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Amanda Domingues De Andrade x Roberta Domenyka Guimarães Tiepke

ID: 301665673

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007612-64.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOMINGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ROBERTA DOMENYKA GUIMARãES TIEPKE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

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AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Amanda Domingues de Andrade - Recorrida: Roberta Domenyka Guimarães Tiepke - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Amanda Domingues de Andrade - Recorrida: Roberta Domenyka Guimarães Tiepke - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PROFERIDAS POR MORADORA DO MESMO CONDOMÍNIO. CONDUTAS COMPROVADAS POR FILMAGENS, ÁUDIOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ REMANESCENTE À REPARAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO A AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS CONTRA A AUTORA, VIZINHA NO MESMO CONDOMÍNIO. A RÉ FOI REVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CITAÇÃO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER READEQUADO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ E A GRAVIDADE DAS AGRESSÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ FOI CORRETAMENTE DECRETADA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.AS AGRESSÕES FORAM COMPROVADAS POR VÍDEO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AÚDIOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER CONSIDERADO ELEVADO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO À METADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 248, §4º; ART. 344; ART. 373, I.LEI Nº 9.099/95, ART. 20; ART. 55.NCPC, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º.CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001359-77.2023.8.26.0481, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029017-95.2021.8.26.0562, REL. JOÃO BATTAUS NETO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airiliscassia Silva da Paixão (OAB: 314754/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP)

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Processo nº 1001359-25.2025.8.26.0411

ID: 305407661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-25.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA YAEKO UTIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 1001359-25.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Célia Yaeko Utida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de in… Processo 1001359-25.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Célia Yaeko Utida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais em que Maria Célia Yaeko Utida dos Santos move contra Banco BMG S/A, objetivando, em síntese, que seja declarada a inexistência de qualquer relação jurídica com a requerida, referente ao Cartão Consignado/RMC, restituição em dobro e danos morais. Pediu a antecipação da tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pelo que se depreende dos autos, conforme se verifica das alegações apresentadas, ao menos nesta fase de cognição sumária o autor não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos a priori, tendo em vista que os débitos estão ocorrendo desde o ano de 2017 e somente agora recorreu a justiça. Assim, não há como se formar um quadro favorável às suas pretensões, impossibilitando a concessão de liminar sem antes ouvir a parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 0000280-57.2025.8.26.0660

ID: 293482667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-57.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Recolha a parte exequente as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0000280-57.2025.8.26.0660

ID: 293482950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-57.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.… Processo 0000280-57.2025.8.26.0660 (processo principal 1001359-88.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Recolha a parte exequente as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001359-37.2025.8.26.0116

ID: 326023679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-37.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. E. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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Processo 1001359-37.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.E.S.S. - - A.M.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação ordinária na qu… Processo 1001359-37.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.E.S.S. - - A.M.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação ordinária na qual o requerente, menor impúbere representado por sua mãe, pretende a imposição de obrigação de fazer ao Estado (Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Estado de São Paulo) no sentido de fornecer a medicação "Lactobacillus acidophilus SD5221, Lactobacillus rhamnosus SD5675, Lactobacillus paracasei SD5275 e Bifidobacterium lactis SD5674", pois o menor estaria acometido de diarreia crônica associada a doença autoimune, com diagnóstico sob os códigos CID K52.9 (diarreia não especificada) e CID M45.0 (espondilite anquilosante). Requer, para tanto, a concessão de tutela provisória de urgência. Parecer do Ministério Público às fls. 29/31. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que esse feito tramita no Juizado da Fazenda Pública indevidamente, uma vez que se trata de menor impúbere figurando no polo ativo da ação. Competente para o conhecimento do feito é a 2ª Vara desta Comarca, especialmente quando a causa de pedir versa sobre a garantia do direito à saúde, que encontra previsão no artigo 87, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A respeito do tema, a Súmula 68 da Egrégio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda". A respeito do tema, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - ECA -FORNECIMENTO MEDICAMENTOS E INSUMOS A CRIANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE LOCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ECA - SÚMULA 68 DA CÂMARA ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno 2168237-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos, com urgência e independentemente da estabilização da presente decisão, ao Juízo da 2ª Vara Judicial local, competente para a apreciação das causas referentes à Infância e Juventude na Comarca. Encaminhem-se ao Cartório Distribuidor. Intime-se. Campos do Jordao, 14 de julho de 2025. - ADV: STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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Maria Elena Dos Santos Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 330975270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001359-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elena dos Santos Lima - Banco Agibank S.A. - A preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pel… Processo 1001359-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elena dos Santos Lima - Banco Agibank S.A. - A preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelo banco-requerido não comporta acolhimento, na medida em que a causa de pedir versa sobre fraude bancária, pela qual a instituição financeira responde, de forma objetiva, conforme Súmula n. 479, STJ. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há outras preliminares a apreciar ou nulidade a arrostar. Declaro, pois, saneado o processo. O ponto controvertido a ser dirimido na hipótese vertente consiste em apurar a regularidade no procedimento de abertura da conta corrente nº 131668759, da agência 0001, formalizado em 25 de outubro de 2024, através de via digital (fls. 184/199), bem assim no procedimento de emissão das Cédulas de Crédito Bancário nºs 1519680920, no valor de R$ 11.532,63 e 1519700787, no valor de R$ 1.975,57 (fls. 200/211 e 212/224, respectivamente), na medida em que a parte autora afirma que jamais acessou aplicativo do banco Agibank ou autorizou qualquer operação em seu nome (sic) (fls. 235). Fixados tais balizamentos, determino a intimação do banco-requerido para: i) prestar informações minuciosas para o fim de esclarecer como ocorreu o contato entre as partes visando a formalização dos ajustes, expondo se a iniciativa partiu da requerente ou, ao reverso, houve oferecimento de crédito pela instituição financeira, juntando aos autos a integralidade dos diálogos (verbal, se através do setor de atendimento; mensagens eletrônicas, se utilizado aplicativo de telefonia) anteriormente ao início da contratação propriamente dita; ii) providenciar a juntada aos autos dos prints de tela contendo todas as informações (passo-a-passo) apresentadas à parte autora a partir de link ou aplicativo de telefonia celular destinado à formalização das Cédulas de Credito Bancário; iii) trazer aos autos a certificação da assinatura digital aposta nos contratos de fls. 183/199, 200/211 e 212/224; iv) informar o endereço completo a que corresponde a geolocalização indicada, bem como o equipamento eletrônico a que corresponde o ID apontado, esclarecendo, ainda, o número do celular utilizado para a formalização das Cédulas de Crédito Bancário nº 1519700787 e 1520964398 (fls. 200/211 e 212/224), no prazo de 15 dias, sob as penas da lei (NCPC, artigos 396 c.c. 400). Cumpridas as determinações, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para manifestação sobre a prova acrescida e tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Vicente José Muller Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 303406837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSé MULLER ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001359-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vicente José Muller Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei … Processo 1001359-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vicente José Muller Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA (OAB 230274/RJ), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001359-76.2025.8.26.0103

