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Processo nº 1001251-10.2025.8.26.0471

ID: 293559731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de … Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA contra MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS MORO, objetivando a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com a retomada do imóvel alienado aos requeridos, em razão do inadimplência no pagamento das parcelas convencionadas contrato. Alega haver notificado os requeridos para purgar a mora, e, no entanto, deixaram de efetuar qualquer pagamento ou justificar o atraso. Pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a reintegração do posse do referido imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo acrescenta que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). Apesar da inadimplência, a posse exercida pela parte requerida não se mostra, de plano, injusta, pois decorre de contrato vigente entre as partes. A simples mora contratual não configura esbulho possessório, tampouco a notificação enviada é suficiente para justificar a reintegração liminar, sendo necessária a prévia resolução judicial do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato [...] somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. (REsp 620787/SP e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE). O E. TJSP também se posicionou nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA AGRAVA. IMPRESCINDÍVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A POSSE INJUSTA, PARA SÓ ENTÃO SER ANALISADO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCABÍVEL LIMINAR REINTEGRATÓRIA DE POSSE NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2316344-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Apenas após a manifestação judicial acerca da rescisão contratual é que será reconhecida a posse injusta, e por consequência, será possível a análise do pedido de reintegração de posse. Além disso, a medida pleiteada pode gerar risco de dano reverso, comprometendo o objeto da ação. Dessa forma, entende-se que a análise do pedido de reintegração de posse deve aguardar a manifestação da parte contrária, pois não restou demonstrada urgência suficiente para concessão da tutela sem o contraditório. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Citem-se. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 323623324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

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JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU O CONTRATO RESCINDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS EM 12 PARCELAS E DISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO 2/3 DAS CUSTAS À AUTORA E 1/3 À RÉ. A AUTORA APELA PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUER A APLICAÇÃO DE UM PRAZO DE CARÊNCIA DE 12 MESES ANTES DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO E A REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR A FORMA E O PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ESPECIFICAMENTE SE DEVE SER EM PARCELA ÚNICA OU DE FORMA PARCELADA, CONFORME A LEI Nº 13.786/18; (III) ANALISAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RESTAURADO À AUTORA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. NO QUE TANGE À FORMA DE RESTITUIÇÃO, APLICA-SE AO CASO O ART. 32-A, § 1º, II, DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/18. O DISPOSITIVO ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO, EM LOTEAMENTOS COM OBRAS CONCLUÍDAS, DEVE OCORRER EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, COM INÍCIO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES, CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O MARCO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO É A DATA DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE FORMALIZOU A RESCISÃO.5. A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER REVISTA. TENDO EM VISTA QUE A RÉ DECAIU EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. 2. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/18, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE DEVE OBSERVAR O PAGAMENTO EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, APÓS UM PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES A CONTAR DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO. 3. SE A PARTE RÉ DECAI DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, CABE-LHE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A, § 1º, II (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000896-30.2021.8.26.0474, REL. MIN. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027329-56.2021.8.26.0576, REL. MIN. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 324939917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

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JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. 1.- Recursos de apelação hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo da ré e pedido de gratuidade da justiça da autora. 2.- VANIA DE SOUZA YUKIajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido condenatório em face deRAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELIem decorrência de contrato de compra e venda de lote no empreendimento denominado Residencial Santa Felicidade, pleiteando a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. Pela respeitável sentença de fls. 112/121, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida à devolução à autora do total recebido a título de preço, do qual se descontará o correspondente a 20%, sem inclusão dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em até 12 parcelas contadas a partir da data da sentença, além de condenar a parte autora a pagar 2/3 das custas e despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da ré, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Apelam as partes. A autora pugna pela reforma da sentença alegando, em preliminar, que deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sustentando que a revogação foi equivocada pois a empresa que possuía estava em fase de abertura sem qualquer faturamento mensal, tendo se retirado do quadro societário por não conseguir manter financeiramente a continuidade da empresa, passando a trabalhar no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com renda líquida mensal de R$ 1.917,00. No mérito, alega que a devolução dos valores pagos em 12 parcelas é excessiva e não atende ao princípio da boa-fé objetiva, contrariando a Súmula 2 deste Tribunal de Justiça, que estabelece que a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez. Sustenta ainda que não sucumbiu em maior parte da sua pretensão, pois pretendia receber 80% dos valores pagos e foi exatamente o que a sentença determinou. Pleiteia o provimento da apelação para deferir o benefício da justiça gratuita, determinar que a devolução dos valores seja feita de forma integral, condenar a apelada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% e reformar a distribuição das custas processuais, determinando que a apelada suporte a integralidade das despesas processuais (fls. 140/146). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 54). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada (cf. certidão de fls. 164). A seu turno, a ré pugna pela reforma da sentença alegando, em síntese, que a legislação é clara quanto ao prazo de pagamento da restituição, que deve ser realizada em 12 parcelas mensais, porém há que se respeitar o prazo de carência de 12 meses contados da formalização da rescisão contratual para daí se iniciar os pagamentos, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 32-A da Lei 6.766/79. Requer ainda que seja excluída a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais ou que sejam reformados de maneira proporcional (fls. 153/157). Recurso tempestivo e preparado (fls. 159/160). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada (fls. 164). É o relatório. 3.- Voto nº 46.473 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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Joao Mario Pizzi Junior x Caio Henrique Bercieli Da Silva

