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Processo nº 1001432-38.2024.8.26.0344

ID: 337532802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-38.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ÓCULOS E VOCê LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VARGAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-38.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Óculos e Você Ltda - Me - Vistos. Decorrido o prazo para adimplemento do acordo sem qualquer manifestação de… Processo 1001432-38.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Óculos e Você Ltda - Me - Vistos. Decorrido o prazo para adimplemento do acordo sem qualquer manifestação de descumprimento pela parte exequente, embora advertida da consequência jurídica de seu silêncio, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA VARGAS BORGES (OAB 380085/SP)

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Processo nº 0014575-62.2022.8.26.0577

ID: 303556057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014575-62.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALESKA DANIEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES

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Processo 0014575-62.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Waleska Daniel da Silva - Aos 17 de junho de 2025, às 15:00h, na sala de audiências - e no respetivo ambient… Processo 0014575-62.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Waleska Daniel da Silva - Aos 17 de junho de 2025, às 15:00h, na sala de audiências - e no respetivo ambiente virtual acionado pela plataforma Microsoft Teams da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro de São José dos Campos, Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Fabricio Jose Pinto Dias, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta virtualmente a sessão de conciliação. Devidamente identificados pelo ambiente virtual, foi constatada a regular presença da requerida e a ausência da autora. A lei determina que a parte tem a obrigação de manter atualizado o endereço, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art 19, § 2º). No presente caso, o autor mudou de endereço e não informou ao Juízo (fl. 146), devendo o processo ser extinto, restando prejudicado o pedido contraposto. Nesse sentido, as jurisprudências: TJ-RS - Recurso Cível: 71007539281 RS Jurisprudência Acórdão publicado em 20/07/2018. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO COMO AÇÃO AUTÔNOMA, CULMINANDO EM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007539281, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/07/2018). TJ-MT - RECURSO INOMINADO 0014327120188110051 Jurisprudência Acórdão publicado em 12/03/2020. Ementa: Recurso Inominado nº 1001432-71.2018.8.11.0051. Origem: Juizado Especial Cível de Campo Verde. Recorrente: Maria do Carmo de Amaral Santos . Recorrida: Amazônia Publicidade Ltda . Data do Julgamento: 10/03/2020. E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CONTRAPOSTO AFASTADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é cediço, no sistema dos Juizados Especiais a presença das partes nas audiências é obrigatória. Em caso de ausência da requerente, em qualquer uma das audiências, a Lei 9.099 /95 prevê a extinção do processo, em conformidade com o disposto no art. 51 , inciso I . 2. Extinto o feito pelo não comparecimento da autora à audiência de conciliação, não cabe apreciar o pedido contraposto. 3. Recurso conhecido e provido. Logo, não é justificada a ausência da autora à audiência designada, pelo que o processo deve ser extinto (art. 51, inc. I da Lei 9.099/95). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito. Diante da ausência injustificada da parte-autora, condeno-a ao pagamento das custas judiciais: 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESP'S (art. 51, § da Lei 9.099/95 c.c art. 4° da LE 11.608/03). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado Eu, Marcos Vinicius de Oliveira do Nascimento Silva, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP)

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Processo nº 0001907-88.2024.8.26.0577

ID: 291005423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001907-88.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SILVA VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO CORRÊA E CASTRO

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BRUNO CRUZ FIEBIG

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Processo 0001907-88.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Silva Vilas Boas - Aos 04 de junho de 2025, às 14:15h, na s… Processo 0001907-88.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Silva Vilas Boas - Aos 04 de junho de 2025, às 14:15h, na sala de audiências - e no respetivo ambiente virtual acionado pela plataforma Microsoft Teams da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro de São José dos Campos, Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Fabricio Jose Pinto Dias, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta virtualmente a sessão de conciliação. Devidamente identificados pelo ambiente virtual, foi constatada a regular presença da parte requerida e a ausência do autor. A lei determina que a parte tem a obrigação de manter atualizado o endereço, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art 19, § 2º). No presente caso, o autor mudou de endereço e não informou ao Juízo (fl. 223), devendo o processo ser extinto, restando prejudicado o pedido contraposto. Nesse sentido, as jurisprudências: TJ-RS - Recurso Cível: 71007539281 RS Jurisprudência Acórdão publicado em 20/07/2018. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO COMO AÇÃO AUTÔNOMA, CULMINANDO EM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007539281, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/07/2018). TJ-MT - RECURSO INOMINADO 10014327120188110051Jurisprudência Acórdão publicado em 12/03/2020. Ementa: Recurso Inominado nº 1001432-71.2018.8.11.0051. Origem: Juizado Especial Cível de Campo Verde. Recorrente: Maria do Carmo de Amaral Santos . Recorrida: Amazônia Publicidade Ltda . Data do Julgamento: 10/03/2020. E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CONTRAPOSTO AFASTADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é cediço, no sistema dos Juizados Especiais a presença das partes nas audiências é obrigatória. Em caso de ausência da requerente, em qualquer uma das audiências, a Lei 9.099 /95 prevê a extinção do processo, em conformidade com o disposto no art. 51 , inciso I . 2. Extinto o feito pelo não comparecimento da autora à audiência de conciliação, não cabe apreciar o pedido contraposto. 3. Recurso conhecido e provido. Logo, não é justificada a ausência do autor à audiência designada, pelo que o processo deve ser extinto (art. 51, inc. I da Lei 9.099/95). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito. Diante da ausência injustificada da parte-autora, condeno-a ao pagamento das custas judiciais: 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESP'S (art. 51, § da Lei 9.099/95 c.c art. 4° da LE 11.608/03). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado Eu, Marcos Vinicius de Oliveira do Nascimento Silva, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: BRUNO CRUZ FIEBIG (OAB 407167/SP), PEDRO HENRIQUE MACEDO CORRÊA E CASTRO (OAB 498030/SP)

