marcelo Casteli Bonini - - Antonio Carlos Ferna… Processo 0001266-22.2025.8.26.0236 (processo principal 1001075-62.2022.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marcelo Casteli Bonini - - Antonio Carlos Fernandes de Godoy - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo autor e por Casteli Bonini Sociedade Individual de Advocacia, objetivando o recebimento de valores relativos à condenação ao autor e em honorários de sucumbência. A parte autora não foi incluída no cadastrado de partes e representantes do SAJ, conforme petição inicial. A procuração apresentada nos autos principais (fl. 20) outorga poderes ao advogado e não à sociedade advogados, personalidade jurídica (Art. 15, §1º, Código de Ética e Disciplina da OAB). Sendo assim, determino à correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: (i) Inclusão de Antonio Carlos Fernandes Godoy no polo ativo; (ii) Inclusão do procurador Marcelo Casteli Bonini e exclusão da Sociedade Individual de Advocacia no polo ativo. Consigno que a retificação do polo ativo da execução não impede que o pagamento seja efetuado em nome da sociedade (CPC, art. 85, § 15). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Considerando que constou na sentença transitada em julgado que os honorários sucumbenciais seriam fixados após a liquidação da condenação, fixo os honorários advocatícios, da fase de conhecimento, nos termos do art. 85, §4º, inciso II c.c art. 85, §3ª, inciso I, ambos do CPC e Súmula 111 do E. STJ, em 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento, já considerando a majoração determinada em segunda instância de 2 (dois) pontos percentuais, da prolação da sentença de primeiro grau, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Intime-se o exequente para que apresentar a planilha de cálculo referente aos honorários sucumbenciais na forma definida. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após o cumprimento das diligências, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)

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Processo nº 1001075-76.2025.8.26.0553

ID: 313775222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001075-76.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FELICE SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-76.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elisabete Felice Sanches - Ante o exposto,JULGO IMPROC… Processo 1001075-76.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elisabete Felice Sanches - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento do ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1011936-53.2023.8.26.0566

ID: 307722105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1011936-53.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DA C.

Intimação

Advogados:

UMBERTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011936-53.2023.8.26.0566 (apensado ao processo 1001075-13.2020.8.26.0566) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.A.C. - Vistos. A questão do bloqueio da CNH do executado já f… Processo 1011936-53.2023.8.26.0566 (apensado ao processo 1001075-13.2020.8.26.0566) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.A.C. - Vistos. A questão do bloqueio da CNH do executado já foi apreciada às fls. 271/272. Indefiro o pedido de bloqueio das contas bancárias do executado, pois de acordo com o Banco Central, em conformidade com a Resolução nº 584 do CNJ, as medidas de bloqueio de contas devem ser realizadas através do sistema Sisbajud, que não abarca essa possibilidade. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados suscetíveis de penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o autor e, eventualmente, seu(ua) representante legal (qualificação constante do cabeçalho), assim como seu(ua) procurador(a) constituído(a) (qualificação supra), autorizado(s) a promover pesquisas perante as instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) (qualificação constante no cabeçalho). Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, ficam autorizados a proceder à averbação da execução (no valor de R$ 1.992,46) perante os registros de imóveis, veículos, ou de qualquer outro bem sobre o qual o executado detenha a propriedade. Quem receber deverá prestar a este Juízo todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por um ano a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Remetam-se os autos ao decurso de prazo pelo período de um ano, anotando-se a movimentação correspondente (suspensão). Ciência ao Ministério Público Ciência à Defensoria Pública. Intime-se, publicando. - ADV: UMBERTO MORAES (OAB 347925/SP)

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Processo nº 0004234-56.2023.8.26.0604

ID: 308945646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004234-56.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DOS SANDALOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004234-56.2023.8.26.0604 (processo principal 1001075-59.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio dos Sandalos - 1. Fls. 115/118 e 124/139: defiro a con… Processo 0004234-56.2023.8.26.0604 (processo principal 1001075-59.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio dos Sandalos - 1. Fls. 115/118 e 124/139: defiro a constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Registre-se pelo sistema ARISP a averbação da penhora na matrícula do imóvel, competindo à parte exequente indicar os seguintes dados: (a) valor atualizado da dívida; (b) nome do(a) advogado(a) do(a) exequente; (c) telefone celular do(a) advogado(a) do(a) exequente; (d) e-mail do(a) advogado(a) do(a) exequente e (e) número e Estado da inscrição da OAB do(a) advogado(a) do(a) exequente; para envio do respectivo boleto bancário para pagamento comprovando nos autos em seguida. Ressalta-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2. Intime-se o Credor Fiduciário, via portal eletrônico, informando a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, do imóvel registrado sob o número nº 107.162, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré - SP, para que apresente, a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os termos do contrato, indicando o prazo do financiamento, o número de parcelas pagas, e o saldo devedor atualizado. Comprove o exequente o recolhimento da respectiva taxa de intimação pelo portal (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0) 3. Com a resposta do Credor Fiduciário, intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de dez dias. 4. Caso nada seja requerido no prazo de trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (mediante o recolhimento das devidas custas), ou ainda, se o caso, por edital, acerca da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7. Apresente o exequente a ata de eleição de síndico com mandato em vigência, acompanhada do instrumento de procuração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Celina Maria De Deus Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294331975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-41.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-41.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celina Maria de Deus Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001075-41.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celina Maria de Deus Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos ( nº 010019635093) e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. No mais, DETERMINO à parte autora que proceda à devolução do valor depositado em sua conta pela parte ré (fls. 275), com correção monetária desde o dia do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação, exceto com relação aos honorários de sucumbência. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Processo nº 1001075-98.2025.8.26.0481

ID: 314307510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-98.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EPEL EPITáCIO ELETRICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO VALERIO ROCHA

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Processo 1001075-98.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Epel Epitácio Eletricidade Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Epel Epitáci… Processo 1001075-98.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Epel Epitácio Eletricidade Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Epel Epitácio Eletricidade Ltda em face de Fernando Campos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - vencimento do débito - (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora também a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intime-se. - ADV: MURILO VALERIO ROCHA (OAB 232265/SP)

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V. G. Da S. x E. R. Da S.

