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B. B. S. A. x A. M. De A. C. C. M.

ID: 307403436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-21.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. DE A. C. C. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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ROSANO DE CAMARGO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001420-21.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1002101-88.2017.8.26.0198) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ana Maria de Araujo Cavalheiro Con… Processo 1001420-21.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1002101-88.2017.8.26.0198) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ana Maria de Araujo Cavalheiro Confecções Me e outro - Vistos. Fls. 393/394: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Tais Rodrigues De Barros x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 296382946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-40.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAIS RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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CLARA ALICE RIBEIRO ASSUNÇÃO

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Processo 1001420-40.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Rodrigues de Barros - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto… Processo 1001420-40.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Rodrigues de Barros - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAIS RODRIGUES DE BARROS em face de YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, para: 1- Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 2- Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão desde o vencimento da obrigação até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determinação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Considerando que o crédito em questão é de natureza concursal, por ser o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida certidão de crédito para habilitação perante o juízo da recuperação judicial, observados os procedimentos legais cabíveis conforme a fase em que se encontrar o processo recuperacional. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: CLARA ALICE RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 451155/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP)

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Processo nº 1001420-25.2025.8.26.0300

ID: 316838009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-25.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAíNA VITóRIO CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

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Processo 1001420-25.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaína Vitório Cunha de Souza - Trata-se de ação anulatória de sentença homologatória de acordo judicial,… Processo 1001420-25.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaína Vitório Cunha de Souza - Trata-se de ação anulatória de sentença homologatória de acordo judicial, proposta por Janaína Vitório Cunha de Souza em face de Condomínio Residencial Laranjeiras, visando à desconstituição do acordo homologado nos autos da ação nº 0724448-94.2017.8.13.0702, que tramitou perante o juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG (f. 182-3). Contudo, verifica-se que a presente demanda tem por objeto a anulação de sentença proferida no bojo de processo que tramitou perante outro juízo, o qual detém competência funcional e absoluta para apreciar eventuais vícios ou nulidades do acordo homologado. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício e, no caso, trata-se de matéria de ordem pública, uma vez que a competência para processar e julgar ação anulatória de sentença homologatória é do juízo que proferiu a decisão homologatória. Este é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido." (Recurso especial nº 2064264 - PA, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/08/2023) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao juízo da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia/MG , nos termos do artigo 64, §3º, do CPC. Int. Proceda-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Carlos Henrique Simonato x Bradesco Saúde S/A

ID: 278880875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SIMONATO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1001420-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Simonato - Reqda: BR… ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1001420-34.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique Simonato - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Fls. 412/419: cumpra-se o v. acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente Carlos Henrique Simonato, para fins de manter na íntegra a decisão de fls. 174/175, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. 2- Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 3- Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. 4- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se.

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Processo nº 1001420-60.2025.8.26.0450

ID: 331035303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-60.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE ALVES DE ALMEIDA DIAS CELESTINO ALVES DE ALMEIDA DORANI ALVES DE ALMEIDA LAZARO ALVES DE ALMEIDA MARCIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1001420-60.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celestino Alves de Almeida - - Dorani Alves de Almeida - - Lazaro Alves de Almeida - - Celeste Alves… Processo 1001420-60.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celestino Alves de Almeida - - Dorani Alves de Almeida - - Lazaro Alves de Almeida - - Celeste Alves de Almeida Dias - - Marcio Alves de Almeida - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. 15/16, 24, 26/35, 36/76, 81/85, 88/115, 127/134), não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, com relação à probabilidade do direito alegado, observa-se dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, que não é possível confirmar os fatos alegados pela parte autora. Isso porque, pretendem os requerentes declararem a nulidade da averbação 04/14.196, referente ao imóvel de inscrição cadastral 2.490, determinando-se que seja procedido o registro da alienação do imóvel para ASSIS na matrícula 14.197. Além disso, no mesmo ato, requerem que seja procedida a averbação do imóvel de inscrição cadastral 2.038 também na matrícula 14.197. E, da análise das matrículas anexadas aos autos, verifica-se que consta da matrícula 14.196 (fls. 142/143) que se refere ao sub lote 20-A, da quadra C, tratando-se justamente do imóvel adquirido por ASSIS, conforme se infere às fls. 158/160. Por outro lado, a matrícula 14.197 (fls. 146/147) indica, na realidade, que se refere ao imóvel sub lote 20-B, da quadra C, que, de fato, encontra-se sem a averbação de propriedade dos inventariados. Desse modo, não está claro o suficiente, ao menos em juízo de cognição inicial, o equívoco apontado pela parte autora, até porque os inventariados também adquiriram anteriormente o imóvel sub lote 20-A, a quadra C, consoante se verifica às fls. 136/141, registrado na av. 02/14.196, sendo prematuro o deferimento de averbação premonitória sem que seja oportunizado o contraditório, bem como a manifestação da registradora para fins de esclarecimentos. Além disso, não se verifica a urgência alegada pela parte autora, porquanto os autos 1001030-27.2024.8.26.0450 já se encontram extintos, com sentença proferida. Ressalto, ainda, que esse juízo não possui qualquer competência para que determine que o formal de partilha possa ser expedido com a ressalva de futura retificação de matrícula, ou, alternativamente, que o registro do formal de partilha seja suspenso no CRI tratando-se de pedido que deverá ser direcionado ao juízo do inventário. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC). Citem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP)