ID: 297825241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-76.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA PASCHOAL CEPOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001359-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria Paschoal Cepolini - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º,… Processo 1001359-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria Paschoal Cepolini - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Ademais, a autora comprovou que recebe benefício previdenciário em valor inferior a dois salários-mínimos. Anote-se. Da tutela antecipada. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (Código de Processo Civil, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso não se constata a probabilidade do direito invocado. Isso porque os documentos anexados à exordial, a princípio, não são aptos a afastar a legítima contratação que permitiria os descontos mencionados na inicial. Ademais, não há prova inequívoca de que a manutenção do contrato causará dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Conforme dispõe o Código Civil (art. 944), a indenização se mede pela extensão do dano e a indicação do valor na inicial é fundamental para o exercício do contraditório e ampla defesa. É certo que o valor do dano pode ser genérico conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, todavia essa possibilidade é exclusiva para ações em que for extremamente difícil a sua imediata quantificação, o que não ocorre no presente caso. O autor, em que pese tenha informado o valor dos descontos e a periodicidade e pugnado pela procedência do pedido para devolução em dobro dos valores descontados supostamente de forma indevida, não trouxe, no pedido, o valor do dano material buscado. Como é cediço, o valor da causa em ações indenizatórios deve corresponder ao proveito econômico pretendido. O autor, sem nenhuma justificativa, atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Assim, determino ao autor à emenda à inicial para incluir no pedido o valor do dano material e atribuir à causa o valor do proveito econômico pretendido. Emendada a inicial nos termos determinados, encaminhe-se ao Cejusc para agendamento de audiência de conciliação, visto que, conforme dispõe o art. 334 do CPC, a audiência de conciliação só não será designada quando ambas as partes assim requererem. Intime-se. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Romero De Vasconcelos Cruz x Suely Cardoso Da Silva

ID: 293571836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001359-72.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO DE VASCONCELOS CRUZ

Polo Passivo:

SUELY CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO COGO

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MARINA GOMES CAVALCANTI

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Processo 1001359-72.2025.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romero de Vasconcelos Cruz - Suely Cardoso da Silva - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001359-72.2025.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romero de Vasconcelos Cruz - Suely Cardoso da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação ajuizada por ação de despejo por falta de pagamento cumulada como cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por ROMERO DE VASCONCELOS CRUZ em face de SUELY CARDOSO DA SILVA, partes já devidamente qualificadas, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO a rescisão do contrato de locação do imóvel sito à Avenida Sorocabana n. 3567, bairro Cibratel 2, nesta cidade, conforme fls. 10/13, por inadimplemento da requerida; b) DECRETO o despejo da ré, devendo esta desocupar o imóvel no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de ordem de desocupação compulsória; c) CONDENO a ré a pagar ao autor os aluguéis inadimplidos desde o mês de abril de 2024, a incidir até a efetiva data de sua desocupação do imóvel, cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento; Fica igualmente a ré condenada a pagar os acessórios, devendo adimplir todos os débitos de consumo (luz, água, saneamento, esgoto vide fls. 11) eventualmente em aberto, incidentes desde o início da locação (15/01/2024) até a data da sua desocupação. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte contrária comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), em razão da gratuidade de justiça que fica, desde já deferida à demandada (fls. 29/32). Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria aos procuradores nomeados. Expeça-se certidão com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, i-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias; no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Comarca de Itanhaém, 15 de maio de 2025. - ADV: SILVIO COGO (OAB 135132/SP), MARINA GOMES CAVALCANTI (OAB 353690/SP)

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Processo nº 1001359-40.2025.8.26.0115

ID: 293543632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001359-40.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS REIS CAMPANELI

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Processo 1001359-40.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.A. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência eco… Processo 1001359-40.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.A. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, DEFIRO ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil.Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora informada às fls.03 dos autos. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)

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