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Processo nº 1001107-71.2023.8.26.0288

ID: 277522304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-71.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTINS FERREIRA ROSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI MARIANO CORREA

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ADV: Roseli Mariano Correa (OAB 261800/SP) Processo 1001107-71.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Martins Ferreira Rosim - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta…

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Elaine Aparecida Ferreira x Banco Csf S/A

ID: 277298494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-67.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GISLAINE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-67.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-67.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elaine Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO SCR. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGA A AUTORA A PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO COMO "PREJUÍZO" NO RELATÓRIO DO SCR MESMO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUNTO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA E PELO RÉU QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO DO ACORDO REALIZADO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENDO ASSIM, NÃO CONSTOU DOS AUTOS PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DAQUELA INFORMAÇÃO, AINDA QUE ADMITIDO SEU CARÁTER RESTRITIVO. PRETENSÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaine Cristina Ferreira (OAB: 409782/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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Izabel Gonçalves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 275901701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-15.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALINE OLIVEIRA DINIZ

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Aline Oliveira Diniz (OAB 29675/MS) Processo 1001107-15.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izabel Gonçalves…

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Processo nº 1001107-84.2025.8.26.0358

ID: 328540332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-84.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PERPETUA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1001107-84.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jussara Perpetua de Castro - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora os benefício…

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Processo nº 0001103-46.2024.8.26.0634

ID: 331759881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-46.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001103-46.2024.8.26.0634 (processo principal 1001107-66.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Alexandre Silva - Vistos. D… Processo 0001103-46.2024.8.26.0634 (processo principal 1001107-66.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Alexandre Silva - Vistos. Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Lucas Lisboa Lopes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 331603305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-78.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LISBOA LOPES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

NUBIA PIMENTA BAHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-78.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Lisboa Lopes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Diante de todo o exposto, JULGO PROCED…

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Antonio Sergio De Lima & Cia Ltda x Comércio De Frutas E Legumes Continental

ID: 337791820

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-16.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE LIMA & CIA LTDA

Polo Passivo:

COMéRCIO DE FRUTAS E LEGUMES CONTINENTAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ADERBAL ESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-16.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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F. S. B. M. x F. B. M. e outros

ID: 295405703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001107-15.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. B. M.

Polo Passivo:

F. B. M. M. C. B. M.

Intimação

Advogados:

NILSON CARDOSO DAMASCENO

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CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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ALINE SARTORI

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Processo 1001107-15.2023.8.26.0242 - Ação de Partilha - Partilha - F.S.B.M. - F.B.M. - - M.C.B.M. e outro - 1. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as … Processo 1001107-15.2023.8.26.0242 - Ação de Partilha - Partilha - F.S.B.M. - F.B.M. - - M.C.B.M. e outro - 1. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando, objetiva e fundamentadamente, a pertinência e relevância de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 2. INTIME-SE a autora para trazer aos autos a certidão atualizada do imóvel objeto da ação, no prazo acima indicado. 3. Para subsidiar o pedido de justiça gratuita deduzido pelo corréu F.B.M., devem ser apresentados, no prazo acima fixado: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses, sob pena de indeferimento do pedido. 3.1. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; 3.2. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. 4. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: NILSON CARDOSO DAMASCENO (OAB 471016/SP), NILSON CARDOSO DAMASCENO (OAB 471016/SP), ALINE SARTORI (OAB 255482/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP)

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Processo nº 1001107-20.2024.8.26.0229

ID: 292791333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK SANTANA BATISTA

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Processo 1001107-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.S.D. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001107-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.S.D. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por B.G.D.S.D., devidamente representada nos autos por sua genitora, em face de Breno Henrique da Costa Dias para o fim de (i) condenar a parte ré a pagar à parte autora prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido/genitor em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), consoante fundamentação supra, desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, quantia esta que também fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes; (ii) fixar a guarda unilateral definitiva da menor em favor da genitora; (iii) suspender as visitas, conforme informado no corpo do julgado. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da parte autora, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se ofício para a empregadora do genitor, caso sejam informados os dados da empresa nos autos. Sem sucumbência, ante a ausência de resistência apresentada pelo requerido, o qual não ofereceu contestação. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB (se o caso). Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 05 de junho de 2025. - ADV: ERICK SANTANA BATISTA (OAB 49457/CE)

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Processo nº 1001107-20.2025.8.26.0153

ID: 292923680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001107-20.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. R. DE S. J. M. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE REHDER

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Processo 1001107-20.2025.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.R.S. - - D.C.R.S. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "D… Processo 1001107-20.2025.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.R.S. - - D.C.R.S. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "Divórcio Consensual" (cód. 12372). Nos termos do artigo 882 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao cartório Distribuidor para retificação da classe processual. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1) Diante da regularidade do processado, JULGO PROCEDENTE e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes às fls. 1-4, para declarar o divórcio do casal Debora Caires Rodrigues de Sousa e José Mario Rodrigues de Sousa, tendo em vista que o requerimento satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC/2015. 2) Considerando a inexistência de interesse recursal, na forma do art. 1.000 do Código de Processo Civil, considero desde logo definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo a presente como certidão de trânsito em julgado. 3) Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município de Cravinhos, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes, (Livro B-0057, de registro de casamentos, fls. 108, n. 4812, datada de 11/10/2008), a necessária averbação, sem emolumentos, por serem os divorciandos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que a divorcianda passará a adotar o nome de solteira, DÉBORA CAIRES RODRIGUES. 4) Expeça-se a certidão de honorários (todos os atos do processo), conforme ofício de fls. 09. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP), RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP)

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