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Maria Jose De Deus Dos Santos x Banco Bmg S/A.

ID: 321031757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

TÁCIO GODOY FELDNER

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PRISCILA NOVAES RIBEIRO

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LOUIS DOLABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004369-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose de Deus dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos em saneador, Cuida-se de ação declaratória de inexist… Processo 1004369-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose de Deus dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos em saneador, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito c.c. indenização por danos morais com pleito de tutela de urgência ajuizada por Maria José de Deus dos Santos contra Banco BMG S/A., aduzindo, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e, inadvertidamente vem sofrendo descontos em seus vencimentos relativos à concessão de um cartão de crédito, na modalidade "RMC" - reserva de margem consignável sem ter contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Requer: a) a concessão da tutela de urgência para imediata cessação dos descontos oriundos dos contratos discutidos na lide, bem como se abstenha de promover qualquer outro desconto junto ao benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento; b) seja aplicada a inversão do ônus da prova; c) seja determinado que o réu apresente os contratos originais para a realização de perícia grafotécnica; d) seja o contrato declarado inexistente, eis que não lastreados em qualquer relação contratual firmada entre as partes; e) a condenação do réu a restituir em dobro, os valores debitados indevidamente até o final da demanda, acrescidos de juros legais e correção monetária, desde os eventos danosos, em valor não inferior a R$ 8.921,60, a serem apurados em liquidação de sentença; f) Alternativamente, caso o Juízo não entenda pela restituição em dobro, que a restituição dos valores seja feita de forma simples - observando os descontos ocorridos até o final da lide - acrescidos de juros legais e correção monetária desde os eventos danosos, em valor não inferior a R$ 4.460,80; g) a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 ou em outro quantum arbitrado pelo Juízo. Determinou-se que a autora emendasse à inicial, identificando o contrato de empréstimo que envolve a demanda. Emenda à inicial recebida pela decisão de fls. 101. Na mesma oportunidade, a tutela de urgência foi indeferida. Citado, o banco BMG S/A contestou a fls. 167/179. Suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial. Arguiu decadência da pretensão autoral. No mérito, alegou inexistência de fraude na contratação de cartão de crédito. O contrato foi celebrado, em 08.05.2018 sob o código de adesão 52124593. Não só houve a contratação do cartão de crédito consignado como a devida utilização do produto para realização de saque, no valor de R$ 1.220,00, em conta de titularidade da autora, conta 159786, agência 2824, Banco Bradesco. Ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Impossibilidade de anulação do contrato. Para que se possa cogitar a repetição do indébito é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé (art. 940, CC), situações que não ocorrem no presente caso. Inexistência de danos morais. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Necessidade da realização de audiência de instrução. Requereu o acolhimento das preliminares e/ou prejudicial de mérito aventadas. Caso superadas, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação vieram os documentos (fls. 180/300). Em réplica (fls. 303/307), o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Alternativamente, seja realizada perícia grafotécnica, bem como determinada a apresentação dos contratos originais pelo réu. Relatado o essencial, passo a sanear o feito. No mais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não é necessário que o consumidor esgote a via administrativa para que possa ingressar com a ação. A tentativa de solução extrajudicial da controvérsia não pode se traduzir em condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. O acesso à justiça é direito da parte, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. De início, não há se falar em decadência ou prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Como as supostas cobranças indevidas vem se arrastando desde 08.05.2018 (fls. 170) e a presente demanda foi proposta em 11.04.2025, não se vislumbra a ocorrência da perda do direito de ação. Quando se fala de obrigação de trato sucessivo, em que a violação ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto e não do primeiro. Incide na espécie o CDC, por força do quanto disposto na Súmula 297 do C. STJ, a qual enuncia que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, em razão das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Há contestação da assinatura aposta nos contratos de cartão de crédito consignado. A autora insiste que não assinou aqueles documentos. De rigor a produção de prova pericial conforme requerido pela autora. Segundo o art. 429, incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sobre o assunto, o STJ fixou a seguinte tese, objeto do Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido: "Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Nulidade do contrato. Autora que refutou a contratação, impugnando a assinatura do termo contratual exibido com a contestação. Cessação da fé do documento particular. Réu que produziu a prova documental e deveria, nos termos do art. 429, II, do CPC, demonstrar autenticidade do instrumento desafiado. Tese sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema 1061. Ônus do qual não se desincumbiu. Contrato nulo. Recondução das partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). Correta determinação da repetição dos valores descontados e compensação com o montante creditado em conta. Danos morais, porém, não verificados. Contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Desconto sobre verba alimentar neutralizado por três lançamentos a crédito entre outubro de 2019 e maio de 2020. Ajuizamento da ação depois de um ano e meio de creditado o primeiro numerário. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001237-64.2021.8.26.0439; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Logo, o ônus da prova da veracidade da assinatura compete ao Banco. Para realização da prova pericial, nomeio o senhor Marco Antonio Bianchi, devendo ser intimado por e-mail. Após a apresentação dos quesitos, deverá o senhor Perito, no prazo de 10 (dez) dias, estimar seus honorários. Após a estimativa, deverá a instituição financeira efetuar, no prazo de dez dias, o depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1.º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP)

