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Processo nº 1001121-10.2025.8.26.0248

ID: 321074224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1001121-10.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora S/A - Vistos. Gente Seguradora S/A opõe embargos de declaração contra sentença proferida às fls… Processo 1001121-10.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora S/A - Vistos. Gente Seguradora S/A opõe embargos de declaração contra sentença proferida às fls. 143/145, que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento por acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 12.490,00. A embargante sustenta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, alegando que a decisão aplicou corretamente a Súmula 43/STJ para correção monetária (desde o desembolso), mas deixou de observar a Súmula 54/STJ para juros moratórios, que devem fluir desde o evento danoso em relações extracontratuais. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC. Verifico que efetivamente há omissão a ser sanada. A sentença, ao fundamentar a correção monetária com base na Súmula 43/STJ (data do efetivo prejuízo), deveria ter aplicado simetricamente a Súmula 54/STJ para os juros moratórios. A Súmula 54 do STJ estabelece que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No presente caso, trata-se inequivocamente de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito praticado em acidente de trânsito ocorrido em 27/04/2024. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em ações regressivas movidas por seguradoras contra causadores de danos, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme reiteradamente decidido pela Corte Superior. A omissão configura-se pela inconsistência na aplicação das súmulas consolidadas, devendo ser corrigida para adequada fundamentação da decisão. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, esclarecer que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (27/04/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. O efeito é meramente integrativo, sem alteração do resultado do julgamento. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1001121-82.2024.8.26.0009

ID: 321065079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-82.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA DE MORAES MELO

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Processo 1001121-82.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Barbosa dos Reis - 1. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade pr…

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Rosa Dos Santos Antunes x Maria Do Carmo Crespim Almeida

ID: 325754697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006981-33.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DOS SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CRESPIM ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ANDRADE

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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Processo 1006981-33.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa dos Santos Antunes - Maria do Carmo Crespim Almeida - Vistos. Deixo de conhecer os emba… Processo 1006981-33.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa dos Santos Antunes - Maria do Carmo Crespim Almeida - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP)

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Processo nº 1010026-11.2023.8.26.0624

ID: 326472419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010026-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1010026-11.2023.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em … Processo 1010026-11.2023.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1001121-65.2025.8.26.0456

ID: 326861897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-65.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENTO DOS SANTOS NASCIMENTO CARLA CRISTINA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1001121-65.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bento dos Santos Nascimento - - Carla Cristina Mendes da Silva - Vistos. Noto que o tratamento multidisc… Processo 1001121-65.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bento dos Santos Nascimento - - Carla Cristina Mendes da Silva - Vistos. Noto que o tratamento multidisciplinar ABA não estariam disponíveis na rede de assistência básica de saúde. Em respeito à jurisprudência vinculante fixada no Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual é exigido parecer médico fundamentado que explique por qual razão as terapêuticas já disponíveis no Sistema Único de Saúde foram ineficazes no específico organismo daquele doente, concluo que este Juízo depende de dados médicos para manifestar sua opinião. Então, antes de passar ao pedido de antecipação de tutela de urgência, reitere-se com cópia desta decisão ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), para que forneça ao Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento dos tratamentos solicitados. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: 01. Há necessidade de fornecimento dos tratamentos multidisciplinares ABA pleiteados na petição inicial? 02. Há urgência no fornecimento dos tratamentos pleiteados? 03. Há substitutivos/equivalentes no Brasil que possam ser concedidos pelo SUS, com igual terapêutica proporcionada pelo tratamento receitado? Caso positivo, quais? Esta decisão deverá ser encaminhada ao NAT-Jus (via e-mail: nat.jus@tjsp.jus.br), acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: cópia da petição inicial; formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa a solicitação; solicitação/Receituário médico; exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, retornem os autos conclusos, com a maior brevidade possível. Cumpra-se com urgência. Servirá como presente como ofício. Int. - ADV: DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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Processo nº 1004684-53.2022.8.26.0624

ID: 328013895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004684-53.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Processo 1004684-53.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medid…

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Processo nº 1001121-93.2024.8.26.0070

ID: 333069460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001121-93.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1001121-93.2024.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.O. - Vistos. Fls. 109/111: diante do contido, cite-se o interditando dos atos e termos da presente ação, nos moldes do regram…

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Cláudio Mesquita De Assunção x Ouro Fino Saúde Animal Ltda

ID: 335053135

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001121-53.2015.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MESQUITA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

OURO FINO SAúDE ANIMAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

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AIRES VIGO

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MARCELO MASCARENHAS ALONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001121-53.2015.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001121-53.2015.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Cláudio Mesquita de Assunção - Apelado: Ouro Fino Saúde Animal Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALHA NA EFICÁCIA DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO - CISTICERCOSE BOVINA - INSUMO ESSENCIAL À ATIVIDADE PECUÁRIA EXPLORADA PELO AUTOR, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DECORRE DE CONDUTA DA RÉ - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO EM DOSAGEM E INTERVALO DIVERSOS DAQUELES QUE CONSTAM NA BULA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O LOCAL ESCOLHIDO PARA O CONFINAMENTO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DE SANIDADE - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 1

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Legacy Securitizadora De Créditos Comerciais S.A. x Adrianne Santos Gondo e outros

ID: 307976693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002740-55.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS COMERCIAIS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANNE SANTOS GONDO METALFLEX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ARTUR RICARDO RATC

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Processo 1002740-55.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Metalflex Industria Comercio Importacão Lt… Processo 1002740-55.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - Metalflex Industria Comercio Importacão Ltda. - - Adrianne Santos Gondo e outro - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP)

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Processo nº 1001121-30.2024.8.26.0673

ID: 294135723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001121-30.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

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Processo 1001121-30.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nilton Cezar Monteiro de Souza - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as part… Processo 1001121-30.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nilton Cezar Monteiro de Souza - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Providencie-se o devido cadastro do V. Acórdão e trânsito em julgado no sistema SAJPG5, observando-se a anotação de que foi dado provimento ao recurso. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, acerca da petição e documentos comprobatórios da condenação em pagamento imposta na sentença de fls. 129/134 e V. Acórdão, fls. 182/186. Registre-se, a inexistência de custas no peticionamento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Em caso de eventual requerimento de cumprimento de sentença, deverá o mesmo tramitar em formato digital, observando-se o disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 1789/2017. A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. O cumprimento de sentença será em processo incidental e o sistema adotará tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Faço constar, inclusive que, toda e qualquer petição referente à execução de sentença, deverão ser direcionadas para o incidente e não mais para estes autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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