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Trusthub Securitizadora S.A. x Promaflex Industrial Ltda

ID: 337168929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001420-48.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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CRISTIANO TRIZOLINI

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Processo 1001420-48.2025.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Trusthub Securitizadora S.a. - Promaflex Indus… Processo 1001420-48.2025.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Trusthub Securitizadora S.a. - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Melhor compulsando os autos, cuida-se de Pedido de Falência formulado por TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. contra a empresa PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA - sede na Rua Álvaro Rodrigues nº 152, Capital de São Paulo -, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 304.263,49, decorrente do inadimplemento, sendo a obrigação líquida e certa, nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005 a justificar a pretensão falimentar. Contudo, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da 1ª RAJ não é competente para julgar o presente feito, eis que a empresa requerida tem sede na: Rua Álvaro Rodrigues nº 152, Capital de São Paulo, não abrangida pela competência territorial regional, tal como definida nas resoluções nº 824/2019 e n 825/2019, abaixo transcritas: "Dispõe sobre a instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, que compreenderão a competência territorial das seguintes comarcas: Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Art. 1ºFicam criadas e classificadas em entrância final as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº1.336/2018 e competência territorial abrangente de toda a 1ª Região Administrativa Judiciária, excluída a Comarca da Capital. Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Por outro lado, as 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital, nos termos do no art. 1º da Resolução nº 763/2016: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. (grifo nosso) Logo, redistribua-se o feito a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, com as nossas homenagens. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Mateus Rogerio Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-22.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROGERIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Mateus Rogerio Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6480 Apelação Cível Processo nº 1001420-22.2024.8.26.0474 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. A r. sentença de fls. 122/125, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MATEUS ROGÉRIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa. Recorre o autor alegando que o Banco réu não trouxe aos autos o contrato objeto da negativação, devidamente assinado pelo apelante, apenas telas sistêmicas. Aduz jamais ter solicitado ou contratado empréstimo/renegociação. Discorre acerca da contratação digital. Apresentação de contrarrazões às fls. 140/154 em que o Banco réu pugna pelo não conhecimento do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade; no mais, requer a manutenção do r. decisum. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, isto porque é nítido que as razões do apelo estão incompletas, ausentando-se, notadamente, a parte conclusiva e o respectivo pedido. A apresentação do recurso nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente quanto aos incisos III e IV, impõe a exposição dos fundamentos e o pedido de nova decisão. Ausentes tais requisitos, tem-se vício que compromete a regularidade formal do recurso. Anote-se, ademais, que esse tipo de falha é insanável, pois a apresentação das razões recursais gera preclusão consumativa, não sendo possível qualquer aditamento posterior. Admitir o contrário equivaleria a permitir a reabertura do prazo recursal à margem de expressa previsão legal, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade processual. A respeito do tema, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona que: É imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante -postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. A fundamentação deve acompanhar o recurso. Não se admite posterior aditamento, ainda que dentro do prazo. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. A única exceção é a da alteração superveniente da sentença, decorrente do acolhimento de embargos de declaração. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil v. 3 - execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 129- grifei). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEVER DA PARTE. ZELO. CORREÇÃO. FORMAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSAL. 1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, sob pena de a incompletude, sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.429.580/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2014 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2014 - grifei). Citam-se precedentes deste E. Tribunal em casos análogos, em que não houve conhecimento do recurso por interposição da peça incompleta: Embargos de declaração Razões do recurso apresentadas de modo incompleto, pois protocolada apenas a primeira folha Impossibilidade de se admitir a apresentação posterior de complemento ou aditamento, ante a preclusão consumativa operada Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1022535-97.2023.8.26.0001; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IRREGULARIDADE FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Serviços profissionais. Mandato. Apelação dos autores com razões recursais incompletas. Após verificação pelo patrono dos autores da irregularidade, nova interposição das razões recursais de forma completa, fora do prazo. Inadmissibilidade. Insurgência dos apelados para não conhecimento do recurso. Responsabilidade do advogado o correto peticionamento eletrônico, em atenção ao disposto no artigo 9º, da Resolução 551/2011. Configuração da preclusão consumativa. Segunda apelação dos autores não conhecida. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005882-33.2021.8.26.0084; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto pela União. Autos digitalizados. Razões recursais incompletas. Impossibilidade de posterior aditamento. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. Irrelevância de os autos terem sido objeto de digitalização, porque a sequencia das peças correspondentes aos autos físicos está correta. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1009842-13.2002.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência Insurgência dos embargados. Pleito de não conhecimento do recurso formulado em contrarrazões. Cabimento. Apelantes que apresentaram razões recursais incompletas, em 13.04.2023. Nova apelação apresentada, aos 25.04.2023, após intimação da parte contrária para impugnação. Preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta E. Corte Transmissão de petição no sistema que é dever da parte. Impossibilidade de aditamento, consoante jurisprudência do C. STJ Ausência de pedido de nulidade ou reforma da r. sentença. Violação aos requisitos previstos no art. 1.010, III e IV, do CPC Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1006886-83.2022.8.26.0565; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ressalte-se, ainda, que a ausência das folhas finais compromete, de forma irremediável, a compreensão da pretensão recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Dessa forma, evidente que as razões recursais carecem de pressuposto de admissibilidade. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em 15%, para 20% do valor atualizado da causa, ressalvando que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por todo o exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Rita De Cássia Peres Teixeira Zanata x Kelton Lopes Leal