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Processo nº 1001237-14.2025.8.26.0572

ID: 321177039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e prete… Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e pretende receber o seguro de vida. Aduz que ainda não foi fornecida a apólice, o que pretende por meio desta demanda (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/29). Decisão para que a parte autora se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir, devido ao fato de a ação de exibição de documentos não comportar ação autônoma (fls. 30/31). É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: "O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in "Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que "A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada". No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que "A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310)". (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)". Ainda: "Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)". Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP)

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Processo nº 1001237-43.2017.8.26.0071

ID: 326454455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-43.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

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Processo 1001237-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Christian Messias da Silva - Vistos. Christian Messias da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fa… Processo 1001237-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Christian Messias da Silva - Vistos. Christian Messias da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Christian Messias da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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Anderson Soares De Oliveira x Aparecido Nunes De Proença

ID: 326770448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001783-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APARECIDO NUNES DE PROENçA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0001783-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1001237-79.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Anderson Soares de Oliveira - Aparecido Nunes de Proença - Visto… Processo 0001783-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1001237-79.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Anderson Soares de Oliveira - Aparecido Nunes de Proença - Vistos. Não bastasse a inércia da parte exequente, é caso de extinção do presente cumprimento de sentença. Com efeito, o executado, recorrente vencido nos autos principais, é beneficiário da justiça gratuita, de modo que sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios encontra-se ressalvada pela gratuidade, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98, do CPC, in verbis:"§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, à parte exequente caberia demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão de gratuidade em questão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA RESCISÓRIA - EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o artigo 12, da Lei 1.060/50, não é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da Constituição (RECR 184 841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência. II - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal. III A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. IV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exequente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova (STJ - EmbDev na AR 431/RS; Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, LEXSTJ vol. 141 p. 12). Acrescente-se que Nula se apresenta a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou se decorrido o termo, como proclamam as normas dos artigos 572 e 618, inc. III, do CPC (STJ, 4ª T., REsp n° 1.680/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - v. u., DJU 02/04/90). No mesmo sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretendida execução dos honorários advocatícios - Executada beneficiária da justiça gratuita - Não cabimento - Pretensão que deve ser precedida da revogação dos benefícios, com prova de que a parte perdeu sua condição de beneficiada - Inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 5606654300 - Relator(a): Francisco Loureiro - Comarca: Campinas-SP - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução das verbas honorárias de sucumbência. Parte vencida que é beneficiária da justiça gratuita. Ausência de provas da alteração de sua situação financeira. Ônus de provar que compete ao exequente, não sendo possível sua transferência ao Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2132471-82.2019.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Exner; julgamento: 10/10/2019). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - I - O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à suspensão do pagamento das verbas sucumbenciais, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência financeira, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual será extinta a obrigação - Exequente que não demonstrou a alteração da situação econômico-financeira do executado - Ônus de provar tal alteração que compete ao exequente - Ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário - Presunção da continuação do mesmo estado que justificou a concessão do benefício - Gratuidade da justiça que abrange os honorários de advogado - Inteligência do art. 98, § 1º, inciso VI, e § 3º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Cumprimento de sentença julgado extinto, sem resolução do mérito - Sentença mantida - II - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa Apelo improvido (TJSP; Apelação nº 1002044-36.2017.8.26.0274; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; julgamento: 30/05/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios e custas processuais. Executada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de demonstração da perda da sua condição de hipossuficiente. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 0001107-33.2019.8.26.0481; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; julgamento: 22/10/2019). Desta forma, evidente que o exequente não pode executar a verba honorária conforme pretendido, já que não comprovou a perda da condição de hipossuficiência do executado. Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 803, inciso III, ambos do CPC, e artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP)

