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Joel Amaral Junior x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 314167022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-73.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

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Processo 0000825-73.2025.8.26.0581 (processo principal 1001404-38.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joel Amaral Junior - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Cite… Processo 0000825-73.2025.8.26.0581 (processo principal 1001404-38.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joel Amaral Junior - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP)

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Adriano Rodrigues De Almeida x Roney Mendonca Dos Santos

ID: 316026072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001099-93.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RONEY MENDONCA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 0001099-93.2025.8.26.0045 (processo principal 1001404-65.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Rodrigues de Almeida - Roney Mendonca dos Santos -… Processo 0001099-93.2025.8.26.0045 (processo principal 1001404-65.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Rodrigues de Almeida - Roney Mendonca dos Santos - Vistos. Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(res) o recolhimento da Taxa Judiciária nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, atentando-se para as seguintes situações: Distribuição de petição inicial, reconvenção e oposição de embargos: 1,5 % (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do Código de Processo Civil); Distribuição de execução de título extrajudicial: 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição (deve-se considerar o valor da dívida e demais encargos, inclusive honorários); Instauração da fase de cumprimento de sentença: 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início desta fase (caso se trate de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da causa deverá ser calculado com atenção ao valor da causa da ação principal). Anoto ainda que, o cálculo deverá ser adequado para inclusão das despesas relativas às custas, de modo a evitar o prosseguimento da execução por saldo remanescente. Anoto que o valor da taxa deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 881/2020, publicado no DJE em 08/09/2020, que consignou a liberação de funcionalidade aos advogados, tanto no sistema de peticionamento de iniciais como de petições intermediárias, consistente na indicação do número do DARE, possibilitando a queima automática da guia de custas processuais. Fez constar no referido comunicado que a utilização desta funcionalidade é OBRIGATÓRIA. Deverá também ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No ato do protocolo, providencie o subscritor a vinculação da guia aos autos com a devida queima automática, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES (OAB 449152/SP), CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 269612/SP), ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP)

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N. B. Dos S. x W. J. Dos S. S. De A.

ID: 281076913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-45.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. B. DOS S.

Polo Passivo:

W. J. DOS S. S. DE A.

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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LUCIANE DE OLIVEIRA

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ANGELA MARIA DE OLIVEIRA IGNACIO

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ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Angela Maria de Oliveira Ignacio (OAB 377960/SP), Luciane de Oliveira (OAB 393790/SP) Processo 1001404-45.2022.8.26.0084 - Procedimento Com… ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Angela Maria de Oliveira Ignacio (OAB 377960/SP), Luciane de Oliveira (OAB 393790/SP) Processo 1001404-45.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. B. dos S. - Reqdo: W. J. dos S. S. de A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a união estável havida entre N. B. dos S. e W. J. dos S. de A. no período compreendido entre meados de janeiro de 2016 e dezembro de 2016; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha do imóvel descrito na inicial, dos créditos trabalhistas (processo n.º 0010214-25.2020.8.15.0093) e dos bens móveis; c) ATRIBUIR a guarda unilateral do menor L. M. dos S. S. à genitora, N. B. dos S. d) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor, W. J. dos S. de A., ao filho L. M. dos S. S., da seguinte forma: a) finais de semana alternados, devendo o genitor retirar o menor aos sábados às 09h00 e devolvê-lo à residência materna aos domingos às 18h00; b) as férias escolares serão divididas pela metade entre os genitores, cabendo à mãe a escolha do período no primeiro ano e, nos anos subsequentes, de forma alternada; c) datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, aniversário do menor e dos genitores) serão alternadas, de modo que o menor passe uma data com cada genitor, buscando-se o equilíbrio e o bom senso. O Dia das Mães será com a mãe, o Dia dos Pais com o pai. O Natal dos anos pares com a mãe e o Ano Novo com o pai; nos anos ímpares, inverte-se. Fica assegurado a convivência do genitor que não estiver com o menor, no aniversário no mínimo por 6h; e) CONDENAR o réu, W. J. dos S. de A., ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho L. M. dos S. S., no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos líquidos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, observado o piso mínimo de meio salário mínimo, prevalente também em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. São devidos a partir da citação.