ID: 307352489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001420-78.2018.8.26.0588

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PERES TEIXEIRA ZANATA

Polo Passivo:

KELTON LOPES LEAL

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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JOSAFÁ SILVA FRANCO

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Processo 1001420-78.2018.8.26.0588 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata - Kelton Lopes Leal - Vistos. Cristiane de Paiva Trevisan, representante do Consó… Processo 1001420-78.2018.8.26.0588 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata - Kelton Lopes Leal - Vistos. Cristiane de Paiva Trevisan, representante do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - Hospital Regional de Divinolândia (CONDERG), informou nos autos que o interditado Kelton Lopes Leal deixou de residir na instituição supracitada, passando a viver no município de Poços de Caldas/MG. Diante disso, requereu a substituição da curatela, atualmente exercida pela Sra. Viviane Patrícia Olivieri, assistente social da referida instituição, para a Sra. Márcia Regina da Costa. (fls. 118/119). Acostou declaração de concordância da substituição de curatela (fls.120). OMinistério Público manifestou-se pelo declínio da competência para a comarca de Poços de Caldas/MG, atual local de residência do interditado, com objetivo de melhor atender aos interesses do incapaz (fls.124/126). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de substituição de curatela foi formulado nessa comarca em virtude da presente ação de interdição. Porém, a competência no caso dos autos é fixada no juízo do domicílio do curador do interditado, nos termos do artigo 50, do CPC, que passou a ser a comarca de Poços de Caldas. Sendo assim, visando a proteção do incapaz, preservando seus interesses e proporcionando melhores condições de fiscalização do exercício da curatela, o feito deverá ser remetido à aludida comarca, atual domicílio do interditado e da pretensa curadora. Ressalta-se que no caso em tela admite-se a mitigação do princípio daperpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, justificada na necessidade de preservação do bem-estar do incapaz. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos a outra Comarca, em função da alteração do endereço do interditando. Inconformismo. Descabimento. Processo de interdição que deve se pautar no melhor interesse do interditando. Alteração do domicílio do interditando autoriza a relativação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 43, CPC). Precedentes do c. STJ. Ação de origem em fase inicial de instrução. Inexistência de circunstâncias excepcionais que desaconselhem a remessa. Decisão mantida. Agravo não provido. AI XXXXX-20.2023.8.26.0000, relator: Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, julgado: 24/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. ] No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - COMPETÊNCIA- FLEXIBILIZAÇÃO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE SUA RESIDÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A competência nos procedimentos de interdição é definida, de ordinário, pelo domicílio de seu representante, conforme a regra geral do art. 50, do Código de Processo Civil. 2. Se a curadora nomeada mudou-se do Brasil para os Estados Unidos, o foro competente para o processo e julgamento da ação de substituição da curatela deve ser, em flexibilização à "perpetuatio jurisdictionis", aquele no qual o curatelado reside. Observância do princípio do melhor interesse do incapaz, na medida em que o processamento da demanda no local em que se encontra facilitará a defesa dos seus direitos e ao cesso à justiça. Precedentes do eg.Tribunal de justiça de Minas Gerais.Conflito de Competência XXXXX76.2024.8.13.0000, relator: Des. Francisco Ricardo Sales Costa, Núcleio de Justiça 4.0- Espec/Câmara Justiça 4.0. Destarte e tendo em vista que o interditado encontra-se residindo com familiares em Poços de Caldas-MG, a remessa dos autos à aludida comarca é medida que se impõe. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos à Comarca de Poços de Caldas/MG para regular tramitação e apreciação do pedido de substituição da curatela, com nossas homenagens. Ciência ao M.P. Int. - ADV: JOSAFÁ SILVA FRANCO (OAB 401307/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Elizangela De Lara Monteiro Resende

