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Processo nº 0001984-64.2025.8.26.0609

ID: 332949497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001984-64.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. N. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA VEIGA DE SOUZA

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Processo 0001984-64.2025.8.26.0609 (processo principal 1001421-34.2017.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.H.N.A. - Vistos. Recebo a petição de pgs.…

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Processo nº 1001421-90.2025.8.26.0047

ID: 333339440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001421-90.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wedson Antonio Monteiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indeniza…

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Carlos Eduardo De Oliveira Alves x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 335247756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JONATAS ALVES MORAES

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FLAVIA LING NEMES

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Processo 1001421-71.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Carlos Eduardo de Oliveira Alves - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de In… Processo 1001421-71.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Carlos Eduardo de Oliveira Alves - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 18/09/2025 às 14:30h, convocando as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" às partes. Caso ainda não conste nos autos, deverão os procuradores informarem seu endereço de e-mail, bem como, o de seus clientes e testemunhas arroladas, para recebimento do link de acesso à teleaudiência. Eventualmente, se alguma parte e/ou testemunha(s) não consiga(m), ou não disponha(m) dos meios para participar da teleaudiência, não há óbice de que participe(m) em ambiente único com o procurador, pelo mesmo link encaminhado a esse. As partes, procuradores e testemunhas, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente na sede do Juizado no dia e horário designado para a realização da audiência. Nos casos aplicáveis, os depoimentos serão prestados on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos antecedência, devendo ainda a parte ou testemunha portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Ao acessar o link, a parte ou testemunha, ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. - ADV: JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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I. H. De B. Do C. x D. G. Do C.

ID: 303327141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-73.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. H. DE B. DO C.

Polo Passivo:

D. G. DO C.

Intimação

Advogados:

RENATO PALMA ROCHA JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO FURCO

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Processo 1001421-73.2024.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.H.B.C. - D.G.C. - Cuida-se de ação de alimentos em que foi proferida sentença de mérito, fixando o percentual… Processo 1001421-73.2024.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.H.B.C. - D.G.C. - Cuida-se de ação de alimentos em que foi proferida sentença de mérito, fixando o percentual de alimentos a ser pago pelo alimentante à alimentada. A parte autora interpôs recurso de apelação contra a sentença, e os autos aguardam as contrarrazões do réu. Posteriormente, a autora requereu, seja oficiada a empregadora do réu para proceder à implantação dos descontos referentes aos alimentos fixados na sentença, antes do julgamento do recurso pelo E. Tribunal. Inicialmente, importante destacar que, de acordo com o entendimento pacífico na jurisprudência, a implantação de descontos em folha de pagamento, em ações de alimentos, geralmente deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Isso visa garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos ás partes, caso a sentença seja reformada ou modificada posteriormente. No entanto, há hipóteses em que o juiz pode autorizar a execução provisória, inclusive a implantação dos descontos, se houver risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, desde que devidamente fundamentado e assegurado o contraditório ao réu, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que o recurso de apelação ainda está pendente de julgamento e que a fase recursal não foi encerrada,não há que se falar, neste momento, em implantação dos descontos em folha de pagamento antes do trânsito em julgado da sentença. Portanto,indefiro, por ora, o pedido de implantação dos descontos na folha do réu neste momento processual, até que seja proferida decisão final pelo E. tribunal ou que haja decisão fundamentada autorizando a execução provisória. Faculta-se à parte autora, para que, querendo, manifeste-se acerca de eventual pedido de execução provisória, caso entenda pertinente, por procedimento proprio. Aguarde-se e observe-se o prazo de contrarrazões, certificando, se o caso, e, após, encaminhem os autos ao E. Tribunal para julgamento do recurso. Int/Dil. - ADV: RENATO PALMA ROCHA JUNIOR (OAB 136908/SP), JOSÉ EDUARDO FURCO (OAB 303744/SP)

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Marilza Tereza De Jesus Cavalcante x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 310496092

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA TEREZA DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA