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Edilson Junior Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 314534600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO SATIN INÁCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edilson Junior da Silva - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Vistos, Em suma, cuida-se de pedido formulado por Edilson Junio… Processo 1001237-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edilson Junior da Silva - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Vistos, Em suma, cuida-se de pedido formulado por Edilson Junior da Silva em face de Bradesco Vida e Previdência. Aduz o autor, em suma, que, no dia 21 de dezembro de 2023, Dijalma Pereira da Silva, seu genitor, celebrou contrato de seguro de vida com a ré, abrangendo cobertura para morte natural e morte acidental, ambas com capital segurado estipulado em R$ 70.000,00, mediante pagamento mensal do prêmio, no valor de R$ 597,21, conforme proposta n.º 53298 e Apólice n.º 550379773, ora anexadas. Em que pese a proposta mencionada não conter assinatura, nela constam os dados do segurado e do beneficiário, ora autor. O contrato foi efetivamente firmado, ainda que o documento não tenha sido localizado. O autor realizou diligências, inclusive com comparecimento presencial à agência da ré que se limitou a informar que apenas poderia fornecer cópia do contrato ao próprio segurado e, em razão de seu falecimento, somente mediante ordem judicial, conforme se depreende do áudio ora anexado. Corrobora a efetiva contratação do seguro, o fato de que, na mesma data (21.12.2023), foi realizado o pagamento do primeiro prêmio, conforme comprovante anexo. A proposta de seguro n.º 53298 e as condições gerais do contrato, especialmente no item 4.1. Coberturas Básicas, subtópicos 4.1.3 e 4.1.2.3, estabelecem expressamente a inexistência de prazo de carência para as coberturas de morte natural e morte acidental. O segurado veio a óbito, em 31 de março de 2024, ou seja, 101 (cento e um) dias após a contratação e o pagamento do primeiro prêmio. Em maio de 2024, foi instaurado o processo de sinistro sob o n.º 01042024228665 junto à ré, com a devida juntada dos documentos exigidos pela seguradora, conforme formulário anexo. A apresentação da apólice não é requisito para a abertura do processo de sinistro, inclusive, no presente caso, tal exigência não foi feita pela ré, uma vez que esta já detém posse da apólice, sendo suficientes os documentos anteriormente mencionados. Todavia, após a juntada de toda a documentação solicitada, foi informado no processo de sinistro que uma declaração não havia sido aprovada. Foram inúmeras as tentativas de obter informações claras e precisas. Em uma delas, foi solicitado ao autor laudo de necropsia ou, na ausência deste, relatório médico complementar emitido pelo profissional que atestou o óbito, esclarecendo se a causa da morte foi natural ou acidental. A certidão e a declaração de óbito já esclarecem, de forma inequívoca, que a morte foi natural, sendo desnecessária a realização de necropsia, procedimento este reservado para casos de morte violenta ou suspeita, conforme diretrizes do Instituto Médico Legal (IML). Até a presente data, após inúmeras tentativas não recebeu a indenização do seguro de vida. Requer: a) condenar o réu ao pagamento do capital segurado previsto na Apólice nº 550379773, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor do autor, ora único beneficiário indicado pelo segurado; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) seja aplicada a inversão do ônus da prova; e, ainda, d) seja determinada a expedição de ofício para que a ré apresente nos autos a cópia da Apólice nº 550379773, sob pena dos efeitos do art. 400 do CPC. Bradesco Vida e Previdência S/A contestou às fls. 326/352. Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Suscitou carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, aduziu, em síntese, que consta em seu sistema apólice de seguro de vida Vida Viva Bradesco - nº 550379773, proposta nº 53298, com início de vigência, em 23.12.2023, em nome do Sr. DIJALMA PEREIRA DA SILVA, com cobertura para morte, morte acidental e assistência funeral individual. Ao ser avisada do sinistro, a contestante deu início ao processo de regulação, ocasião em que foi identificada uma possível inconsistência entre a assinatura do segurado na proposta de adesão e aquela constante de sua CNH. Diante desse fato, solicitou ao autor a apresentação de outro documento do segurado para viabilizar uma análise mais detalhada. Ocorre que até a presente data, a parte autora não forneceu a documentação solicitada, inviabilizando a conclusão do processo de regulação. Os comprovantes de pagamento dos respectivos prêmios mensais do seguro apresentados pelo autor às fls. 24/26, no valor de R$ 597,20 foram suportados por pessoa diversa do segurado, de nome Dilson Fernando Malavazi. Causa estranheza o fato de que o segurado, que deixou três filhos menores de idade e uma companheira, não os tenha incluído como beneficiário da apólice. A exigência quanto à apresentação de documentação complementar se impõe por força de Lei e de normas da SUSEP. Omissão de doenças preexistentes à contratação do seguro. O contrato de seguro é claro ao dispor que a omissão de informações sobre doenças preexistentes acarreta a perda do direito à indenização. Eventual indenização deve ser considerar o capital segurado vigente na data do óbito, a ser corrigido a partir do ajuizamento da ação, com juros da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Não há dano moral e não incide o Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido formulado na inicial, a realização de prova pericial grafotécnica e expedição de ofício aos nosocômios Unidade de Pronto Atendimento de novo repartimento Pará e UPA 24H João Francisco Bozi - Pará; e Hospital Regional de Tucurui - Pará, para apresentarem nos autos o prontuário médico completo do segurado, para fins de comprovação da existência de patologias preexistentes omitidas na declaração de saúde preenchida no momento da contratação. Com a contestação vieram os documento (fls. 373/582). Em réplica (fls. 586/603), o autor requereu a condenação da ré às penas por litigância de má-fé. Em decisão (fls. 604), facultou-se à parte adversa ré manifestação sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 586/603. Manifestação da ré às fls. 607/609. É a síntese do necessário. Decido em saneador. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir quanto à alegação de que o autor nunca teve seu pedido negado. A mera resistência da ré ao pedido do autor demonstra a necessidade da prestação jurisdicional. Frise-se que a ausência de pedido em sede administrativa não se caracteriza como óbice ao exercício do direito de ação, não possuindo força para afastar o interesse de agir, por ser o direito à demanda uma garantia constitucionalmente prevista, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela ré. Isso porque, essa magistrada, em consulta ao sistema Infojud verificou que o autor faz jus ao benefício. A ré requereu, em contestação, a realização de prova pericial grafotécnica e expedição de ofício aos nosocômios Unidade de Pronto Atendimento de novo repartimento - Pará e UPA 24H João Francisco Bozi - Pará e Hospital Regional de Tucurui - Pará, para apresentarem nos autos o prontuário médico completo do segurado, para fins de comprovação da existência de patologias preexistentes omitidas na declaração de saúde preenchida no momento da contratação. Indefiro, por ora, os pedidos de expedição do ofícios aos nosocômios Unidade de Pronto Atendimento de novo repartimento - Pará e UPA 24H João Francisco Bozi - Pará e Hospital Regional de Tucurui - Pará. Havendo dúvidas se a assinatura lançada na proposta de adesão partiu, de fato, do punho do segurado, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para, só após a sua realização verificar-se a pertinência da expedição dos ofícios aos nosocômios. Para tanto, defiro a prova pericial requerida pela ré. Para realização da prova pericial grafotécnica, nomeio o senhor Marco Antonio Bianchi que deve estimar seus honorários em 10 dias. Intime-se por e-mail. Após a estimativa, a ré deverá efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, concedo o prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC) para que autora e ré, facultativamente, indiquem assistente(s) técnico(s) e apresentem quesitos, caso já não o tenham feito ou pretendam complementa-los. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Quesitos do juízo: 1) A assinatura aposta na proposta de adesão, comparando-se com os demais documentos do falecido Dijalma Pereira da Silva, tais como a assinatura da CNH, advém do punho do segurado? Intime-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), ROBERTO SATIN INÁCIO (OAB 52288/PR)