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Ana Lucia Daher De Azevedo De Moura x Roque Simeao De Camargo

ID: 323140360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-85.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DAHER DE AZEVEDO DE MOURA

Polo Passivo:

ROQUE SIMEAO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

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JOSE ROBERTO FRANCISCO

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Processo 1001404-85.2024.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Daher de Azevedo de Moura - Roque Simeao de Camargo e outro - Vistos. Ao cartó… Processo 1001404-85.2024.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Daher de Azevedo de Moura - Roque Simeao de Camargo e outro - Vistos. Ao cartório para designação de data para realização da audiência de instrução, debates e possível julgamento. A audiência será também realizada porvideoconferência, nos termos dos Provimentos nº 2564/2020, nº 2580/2020, Resolução CNJ nº 329/2020 e outros relacionados, mediante a utilização da ferramentaMicrosoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QRCodeconstantes da certidão que segue a esta decisão. As instruções para participação de forma virtual se encontram no site www.tjsp.jus.br. As testemunhas deverão ser ouvidas individualmente, uma sem ouvir a outra, sendo necessário o posicionamento correto da câmera para visualização quanto à entrada e saída das testemunhas no espaço reservado. Na data e horário marcados, partes e patronosdeverão acessar a audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, além de portarem o respectivo documento de identidade com foto. Para facilitar os trabalhos,os patronos devem juntar tais documentos nos autos, antes da audiência. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como as gravações dos depoimentos. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar as partes para comparecimento, bem como cada testemunha por si arrolada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Em caso de pedido dedepoimento pessoal, esclareça o patrono da parte a ser ouvida em cinco dias se, por algum motivo justificado, é preciso a intimação pessoal. Do contrário, ocomparecimento da parte também deve ser providenciado pelo patrono, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Int. - ADV: TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP), JOSE ROBERTO FRANCISCO (OAB 62504/SP)

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Processo nº 0000388-09.2025.8.26.0136

ID: 326090468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-09.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA REGINA ESTEVES PELICER OPTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARCISO APARECIDO DE OLIVEIRA

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EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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Processo 0000388-09.2025.8.26.0136 (processo principal 1001404-49.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Helena Regina Esteves Pelicer Optica - Vistos, Ante a manifestação da … Processo 0000388-09.2025.8.26.0136 (processo principal 1001404-49.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Helena Regina Esteves Pelicer Optica - Vistos, Ante a manifestação da parte autora, que expressamente renunciou ao crédito executado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que, nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.Xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP), NARCISO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 36247/SP)

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Processo nº 1001404-10.2025.8.26.0288

ID: 336848231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-10.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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Processo 1001404-10.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.R.V. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticid… Processo 1001404-10.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.R.V. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Int. - ADV: EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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A. E. De M. B. x A. A. F.

ID: 305791817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-23.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE M. B.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIAS DIAS

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DEBORA NOGUEIRA DELFINO ONORATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-23.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-23.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. E. de M. B. - Apelado: A. A. F. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO DE PARTILHA DE IMÓVEL POR VÍCIO DE VONTADE, ALEGANDO TER SIDO INDUZIDA A ERRO QUANTO AO VALOR DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PARTILHA POR VÍCIO DE VONTADE E (II) A VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO REQUISITOS PRÉVIOS À ANÁLISE DO MÉRITO, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ÚTIL. A SIMPLES INSATISFAÇÃO OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA INVALIDAR NEGÓCIO CELEBRADO VALIDAMENTE ENTRE AS PARTES. 4. A BAIXA ESCOLARIDADE DA APELANTE NÃO PRESUME INCAPACIDADE PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. O CONTRATO FOI FIRMADO EM CARTÓRIO, REFORÇANDO A REGULARIDADE DO ATO E A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE COMPROMETA A VALIDADE DO INSTRUMENTO FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. 2. A INSATISFAÇÃO OU ARREPENDIMENTO NÃO CONFIGURA ERRO SUBSTANCIAL APTO A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Nogueira Delfino Onorato (OAB: 397941/SP) - Evandro Magnus Farias Dias (OAB: 288619/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001404-80.2024.8.26.0082