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NATHALIA CORDEIRO LIMA

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AUGUSTO COSTAL BONADIO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirapozinho - Embargante: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Embargado: PREFEITURA MUN… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirapozinho - Embargante: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AUSENTES. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, COM ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, QUE VIABILIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO5. PELO MEU VOTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIATJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007303-97.2022.8.26.0189, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP) - Nathalia Cordeiro Lima (OAB: 470561/SP) - Lucas Henrique Padovan Andreatta (OAB: 333071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001421-98.2024.8.26.0185

ID: 293409175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-98.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001421-98.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 132/137. Petição da parte autora. Defiro o pedido supra e determino a conversão … Processo 1001421-98.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 132/137. Petição da parte autora. Defiro o pedido supra e determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, atualizando-se o valor da causa (R$ 51.039,82). Cite-se o executado por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 51.039,82. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001421-62.2025.8.26.0218

ID: 281328367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-62.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENAN GUSTAVO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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ADV: Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP) Processo 1001421-62.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Gustavo Gonçalves - Vistos. Primeiramente, observo que se… ADV: Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP) Processo 1001421-62.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Gustavo Gonçalves - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Desta feita, o artigo 99, §3º , do Código de Processo Civil, que exige apenas declaração de pobreza, deve ser interpretada conforme a Constituição da República. Assim, comprove, o autor, sua condição de pobreza que o torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa oficial (cópia do comprovante da não entrega da declaração. No mais, em que pese o rito definido pelaLei n° 9.099/95,que visa, sempre que possível,a conciliação entre as partes; fica dispensada, por ora, a audiência prévia de tentativa de conciliação, que poderá ser ofertada em preliminar de contestação, com abertura de prazo para manifestação da parte autora. Desta forma,excepcionalmente, cite-se e intime-seo(a) requerido(a) para, noprazo de15 (quinze) dias úteis,apresentar defesa, e advertindo-o(a) de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil;cientificando-o(a), ainda, de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se, ainda, que a apresentação de proposta de conciliação não induzirá à confissão (ENUNCIADO Nº 76 do FONAJEF), Int.

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Maria Débora Bezerra Duarte e outros x Anin Indústria E Comercio De Papel Ltda

ID: 278388024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001421-33.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DéBORA BEZERRA DUARTE RONIVALDO MAGALHAES

Polo Passivo:

ANIN INDúSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARIA DÉBORA BEZERRA DUARTE

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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JOICE RUIZ BERNIER

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ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Maria Débora Bezerra Duarte (OAB 461730/SP) Processo 1001421-33.2025.8.26.… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Maria Débora Bezerra Duarte (OAB 461730/SP) Processo 1001421-33.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Reqte: Maria Débora Bezerra Duarte, Maria Débora Bezerra Duarte, Maria Débora Bezerra Duarte, Ronivaldo Magalhaes - Reqdo: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil.

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A. H. G. F. x J. A. G. J.

ID: 278800215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-23.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. G. F.

Polo Passivo:

J. A. G. J.

Intimação

Advogados:

MARCUS KAIQUI GOMES DO COUTO

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EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Eva Vilma Aparecida da Silva (OAB 456040/SP), Marcus Kaiqui Gomes do Couto (OAB 489581/SP) Processo 1001421-23.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. H. G. F. - Reqdo:… ADV: Eva Vilma Aparecida da Silva (OAB 456040/SP), Marcus Kaiqui Gomes do Couto (OAB 489581/SP) Processo 1001421-23.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. H. G. F. - Reqdo: J. A. G. J. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1001421-79.2025.8.26.0180

ID: 335488008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-79.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEMOCRITO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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Processo 1001421-79.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Democrito de Campos - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001421-79.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Democrito de Campos - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, considerando que apenas alega a hipossuficiência, sem qualquer comprovação: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante a fontes de renda: B.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; B.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; B.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; B.4) Caso seja aposentado, apresentação dos três últimos demonstrativos de recebimento do benefício respectivo; B.5) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº 1.415/2021. 2 - Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP)

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