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B. F. e outros x M. J. De D. Da V. R. Da C. De C. e outros

ID: 327254525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0023000-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. F. R. D. DA M. J.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. R. DA C. DE C. M. J. DE D. V. Ú. DO F. DE I.

Despacho

Advogados:

LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

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MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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BRUNO FERREIRA

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DESPACHO Nº 0023000-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0023000-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Itaí - Impetrante: B. F. - Paciente: R. D. da M. J. - Impetrado: M. J. de D. da V. Ú do F. de I. - Impetrado: M. J. de D. da V. R. da C. de C. - Interessada: E. V. de O. M. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: D. C. de O. (Representando Menor(es)) - DESPACHO Habeas Corpus Cível Processo nº 0023000-58.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por B. F., em favor de R. D. da M. J., apontando como autoridades coatoras o MM. Juízo da Vara Única do Foro de Itaí e o MM. Juízo da Vara Regional de Comarca de Criciúma/SC, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1001107-59.2017.8.26.0263, ajuizado pela filha E. V. de O. M., menor representada pela genitora D. C. de O., cumpriram mandado de prisão civil em desfavor do Paciente pelo inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Alega o Impetrante que o Paciente sofre nítida violência e coação em sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder. Aduz que o Paciente foi preso em Criciúma/SC no dia 27/06/2025, às 16h30, e que só foi apresentado ao Juízo local para audiência de custódia em 29/06/2025, às 15h, em flagrante violação ao prazo legal de 24 horas para a realização de tal audiência, previsto na Resolução nº 213/2015 do CNJ. Diante da injustificada violação do prazo legal, entende que a única medida jurídica cabível é o relaxamento da prisão. Requer liminar para a expedição de alvará de soltura, medida a ser confirmada ao final. É o breve relatório. Inicialmente, insta salientar que os alimentos foram fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época, com reajuste anual, conforme r. sentença proferida nos autos nº 568/12. O cumprimento de sentença foi proposto pela Alimentanda, representada pelo genitor, em razão do inadimplemento das parcelas de maio a julho/2017, totalizando R$ 340,06 (e-fls. 1/3 autos originários). Regularmente intimado, o Executado apresentou justificativas (e-fls. 143/147 autos originários). Em fevereiro/2024 o valor atribuído à dívida era de R$ 37.540,76 (e-fls. 528/536 autos originários). Decretada a prisão civil e cumprido o competente mandado (e-fls. 575 autos originários), o Executado impetrou o presente remédio constitucional sob o pálio de que eventual decreto prisional seria ilegal e demandaria a intervenção desta Corte. Pois bem. Inicialmente, a audiência de custódia é um instrumento de controle judicial da prisão e visa proteger o preso de abusos e arbitrariedades. Realizada a audiência de custódia perante o MM. Juízo da Comarca de Criciúma/SC. após o prazo legal de 24 horas, o Paciente manifestou expressamente não ter desejo de representar por qualquer fato, inexistindo relatos de violência por parte dos agentes públicos (e-fls. 12/15). Eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não conduz à imediata conclusão da ilegalidade da prisão de devedor de alimentos, sobretudo quando fundamentada em cumprimento de mandado de prisão, amparado em ordem judicial, da qual o Paciente tinha inequívoca ciência. Todavia, esta E. Corte não tem competência para avaliar a questão do atraso na realização da audiência de custódia, eis que ocorrida no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas tão somente compete a este Juízo analisar os fundamentos que levaram à decretação da prisão no processo executório, cuja ordem foi proferida pelo Juízo da Comarca de Itaí. Neste ponto, os elementos constantes nos autos não permitem concluir que a prisão civil do Paciente estaria eivada de ilegalidade ou abuso de poder. Compulsando os autos originários, verifica-se que a ação de execução foi proposta em agosto/2017 e há débitos abertos que datam de maio/2023; ou seja, dentro do prazo previsto no art. 528, § 7º, do CPC. Destaque-se, que a execução dos alimentos, proposta por menor impúbere, se arrasta por sete anos, permitindo-se concluir que o Executado se furta, tanto quanto pode, a se vincular ao procedimento e honrar com suas obrigações. Ora, diante da determinação judicial de que era responsável por pagar alimentos à filha menor impúbere, o genitor tinha por obrigação cumpri-la integralmente. De se observar que a discussão acerca do débito do Paciente está sediada nos termos do procedimento legal do art. 528, § 3º, do CPC, razão pela qual a determinação constritiva reveste-se legalidade. Do quanto extraído dos autos, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE HABEAS CORPUS. Requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo. Posteriormente, abra-se vista ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Bruno Ferreira (OAB: 51239/SC) - Larissa Rosemeire de Abreu (OAB: 436329/SP) - Victor Eduardo da Silva e Silva (OAB: 53502/SC) - Maria Leticia de Almeida (OAB: 337659/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001107-35.2025.8.26.0439