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Alcides Palma x Sidney Teixeira Gimenez

ID: 328354712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-38.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PALMA

Polo Passivo:

SIDNEY TEIXEIRA GIMENEZ

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcides Palma - Sidney Teixeira Gimenez - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação ime… Processo 1001237-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcides Palma - Sidney Teixeira Gimenez - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ALCIDES PALMA em face de SIDNEY TEIXEIRA GIMENEZ, alegando a parte autora, em síntese, que reside com a esposa na Rua Takeo Muramatsu, nº 33, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel, e que a partir de fevereiro de 2023, o réu, que é proprietário do imóvel de número 700 da mesma via, passou a alugar o imóvel nos fins de semana para realização de festas e bailes com som excessivamente alto, perturbando o sossego de sua família. Argumenta que tentou buscar uma solução pacífica com o vizinho, sem obter êxito, e que mesmo após diversas solicitações de viaturas da polícia militar para solucionar a questão, o problema persiste. Acrescenta que após as reclamações, o réu proprietário do imóvel mandou instalar uma câmera em cima do muro que divide as propriedades com foco diretamente para o interior do imóvel do autor, tirando a sua privacidade e de sua esposa. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Postula a concessão de tutela de evidência para o fim de determinar que seja cessado imediatamente a poluição sonora causada pelas festas e eventos realizados pelo réu no imóvel de sua propriedade ou por terceiros com autorização daquele e que retire a câmera de gravação de vídeo monitoramento direcionada para o interior da residência do autor, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de evidência e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar o réu à obrigação de não fazer consistente em retirar a câmera de gravação de vídeo/monitoramento direcionada para o interior da residência do autor, bem como se abster de realizar festas ou eventos no imóvel localizado à Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, em níveis sonoros acima do estabelecido pela legislação municipal; e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos de fls. 14/112. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela de evidência e determinada a citação da parte ré (fls. 113/114). Por Decisão monocrática da E. 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça foi negado seguimento ao agravo de instrumento nº 2167675-17.2024.8.26.0000 interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela de evidência (fls. 130/134). Citado (fl. 139), o réu apresentou contestação com pedido reconvencional (fls. 140/163). Afirma que aluga seu imóvel por meio da plataforma Airbnb para atividades pacíficas, respeitando as normas de convivência e a legislação municipal. Argumenta que o conflito entre as partes iniciou-se em 08/03/2023 após o autor, que havia sido caseiro da chácara do réu por três anos, fez uma proposta para vender sua própria chácara ao réu, que recusou a oferta, o que motivou o autor a agir de forma retaliatória. Destaca a inexistência de provas quanto à perturbação do sossego e ausência de laudo pericial técnico. Salienta que houve o arquivamento do inquérito policial nº 1500757-37.2023.8.26.0543 instaurado para apurar as eventuais perturbações causadas pelos locatários, bem como foi arquivada uma representação do autor contra o réu formulada perante a Promotoria de Justiça. Ressalta que tanto a fiscalização do Município de Santa Isabel quanto a Polícia Militar não constataram qualquer anormalidade na residência do réu, tratando-se de mera perseguição por parte do autor. Defende a legalidade do serviço de locação realizada por meio da plataforma Airbnb. Esclarece que a câmera foi instalada com o objetivo de proteção patrimonial e segurança e que não está voltada para a residência do autor, sendo que o ângulo da câmera é restrito ao perímetro do imóvel do réu. Nega a ocorrência de abuso do direito de vizinhança ou intenção deliberada de perturbação. Assevera ausência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Aduz ausência de nexo de causalidade com os problemas de saúde do autor. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Formula pedido reconvencional, alegando que o autor/reconvindo tem promovido uma perseguição pessoal contra o réu/reconvinte por meio de áudios encaminhados no grupo de WhatasApp Ouro Fino Variedades com nítido caráter intimidatório. Postula a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido reconvencional para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu/reconvinte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dá-se à reconvenção o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (fls. 164/231). O autor/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção às fls. 232/241. Contesta as informações de que o imóvel do réu/reconvinte seja utilizado para atividades pacíficas e que respeitam as normas de convivência, diante dos inúmeros boletins de ocorrência lavrados. Defende o arcabouço probatório colacionado à exordial. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Afirma que o Ministério Público propôs ação civil pública com pedido de tutela de urgência nº 1001742-29.2024.8.26.0543 em trâmite perante a 1ª Vara local em que foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu/reconvinte e sua esposa se abstenham de locar o imóvel situado na Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (fls. 242/256). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 257). O autor/reconvindo postulou pela produção de prova testemunhal (fl. 260). O réu/reconvinte postulou pela produção de prova documental, depoimento pessoal das partes, prova técnica pericial e testemunhal (fls. 261/264). Determinado o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e oportunizada a manifestação da parte ré/reconvinte em réplica e a especificação de provas pelas partes (fl. 265). A parte ré/reconvinte apresentou réplica às fls. 270/273 e procedeu o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, reiterando a especificação de provas apresentada às fls. 261/264 (fls. 276/279). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Não tendo sido arguidas preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Por primeiro, diante da informação trazida pelo autor/reconvindo de que houve a instauração de inquérito civil nº 14.0422.0000325/2024-2 que deu origem à ação civil pública nº 1001742-29.2024.8.26.0543 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santa Isabel, no bojo da qual foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu/reconvinte e sua esposa se abstenham de locar o imóvel situado na Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 242/256), abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto até aqui processado. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de provas especificadas pelas partes. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP)

