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Processo nº 1001413-12.2025.8.26.0210

ID: 324718247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS JUNIOR THALITA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

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ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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Processo 1001413-12.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Thalita Silva dos Santos - - João dos Santos Junior - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiênci… Processo 1001413-12.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Thalita Silva dos Santos - - João dos Santos Junior - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 24/10/2025 às 10:30h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 6. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 7. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 08 de julho de 2025 - ADV: ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)

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Processo nº 1001413-81.2025.8.26.0575

ID: 276872443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-81.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001413-81.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Inve… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001413-81.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Diante da expressa manifestação de desinteresse do autor na Conciliação, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais (R$ 92.536,69), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, o qual ficará nomeado como depositário do bem com a simples aposição da assinatura no mandado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese da penhora recair sobre bem(s) móvel(eis), fica autorizada a imediata remoção em favor do exequente, o qual será nomeado depositário do bem, diante do disposto no artigo 840, § 1º, NCPC, na Súmula Vinculante nº 25 do STF, Súmula nº 419 do STJ e Súmula nº 19 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou a penhora de bens, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001413-04.2025.8.26.0439

ID: 328659842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-04.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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Processo 1001413-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) b… Processo 1001413-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0441

ID: 307429256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VINICIUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1001413-95.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jonathan Vinicius Pinheiro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, n… Processo 1001413-95.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jonathan Vinicius Pinheiro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Processo nº 1001413-97.2025.8.26.0602

ID: 291275893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIO LUIZ BONI VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO TEOFILO PEREIRA

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Processo 1001413-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sylvio Luiz Boni Valente - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I,… Processo 1001413-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sylvio Luiz Boni Valente - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.855,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação e 2) compelir a parte ré a realizar as obras necessárias para sanar os vazamentos e infiltrações, especialmente no que tange à correção do sistema de esgoto do banheiro suíte do apartamento 41, no prazo de 20 dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, convertendo-se em perdas e danos em caso de descumprimento. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HORACIO TEOFILO PEREIRA (OAB 137595/SP)

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Adão Aparecido Caetano x Celina De Oliveira Caetano

ID: 321100851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004323-06.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

CELINA DE OLIVEIRA CAETANO

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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RAFAEL ANTONIELLI