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Processo nº 1001432-28.2025.8.26.0627

ID: 303529243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-28.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

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Processo 1001432-28.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Luiz de Oliveira - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência judiciária … Processo 1001432-28.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Luiz de Oliveira - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. In casu, observo que não consta dos extratos previdenciários do requerente descontos efetuados pela requerida a título de contribuição no ano de 2025, pelo contrário, tudo indica que tais descontos cessaram em novembro de 2024, razão pela qual não se vislumbra periculum in mora, afigurando-se impertinente a concessão de tutela para suspender descontos que não estão sendo aplicados, razão pela qual REJEITO a tutela antecipada de urgência 3. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 4. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ.75059). 5. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 6. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 7. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Edvaldo Alves Lima

ID: 310917157

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-74.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA

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JOSE LUIS DOMENICE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-74.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-74.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Edvaldo Alves Lima e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - SEGURO SAÚDE. MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCLUSIVE, DO PEDIDO CONTRAPOSTO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA, AO ARGUMENTO DE QUE A REFERIDA PENALIDADE DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA IMOTIVADA E/OU A PEDIDO DO CONSUMIDOR ANTES DOS 12 MESES DE VIGÊNCIA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE TRAMITOU PERANTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SOCIEDADE LIMITADA LIQUIDADA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INVESTIDURA DE LIQUIDANTE E DA PRÓPRIA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU, AINDA, PORQUE A MERA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM RESTITUÍDOS AOS SÓCIOS É SUFICIENTE PARA EXIMI-LOS DO PASSIVO EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PREJUDICADO, ANTE A NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EX OFFICIO. DEMANDADOS QUE, APÓS A CONVERSÃO DO MANDADO INJUNCIONAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 701, §2º, DO CPC), SURGIRAM ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E ARGUIRAM, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO MONITÓRIA E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS COMPETENTES EMBARGOS (ART. 702 DO CPC). PRELIMINAR QUE POSSUI ARGUMENTOS ROBUSTOS, NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO E QUE PODERÁ VIABILIZAR, CASO ACOLHIDA, A REDISCUSSÃO DE TODA A MATÉRIA DE MÉRITO PELA VIA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DIRETAMENTE NESTE EG. TRIBUNAL, A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, AINDA, VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). NULIDADE QUE, CASO NÃO SEJA RECONHECIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ENSEJARÁ A REAPRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS.147/164 COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525 DO CPC), E NÃO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS, TAL COMO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO, UMA VEZ QUE TERÁ SE OPERADO A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS (FLS. 132 E 139), BEM COMO PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO À DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO INJUNCIONAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (FL.140).SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROVIDÊNCIAS E OPORTUNO NOVO JULGAMENTO, RESPEITANDO-SE AS BALIZAS ADREDE MENCIONADAS.RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Jose Luis Domenice (OAB: 321642/SP) - Giselle Cristina de Oliveira Costa (OAB: 359205/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001432-81.2025.8.26.0189

ID: 281294093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001432-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1001432-81.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everso… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1001432-81.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everson Cipriano - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e não pagas, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, nos exatos termos ali decididos, com todos efeitos pecuniários reflexos. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e Iamspe), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos arts. 57, § 3.º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1001432-35.2025.8.26.0075

ID: 320082026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001432-35.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. B. R. B. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