ID: 280078213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001075-02.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. G. DA S.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE

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DANIEL JOSÉ RANZANI

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ADV: Daniel José Ranzani (OAB 186534/SP), Mateus do Amaral Paccola Ciccone (OAB 467138/SP) Processo 1001075-02.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. da S. , V. G. da S.… ADV: Daniel José Ranzani (OAB 186534/SP), Mateus do Amaral Paccola Ciccone (OAB 467138/SP) Processo 1001075-02.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. da S. , V. G. da S. - Reqdo: E. R. da S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado e julgo extinto este processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Praticando as partes ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Oficie-se à empregadora Bracell São Paulo Celulose Ltda., solicitando as providências no sentido de proceder aos descontos em folha de pagamento do requerido/genitor E.R.S. - CPF ***.***.***-**, da nova importância devida a título de pensão alimentícia em favor dos filhos menores V.G.S. (dn 16/12/2008, fls. 13) e V.G.S. (dn 05/01/2016, fls. 14), no "valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus vencimentos líquidos recebidos a qualquer título (por exemplo: férias, 13.º salário, horas extras, Prêmios e adicionais, excetuando-se FGTS, diárias e outros descontos legais), ficando consignado que em nenhuma circunstância tal pensão mensal poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente quando do pagamento, hipótese em que prevalecerá essa última. No tocante às verbas rescisórias, deverá o alimentante ou o respectivo RH da empregadora, observar a incidência da pensão apenas sobre as verbas que compõem os alimentos, conforme especificado acima. Consigna-se que entende-se por vencimentos líquidos o valor bruto deduzido dos descontos decorrentes de lei.", conforme acordado entre as partes, bem como efetuando os depositos na conta de titularidade da representante legal dos menores, Sra. E.A.C. - CPF ***.***.***.** (dados bancários informados às fls. 47). Requerentes beneficiários da Justiça Gratuita, conforme decisão de fls. 34. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 11/12). Dispensado o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes em aberto, nos termos do artigo 90, § 3.º, do Código de Processo Civil (Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.). Sem condenação em honorários de sucumbência. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

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Processo nº 1001075-94.2025.8.26.0062

ID: 324186213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001075-94.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FRANCISCO

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Processo 1001075-94.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro Augusto - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgênc… Processo 1001075-94.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro Augusto - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o imediato desbloqueio do prontuário de habilitação do autor, a fim de que seja excluída a anotação "cassada". O pedido urgente deve ser indeferido. O art. 265 do CTB, que prevê a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, se refere apenas às "(...) penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação", o que não se confunde com a não obtenção da CNH em virtude do não atendimento do disposto no art. 148, § 3º, do mesmo diploma normativo. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 21 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, in verbis: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. E para que não restem dúvidas, o art. 28, § 2º, da mencionada Resolução é expresso ao afirmar que: "A não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução". De outro lado, a alegação de que a infração tipificada no art. 230, VII, do CTB (Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada) não impediria a obtenção da CNH, a princípio, não convence, seja porque configura infração grave, seja porque viola deveres a todos impostos pela legislação de trânsito. Ademais, à míngua de maiores informações a respeito das características que teriam sido alteradas no veículo, não é possível aferir se a alteração influiu nas condições de segurança do trânsito. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito do autor (CPC, art. 300), razão pela qual INDEFIRO o pedido. Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa, o qual começa a correr da efetiva ciência da ação, nos termos do PUIL nº 28 do TJSP. Não sendo encontrado(a) o(a) requerido(a), intime-se a parte autora para que forneça sua atual localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP)

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Processo nº 1001075-71.2025.8.26.0296

ID: 296449961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. D. M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 1001075-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J. D. M. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fica designada o dia 05/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser r… Processo 1001075-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J. D. M. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fica designada o dia 05/08/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Jenifer Lourenço Da Rosa Vargas e outros

ID: 276552985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001075-71.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

JENIFER LOURENÇO DA ROSA VARGAS SANDRA MICHALTCHUCK

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1001075-71.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B… ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1001075-71.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Exectdo: JENIFER LOURENÇO DA ROSA VARGAS, SANDRA MICHALTCHUCK - Vistos, Fls. 279/284, 315/322 e 323/330: Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores oriundos de salário e de pagamento de pensão alimentícia. O art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; À fls. 334/338 a parte exequente pleiteou pela improcedência do pedido. No caso dos autos, em que pese as alegações trazidas pelo executado, não restou demonstrada pelos documentos coligidos em juízo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que, apesar de mencionados pela parte executada, não foram anexados aos autos os extratos bancários aptos a comprovar efetivamente a origem dos valores constritos, bem como qualquer demonstrativo de pagamento. Assim, por se tratar de verba penhorável, tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, e não havendo notícia de recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Após, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que for pertinente bem como apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo a aguardar futura provocação. Consigno que após um ano de suspensão caso não haja manifestação do exequente o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, conforme preceitua o art. 921, §1º e §4º do CPC. Intime-se.

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