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LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira… Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira Caetano - Vistos em saneador. 1) Fls. 188/190: Anote-se. 2) Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação, observa-se que a parte ré sustenta que o autor teria omitido dados relevantes sobre sua real condição econômica, especialmente por figurar como titular de empresa individual com capital social declarado, bem como pela suposta manutenção de veículo e contratação de seguro veicular em seu nome. Argumenta que tais elementos seriam incompatíveis com o estado de necessidade alegado e revelariam capacidade financeira suficiente para arcar com os encargos do processo. No caso concreto, diante das alegações formuladas na contestação, bem como dos documentos que indicam possível exercício de atividade empresarial e indícios de renda incompatível com o benefício, determino que o requerente comprove sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada: (i) das três últimas declarações de imposto de renda; (ii) dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; (iii) da cópia de sua carteira de trabalho atualizada; (iv) da cópia dos seus últimos três comprovantes de renda; e (v) da cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial. O não atendimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação que revele capacidade contributiva, poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. 3) No que se refere à impugnação ao valor da causa formulado pela ré, consigno que a divergência entre as partes quanto ao real valor de mercado do imóvel e à estimativa locatícia será oportunamente dirimida mediante a produção de prova técnica, não havendo, nesta fase, elementos suficientes para determinar a retificação do valor atribuído à causa. 4) Quanto à alegação de prescrição trienal dos valores locativos, a parte requerida invoca a aplicação do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão do autor se refere à cobrança de aluguéis decorrentes da ocupação de bem imóvel urbano. O autor, por sua vez, defende que a cobrança tem natureza indenizatória, fundada no uso exclusivo do bem comum, sendo devidos valores proporcionais ao seu quinhão, com base nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Entretanto, consoante a orientação consolidada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial para a exigibilidade de aluguéis em hipóteses como a dos autos, em que um dos condôminos detém a posse exclusiva do bem comum é, via de regra, a data da citação na ação de arbitramento, momento em que se opera a constituição em mora e a oposição formal ao uso exclusivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Requerido se encontra, exclusivamente na posse, uso, gozo e disposição do bem . Sentença extintiva por falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que se mostra viável por se tratar de direito potestativo dos proprietários, nos termos da legislação civil. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido em razão de não existir ainda a partilha por inventário da parte ideal pertencente ao espólio. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. IPTU. Despesas condominiais e de IPTU que são de responsabilidade exclusiva e integral de quem ocupa o imóvel de forma exclusiva. Sentença reformada RECURSO PROVIDO ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001907-46.2023.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) - Grifos nossos "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa e se mostra suficiente para o pedido de extinção de condomínio. VALORES DO IMÓVEL E DO ALUGUEL apurados por laudo pericial embasado em normas técnicas. Irresignações infundadas das partes incapazes de infirmá-lo . Devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pela ré. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Irrelevância da existência de filha comum às partes com residência no imóvel. As despesas que os pais têm em relação aos filhos não estão relacionadas com a copropriedade do imóvel e devem ser discutidas em ação de alimentos, se for o caso . TERMO INICIAL DO ALUGUEL. Data da citação, ocasião em que a ré constituída em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Sentença parcialmente reformada para fixar o aluguel a partir da data de citação. Honorários majorados . Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10466558020188260002 SP 1046655-80.2018.8 .26.0002, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) - Grifos nossos "AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido" (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)- Grifos nossos "APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado - Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação - Impossibilidade - Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora - Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AC: 10143989720208260562 SP 1014398-97.2020.8 .26.0562, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) - Grifos nossos Antes desse marco, prevalece a presunção de que o uso exclusivo se daria por mera tolerância do outro condômino, inexistindo mora ou inadimplemento capaz de gerar pretensão exercitável. Assim, eventual pretensão de cobrança de aluguéis retroativos a esse período encontra óbice na ausência de constituição anterior em mora, salvo demonstração inequívoca de notificação extrajudicial válida e eficaz com tal finalidade, o que, até o momento, não restou comprovado nos autos. Dessa forma, por ora, afasto a alegação de prescrição formulada pela parte ré, ressalvando, contudo, a possibilidade de reexame da matéria por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos capazes de demonstrar a constituição em mora em momento anterior à citação. 5) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a efetiva ocupação do imóvel após o divórcio, com apuração da exclusividade da posse; (ii) a percepção de rendimentos oriundos da área comercial e eventual repasse ao coproprietário; (iii) a existência e a extensão de benfeitorias realizadas pela requerida, bem como sua natureza e reembolso; (iv) o valor estimado de mercado do bem e seu potencial locativo, tanto na porção residencial quanto comercial; e (v) a existência de repasses financeiros parciais por parte da requerida ao autor a título de frutos ou compensações. 6) Para dirimir as questões controvertidas, determino, por ora, a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, com o objetivo de estimar o valor de mercado do imóvel situado à Rua Irerê, nº 172, Jardim América, CEP 13221-440. Várzea Paulista/SP, objeto de matrícula nº 52.072, tanto para fins de alienação judicial quanto para apuração do valor locativo mensal de suas áreas residencial e comercial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. KLEBER BELÉM DE OLIVEIRA (e-mail: kleberxz@hotmail.com), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a proposta de honorários, intime-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes. 8) Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. 10) A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Ricardo Evandro Morosini x Breda Di Piave Cantina E Ristorante Italiano Ltda

ID: 322528310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EVANDRO MOROSINI

Polo Passivo:

BREDA DI PIAVE CANTINA E RISTORANTE ITALIANO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE DALLA VALLE

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CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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Processo 1001413-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Evandro Morosini - Breda Di Piave Cantina e Ristorante Italiano Ltda - Willian Rafae… Processo 1001413-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Evandro Morosini - Breda Di Piave Cantina e Ristorante Italiano Ltda - Willian Rafael Cassimiro - Vistos em saneador. Inicialmente, a parte Requerida postula a admissão do Sr. Willian Rafael Cassimiro como assistente litisconsorcial, com fundamento no artigo 124 do Código de Processo Civil. Argumenta que a sentença a ser proferida nestes autos influenciará diretamente a relação jurídica existente entre ele e o Requerente, uma vez que o imóvel objeto da lide é também objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O Requerente, por sua vez, opõe-se ao pedido, sustentando que o interesse do Sr. Willian é meramente econômico, e não jurídico. A pretensão de intervenção merece acolhimento. O artigo 124 do CPC dispõe que: "Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido". No caso em tela, a principal tese de defesa da Requerida, representada pelo Sr. Willian, é a de que o imóvel em questão constitui patrimônio comum do ex-casal (Ricardo e Willian), estando pendente a partilha. Realmente, a eventual procedência do pedido de arbitramento de aluguel, especialmente no que tange à definição do percentual devido ao Requerente, impactará diretamente a esfera de direitos patrimoniais do Sr. Willian, que se alega cotitular dos frutos civis do bem. A discussão sobre a quem e em que proporção os aluguéis são devidos está intrinsecamente ligada à relação jurídica de direito material que o pretenso assistente alega possuir com o Requerente (adversário do assistido), que transcende o mero interesse econômico. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de intervenção de terceiro, para admitir o Sr. Willian Rafael Cassimiro no polo passivo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil. Determino à Serventia que proceda às devidas anotações e retificações no cadastro processual, incluindo o nome do assistente e de seus patronos. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte Requerida argui a carência da ação por falta de interesse processual, ao argumento de que o pedido de arbitramento de aluguel é inadequado e juridicamente impossível antes de ultimada a partilha do bem na ação de família. A preliminar não prospera. Ora, o interesse processual se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, uma vez que o Requerente, na qualidade de usufrutuário, alega estar privado do recebimento dos frutos do imóvel, que está sendo utilizado com exclusividade pela Requerida. A adequação da via eleita, por sua vez, também se mostra presente, pois a ação de arbitramento de aluguel é o meio processual cabível para se obter uma contraprestação pecuniária pelo uso exclusivo de um bem por outrem. A alegação de que o imóvel é litigioso e de que a partilha está pendente não retira do Requerente o interesse de agir. O Requerente fundamenta sua pretensão em um direito real de usufruto, devidamente registrado na matrícula do imóvel (R.10/1.150 - fls. 14), que, em tese, lhe confere o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa (art. 1.394 do Código Civil). Se tal direito pode ou não ser oposto à Requerida ou ao seu sócio, e em que medida a discussão sobre a meação do bem pode afetar a pretensão autoral, são