ID: 293337691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-35.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTUNES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

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JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1001107-35.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joel Antunes Cardoso - Vistos. Cuida-se de ação de Repetição de Indébito c.c. Pedido de indenização por … Processo 1001107-35.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joel Antunes Cardoso - Vistos. Cuida-se de ação de Repetição de Indébito c.c. Pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em que JOEL ANTUNES CARDOSO ajuizou em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Argumenta, em síntese, que recebe seu benefício previdenciário do INSS junto à CEF, e percebeu que desde julho/2024 até a abril de 2025 (fls. 17/27) está sendo debitada indevidamente a contribuição denominada CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181. Contudo alega, que jamais se filiou ou mantém qualquer vínculo com a requerida, sendo indevida a cobrança em seu beneficio. Por fim, informou que procurou solucionar de forma amigável, restando infrutífera. Pugnou pela tutela de urgência. É o relatório. Passo à analise do pedido de concessão de tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). No caso dos autos, o documento que acompanha a exordial, em especial de fl. 29, revela que a requerida possui como atividades não informada, sendo a sua atividade principal é de defesa de direitos sociais, e ainda, possuindo natureza juridica, como "Associação Privada". Por seu turno, a parte autora é aposentada (fls. 16/27), recebendo rendimentos do INSS, levando a acreditar que não guarda qualquer relação às atividades da requerida. Desta feita, antecipo os efeitos da tutela de urgência, com o fito de haja a cessação dos descontos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", em seu beneficio. Ciência às partes. No mais, CITE-SEeINTIME-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar defesa. A ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dosArts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

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Sophia Santana De Morais x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 295404969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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DANILTO SANTANA DE FARIA

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Processo 1001107-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sophia Santana de Morais - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. SOPHIA SANTANA DE MORAIS promove ação contra… Processo 1001107-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sophia Santana de Morais - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. SOPHIA SANTANA DE MORAIS promove ação contra PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S. A. aduzindo, em síntese, que a ré negou à margem da legalidade cobertura ao tratamento médico e terapêutico de que precisa à vista de sua especial condição de saúde. Sendo assim, ela pediu seja ela condenada a lhe prover dos tratamentos próprios e, demais disso, a lhe indenizar por danos materiais e morais. Apresentou documentos (fls. 30/59). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 74/95). Apresentada réplica (fls. 187/194). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 204/210). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a solução do litígio reclama sua análise sob dois prismas: (a) um, mais amplo, relativamente à natureza do contrato e seu enquadramento como relação de consumo e (b) outro, específico, atinente ao princípio da boa-fé e da equidade que permeia todas as relações contratuais e mais acentuadamente, por opção do legislador, os denominados contratos de consumo. Desse modo, e sob o primeiro enfoque, observo que o contrato existente entre as partes guarda natureza de adesão e por isso mesmo a liberdade de contratar é relativa, pois é o contratante que estabelece unilateralmente as cláusulas contratuais, impondo-as ao outro contratante, sem oportunidade de debate e modificação, garante para si uma posição mais vantajosa. Decorre daí a necessidade de mecanismos legais para mitigar o princípio da autonomia da vontade em contratos da espécie versada nos autos, tendência já observada há muito em variados países. Para pôr fim ao abuso e desequilíbrio contratuais foi promulgada a Lei nº 8.078/90, dispondo expressamente, em seu art. 54, que são de adesão os contratos cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelos fornecedores de serviço sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Tal lei criou um sistema protetivo do consumidor ao adotar normas que, v.g., determinam a interpretação das cláusulas contratuais de modo a ele mais favorável (art. 47), a nulidade de cláusulas que fixem obrigações tidas como iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inciso IV), etc. Com tais considerações dá-se por abusiva toda e qualquer cláusula que afaste a responsabilidade da ré pelo provimento dos meios necessários aos autores para tratamento de sua doença, especialmente quando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO já sedimentou o entendimento de que "havendo expressa indicação médica como na espécie , é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Súmula 102). Essa a jurisprudência: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. I. Negativa de cobertura a tratamento psicoterápico pelo método ABA, associado à terapia ocupacional, fonoterapia, psicopedagogia e equoterapia. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimentos, ademais, que se mostraram necessários à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, diagnosticado com quadro médico compatível com transtorno do espectro autista. Não subsistência da alegação exclusão contratual fundada na falta de previsão no rol da ANS. Inteligência da Súmula nº 102 desta Colenda Corte. Aplicação, ainda, do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. Ilícito configurado. Obrigação de fazer mantida. (...)." (TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1020331-46.2018.8.26.0554, rel. o des. Donegá Morandini, j. 16.12.19). Sem profissional habilitado em Atibaia, a ré restituirá à autora o quanto por ela gasto com a consulta médica de que necessitou para seu correto diagnóstico: R$ 504,96. Não há falar-se, todavia, em dano moral indenizável na espécie: a negativa da ré é fundada simplesmente em sua interpretação do contrato que a vincula à autora. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por SOPHIA SANTANA DE MORAIS contra PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S. A., o que faço para (i) atribuir à ré a obrigação de custear inteiramente o tratamento médico da autora (a) Terapia comportamental com a ciência ABA (10 horas/semana); (b) Fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação suplementar e alternativa (3 horas/semana) e (c) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (2 horas/semana), tudo na forma indicada pelos médicos que a assistem (fls. 30/32), na rede credenciada da ré desde que os locais indicados situem-se nos limites desta cidade de Atibaia ou, mediante o reembolso integral das despesas havidas pelo autor na hipótese de inexistência, nesta cidade, de clínicas habilitadas para o tratamento na rede; e, ademais, (ii) condenar a ré a restituir a autora a importância de R$ 504,96, corrigida monetariamente desde seu desembolso e com juros de mora legais a contar da citação. Sucumbente em sua maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 20% do valor da causa (fls. 61). Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP)