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Leandra Caneschi De Carvalho e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 312357184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004523-25.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO PAULO SERGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus… Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Tratam os presentes de Embargos à Execução opostos em decorrência da Ação de Execução processo nº 1002892-46.2023.8.26.0360, ajuizada pela Cooperativa Embargada em face de Paulo Sérgio de Carvalho e Leandra Caneschi de Carvalho, objetivando o pagamento da quantia de R$ 45.014,00 (quarenta e cinco mil e quatorze reais), atualizado em 21/07/2023, representada pela Cédula de Crédito Bancário - Limite Cheque Especial nº 640.219-5. Em síntese, os embargantes alegam, preliminarmente, assistência judiciária gratuita, exceção de incompetência, efeito suspensivo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requerem ainda seja declarada a ilegalidade do seguro prestamista, aludem a revisão das taxas de juros remuneratórios declarando abusividade, por fim, a incapacidade do Embargante Paulo Sérgio de Carvalho. Juntaram documentos. Impugnação aos embargos (fls. 137/76). Embargos recebidos e processados, sem efeito suspensivo (fls.191/92). Manifestação dos embargantes (fls. 196/98). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. De início, não há de se falar em incompetência territorial, porquanto a execução foi distribuída no domicílio dos embargantes que se beneficiam da opção do exequente, não havendo dificuldades para exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Adianta-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas entre os cooperados e as cooperativas cujas atividades sejam equiparadas às das instituições financeiras. No presente caso, diante da prestação de serviço de natureza bancária, por parte da cooperativa, deve ser aplicada a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORINCIDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor precedentes STJ - Recurso provido. MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃODE 10% PARA 2%. POSSIBILIDADE PRECEDENTES (Súmula nº 297/STJ) que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários Recurso provido. JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO DE 4%PARA 1% ao mês. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES - Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês Recurso provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1008556-70.2016.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/09/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2017). Pois bem. Trata-se de embargos à execução apresentado face à execução de título executivo extrajudicial consubstanciados na cédula de crédito bancário n. 640.219-5/Limite Cheque Especial. Os embargos fundamentam-se na alegação de que o título carece de certeza e liquidez, que há abusividade na taxa de juros e encargos juros aplicados (excesso de execução), bem como do seguro, sendo o caso de proceder à sua revisão, expurgando-se os apontados excessos. Além da alegada incapacidade do embargante Paulo Sérgio de Carvalho. No que diz respeito à certeza, liquidez e exigibilidade do título, não remanescem dúvidas que tais requisitos se fazem presentes. Com efeito, a execução embargada está aparelhada pelas Cédulas de Crédito Bancário supra descritas, cujos instrumentos contratuais constituem título executivo extrajudicial tal como disposto no artigo 28 da Lei n. 10.931/04, de modo que há perfeita executividade dos títulos. De outra banda, não houve por parte dos embargantes contraprova da quitação desse título de crédito, ônus tal que lhes competiam e que dele não se desincumbiram. Ademais, a parte embargada instruiu a execução com todos os documentos necessários para tanto, tendo apresentado extratos bancários e planilhas de cálculos, as quais bem demonstram, de modo detalhado, a natureza e concessão dos créditos, bem como a evolução de cada débito inadimplido, com aplicação das taxas regularmente contratadas. Assim, não se vislumbram as irregularidades indicadas na inicial. Por seu turno, relativamente às demais questões suscitadas pelos embargantes, elas também não prosperam. Como já discorrido, a cédula de crédito bancário, objeto da execução, é título executivo extrajudicial. Portanto, perfeitamente possível a capitalização dos juros tal como nela expressamente previstas. De acordo com a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso vertente, não se verifica a incidência de juros ou encargos abusivos, sendo certo que a taxa de juros não se sujeita ao limite de 12% ao ano. A par disso, sequer seria o caso de substituir a taxa de juros contratada por aquela que se entende como sendo a média do mercado, pois, sendo a taxa de juros o mensurador do custo do dinheiro, é óbvio que ela varia de acordo com o risco de cada operação individuada, não sendo lícito aplicar uma taxa única para operações originadas e inseridas em contextos diversos. Desta feita, no tocante aos juros aplicados, estes não são abusivos ou ilícitos, tampouco comportam redução em virtude de suposta lesão, não havendo se falar, portanto, em qualquer prática ilegal por parte da embargada, não se constatando também qualquer cobrança abusiva de encargos. Nesse mesmo sentido: Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa em razão da necessidade de prova pericial e nulidade de sentença ante a ausência de fundamentação. Rejeição das preliminares. Mérito. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e acima da média do mercado. Taxa de juros sem limite de 12%ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal permitida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001237-03.2023.8.26.0081; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). No que tange à cobrança de seguro prestamista, tem-se que a cobrança, de fato, apresenta-se ilegal na forma realizada no contrato nº 640.219-5. Isto porque deve ser assegurado ao contratante a possibilidade de livre escolha do produto com a seguradora de sua preferência, o que não foi demonstrado no caso em análise, já que não veio aos autos qualquer documento apartado nesse sentido, demonstrando a adesão dos embargantes às propostas securitárias em questão, os riscos cobertos e respectivos capitais. Tal hipótese evidencia a prática de venda casada, o que não se admite. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Devolução de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001147-53.2021.8.26.0246; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Por assim o ser, é o caso de reconhecer que houve venda casada no caso concreto em relação à cédula de crédito bancário nº 640.219-5., de modo que os valores desembolsados a título de seguro prestamista devem ser restituídos aos embargantes, por se tratar de prática abusiva. Desse modo, a procedência do pedido quanto à cobrança do seguro prestamista implica na devolução, pela instituição financeira, dos valores pagos a tal título, com incidência de juros legais e correção monetária a partir dos pagamentos realizados, sob pena de locupletamento ilícito, autorizada a compensação com a dívida em aberto. Assim, a instituição financeira embargada poderá compensar o débito, abatendo-o do saldo devedor, devidamente comprovado, ou proceder à devolução de forma simples, através de depósito judicial. No mais, quanto à alegada nulidade do título por vício de consentimento, a tese do embargante não merece prosperar. Para que o negócio jurídico seja anulado por incapacidade relativa ou por qualquer outro vício de consentimento, como o erro, exige-se prova robusta e inequívoca da ocorrência do vício no momento da declaração de vontade, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista no contrato de nº 640.219-5 e, por consequência, determinar a sua exclusão do saldo devedor, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação e que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Sucumbentes principais, arcarão os embargantes, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor do débito efetivamente devido e atualizado. Certifique-se o presente desfecho na demanda da execução. Após, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito. PIC. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Nádia Pancote Sparsa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005426-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NáDIA PANCOTE SPARSA WILDEMBERTO ARENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0005426-23.2025.8.26.0032 (processo principal 1001237-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Nádia Pancote Sparsa - - Wildemberto Arena dos Santos - Azul Linh… Processo 0005426-23.2025.8.26.0032 (processo principal 1001237-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Nádia Pancote Sparsa - - Wildemberto Arena dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/06/2025, importava em R$ 10.864,27), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (OAB 352197/SP), GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (OAB 352197/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1001237-63.2025.8.26.0103