questões que dizem respeito ao mérito da causa e com ele serão analisadas, não se tratando de óbice ao conhecimento da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Desacolho o pedido de suspensão do processo. A parte Requerida e o ora admitido assistente litisconsorcial pleiteiam a suspensão do presente feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, até o julgamento final da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (processo nº 1009368-56.2023.8.26.0019). Embora se reconheça a existência de uma questão prejudicial externa, qual seja, a definição da titularidade e do quinhão de cada parte sobre o bem imóvel em discussão na Vara de Família, entendo que a suspensão do processo, neste momento, não se afigura como a medida mais adequada à luz do princípio da duração razoável do processo. A instrução probatória nestes autos, notadamente a realização de perícia para a apuração do valor de mercado do aluguel do imóvel, pode e deve prosseguir, pois tal providência é independente do desfecho da lide familiar. A determinação do valor locatício justo será útil para o deslinde de ambas as causas, otimizando a atividade jurisdicional. A suspensão, se necessária, poderá ser reavaliada em momento futuro, por ocasião da prolação da sentença, caso a questão prejudicial ainda não tenha sido solucionada. Por ora, o feito deve ter seu trâmite regular. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do processo. No mais, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS o seguinte: a) A natureza da relação jurídica que permitiu a ocupação gratuita do imóvel pela Requerida no período de março de 2014 a novembro de 2023, e as circunstâncias que levaram à sua extinção; b) O termo inicial para a exigibilidade de pagamento de aluguel, caso seja reconhecido como devido; c) O justo e atual valor de mercado do aluguel mensal para o imóvel descrito na inicial (situado à Rua Abolição, n. 958, Vila Santa Catarina, Americana/SP); d) A existência e o regime de bens da união estável mantida entre o Requerente e o assistente litisconsorcial, Sr. Willian Rafael Cassimiro, e a alegação de que o imóvel foi adquirido onerosamente na constância desta união, como fato modificativo ou extintivo do direito do autor à integralidade dos frutos. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no presente caso, hipótese que justifique sua inversão ou distribuição dinâmica. Caberá ao Requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à demonstração das circunstâncias que ensejaram a alteração da relação jurídica e o consequente direito ao recebimento de aluguéis a partir do termo que indica. Caberá à Requerida e ao Assistente Litisconsorcial o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente, notadamente a alegação de copropriedade do bem e dos seus frutos em razão da união estável, o que poderia impactar o quantum devido. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, até a apresentação do laudo pericial, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a controvérsia sobre o valor do aluguel do imóvel e o expresso requerimento de ambas as partes, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em avaliação imobiliária para apurar o valor de mercado do locativo mensal do bem objeto da lide. Para a realização da perícia de avaliação imobiliária, nomeio como perita judicial ANGELA FREZZATTI BENINI, e-mail: peritaafbenini@gmail.com, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários e deliberações sobre o custeio. Ficam as partes, desde já, intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (OAB 131176/SP), CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (OAB 131176/SP)