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Processo nº 1001107-26.2018.8.26.0198

ID: 277991119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001107-26.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1001107-26.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL… ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1001107-26.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em que o autor requer a conversão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito como ação de execução. 2- Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. 3- Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. 4- Recebo petição de fls. 236/241 como emenda à inicial devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema cível. 5- Anote-se o valor da causa atualizado: R$ 69.509,42. 6- Determino, desde já, a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 7- Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 10- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 11- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 12- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 13- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 14- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 15- Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. 16- ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 17- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 69.509,42. 18- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ 19- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). 20- A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. 21- Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. 22- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 23- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 24- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Thyssenkrupp Elevadores S/A x Domus Estrada Das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Na Pessoa Do Sócio Antonio Donizete Pereira

ID: 302680291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006189-28.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A

Polo Passivo:

DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA, NA PESSOA DO SóCIO ANTONIO DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1006189-28.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Thyssenkrupp Elevadores S/A - Domus Estrada das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, na pessoa do sóc… Processo 1006189-28.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Thyssenkrupp Elevadores S/A - Domus Estrada das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, na pessoa do sócio Antonio Donizete Pereira e outro - CONDOMÍNIO DOMUS CONVIVA - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pretende a cobrança de crédito proveniente de termo de confissão de dívida assinado pela executada. Pede, assim, o pagamento da importância de R$ 16.214,02, devidamente atualizado. Citada, a parte executada apresentou, a fls. 408/417, exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição ante a demora na sua citação. Argumentou que o despacho que a determinou não teria sido suficiente para a interrupção do prazo prescricional. Sustentou também nulidade do título que embasa a presente, por ter sido assinada a confissão de dívida por pessoa que não mais figurava no quadro societário. A fls. 471/482 foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que impugnou a ocorrência da prescrição e, quanto à validade do instrumento de confissão de dívida, aduziu que o assinante do mesmo consta até os dias atuais como sócio da executada perante os cadastros da Receita Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública e às que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. A exceção de pré-executividade não deve ser acolhida. Inicialmente, afasto a alegada ocorrência de prescrição. Isto porque trata-se de ação ajuizada em março de 2020 para cobrança de parcelas inadimplidas com vencimento em 2019 e 2020, sendo aplicável ao presente caso o prazo prescricional quinquenal, conforme artigo 206, § 5º, do Código Civil. A alegação de que a prescrição teria ocorrido em razão da demora na citação, que se deu apenas em 2025, não procede, uma vez que tal demora não pode ser imputada à parte exequente, não havendo inércia de sua parte após formalmente