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A. S. C. C. x R. J. P. C.

ID: 329941479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001330-75.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. C.

Polo Passivo:

R. J. P. C.

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

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AMAURI REIS PERINI

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Processo 1001330-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C.C. - R.J.P.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor soluçã… Processo 1001330-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C.C. - R.J.P.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), AMAURI REIS PERINI (OAB 285135/SP)

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Prefeitura Municipal De Iacri x Carlos Ponce Garuti e outros

ID: 331689774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001330-02.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

CARLOS PONCE GARUTI DIANA AKEMI ARIYOSHI JOSé ELíCIO DE SOUZA LAERTE NAOSHIRO SHIDA

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

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LEANDRO LIMA SANTOS

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JOSE ADAUTO MINERVA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - José Elício de Souza - - Laerte Naoshiro Shida - …

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Processo nº 1001330-22.2024.8.26.0439

ID: 304061685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001330-22.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARIANI DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001330-22.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Mariani de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Vanderlei Mariani de melo visando a expe… Processo 1001330-22.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Mariani de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Vanderlei Mariani de melo visando a expedição de alvará para transferência de veículo para seu nome. Narra que o veículo descrito na inicial está em nome de seu genitor, Raul Isidoro de Melo, falecido em 27-02-2021, e que seus irmãos herdeiros manifestaram concordância com a transferência do veículo para seu nome, conforme documentação nos autos. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls.07/21. Foi determinada a expedição de ofícios ao INSS solicitando a informações sobre a existência ou não declaração de dependentes, bem como ao Detran solicitando informações sobre o veículo objeto dos autos (fl.22), cujas respostas vieram aos autos (fls.30/37, 40/42 e 47/49). É o relatório. Decido. O feito comporta deferimento. Conforme se vê dos autos, houve concordância dos herdeiros do falecido (fls.18/19), bem como da viúva do "de cujus" (fl.54). Outrossim, observa-se pelas informações de fls.47/49 que não existem bloqueios administrativos, judiciais ou da polícia judiciária sobre o veículo, o qual realmente encontra-se em nome do falecido, destacando a anotação de "veículo com ocorrência de óbito", inserida pelo INSS. Dessa forma, de rigor a procedência da ação, conforme pleiteado na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de autorizar a transferência do veículo descrito às fls.21 e 47/49 para o nome de Vanderlei Mariani de Melo, expedindo-se o respectivo alvará judicial. Tratando-se de jurisdição voluntária, não há fixação de honorários sucumbenciais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 456686/SP)

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Dalva Magnani Rota x Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis

ID: 292879539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MAGNANI ROTA

Polo Passivo:

ERGIMóVEIS - EDILSON ROBERTO GUEDES (EI) - ERG IMóVEIS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR

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ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI

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Processo 1001330-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dalva Magnani Rota - Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis - Ante o exposto, julgo extint… Processo 1001330-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dalva Magnani Rota - Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem onus de sucumbência a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR (OAB 255738/SP), ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI (OAB 144231/SP)

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Processo nº 1001330-37.2023.8.26.0025

ID: 322606193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA A C PROTASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1001330-37.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria A C Protasio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de condenar o requeri…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Taguai Jeans Confecção Ltda Me

ID: 324128910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-36.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TAGUAI JEANS CONFECçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

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EMERSON FERNANDES

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Processo 1001330-36.2023.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Taguai Jeans Confecção Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de ped… Processo 1001330-36.2023.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Taguai Jeans Confecção Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de pedido de parcelamento formulado pela executada, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que efetuou o pagamento de 30% do valor da dívida, requerendo, assim, o parcelamento do saldo remanescente. A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que o valor depositado a título de entrada não corresponde ao montante exigido pelo artigo 916 do CPC, pois não incluiu corretamente os honorários advocatícios e as custas processuais. Apontou, ainda, equívocos nos valores das parcelas subsequentes e ausência de comprovação de pagamento da parcela referente ao mês de 02/2025. Analisando os autos, verifica-se que: a) o valor da dívida atualizado em 11/2024 era de R$ 7.209,50; b) o valor correspondente a 30% da dívida seria R$ 2.162,85; c) com o acréscimo das custas (R$ 211,53) e honorários (R$ 720,95), o valor total da entrada deveria ser de R$ 3.095,33; d) contudo, a executada depositou apenas R$ 2.372,85, gerando uma diferença de R$ 722,48; e) apesar de ter efetuado parcelas a maior nos meses subsequentes, ainda resta um saldo devedor de R$ 519,12, além da ausência de comprovação do pagamento da parcela de 02/2025. Dessa forma, constata-se que a executadanão cumpriu integralmente os requisitos do artigo 916 do CPC, especialmente quanto ao valor da entrada, o que inviabiliza o deferimento do parcelamento requerido. Ante o exposto, comprove a executada, no prazo de 5 (cinco) dias: i) o pagamento da diferença de R$ 519,12, referente à entrada insuficiente; ii) o pagamento da parcela vencida em 02/2025. O não cumprimento da presente determinação implicará no prosseguimento da execução, com a adoção das medidas coercitivas cabíveis. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP), EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP)