ID: 325950558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIO PIZZI JUNIOR

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE BERCIELI DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

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Processo 1001251-02.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Mario Pizzi Junior - Caio Henrique Bercieli da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que do… Processo 1001251-02.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Mario Pizzi Junior - Caio Henrique Bercieli da Silva - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Caio Henrique Bercieli da Silva a pagar a Joao Mario Pizzi Junior a quantia de R$ 9.846,95,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

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Wilson Antonio Rosalen x Sudaclube De Serviços e outros

ID: 308763105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-11.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO ROSALEN

Polo Passivo:

SUDACLUBE DE SERVIçOS SUDAMéRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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ANDREIA MARCIA ROSALEN

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 0002520-11.2024.8.26.0189 (processo principal 1001251-17.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wilson Antonio Rosalen - Sudamérica Vida Corretora de Seguros - - S… Processo 0002520-11.2024.8.26.0189 (processo principal 1001251-17.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wilson Antonio Rosalen - Sudamérica Vida Corretora de Seguros - - Sudaclube de Serviços - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 74,05. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 1001251-09.2025.8.26.0439

ID: 307329179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARETH ALBANO CAYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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Processo 1001251-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nazareth Albano Cayres - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações:… Processo 1001251-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nazareth Albano Cayres - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Processo nº 1001251-19.2025.8.26.0274

ID: 308565123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001251-19.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. M. V. B. C. DOS S. M. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE

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Processo 1001251-19.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.V.B.C.S. - - M.R.C.S. - 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade … Processo 1001251-19.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.V.B.C.S. - - M.R.C.S. - 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para fixar, a título de alimentos provisórios mensais, a importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos provisórios são devidos a partir da citação e deverão ser pagos à parte requerente até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, com inclusão no convênio. Anote-se. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 21.07.2025, às 16:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE (OAB 366763/SP), BRUNO HENRIQUE ARAUJO ANDRADE (OAB 366763/SP)

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Processo nº 1001251-19.2025.8.26.0080