cientificada do insucesso de cada uma das diligências realizadas para a citação. Ademais, não houve em momento algum suspensão do processo, razão pela qual nem mesmo se poderia cogitar de prescrição intercorrente. Arelação jurídica existente entre as partes é incontroversa nos autos, tanto queaexecutada não nega a existência do contrato, apenas pretende seja declarado nulo o título, sob o fundamento de que assinado por pessoa que não mais integrava o quadro societário. Tal alegação, contudo, ensejandoadesconstituição do título, carece de comprovação. Conforme se nota de fls. 49, o Termo de Confissão de Dívida celebrado entre a parte exequente e a empresa Domus Estrada das Rosas foi assinado em 18/10/2019 pelo então representante da empresa executada: Bruno Ferreira Conde. Aduziu, então, a excipiente / executada que o instrumento referido seria nulo, por ter o senhor Bruno se retirado da sociedade em 2017, conforme documento arquivado na Junta Comercial juntado a fls. 419/420. No entanto, a retirada do referido sócio deve ser vista como manobra empresarial que não pode ser oponível a terceiros de boa-fé, como é o caso da parte exequente. Isto porque, conforme se nota das conversas de e-mail entre a exequente e a executada, a fls. 53/60, Bruno Ferreira Conde, mesmo em 2019, após a assinatura do termo de confissão de dívida, inclusive, continuou à frente das negociações afetas à empresa executada como se sócio fosse, de modo que não pode a executada pretender a nulidade da confissão de dívida alegando que assinado por pessoa que não mais representava a empresa. Neste ponto, assiste razão à exequente ao pleitear a aplicação ao presente caso da Teoria da Aparência, que leva ao reconhecimento de efeitos jurídicos em uma situação que apenas parece real. Trata-se de uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade. Nesse sentido, cita-se julgado proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. 1. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. 2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). 3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas razões para demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade do recurso manejado. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e aplicou multa, restabelecer o acórdão do tribunal a quo. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM REsp Nº 864.947 - SC (2010/0197614-6), Ministra Laurita Vaz, julgado em 06/06/2012). Destaquei. Nesse sentido, ainda, julgados do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação DeclaratóriadeNulidade Contratual cumulada com pedidodeIndenizaçãoporDanos Morais. Alegaçãodenulidadedecontratos firmadosporum dossócios, enquanto o Contrato Social preveria a necessidadedaassinaturados doissócios. Condições do Contrato Socialdacontratante que não podemserimpostas a terceirodeboa-fé. Eventual excessodepoderes dosóciosubscritor é questão "interna corporis", aserresolvida em ação regressiva. Princípiodeproibiçãodefavorecimento pela própria torpeza. AplicaçãodaTeoriadaAparênciaà hipótese. Recurso desprovido. (ApelaçãoCível 1001107-09.2021.8.26.0493, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Flávio Cunha da Silva, julgado em 06/03/2024). destaquei EMBARGOS À EXECUÇÃO. InstrumentodeConfissãodeDívida. Alegaçãodenulidade do título executivo, pois foi subscritoporapenas um Diretor, enquanto o Estatuto Social prevê a necessidadedaassinaturapordois Diretores para atosdetal natureza. Condições do Estatutodacontratante que não podemserimpostas ao terceirodeboa-fé. Ressarcimentodeeventual prejuízo que deveserpostulado junto ao Diretor que não foi diligente. AplicaçãodaTeoriadaAparênciaà hipótese. Recurso provido. (Apelação Cível 1089276-84.2021.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Flávio Cunha da Silva, julgado em 11/10/2023). Ante o exposto, não acolhida a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Sem sucumbência, nos termos da jurisprudência majoritária. Intimem-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP)

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Lourival Honorato Vieira x Chamaeleon Even Empreendimentos Imobiliários

ID: 293129883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-84.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL HONORATO VIEIRA

Polo Passivo:

CHAMAELEON EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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Processo 1001107-84.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lourival Honorato Vieira - Chamaeleon Even Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Trata-se de embargos de dec… Processo 1001107-84.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lourival Honorato Vieira - Chamaeleon Even Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHAMAELEON EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (fls. 807/809) e por LOURIVAL HONORATO VIEIRA (fls. 810/814) contra a sentença de fls. 801/804, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização equivalente a 23,8% do valor pleiteado na inicial, com fundamento na diferença de metragem da vaga de garagem e na dificuldade de uso desta. A embargante CHAMAELEON EVEN alega omissão e obscuridade na sentença, argumentando que: (i) houve cerceamento de defesa, pois apresentou parecer técnico divergente às fls. 779/786 que não foi analisado pelo perito; (ii) a sentença não considerou que a área privativa não é a área interna da vaga, conforme consta no Memorial de Incorporação; (iii) o comparativo correto seria entre a área real da vaga (13,5372m²) e a área interna prevista no memorial (9,87m²), o que demonstraria que a área real da vaga seria maior que a contratada. O embargante LOURIVAL HONORATO, por sua vez, alega contradição e erro material na sentença, sustentando que: (i) há contradição em reconhecer que a abertura das portas do veículo é "impossível" devido aos pilares e paredes, mas ao mesmo tempo considerar que a vaga cumpre sua função de guarda; (ii) especialmente considerando que o autor é pessoa idosa com osteoartrose e limitação motora, conforme documentado nos autos; (iii) erro material ao classificar a ação como parcialmente procedente e fixar honorários de sucumbência recíproca, quando o pedido principal de indenização por vício na vaga foi acolhido, ainda que em valor menor. Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos da parte contrária. É o relatório. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. 1. Dos embargos opostos pela CHAMAELEON EVEN No tocante aos embargos opostos pela requerida, não vislumbro omissão ou obscuridade a ser sanada. A alegação de cerceamento de defesa não é matéria própria de embargos de declaração, devendo ser arguida em recurso próprio. Ainda assim, cabe esclarecer que o parecer técnico apresentado pela requerida às fls. 779/786 foi juntado aos autos e submetido à livre apreciação judicial, não havendo obrigatoriedade de sua análise específica pelo perito judicial após a apresentação do laudo pericial. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". No caso, a sentença fundamentou-se na perícia judicial realizada, que constatou não apenas diferença de metragem, mas também a inviabilidade funcional da vaga devido à impossibilidade de abertura adequada das portas. Quanto ao argumento de que a metragem correta seria a comparação entre a área real (13,5372m²) e a área interna do memorial (9,87m²), verifica-se que a sentença não incorreu em omissão, mas adotou premissa diversa da pretendida pela embargante. A decisão considerou a área total privativa constante da matrícula do imóvel (17,766m²) como parâmetro para a comparação, o que está dentro do poder de livre convencimento motivado do juízo. Ademais, a fundamentação da sentença não se baseou exclusivamente na diferença de metragem, mas também na constatação técnica de que "a existência de pilares e paredes envolta da vaga não permitem seu uso adequado" e que a vaga "possui uma parede na lateral direita e pilares na lateral esquerda, torna impossível a abertura das portas de ambos os lados da vaga, o que a tornam inviável mesmo dentro das dimensões". Assim, os embargos da requerida revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão do mérito e a reanálise probatória, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 2. Dos embargos opostos por LOURIVAL HONORATO Em relação aos embargos opostos pelo autor, verifico a existência de contradição a ser sanada quanto à funcionalidade da vaga de garagem. De fato, há contradição lógica em considerar, por um lado, que a existência de pilares e paredes torna "impossível a abertura das portas de ambos os lados da vaga" e que isso a torna "inviável mesmo dentro das dimensões", e por outro lado, concluir que "a função principal de guarda e proteção do imóvel é atingida pela vaga". Se a abertura das portas do veículo é impossível, conforme constatado na perícia e reconhecido na própria sentença, a função de guarda do veículo fica substancialmente comprometida, uma vez que o uso normal da vaga pressupõe não apenas estacionar o veículo, mas também permitir o embarque e desembarque de passageiros. Esta contradição é ainda mais relevante considerando a condição pessoal do autor, pessoa idosa e com limitação motora por osteoartrose, conforme documentado nos autos às fls. 125. Quanto à alegação de erro material na classificação da procedência da ação e na fixação da sucumbência, razão também assiste ao embargante autor. No caso de ação indenizatória, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 326, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Por analogia, o mesmo entendimento aplica-se às indenizações por danos materiais quando o direito à reparação é reconhecido, sendo a discussão apenas quanto ao quantum debeatur. No presente caso, o pedido principal foi o reconhecimento do direito à indenização por vício na vaga de garagem, o que foi acolhido pela sentença, apenas com redução do valor pleiteado. Portanto, houve sucumbência substancial da parte requerida, não justificando a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos por CHAMAELEON EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, por não vislumbrar os vícios apontados; ACOLHO os embargos de declaração opostos por LOURIVAL HONORATO VIEIRA para: a) Sanar a contradição apontada, reconhecendo que, se a abertura das portas é impossível conforme constatado na perícia, a vaga não atende adequadamente sua função, especialmente considerando a condição de pessoa idosa com limitação motora do autor; b) Corrigir o erro material quanto à sucumbência, passando a constar que, tendo sido reconhecido o direito à indenização, ainda que em valor inferior ao pleiteado, a sucumbência deve ser suportada integralmente pela parte requerida. Em consequência, a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar o autor em 23,8% do valor indicado na inicial, atualizados desde o ajuizamento da inicial conforme pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação." Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP)