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Processo nº 1001330-36.2025.8.26.0326

ID: 325405946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001330-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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Processo 1001330-36.2025.8.26.0326 - Carta Precatória Cível - Diligências - DENISE APARECIDA MANTOVANI - Cumpra-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando da distribuição e encaminhando senha do … Processo 1001330-36.2025.8.26.0326 - Carta Precatória Cível - Diligências - DENISE APARECIDA MANTOVANI - Cumpra-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando da distribuição e encaminhando senha do processo para eventual acompanhamento. Para realização da perícia médica, nomeio o(a) Sr(a). DANIEL DA SILVA RUFINO, Engenheiro de Segurança do Trabalho com escritório na cidade de Osvaldo Cruz, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023 , oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o patrono da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Entregue o laudo, oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se as partes para manifestação no prazo de quinze (15) dias sobre o laudo pericial. Não sendo apresentados quesitos complementares ou pedidos de esclarecimentos, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de praxe. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Gilberto Donizetti Fonseca e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307791959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONIZETTI FONSECA SIMONE CRISTINA ARCHILHA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PALHARES ZANETTI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001330-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Donizetti Fonseca - - Simone Cristina Archilha Fonseca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante… Processo 1001330-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Donizetti Fonseca - - Simone Cristina Archilha Fonseca - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- paracondenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de cinco salários-mínimos para cada um, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e II- condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 18,00, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência, a ré deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Fernando Luis Gomes Da Silva Pitangueiras Me x Bayer S/A e outros

ID: 298194425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-93.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS GOMES DA SILVA PITANGUEIRAS ME

Polo Passivo:

BAYER S/A RICARDO GONTIJO ELEOTéRIO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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MARINA MUCCI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1001330-93.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras Me - Ricardo Gontijo Eleotério - - Bayer S/A … Processo 1001330-93.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras Me - Ricardo Gontijo Eleotério - - Bayer S/A - Trata-se de ação em que se discute a responsabilização dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte autora, havendo nos autos informação de que existem outras demandas em tramitação, cujo desfecho influenciará diretamente no resultado da presente lide. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece o juiz suspenderá o processo quando "a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Na espécie dos autos, verifica-se que a resolução da controvérsia aqui posta depende, necessariamente, do trânsito em julgado das ações 1000353-14.2017.8.26.0459, nº1000359-21.2017.8.26.0459 e nº 1000039-63.2020.8.26.0459. Essa dependência não é meramente procedimental ou protocolar, mas substancial, uma vez que a decisão a ser proferida naquelas demandas influenciará diretamente no mérito da presente ação. A suspensão do processo, neste contexto, revela-se não apenas como uma faculdade do magistrado, mas como verdadeira imposição do sistema processual, que busca evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Importante registrar que a suspensão não representa prejuízo às partes, mas sim proteção aos seus direitos, uma vez que garante que a decisão final seja proferida com base em elementos seguros e definitivos, evitando-se a possibilidade de posterior reforma ou anulação por conta de decisões contraditórias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até que ocorra o trânsito em julgado das demais ações que influenciam no deslinde desta demanda. Decorrido o prazo de suspensão ou comunicado o trânsito em julgado das ações dependentes, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se regularmente com o feito. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Lamir Pereira Souza

ID: 295588861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LAMIR PEREIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Lamir Pereira Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA, (III) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (IV) NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE LUZITANIA, E (V) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NECESSÁRIAS FORAM PRODUZIDAS. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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