ID: 323616352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001251-19.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA GILBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001251-19.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilberto de Oliveira - - Adriana Santos de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a pet… Processo 1001251-19.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilberto de Oliveira - - Adriana Santos de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. De conhecimento público a necessidade de recolhimento prévio de taxas judiciárias e despesas processuais para escorreito prosseguimento do feito. Com efeito, verifico que a parte autora recolheu a taxa judiciária no valor de R$ 1.296,71, quantia inferior ao devido, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 129.671,14, sendo a taxa correspondente fixada pelo artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, em 1,5% do valor da causa, o que totaliza R$ 1.945,07. Desta forma, em 15 (quinze) dias, providenciem os requerentes o recolhimento da complementação do valor da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, verifica-se que as procurações acostadas aos autos datam de abril de 2022. Embora o instrumento de mandato não possua prazo legal de validade, é recomendável a juntada de vias atualizadas, especialmente considerando que a procuração de fls. 14 não se encontra integralmente legível. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os autores a juntada das procurações devidamente atualizadas e em condições legíveis. Além disso, deverão os autores emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para suprir eventuais omissões naquilo que lhes compete, e complementar a documentação indispensável à propositura da ação de usucapião: Menção de todos os antecessores e determinado o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse Pedir a citação do titular do domínio e respectivo cônjuge, bem como de eventuais titulares de direitos porventura gravados junto ao registro imobiliário, se houver, discriminando-os e seus endereços. No caso de falecimento de qualquer das partes, providenciar a juntada da certidão negativa ou positiva de inventário, fazendo incluir na demanda os respectivos sucessores e cônjuges, indicando endereços trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações: se no imóvel existem benfeitorias e edificações, devem constar expressamente na petição inicial, no memorial e planta, com a respectiva área construída (no memorial, basta constar qual a metragem da área construída, e, na planta, a metragem e onde se localiza no imóvel); juntar certidão vintenária do distribuidor cível (relativa a processos findos e em andamento), acerca de ações reais imobiliárias em nome do(a)(s) autor(a)(es), antecessor(a)(es) (todos aqueles cuja posse foi exercida no período de prescrição aquisitiva invocada, de acordo com a respectiva norma de regência), e proprietário(a)(s) do imóvel, se houver; juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como de quaisquer outros documentos (fotos, correspondências etc) que se prestem a corporificar o alegado animus domini, e respectiva certidão negativa (do imposto IPTU OU ITR), de modo que se permita formar sólida base probatória documental, que, em momento oportuno, a depender dos termos do processado, poderá resultar em maior celeridade, com a dispensa da produção de prova testemunhal; Juntada da certidão atualizada do cartório distribuidor a respeito de inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da lei civil, promovida contra os possuidores desse período e de todos os integrantes do pólo ativo; No caso de usucapião constitucional, juntar certidão de ambos os serviços de registro (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do autor. Em caso de usucapião de natureza constitucional, discriminar o preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como se juntou certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis. Esclarecimento da origem da posse e narrados os atos possessórios praticados, especificando se houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini; 12. Indicação do tipo de usucapião requerido; Citação do titular do direito real por mandado de oficial de justiça, providenciando-se o recolhimento das respectivas custas; Requerimento das citações e cientificações previstas na lei (NCPC, art. 246 - Fazendas e terceiros interessados), por oficial de justiça, com o recolhimento das respectivas custas; Em caso de inobservância de qualquer um dos preceitos mencionados a serventia deverá certificar, intimando o autor (a) para suprir as falhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, se cumpridas as determinações acima, abra-se vista dos autos ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva, a fim de que se manifeste sobre o caso e para que esclareça se a área em questão é objeto de parcelamento irregular de solo, bem como quanto à suficiência dos documentos apresentados e a viabilidade do registro do imóvel descrito na inicial, em eventual hipótese de procedência da ação. Sem prejuízo, oficie-se ao C.R.I. de Itu, para análise dos autos, na hipótese de eventual matrícula registrada perante aquele Oficial de Registro. Após, regularizados os autos com a documentação acima e manifestação do Senhor Oficial de Registro, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 313920/SP), MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 313920/SP)

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Processo nº 0008091-50.2024.8.26.0451

ID: 325465699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008091-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 0008091-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1001251-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eder Oliveira - Ordem nº 2024/000222 Vistos… Processo 0008091-50.2024.8.26.0451 (processo principal 1001251-07.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eder Oliveira - Ordem nº 2024/000222 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.30/32, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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N. C. T. A. De S. e outros x L. L. Da S.