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Processo nº 1001107-31.2025.8.26.0311

ID: 322626946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-31.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SEVERINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO BATISTA

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Processo 1001107-31.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jorge Severino Alves - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recu… Processo 1001107-31.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jorge Severino Alves - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) GUSTAVO PAGANINI DAVID, que deverá ser intimado(a) por e-mail - gupaganini@gmail.com -, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE AGOSTO DE 2025 às 08h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SERGIO PAULO BATISTA (OAB 112470/SP)

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Processo nº 1001107-64.2025.8.26.0009

ID: 278672749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA BALABAN ZOTARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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ADV: George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 1001107-64.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia Balaban Zotarelli - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5… ADV: George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 1001107-64.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia Balaban Zotarelli - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, uma vez que a parte autora é aposentada e, portanto, possui renda mensal. Ainda, é necessário consignar que a requerente, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos os extratos bancários de todas as suas contas, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da requerente, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001107-10.2025.8.26.0609

ID: 309964735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-10.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CORCIONE MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-10.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Natália Corcione Miguel - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judici… Processo 1001107-10.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Natália Corcione Miguel - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Ademais, verifico que cuida-se de ação de concessão e pagamento de adicionais por tempo de serviço e outros reflexos proposta por professor(a) da rede pública de ensino do município de Taboão da Serra. Há várias ações semelhantes tramitando nesta Comarca de Taboão da Serra, sendo a maioria patrocinada pelo mesmo causídico. Nada obstante isso, aparentemente há certa dificuldade em se atribuir corretamente o valor à causa, mesmo este juízo sinalizando os critérios legais aplicáveis à espécie. É de se ressaltar, nesse passo, que a correta atribuição do valor da causa é de suma importância, tendo em vista a competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública, fixada para causas de até sessenta salários mínimos federais vigentes na época da propositura da ação. A par disso, como se trata de ação de cobrança, tem-se que o valor das prestações vencidas até a data da propositura da demanda deve ser indicado de forma precisa, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aliás, não é por outro motivo que o diploma processual civil preconiza que o pedido deve ser certo e determinado. Pois bem, na hipótese dos autos incide o disposto no art. 292, caput, I, e §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Assim, em relação às prestações vencidas, a parte autora deve calcular os valores mensais dos adicionais e corrigi-los monetariamente até a data da propositura da ação. No ponto, é de se observar que os adicionais devem ser calculados sobre a base de cálculo vigente à época em que deveriam ter sido pagos, sendo equivocado utilizar os vencimentos atuais para tanto. Não pode o patrono, portanto, calcular o valor de todas as prestações vencidas adotando como base de cálculo os vencimentos que atualmente percebe a parte autora. Destarte, as prestações devem ser calculadas com base nos vencimentos da época em que deveriam ter sido pagas; o produto dessa operação, por sua vez, deve ser corrigido monetariamente até a data da propositura da demanda. A par disso, para o cálculo da prestação vencida devida, a ser corrigida monetariamente, deve ser descontada a quantia recebida a título de vantagem pessoal permanente (VPP), de modo a evitar enriquecimento ilícito, tal como vem entendendo a jurisprudência. Um exemplo hipotético pode ser esclarecedor: um professor cujos vencimentos, em janeiro de 2020, perfaziam a quantia de R$ 3.000,00 e que, em julho de 2020, passaram a ser de R$ 4.000,00, tendo o suposto direito de receber adicionais por tempo de serviço no percentual de 38,22% (4 quinquênios mais sexta parte), sendo que vinha recebendo, a título de VPP, o valor mensal de R$ 250,00. Nesse caso hipotético, o cálculo de doze prestações vencidas antes do ajuizamento da demanda, com a inclusão do 13.