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Maria De Fátima Souza Silva x Sergio Cardoso Dos Santos

ID: 306192524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017931-43.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ DE CASTRO DE CARVALHO

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IVO ANTONIO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA

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EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR

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Processo 1017931-43.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima Souza Silva - Sergio Cardoso dos Santos e outro - Vistos. MARIA DE FÁTI… Processo 1017931-43.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima Souza Silva - Sergio Cardoso dos Santos e outro - Vistos. MARIA DE FÁTIMA SOUZA SILVA ajuizou ação de rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel, cumulada com indenização por danos morais e materiais e reintegração de posse em face de MAURÍCIO GONÇALVES MENESES e SÉRGIO CARDOSO DOS SANTOS. Alega a autora ser proprietária, por direito hereditário, de imóvel registrado na matrícula 42.635 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP, com área remanescente de 13.232,67 metros quadrados, conforme inventário que tramita sob o nº 1001413-76.2017.8.26.0344 na 1ª Vara da Família e Sucessões de Marília/SP. Narra que em 28 de março de 2018 celebrou com o requerido Maurício e Ricardo Cardoso um "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel", pelo qual cedeu a eles os direitos sobre a referida área pelo preço de R$ 300.000,00. Segundo o pactuado, o pagamento seria realizado da seguinte forma: a) Entrada de R$ 6.000,00 em dinheiro (adimplida); b) Veículo Citroën C4 Pallas avaliado em R$ 25.000,00 (adimplida); c) Assunção pelos compradores de débitos no valor total de R$ 151.500,00, assim distribuídos: R$ 100.000,00 referentes a IPTUs junto à Prefeitura de Marília; R$ 1.500,00 referentes a débitos junto ao DAEM; R$ 50.000,00 para despesas de regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; d) Pagamento de R$ 4.000,00 no prazo de 40 dias (adimplida); f) Saldo remanescente de R$ 113.500,00 no prazo de 30 dias após a regularização do imóvel. Afirma que o compradores tomaram posse imediata do imóvel, mas descumpriram as obrigações assumidas na cláusula segunda, alíneas "c" e "f", não efetuando: o pagamento dos débitos tributários e junto ao DAEM; a regularização do imóvel no cartório competente; o pagamento do saldo remanescente de R$ 113.500,00. Relata que, na mesma data da celebração do contrato principal, de forma ardilosa e aproveitando-se da "pouca cultura" da autora, Ricardo e o réu Maurício realizaram novo contrato vendendo-lhe (à autora) 3 lotes de 180 metros quadrados cada (total de 540 m²) da mesma área por R$ 90.000,00, configurando má-fé contratual. Sustenta que em 2020, em nova tentativa de composição, foi celebrado segundo contrato com os réus Maurício e Sérgio (segundo a autora, Ricardo teria falecido e Sérgio seria seu filho, motivo pelo qual participou do contrato) pelo valor de R$ 40.000,00, parcelado em 11 prestações, mas que também foi descumprido pelos requeridos após o pagamento de apenas algumas parcelas. No segundo contrato consta que houve o pagamento de 50% do primeiro instrumento, tendo a autora negado qualquer pagamento de metade do imóvel. Informa que os débitos de IPTU, que eram de R$ 100.000,00 à época do contrato, atingiram R$ 221.953,12 em maio de 2024, e os débitos junto ao DAEM, originalmente de R$ 1.500,00, alcançaram R$ 5.103,45 na mesma data. Narra que o inadimplemento contratual gerou consequências danosas, incluindo: ação de usucapião movida por terceiro (processo nº 1007483-07.2020.8.26.0344) tramitando na 3ª Vara Cível de Marília/SP (julgada procedente em Primeira Instância; atualmente em grau de recurso); ação de restituição de valores movida por terceiro (processo nº 1019999-25.2021.8.26.0344) tramitando na 4ª Vara Cível de Marília/SP, decorrente da impossibilidade de regularização de fração do imóvel vendida a terceiros. Afirma que notificou extrajudicialmente os requeridos em 07/06/2024, constituindo-os em mora, mas que permaneceram inertes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. A autora fundamenta seu pedido na cláusula 4ª do contrato originário, que prevê a rescisão de pleno direito em caso de inadimplemento, com perda das quantias pagas e direito de cobrança judicial com juros e atualização monetária. Requer a autora: a suspensão do contrato e de qualquer cobrança relativa ao imóvel (em sede de tutela de urgência); que os réus comprovem o pagamento dos 50% referentes ao contrato acessório de 2020; que a demanda seja julgada procedente para declarar a rescisão contratual por inadimplemento das obrigações das cláusulas 2ª, alíneas "c" e "f"; condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 127.056,57, compostos por: R$ 121.953,12 referentes a IPTUs vencidos após março/2018; R$ 5.103,45 referentes a débitos atualizados do DAEM; valores a serem apurados relativos às despesas da ação de usucapião; condenação ao pagamento de danos morais no valor correspondente a 20 salários mínimos; declaração de nulidade de todos os contratos subsequentes decorrentes do direito adquirido no primeiro; determinação da perda dos valores pagos em favor da requerente, nos termos da cláusula 4ª; reintegração de posse do imóvel. Citado, o réu Sérgio Cardoso dos Santos apresentou contestação às fls. 198/206, com documentos de fls. 207/208. Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porquanto apesar de seu nome constar no contrato de fls. 69/76, não há qualquer assinatura sua no instrumento. Ademais, nega ter realizado qualquer contrato com a autora, pontuando que seu pai não é Ricardo Cardoso (como afirmado na inicial). Em réplica, a autora concorda com a exclusão de Sérgio em decorrência de sua ilegitimidade de parte. O réu Maurício foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral (fl. 214), tornando controvertidos todos os fatos narrados pela autora na inicial. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente é caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Sérgio Cardoso dos Santos. Isto porque o contrato juntado aos autos com seu nome não está assinado por ele. Ademais, seu documento pessoal (fl. 208) prova que não é filho de Ricardo Cardoso. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo em relação a Sérgio Cardoso dos Santos, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado de Sérgio fixados em R$ 2.500,00, considerando que foi apresentada apenas contestação. Fica suspensa a exigibilidade desta condenação tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Em continuação, tendo em vista que a autora pretende a resilição do instrumento particular de cessão de direitos/promessa de compra e venda de fls. 62/68 e os decorrentes dele, bem como considerando que Ricardo Cardoso figura como parte tanto no contrato de fls. 62/68, quanto no de fls. 77/79, é necessária sua inclusão no polo passivo da demanda ou, se de fato houver falecido, de seus herdeiros/sucessores. Veja-se que na inicial a autora apenas afirma que Ricardo faleceu (fl. 4), porém, não foi apresentada certidão de óbito ou outro documento que assim comprove. Dessarte, providencie a autora a inclusão de Ricardo Cardoso no polo passivo da demanda, ou, se de fato houver falecido, providencie a inclusão de seus herdeiros/sucessores, informando o endereço para citação. A autora pretende a rescisão de contrato referente ao imóvel de matrícula n° 42.635, do 1° CRI de Marília. De acordo com a inicial, ela é proprietária do bem em decorrência de sucessão hereditária em virtude do falecimento de sua mãe. Diz que do total da área do imóvel (26.056,66 metros quadrados), negociou com Maurício e Ricardo a área de 13.232,67 metros quadrados, sendo a restante transferida para outras pessoas em ações de usucapião (Enio Baio e sua esposa Rosa Marcondes Baio e Ivo Inácio Rodrigues e sua Ermelinda da Cruz Rodrigues). Porém, a autora também informa a existência de outra ação de usucapião (n° 1007483-07.2020.8.26.0344, que tramitou perante esta 3ª Vara Cível de Marília, foi julgada procedente e atualmente encontra-se em grau de recurso no aguardo de julgamento de apelação interposta pela aqui autora) em que terceiro pretende usucapir uma parte do imóvel da matrícula n° 42.635 do 1° CRI de Marília, porém, não ficou claro se a área sub judice faz parte da que foi negociada com Maurício e Ricardo. Também não restou claro qual área foi objeto de negociação entre a autora e Maurício e Ricardo no instrumento de fls. 77/79. Assim, para dirimir tais dúvidas, apresente a autora um croqui do imóvel de matrícula n° 42.635 do 2º CRI de Marília, especificando qual a área total do imóvel, quais áreas foram objeto de usucapião por Enio Baio e sua esposa Rosa Marcondes Baio e por Ivo Inácio Rodrigues e sua Ermelinda da Cruz Rodrigues (fl. 04). Deve ainda ser especificada a área vendida pela autora para Maurício Gonçalves Meneses e Ricardo Cardoso, a área objeto de pedido de usucapião no processo n° 1007483-07.2020.8.26.0344, bem como a área dos lotes comprados pela autora por meio do instrumento particular de fls. 77/79 (já que no processo n° 1019999-25.2021.8.26.0344 consta a informação que a autora teria negociado área pertencente à Prefeitura). A autora também deve especificar quais parcelas do segundo contrato foram adimplidas (valores e datas de pagamento), eis que à fl. 39 afirma que houve o adimplemento de algumas parcelas do segundo contrato (o de fls. 77/79). Ressalte-se que a mera juntada de extratos não possibilita a verificação do que de fato foi pago pelos réus. Prazo para a autora cumprir as determinações supra: 15 dias. Providencie a serventia a juntada da certidão atualizada do imóvel de matrícula n° 42.635, do 1º CRI de Marília, através do sistema Arisp, tendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária. Diante da concordância da autora com a exclusão de Sérgio Cardoso dos Santos do polo passivo da demanda, dê-se baixa da parte junto ao sistema SAJ. Intime-se. - ADV: IVO ANTONIO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA (OAB 491778/SP), LUCAS ANDRÉ DE CASTRO DE CARVALHO (OAB 495571/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP)

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