ID: 294939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001251-78.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. C. T. A. DE S. P. R. T. L. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AL… Processo 1001251-78.2024.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - N.C.T.A.S. - - P.R.T.L.S. - L.L.S. - Vistos. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS proposta por NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e P. R. T. L. DA S., este representado pela primeira, em face de LUCAS LUIZ DA SILVA, alegando, em síntese, que a autora e o requerido conviveram em união estável de 2010 a 03 de outubro de 2024, quando foi expulsa do lar comum com o filho do casal. Sustentou que durante a união foram adquiridos três imóveis, cuja partilha pleiteia. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens, a concessão da posse provisória de um dos imóveis, a fixação da guarda unilateral do filho, a regulamentação de visitas e a fixação de alimentos provisórios em 40% da renda do requerido. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 10/22). Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 23). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão parcial da tutela de urgência (fls. 27/28). Em decisão de fls. 30/34, este juízo reconheceu a continência com o processo nº 1001226-65.2024.8.26.0589, ajuizado pelo ora requerido, determinando a reunião dos feitos. Na mesma decisão, foi concedida em parte a tutela provisória para fixar a guarda unilateral da criança em favor da mãe, mantendo-se os alimentos provisórios e o regime de visitas já estabelecidos naqueles autos, e foi indeferido o pedido de desocupação do imóvel. Foi expedido termo de guarda provisória (fls. 42). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 51/53) contra a decisão que manteve os alimentos e as visitas, ao qual foi dado parcial provimento para ajustar o horário das visitas durante a semana (fls. 153/160). O acórdão transitou em julgado (fl. 161). Citado (fls. 70), o requerido apresentou contestação (fls. 74/83), na qual impugnou o período da união estável, alegando que esta perdurou apenas após a concepção do filho até o final de setembro de 2024, quando a autora teria abandonado o lar. Negou a aquisição de bens na constância da união, afirmando que os imóveis mencionados pertencem aos seus genitores. Concordou com a guarda unilateral em favor da mãe, mas defendeu a manutenção do regime de visitas e dos alimentos já fixados. Requereu a improcedência dos pedidos de partilha e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 84/113). Foi deferida a gratuidade de justiça ao requerido (fl. 114). A parte autora peticionou (fls. 117/118) requerendo a renúncia da ação quanto aos pedidos ainda não decididos, com a extinção do feito com resolução de mérito, informando que os alimentos, a visita e a guarda já foram fixados. O requerido concordou com o pedido de extinção (fl. 123). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de renúncia, opinando pelo prosseguimento do feito para resolução da guarda definitiva (fls. 126/127 e 138). O requerido manifestou-se novamente (fl. 141) , informando não se opor à fixação da guarda unilateral em favor da autora e requerendo a extinção do feito. A autora reiterou o pedido de conversão da guarda provisória em definitiva e o julgamento com resolução de mérito (fl. 144). O Ministério Público opinou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido de guarda (fls. 151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as questões remanescentes podem ser solucionadas com base nos documentos e manifestações já constantes dos autos. A controvérsia restringe-se à conversão da guarda provisória em definitiva e à dissolução da união estável, tendo em vista que o regime de visitas e os alimentos já foram estabelecidos e a parte autora renunciou ao pedido de partilha de bens. O requerido, em sua contestação (fls. 74/83) e em manifestação posterior (fl. 141) , concordou expressamente com a fixação da guarda unilateral da criança P. R. T. L. da S. em favor da mãe, Nayara Cristina Tomé Alves de Souza. Tal concordância configura reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A guarda provisória foi deferida à mãe (fls. 30/34 e 42), e o parecer do Ministério Público foi favorável à consolidação da situação fática, homologando o reconhecimento do pedido pelo requerido no que tange à guarda (fls. 151). Desta forma, não havendo oposição e estando a medida em conformidade com o melhor interesse da criança, que já se encontra sob os cuidados maternos, a homologação definitiva do reconhecimento do pedido de guarda é a medida que se impõe. Quanto à união estável, ambas as partes reconhecem sua existência e o seu término, divergindo apenas quanto ao marco inicial. No entanto, com a renúncia da autora ao pedido de partilha de bens, a fixação exata do período de convivência perde relevância para o deslinde desta causa. A dissolução da união, por sua vez, é consequência lógica da separação fática do casal, manifestada inequivocamente por ambos nos autos, devendo ser declarada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE a demanda e, por conseguinte: a) DECLARAR dissolvida a união estável havida entre NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA e LUCAS LUIZ DA SILVA. b) CONVERTER em definitiva a guarda unilateral da criança P. R. T. L. DA S., que permanecerá com sua mãe, NAYARA CRISTINA TOMÉ ALVES DE SOUZA, mantendo-se o regime de visitas e os alimentos já fixados em definitivo nos autos apensos de nº 1001226-65.2024.8.26.0589, e confirmados em sede de Agravo de Instrumento. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência decorrente do reconhecimento do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, "caput", c/c artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos (fl. 114), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada para a parte autora, no valor da tabela do convênio DPE/OAB-SP, para os atos praticados. P.I.C. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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