ID: 281131956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001237-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

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ADV: Ígor José de Assis Luiz (OAB 512769/SP) Processo 1001237-63.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à… ADV: Ígor José de Assis Luiz (OAB 512769/SP) Processo 1001237-63.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I.

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Processo nº 1001237-22.2025.8.26.0246

ID: 314622761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-22.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Fls. 74/77: A decisão causa alguma estranheza, observado que não há nestes … Processo 1001237-22.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Reginaldo Soares de Lima - Vistos. 1. Fls. 74/77: A decisão causa alguma estranheza, observado que não há nestes autos notícia de que a remessa à Justiça Federal tenha se dado em razão deste juízo ter vislumbrado necessidade da inclusão da União no polo passivo do feito. A bem da verdade, a parte autora é que elegeu a União Federal como legitimada passiva. 2. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar, ou indicar nos autos as folhas em que juntada, prescrição médica legível e que contenha a descrição técnica e não a marca específica e/ou fornecedor dos medicamentos pleiteados (Enunciado nº 28 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ); ii) juntar, ou indicar nos autos as folhas em que juntada, comprovante de registro na ANVISA do(s) fármaco(s) solicitado(s); iii) demonstrar, em tópico específico, se o(s) medicamento(s) solicitado(s) são ou não dispensados pelo SUS, comprovando, por exemplo, se consta(m) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou em protocolo do SUS, considerando-se que "medicamentos não incorporados" são aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (Tese 2.1 Do Tema 1.234 da Repercussão Geral); iv) constando o(s) medicamento(s) do RENAME, indicar o(s) seu(s) grupo(s) de financiamento, observado o art. 49 da Portaria de Consolidação n. 02, de 28 de setembro de 2017; Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b)Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II -Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III -Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) v) constando o(s) medicamento(s) do RENAME e considerado o grupo de financiamento, observar que: a) cabe a União adquirir os medicamentos do grupo 1A e financiar a compra dos medicamentos do grupo 1B pelos Estado e pelos DF; b) cabe aos Estados e ao DF a distribuição dos medicamentos dos grupos 1A, 1B e 2, seja mediante recursos próprios, financiamentos da União ou repasses do próprio medicamento pela União; c) cabe aos Estados, DF e Municípios a distribuição de medicamentos do grupo 3. vi) em se tratando de medicamento(s) registrado(s) na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, para fins de fixação da competência deste juízo, indicar, em tópíco específico,o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003); não existindo valor fixado na lista CMED, considerar-se-á o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, de acordo com o orçamento trazido pela parte autora (Teses 1 e 2 do Tema 1.234 da Repercussão geral); "I Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema." vii.i) em se tratando de medicamento(s) registrado(s) na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, demonstrar, em tópico específico, o preenchimento cumulativo dos requisitos da Tese 2 do Tema 6 da Repercussão Geral: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." vii.ii) deverá, portanto: a) informar e comprovar o requerimento administrativo prévio (item 2, alínea a, da tese); b) informar se (item 2, alínea b, da tese): b.1) a CONITEC já negou a incorporação do(s) medicamento(s) à Lista do SUS e, caso positivo, justificar porque entende que a negativa viola os critérios estabelecidos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b.2) houve pedido de incorporação e a CONITEC está em mora na sua apreciação, diante dos prazos fixados nos arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b.3) não houve pedido de incorporação formulado à CONITEC; c) apresentar laudo médico detalhado que informe, de forma precisa: c.1) a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (item 2, alínea c, da tese); e c.2) os tratamentos já realizados com medicamentos constantes na lista do SUS, os seus insucessos e a imprescindibilidade do tratamento pleiteado (item 2, alínea e, da tese); e d) indicar quais evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise) da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (item 2, alínea d, da tese); e) indicar o preço mensal do tratamento e os motivos pelos quais entende que não pode arcar com ele. viii) em consonância com o item "vi" acima, dar valor correto à causa, conforme o(s) medicamento(s) constem ou não na lista CMED, observado que, em se tratando de fornecimento de fármaco de uso contínuo, deve ser mensurado com base no fornecimento anual do(s)medicamento(s) (TJ-SP - AC: 10009055420178260434 SP 1000905-54.2017.8.26.0434, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021). 