º salário e do terço constitucional de férias, seria assim representado, considerando a propositura da ação no final de dezembro de 2022: É de se esclarecer que a correção monetária deve ser aplicada de acordo com a tabela prática do TJSP (cálculos judiciais relativos às fazendas públicas), pois observa as teses firmadas pelos tribunais superiores no Tema n.º 810 de Repercussão Geral (STF) e no Tema Repetitivo n.º 905 (STJ), bem como o art. 3.º da EC n.º 113/2021. Feito o cálculo das prestações vencidas até a data da propositura da ação, deve a parte autora agregar ao resultado o valor de uma prestação anual dos adicionais temporais pretendidos (prestações vincendas). E nesse caso também deve-se descontar a quantia a título de vantagem pessoal permanente (VPP). Aqui, um exemplo também parece ser pertinente, tendo em vista os equívocos corriqueiramente cometidos: um professor cujos vencimentos, na data propositura da ação, perfazem a quantia de R$ 5.000,00, tendo o suposto direito de receber adicionais por tempo de serviço no percentual de 38,22% (4 quinquênios mais sexta parte), sendo que está recebendo, a título de VPP, o valor mensal de R$ 250,00. Nesse caso hipotético, o valor da prestação anual será de R$ 22.230,00, considerando o 13.º salário e o terço constitucional de férias. Observe-se: Valor mensal dos adicionais: 38,22% de R$ 5.000,00 = R$ 1.911,00 Desconto da VPP: R$ 1.912,50 R$ 250,00 = R$ 1.661,00 Valor anual dos adicionais: 1.662,50 x 13 = R$ 21.593,00 Valor anual mais terço constitucional: R$ 21.593,00 + R$ 637,00 = R$ 22.230,00 Feitas essas explicações, é de se destacar que o TJSP, nos autos da ADI n.º 2044797-32.2020.8.26.0000, entendeu ser inconstitucional o pagamento de 14.º salário aos funcionários públicos municipais de Taboão da Serra por ocasião do gozo de férias. Eis a ementa do julgado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - artigos 61 a 64 da Lei Complementar nº 18, de 14 de setembro de 1994, e das expressões 'os que estão em gozo de licença remunerada' e 'servidores aposentados', constantes do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº 1.838, de 16 de março de 2009, e, por dependência, das expressões 'os que estão em gozo de licença remunerada' e 'servidores aposentados', constantes do caput do artigo 1º do Decreto nº 43, de 26 de março de 2009, TODOS do Município de Taboão da Serra - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS POR OCASIÃO DO GOZO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE CAUSA RAZOÁVEL - PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PATAMAR SUPERIOR AO TERÇO CONSTITUCIONAL MÍNIMO - AUMENTO INDIRETO E DISSIMULADO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES APOSENTADOS E INATIVOS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DESTINADA A CUSTEAR OS GASTOS DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 55 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS artigos 61 a 64 da Lei Complementar nº 18, de 14 de setembro de 1994 - AÇÃO PROCEDENTE". "A remuneração dos servidores, ainda que pautada em preceito instituído na Magna Carta deve estar sempre associadas ao interesse público, nos termos do artigo 128 da Constituição Estadual, não podendo ser utilizadas como forma de aumento dissimulado dos vencimentos, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da razoabilidade consagrados pelo artigo 111 da mesma Carta". "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos" (Súmula Vinculante nº 55)". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2044797-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Desse modo, deve a parte autora apresentar o valor correto da causa, de acordo com a fundamentação acima, anexando planilha atualizada e discriminada do débito, tal como exemplificado, respeitando a prescrição quinquenal. No mais, deve a parte autora esclarecer se o valor da Vantagem Pessoal Permanente (VPP) é constante desde a época de sua constituição. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)

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Paulo Henrique Nunes x Banco Pan S/A