ID: 309236783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-80.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS LOTES DE TERRENO DO LOT PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE

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KESIA SALERNO

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Processo 1001404-80.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores e Proprietarios dos Lotes de Terreno do Lot Portal dos Pássaros - Vistos. Acol… Processo 1001404-80.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores e Proprietarios dos Lotes de Terreno do Lot Portal dos Pássaros - Vistos. Acolho o pedido e defiro as pesquisas de bens pelo sistema Renajud através do CPF do executado. Custas devidamente recolhidas retro . Sendo positiva a pesquisa de bens, proceda-se o bloqueio de transferência dos veículo encontrados. Também restam autorizadas demais pesquisas de bens pelo sistema Infojud/Sisbajud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp ou 03 Ufesps por pesquisa por CPF/CNPJ), até a satisfação da presente execução. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Fica deferido, mediante pedido expresso da parte a certidão nos termos do ART. 828 DO CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), TÁPHINE SUSY ANTUNES PÁSCOLE (OAB 419363/SP)

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Processo nº 1001404-80.2025.8.26.0103

ID: 310427921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-80.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001404-80.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - José Cirino - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do… Processo 1001404-80.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - José Cirino - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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R. Das G. A. T. x I. D. P. D. M. D. D. I.

ID: 291520696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000523-57.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DAS G. A. T.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. D. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 0000523-57.2024.8.26.0588 (processo principal 1001404-51.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.G.A.T. - I.P.M.D.I. - Vistos. De iní… Processo 0000523-57.2024.8.26.0588 (processo principal 1001404-51.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.G.A.T. - I.P.M.D.I. - Vistos. De início, providencie a z. Serventia a reativação deste processo, removendo-o do arquivo. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que busca a parte exequente o apostilamento do direito reconhecido no processo de conhecimento, consistente na aplicação dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos municipais com base nas leis municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020. O despacho de pg. 11, de 01 de otuubro de 2024, concedeu o prazo de 30 dias para que o executado cumprisse a obrigação de fazer, tendo o IPMD se manifestado a pgs. 14/21. A pg. 30, a exequente referiu que a executada não realizou o apostilamento a contento. Intimado a respeito (pg. 40), o executado afirmou que teria realizado o apostilamento e que traria o demonstrativo de pagamento correspondente (pg. 43). Aguardou-se, então, a vinda do referido demonstrativo, o que não aconteceu - pg. 47. Outra vez intimado (pg. 48), novamente o Instituto não se manifestou (pg. 51). Passados quase cinco meses, o executado continua silente e não trouxe qualquer contra-argumento explicando o efetivo cumprimento da decisão judicial. A parte autora requer a intimação pessoal da presidente do IPMD para cumprimento do apostilamento, sob pena aplicação de multa (pgs. 58). Decido. Restou demonstrado o descumprimento injustificado da decisão judicial, conduta que fere a dignidade da justiça. Não obstante a multa diária ser o último recurso para que as decisões sejam cumpridas, no caso em testilha, ela é imprescindível, pois demonstrada a resistência da parte em cumprir o determinado pelo Juízo. Ante o exposto, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compelir a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido à parte autora no processo principal (pagar à parte autora o reajuste aplicado aos demais servidores públicos municipais, com base nas Leis Municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020), no prazo de 30 dias, ou, alternativamente, justifique já tê-lo feito. Intime-se pessoalmente o IPMD, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o apostilamento em questão, sob pena de incidir na multa acima fixada, a partir do 31º dia. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP), HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB 480100/SP), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)

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