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Processo nº 1001408-94.2025.8.26.0337

ID: 293603366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001408-94.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-94.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.C.B.F.G. - Observo que foi distribuído o cumprimento de sentença ao invés de tê-lo feito por peticionamento eletrônico. … Processo 1001408-94.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.C.B.F.G. - Observo que foi distribuído o cumprimento de sentença ao invés de tê-lo feito por peticionamento eletrônico. Tal ocorrência somente em casos em que a sentença foi proferida por Juízo de outra comarca, nos termos que segue: 1) O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças (no caso de processo de conhecimento eletrônico): demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (Provimento CG nº 05/2019). Ressaltamos que o incidente deve ser regularmente cadastrado no SAJ através de peticionamento eletrônico, cujas orientações para protocolo encontram-se descritas no Comunicado CG nº 1789/2017; 2) Art. 1.285 das NCGJ - . O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 3 Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital; 3) COMUNICADO SPI Nº 33/2019 - A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foram disponibilizadas no sistema informatizado oficial as classes 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos e 12247 Execução Extrajudicial de Alimentos, vinculadas aos assuntos processuais 9180 Expropriação de Bens e 10859 Alimentos, este último reservado aos casos de prisão civil pelo não pagamento da obrigação alimentícia, nas competências Família e Sucessões, Acervo Família e Sucessões Parelheiros, UDAJ Cível e Plantão Cível. COMUNICA ainda que os procedimentos relacionados ao cumprimento de sentença de prestar alimentos, iniciados em juízo diverso daquele que proferiu a condenação ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, deverão ser encaminhados eletronicamente conforme a disciplina prevista no Comunicado CG nº 438/2016. Sendo assim, determino o cancelamento do presente e determino ao(à)s exequente(s) que procedam peticionamento eletrônico. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento. - ADV: ELAINE CRISTINA COSTA (OAB 456955/SP)

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Processo nº 1001408-06.2025.8.26.0431

ID: 312441813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-06.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRA APARECIDA DO AMARAL EMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-06.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Jose Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. … Processo 1001408-06.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Jose Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se ação declaratória e condenatória movida por Sebastião Jose Ferreira dos Santos contra Banco Pan e outros. A parte autora alega que vem sofrendo descontos fixos em seu benefício previdenciários, referentes a contratos de empréstimos nos quais desconhece a contratação. Pede, liminarmente, a cessação dos descontos, e, ao final, pugna pela procedência dos pedidos para ser declarada a inexistência de contratação, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como para condenar a parte requerida à restituição dos valores descontos . É a síntese do necessário. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. No caso em exame, a parte autora alega não haver contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar os descontos mencionados na inicial, sem apresentar documentos relativos ao caso concreto que permitam suspeitar de irregularidades a respeito da contratação. Nessa toada, mostra-se insuficiente mera alegação de urgência, pois a antecipação é possível apenas quando a prova revela intenso grau da probabilidade da existência do direito alegado. Além disso, é necessário não só que haja forte probabilidade da veracidade da alegação fática, mas também probabilidade intensa de que tenha razão quem pleiteia a antecipação. A experiência relativa a demandas dessa jaez indica que muitas vezes a parte alega não ter contratado, mas a alegação é infirmada por prova documental apresentada pela instituição financeira, demonstradora da livre contratação do negócio jurídico impugnado, razão pela qual não se recomenda, à ausência de elementos contundentes, antes mesmo da citação da parte contrária e do estabelecimento de contraditório, o deferimento da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: LISANDRA APARECIDA DO AMARAL EMER (OAB 167630/SP)

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Eduardo Lyra Prado e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 281104027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LYRA PRADO ELISABETE JOANA BAZANA PRADO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME STRENGER

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Guilherme Strenger (OAB 210788/SP) Processo 1001408-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Lyra Prado, Elisabete Joana Bazana Prado - R… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Guilherme Strenger (OAB 210788/SP) Processo 1001408-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Lyra Prado, Elisabete Joana Bazana Prado - Reqdo: Italia Transporto Aereo S.p.a. - Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO LYRA PRADO e ELISABETE JOANA BAZANA PRADO em face de ITALIA TRANSPORTO AÉREO S.P.A resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de danos materiais, reembolso integral dos valores pagos nas passagens aéreas (fls. 31), descontando-se o valor já comprovadamente devolvido aos autores, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros desde o o pedido de cancelamento, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil; B) CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada coautor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar do evento danoso, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Nos termos da Súmula 362 do C. STJ, "na indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Em virtude da sucumbência mínima da autora, as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, aos moldes do artigo 85, §2º, do CPC, serão suportados pela parte ré. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001408-70.2025.8.26.0539

ID: 276971172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-70.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANA & FRANCO PRODUTOS ÓTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO

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ADV: Renato Alvim Gonzaga de Oliveira (OAB 269022/SP), Fernando Gonçalves Mariano Filho (OAB 471232/SP) Processo 1001408-70.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santana & Franc… ADV: Renato Alvim Gonzaga de Oliveira (OAB 269022/SP), Fernando Gonçalves Mariano Filho (OAB 471232/SP) Processo 1001408-70.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santana & Franco Produtos Óticos - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 292,83 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001408-11.2025.8.26.0300

ID: 323735509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001408-11.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-11.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, c… Processo 1001408-11.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001408-48.2025.8.26.0514

ID: 328142673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001408-48.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA ALTA DEFINIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS JOSÉ DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-48.2025.8.26.0514 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Grafica Alta Definição Ltda - Vistos. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de tí… Processo 1001408-48.2025.8.26.0514 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Grafica Alta Definição Ltda - Vistos. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchidos os pressupostos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil e, sendo evidente o direito da parte autora, defiro a expedição do mandado de pagamento, arbitrando, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Por conseguinte, na forma do art. 701 do referido diploma legal, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da dívida, registrando-se que, neste caso, ficará isenta das custas processuais. Poderá a parte ré, ainda, no mesmo prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos à ação monitória, em consonância com o disposto no art. 702 do Código de Processo Civil. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Fica a parte requerida advertida de que, após o transcurso do referido lapso temporal sem que tenha ocorrido a realização do pagamento ou a apresentação dos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de nova decisão, prosseguindo a demanda pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Nesta hipótese, deverá a z. escrivania certificar o decurso do prazo e intimar a parte credora para que, dentro de 15 (quinze) dias, apresente, nos mesmos autos, requerimento nos moldes previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, acompanhado de planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento da respectiva taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos moldes do Comunicado Conjunto n.º 951/2023. Atendida a referida determinação, promovam-se anotações pertinentes junto ao registro do feito, com a evolução de classe processual, retornando os autos à conclusão. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: JONAS JOSÉ DE LIMA (OAB 117090/PR)

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Processo nº 1001408-02.2025.8.26.0400

ID: 337604139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-02.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA VIEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-02.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.R. - Vistos. 1. Fls. 54/61: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita para o requerente, ano… Processo 1001408-02.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.R. - Vistos. 1. Fls. 54/61: recebo como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita para o requerente, anote-se. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição bem como nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça e no que diz respeito a realização de Sessão de Conciliação em casos em que há suspeita de violência de gênero e familiar, deixo para momento oportuno nova análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta AR, ou frustrada, por outro meio hábil, observando-se as modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa da requerida e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 5. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Sem prejuízo, após regular citação, determino a realização de estudo psicossocial envolvendo das partes e menor. 6. Via digitalmente assinada desta decisão pela MMª. Juíza de Direito servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)

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Processo nº 1001408-59.2025.8.26.0381

ID: 337710513

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-59.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001408-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel Marques de Paula - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001408-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel Marques de Paula - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1001408-79.2025.8.26.0439

ID: 309389613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON PEREIRA LISBOA

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Processo 1001408-79.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.P.L. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Est… Processo 1001408-79.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.P.L. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. De outra banda, estabelece o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Em face do teor da declaração de rendimentos (fls.32/39), entendo não configurado o estado de necessidade por ela requerida, uma vez que possui rendimento mensal suficiente para arcar com as despesas processuais, tanto que no IR 2024/2025, informa ter recebidos como rendimentos tributados R$-45.057,38, como isentos e não tributáveis R$-24.751,74 e como tributação exclusiva R$-3.771,70, tudo a demonstrar sua capacidade financeira. Assim, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida à fl.07, pois a autora não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e a guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal(se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, é de se destacar que o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição se o feito não for preparado no prazo de quinze dias após a sua intimação para pagamento das custas e despesas de ingresso. Diante dessas circunstancias e cumprindo aos autores efetuar o pagamento que se faz necessário para distribuir a causa, a ação não tem como vingar, razão pela qual fica determinado o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que o artigo 290 expressamente desobriga a intimação pessoal da parte e, por conseguinte, o autor deverá abster-se de protocolar qualquer petição endereçada a estes autos. A providência a ser tomada é a nova distribuição da ação, com a pendência regularizada. Façam a remessa ao Cartório Distribuidor, para as anotações necessárias. Após, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDILSON PEREIRA LISBOA (OAB 399312/SP)

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Estado De São Paulo x Liliam Aparecida Alves Paes

ID: 311986582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001408-74.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAM APARECIDA ALVES PAES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-74.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliam Aparecida Alves Paes - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-74.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliam Aparecida Alves Paes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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