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"1001278-04.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 57 de 64

Vitoria Silva Barbosa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313087076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ANGELICA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Silva Barbosa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Diante do exposto, portanto, julg… Processo 1001278-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Silva Barbosa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Diante do exposto, portanto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento, em favor da parte autora, de R$ 3.000.00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de hoje pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: BIANCA ANGELICA FIGUEIREDO (OAB 401576/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001278-29.2021.8.26.0472

ID: 317269439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-29.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-29.2021.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.B. - Gabriela Centivilli Tognoli - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias,… Processo 1001278-29.2021.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.B. - Gabriela Centivilli Tognoli - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para diligência de intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros). Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP)

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Processo nº 1001278-40.2025.8.26.0326

ID: 320272960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-40.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUSIANI ROCHA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO POCIBOM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SUSIANI ROCHA GUERRA - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais. EMENDA … Processo 1001278-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SUSIANI ROCHA GUERRA - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO (OAB 473714/SP), JOÃO POCIBOM NETO (OAB 478187/SP)

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Processo nº 1001278-47.2025.8.26.0453

ID: 333845487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO APARECIDO LUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINEO INFORZATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-47.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Ricardo Aparecido Luan dos Santos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do… Processo 1001278-47.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Ricardo Aparecido Luan dos Santos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: RINEO INFORZATO NETO (OAB 466269/SP)

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Processo nº 1001278-61.2025.8.26.0028

ID: 311001544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001278-61.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO PEREIRA DA SILVA CECILIA MARCELINO PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-61.2025.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Marcelino Portes - Afonso Pereira da Silva - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, DEFIRO à par… Processo 1001278-61.2025.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Marcelino Portes - Afonso Pereira da Silva - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, DEFIRO à parte os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. 2.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Jonas Henrique Portes Pereira da Silva . 3. Nomeio inventariante Cecília Marcelino Portes, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 4. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 5. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 6. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. Sem prejuízo, deverá ainda a parte autora emendar a inicial, atribuir o valor da causa, sob pena de extinção, nos termos artigo 321 do CPC . 8. Posteriormente, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE MÜLLER (OAB 509001/SP), MATEUS HENRIQUE MÜLLER (OAB 509001/SP)

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Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

ID: 280179799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001278-48.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência… ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). In casu, o fornecimento de professor auxiliar de educação pleiteado é essencial para o desenvolvimento pedagógico da parte impetrante e sua disponibilização não possui o condão de causar ao impetrado qualquer lesão grave ou de difícil reparação. O direito à educação é inalienável e, ao ser acompanhado de necessidades específicas, exige uma resposta do poder público que respeite a individualidade e as condições do aluno, não sendo razoável que o Município se exima de fornecer o apoio necessário, como o auxílio de um profissional especializado, para que o menor tenha o direito ao desenvolvimento pleno. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à educação, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido. Ademais, o direito líquido e certo é patente diante do dever estatal de garantir o direito à educação (artigo 205 da Constituição Federal) e da documentação apresentada nos autos, comprovando que, não obstante a parte impetrante necessite com urgência do acompanhamento pleiteado, este não lhe foi disponibilizado. Desta feita, diante dos indícios da necessidade do acompanhamento por profissional devidamente habilitado para auxilio nas atividades pedagógicas e recreativas da criança, afigura-se cabível a concessão da liminar pretendida nos termos do pedido inicial. Há os contornos da verossimilhança das alegações, bem como do plausível risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que disponibilize à parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, profissional especializado para auxiliar o impetrante em todas as atividades pedagógicas em âmbito escolar, sem qualquer limitação temporal, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requisitem-se informações da ilustre autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias. Com as informações, vista ao Ministério Público. Nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, necessária a cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int.

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Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

ID: 278155678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001278-48.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência… ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). In casu, o fornecimento de professor auxiliar de educação pleiteado é essencial para o desenvolvimento pedagógico da parte impetrante e sua disponibilização não possui o condão de causar ao impetrado qualquer lesão grave ou de difícil reparação. O direito à educação é inalienável e, ao ser acompanhado de necessidades específicas, exige uma resposta do poder público que respeite a individualidade e as condições do aluno, não sendo razoável que o Município se exima de fornecer o apoio necessário, como o auxílio de um profissional especializado, para que o menor tenha o direito ao desenvolvimento pleno. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à educação, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido. Ademais, o direito líquido e certo é patente diante do dever estatal de garantir o direito à educação (artigo 205 da Constituição Federal) e da documentação apresentada nos autos, comprovando que, não obstante a parte impetrante necessite com urgência do acompanhamento pleiteado, este não lhe foi disponibilizado. Desta feita, diante dos indícios da necessidade do acompanhamento por profissional devidamente habilitado para auxilio nas atividades pedagógicas e recreativas da criança, afigura-se cabível a concessão da liminar pretendida nos termos do pedido inicial. Há os contornos da verossimilhança das alegações, bem como do plausível risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que disponibilize à parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, profissional especializado para auxiliar o impetrante em todas as atividades pedagógicas em âmbito escolar, sem qualquer limitação temporal, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requisitem-se informações da ilustre autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias. Com as informações, vista ao Ministério Público. Nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, necessária a cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int.