ID: 308126467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-27.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE LARA MONTEIRO RESENDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO ALVES MIRON

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanem… Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Elizangela de Lara Monteiro Resende - Vistos. Fls. 520/522: observando-se o regime de bens eleito pelo casal (fls. 527), vislumbra-se, em princípio, viável a pesquisa pretendida, para posterior análise acerca da penhora e reserva da meação, a teor do art. 843 do CPC, observando-se que será necessário ser apurado, inclusive, a data e a forma de aquisição do valor eventualmente bloqueado, para análise de incomunicabilidade, se o caso. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens e registrado o bem em nome só de um deles, cabendo ao cônjuge do executado o exercício do direito de defesa pelas vias próprias - Ante o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis em nome do devedor e a existência de indícios de que bens comuns do casal estão registrados exclusivamente em nome da consorte do executado, em razão do disposto no art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.658 e 1.660, do CC/2002, em situação em que não restou comprovada que a dívida não reverteu em benefício da família, é de reconhecer que é direito do credor a penhora de bens e de saldo de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da mulher do devedor, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 655-A, do CPC/1973, ressalvado o direito da consorte do executado de exercer o direito de defesa pelas vias próprias Recurso desprovido. (AI nº 2006603-02.2016.8.26.0000 - Rel: Manoel Ricardo Rebello Pinho j. 11.04.2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido penhora de bens em nome da esposa do executado. Meação do cônjuge que, em tese, se sujeita à execução. Inteligência do art. 790, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Patrimônio comum que, também em tese, pode responder pela dívida, preservada a meação da esposa. Se o crédito tem origem em negócio oneroso, com a natureza de aquesto, por simetria o patrimônio comum deve responder pela execução do preço. Possibilidade de expedir ofícios a fim de saber se há ativos financeiros ou automóveis em nome da esposa. Necessidade, contudo, de aferir se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição do matrimônio. Impossibilidade de determinar, neste momento, constrição de bens em nome da esposa do executado. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2168412-98.2016.8.26.0000, TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Francisco Loureiro - j. 17.10.2016 v. U.) Assim, defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud, solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud e bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Os resultados obtidos via sistema Infojud serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comprovado o recolhimento do valor correspondente às pretensões. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte credora quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Elizangela De Lara Monteiro Resende

ID: 308126987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-27.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE LARA MONTEIRO RESENDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO ALVES MIRON

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanem… Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Elizangela de Lara Monteiro Resende - Vistos. Fls. 520/522: observando-se o regime de bens eleito pelo casal (fls. 527), vislumbra-se, em princípio, viável a pesquisa pretendida, para posterior análise acerca da penhora e reserva da meação, a teor do art. 843 do CPC, observando-se que será necessário ser apurado, inclusive, a data e a forma de aquisição do valor eventualmente bloqueado, para análise de incomunicabilidade, se o caso. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens e registrado o bem em nome só de um deles, cabendo ao cônjuge do executado o exercício do direito de defesa pelas vias próprias - Ante o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis em nome do devedor e a existência de indícios de que bens comuns do casal estão registrados exclusivamente em nome da consorte do executado, em razão do disposto no art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.658 e 1.660, do CC/2002, em situação em que não restou comprovada que a dívida não reverteu em benefício da família, é de reconhecer que é direito do credor a penhora de bens e de saldo de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da mulher do devedor, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 655-A, do CPC/1973, ressalvado o direito da consorte do executado de exercer o direito de defesa pelas vias próprias Recurso desprovido. (AI nº 2006603-02.2016.8.26.0000 - Rel: Manoel Ricardo Rebello Pinho j. 11.04.2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido penhora de bens em nome da esposa do executado. Meação do cônjuge que, em tese, se sujeita à execução. Inteligência do art. 790, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Patrimônio comum que, também em tese, pode responder pela dívida, preservada a meação da esposa. Se o crédito tem origem em negócio oneroso, com a natureza de aquesto, por simetria o patrimônio comum deve responder pela execução do preço. Possibilidade de expedir ofícios a fim de saber se há ativos financeiros ou automóveis em nome da esposa. Necessidade, contudo, de aferir se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição do matrimônio. Impossibilidade de determinar, neste momento, constrição de bens em nome da esposa do executado. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2168412-98.2016.8.26.0000, TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Francisco Loureiro - j. 17.10.2016 v. U.) Assim, defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud, solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud e bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Os resultados obtidos via sistema Infojud serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comprovado o recolhimento do valor correspondente às pretensões. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte credora quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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