ID: 298385107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique Nunes - Banco Pan S/A - Vistos. PAULO HENRIQUE NUNES ajuizou ação de revisão de cláusulas contra… Processo 1001107-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique Nunes - Banco Pan S/A - Vistos. PAULO HENRIQUE NUNES ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO PAN S.A, aduzindo que celebrou contrato de financiamento de veículo com o réu, que lhe cobrou valores indevidos, decorrentes de inclusão de tarifas diversas, bem como aplicou juros acima do acordado. Requereu o deposito da parcela incontroversa no valor de R$ 421,08 (quatrocentos e vinte e um reais e oito centavos), a revisão judicial do contrato, a restituição em dobro as quantias indevidamente incluídas na avença a título de taxas, além da devolução dos valores pagos a maior nas parcelas.. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido da tutela antecipada (fls.98/99). Citado, o réu contestou às fls.104/128, aduzindo em síntese que as operações realizadas especificaram em seu contrato os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pelo requerente. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 250/255. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de financiamento, ou seja, de empréstimo. Por primeiro, embora seja inegável que a ré, enquanto instituição financeira está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, fato é que o contrato foi validamente celebrado entre as partes, não constando dos autos nenhuma alegação de ocorrência de vício de vontade, capaz de declarar a nulidade das cláusulas contidas em seu bojo. É de se observar que, consoante cópia do contrato celebrado às fls. 35/62 as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios por parte da requerida, que é instituição financeira e, como tal, está autorizada pela Lei n.º 4.594/64 (e Súmulas n.º 121, 591 e Súmula Vinculante n.º 7, todas do Supremo Tribunal Federal), a promover empréstimos mediante pagamento de juros contratados, sem as limitações de percentuais impostas pelo Decreto n.º 22.626/33. No mesmo sentido, o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36, admite, expressamente, a capitalização de juros em favor das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Os valores dos juros cobrados pela instituição financeira foram devidamente explicitados em contrato e o requerente optou por adquirir o produto oferecido pelo Banco, isto é, receber o dinheiro para fins de aquisição do produto que desejava, mediante o pagamento de parcelas acrescidas dos juros remuneratórios que estavam previstos em contrato. Portanto, sem fundamento sua pretensão de ver reduzidos os juros que expressamente contratou. Em se tratando a ré de instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. Quanto ao tema, no Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Assim, pelas razões acima elencadas e, tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado, foi celebrado livremente entre as partes, não se pode acolher tese apresentada pelo autor, visando a revisão da cláusula contratual no tocante à taxa de juros mensais pactuados. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo financiamento de bem ao consumidor, com taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. A taxa mensal de 4,48% e a anual de 70,41% foram livremente pactuadas (fls. 35/62), sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Ainda, importante ressaltar que o Custo Efetivo Total não se confunde com a Taxa de Juros, eis que esta última seria a rentabilidade do banco no oferecimento do crédito bancário, traduzindo-se no valor recebido pela Instituição Financeira em razão do empréstimo, enquanto o Custo Efetivo Total é a estimativa do valor total cobrado na contratação da cédula de crédito bancário, levando-se em consideração a soma dos tributos, taxas, seguros, encargos e demais tarifas para consecução do financiamento ou empréstimo. Em suma, a taxa de juros é apenas um dos valores que englobam o C.E.T., este o valor total repassado ao cliente por ocasião da operação de crédito. As demais tarifas bancárias mencionadas na inicial também são legítimas. A insurgência genérica de abusividade da cobrança de tais tarifas bancárias não afastam sua legitimidade. Em verdade, é perfeitamente legal a cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor, não havendo prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas Nesse sentido: 0023760-52.2011.8.26.0564 Apelação Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/11/2012 Data de registro: 30/11/2012 Outros números: 237605220118260564 Ementa: Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença Alegação rejeitada Decisum adequadamente fundamentado A sentença preenche os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil Preliminar repelida. Juros remuneratórios Alegação genérica acerca da abusividade dos juros remuneratórios As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato Alegações genéricas a respeito Sentença mantida Recurso negado.* Capitalização de juros Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade Sentença mantida Recurso do autor negado. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, de vistoria, inserção de gravame, abertura de cadastro, registro de contrato, seguro e tarifa de avaliação do bem) Insurgência genérica de abusividade da cobrança de tarifas bancárias Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas Sentença mantida Recurso negado. Comissão de permanência Lícita sua cobrança, desde que vencida a dívida com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ Inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, devendo limitar-se ao percentual dos juros remuneratórios previstos no contrato (1,99% ao mês) Sentença reformada Recurso provido, nesta parte. Recurso do autor provido em parte. Logo, não há se falar em ilegalidade da cobrança das tarifas. Em razão de todo apresentado, constata-se que o autor tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Desta feita, inexistente ilegalidade praticada pelo Banco requerido, que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência da demanda é medida de rigor. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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