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Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

ID: 278319458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001278-48.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

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ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência… ADV: Elis Regina Franco da Silva (OAB 136591/SP) Processo 1001278-48.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: G. R. B. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). In casu, o fornecimento de professor auxiliar de educação pleiteado é essencial para o desenvolvimento pedagógico da parte impetrante e sua disponibilização não possui o condão de causar ao impetrado qualquer lesão grave ou de difícil reparação. O direito à educação é inalienável e, ao ser acompanhado de necessidades específicas, exige uma resposta do poder público que respeite a individualidade e as condições do aluno, não sendo razoável que o Município se exima de fornecer o apoio necessário, como o auxílio de um profissional especializado, para que o menor tenha o direito ao desenvolvimento pleno. Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à educação, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido. Ademais, o direito líquido e certo é patente diante do dever estatal de garantir o direito à educação (artigo 205 da Constituição Federal) e da documentação apresentada nos autos, comprovando que, não obstante a parte impetrante necessite com urgência do acompanhamento pleiteado, este não lhe foi disponibilizado. Desta feita, diante dos indícios da necessidade do acompanhamento por profissional devidamente habilitado para auxilio nas atividades pedagógicas e recreativas da criança, afigura-se cabível a concessão da liminar pretendida nos termos do pedido inicial. Há os contornos da verossimilhança das alegações, bem como do plausível risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que disponibilize à parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, profissional especializado para auxiliar o impetrante em todas as atividades pedagógicas em âmbito escolar, sem qualquer limitação temporal, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requisitem-se informações da ilustre autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias. Com as informações, vista ao Ministério Público. Nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, necessária a cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int.

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Processo nº 1001278-68.2025.8.26.0058

ID: 309961409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-68.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA

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Processo 1001278-68.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudete Pereira da Silva - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, deferindo-se também a prioridade … Processo 1001278-68.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudete Pereira da Silva - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, deferindo-se também a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas oriundas dos contratos descritos na inicial. Para tanto, narrou a autora, em breve síntese, que no dia 10/01 p.p. recebeu uma ligação de suposto(a) funcionário(a) do réu afirmando que era necessário realizar atividades no seu aplicativo bancário. Após, verificou que foram realizados dois empréstimos pessoais em seu nome, nos valores de R$ 1.800,00 e R$ 3.565,88, bem como uma transferência de todo o seu saldo bancário para terceiro desconhecido, totalizando um débito de R$ 5.900,00. Desesperada com a situação, registrou um boletim de ocorrência e contestou as operações bancárias junto ao réu, porém seu pedido de reembolso foi negado pela casa bancária, sob a justificativa que os fatos ocorreram por sua culpa exclusiva. DECIDO. No caso dos autos, certo é que a autora nega a formalização dos contratos com o réu e justamente por estar a afirmar a existência de fato negativo, a ela seria inviável a produção de provas negativas diretas. Por outro lado, evidente o perigo da demora, haja vista o impacto negativo dos descontos indevidos efetivados mensalmente em seu desfavor. De se ressaltar também que a medida postulada não é irreversível, podendo ser eventualmente revogada após o contraditório. Daí porque, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência postulada à fl. 19, c, para que o banco-réu promova a imediata SUSPENSÃO dos contratos n. 519099654 e 519135543 (fl. 40), abstendo-se de proceder os descontos mensais das parcelas respectivas, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. III - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV - CITE-SE e INTIME-SE o banco-réu ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA/MANDADO. Dil. e Intimem-se. - ADV: MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA (OAB 358349/SP)

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Processo nº 1001278-86.2025.8.26.0634

ID: 296357024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

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Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de… Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001278-04.2022.8.26.0275" – Página 57 de 64

Vitoria Silva Barbosa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

Processo nº 1001278-29.2021.8.26.0472

Processo nº 1001278-40.2025.8.26.0326

Processo nº 1001278-47.2025.8.26.0453

Processo nº 1001278-61.2025.8.26.0028

Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

Processo nº 1001278-48.2025.8.26.0097

Processo nº 1001278-68.2025.8.26.0058

Processo nº 1001278-86.2025.8.26.0634