3. Em sendo necessário o sequestro de verba pública para aquisição do medicamento, deve ser observado o seguinte. No que diz respeito ao preço de aquisição do fármaco, o STF, do Tema 1.234 da Repercussão Geral fixou a seguinte tese: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao , via (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Dispõe o art. 9º da Recomendação 146/2023 do CNJ: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da suaResolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. O art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 3/2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos esclarece que: i) o CAP é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado nas vendas de medicamentes aos entes da administração pública direta e indireta dos entes federados; ii) a aplicação do CAP sobre o Preço de Fábrica (PF) resulta no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Estatuem os arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º da Resolução nº 3/2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos: Art. 2º O CAP poderá ser aplicado ao preço de produtos, de acordo com decisão do Comitê Técnico-Executivo, nos seguintes casos: I- Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme definido na Portaria nº. 2.981, de 26 de novembro de 2009; II- Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa Nacional de DST/AIDS. III- Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no Programa de Sangue e Hemoderivados. IV- Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer. V- Produtos comprados por força de ação judicial, independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste artigo. VI- Produtos classificados nas categorias I, II e V, de acordo com o disposto na Resolução nº 2, de 5 de março de 2004, desde que constem da relação de que trata o § 1º deste artigo. § 1º O Comitê Técnico-Executivo da CMED poderá incluir ou excluir produtos da relação de que trata o § 1º deste artigo. § 2º O rol de produtos em cujos preços deverão ser aplicados o CAP é o constante do Comunicado nº 10, de 30 de novembro de 2009. Art. 3º O PMVG será calculado a partir da seguinte fórmula: PMVG = PF * (1- CAP), onde: PMVG = PREÇO Máximo de Venda ao Governo PF = Preço Fábrica CAP = Coeficiente de Adequação de Preço Art. 4º O CAP fica definido em 24,38% (vinte e quatro vírgula trinta e oito por cento), conforme metodologia descrita nos anexos I e II a esta Resolução. Parágrafo único O CAP será atualizado anualmente a partir de dezembro de 2011. Art. 6º No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG Anote-se que consoante a Resolução CTE-CMED nº 5/2020 o CAP está em 21,53%, não tendo sofrido reajuste desde então. De volta à tese 3.2. do Tema 1.234 da Repercussão Geral, veja-se que o valor de venda do medicamento deve, via de regra, corresponder ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, o que supõe a existência de processo de incorporação em trâmite ou já findo, com ou sem decisão de efetiva incorporação, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, o que supõe tenha havido alguma vez compra pública (em âmbito federal, uma tal ocorrência pode ser verificada no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde). Em nenhuma hipótese, contudo, o preço pode ser superior ao teto do PMVG, o que deve ser observado, inclusive, nos casos em que não haja processo de incorporação ou compra pública. A ANVISA publica periodicamente a lista de preços, a qual pode ser acessada no link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/capa-listas-de-precos. A lista da ANVISA especifica o PMVG segundo as diversas alíquotas de ICMS. Para medicamentos isentos de ICMS, conforme o Convênio ICMS 87/02, o preço deve ser definido em atenção à alíquota 0%. Não havendo indicação de isenção para o medicamento, deve ser observada a alíquota praticada pelo ente estadual. No Estado de São Paulo, A alíquota interna para medicamentos das categorias similar, referência e outros, é de 18,00% (art. 52, I, do RICMS/2020, enquanto para genéricos é de 12,00% (art. 54, XIX, do RICMS/2020). Portanto, no mesmo prazo do item 1 acima, deve a parte autora indicar na inicial, observado os critérios acima, a quantia necessária à aquisição privada do fármaco, para o caso de eventual inadimplemento do ente público. 4. Por fim, visando a razoável duração do processo e o quanto estatuído na Tese 3 do Tema 6 da Repercussão Geral, determino seja oficiado o NATJUS/TJSP para que se manifeste acerca da dispensação do implante intravítreo de dexametasona à parte autora, devendo responder aos seguintes quesitos: i) o CONITEC está apreciando ou já apreciou pedido de incorporação do medicamento pleiteado para o caso de Leiomiossarcoma Paravertebral, metastático para ossos, pulmões, fígado e subcutâneo? ii) há impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? iii) há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? iv) a imprescindibilidade do tratamento está demonstrada mediante laudo médico fundamento, que indique quais tratamentos já foram realizados? Cópia da presente decisão servirá de ofício. Encaminhe-se, com urgência, por diligência da serventia. Int. - ADV: AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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