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Processo 1001432-35.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.H.M.B. - R.B.M.A. - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, manifestem as partes eventual interesse na designaçã… Processo 1001432-35.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.H.M.B. - R.B.M.A. - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP), ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP)

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Estado De São Paulo x Everson Cipriano

ID: 322265209

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001432-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVERSON CIPRIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-81.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Everson Cipriano - Magistrado(a) Ruben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-81.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Everson Cipriano - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0018001-48.2023.8.26.0577

ID: 323284125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018001-48.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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Processo 0018001-48.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Aparecido da Silva - Aos 08 de julho de 2025, às 14:15h, na sala de audiências -… Processo 0018001-48.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Aparecido da Silva - Aos 08 de julho de 2025, às 14:15h, na sala de audiências - e no respetivo ambiente virtual acionado pela plataforma Microsoft Teams da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro de São José dos Campos, Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Fabricio Jose Pinto Dias, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta virtualmente a sessão de conciliação. Devidamente identificados pelo ambiente virtual, constatou-se a ausência da parte-autora e a presença da parte-ré. O MM Juiz: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Conforme certidão supra, a parte-autora não compareceu à audiência para hoje designada, embora regularmente intimada (fl. 168/169). No procedimento do Juizado Especial Cível, a presença da parte é obrigatória sob pena de extinção do processo (art. 51, inc. I da Lei 9.099/95). A lei determina também que a parte tem a obrigação de manter atualizado o endereço, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art 19, § 2º). No presente caso, o autor mudou de endereço e não informou ao Juízo (fl. 169), devendo o processo ser extinto, restando prejudicado o pedido contraposto. Nesse sentido, as jurisprudências: TJ-RS - Recurso Cível: 71007539281 RS Jurisprudência Acórdão publicado em 20/07/2018. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO COMO AÇÃO AUTÔNOMA, CULMINANDO EM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007539281, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/07/2018). TJ-MT - RECURSO INOMINADO 0014327120188110051 Jurisprudência Acórdão publicado em 12/03/2020. Ementa: Recurso Inominado nº 1001432-71.2018.8.11.0051. Origem: Juizado Especial Cível de Campo Verde. Recorrente: Maria do Carmo de Amaral Santos . Recorrida: Amazônia Publicidade Ltda . Data do Julgamento: 10/03/2020. E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CONTRAPOSTO AFASTADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é cediço, no sistema dos Juizados Especiais a presença das partes nas audiências é obrigatória. Em caso de ausência da requerente, em qualquer uma das audiências, a Lei 9.099 /95 prevê a extinção do processo, em conformidade com o disposto no art. 51 , inciso I . 2. Extinto o feito pelo não comparecimento da autora à audiência de conciliação, não cabe apreciar o pedido contraposto. 3. Recurso conhecido e provido. Logo, não é justificada a ausência do autor à audiência designada, pelo que o processo deve ser extinto (art. 51, inc. I da Lei 9.099/95). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito. Diante da ausência injustificada da parte-autora, condeno-a ao pagamento das custas judiciais: 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESP'S (art. 51, § da Lei 9.099/95 c.c art. 4° da LE 11.608/03). Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado Eu, Marcos Vinicius de Oliveira do Nascimento Silva, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP)

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Processo nº 1001432-71.2025.8.26.0063

ID: 329814487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001432-71.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARROS OLIVEIRA

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Processo 1001432-71.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.C.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a fal… Processo 1001432-71.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.L.C.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Considerando que os procedimentos de interdição não tramitam em segredo de justiça, pois são de sua essência a publicidade que envolve a decretação da curatela, retire-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador(a) provisório(a) ao requerido. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando a autora como curadora definitiva. A limitação da capacidade de fato do maior de 18 anos é admissível quando este, transitória ou permanentemente, não puder exprimir a sua vontade (CC, art. 4º, inc. III). Por ser a manifestação de vontade pressuposto dos atos jurídicos em sentido amplo, certamente a nomeação de curador ao impossibilitado de manifestar vontade é imperativo da própria proteção da dignidade da pessoa, dado que não se cogita privar quem quer que seja da prática de atos jurídicos. A prova documental, sobretudo o laudo e documentos médicos de fls. 10/14, e os argumentos expendidos pela parte interessada são relevantes e demonstram, com a segurança exigida para esta análise sumária, a situação de vulnerabilidade a justificar o requerimento de curatela. Isso posto, DEFIRO a nomeação da autora como curadora provisória para os atos da vida civil, não abrangendo, por ora, a venda ou alienação de imóveis ou outros direitos sobre ele incidentes. Expeça-se termo de compromisso que deverá ser assinado pela curadora nomeada e certidão de curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Nos termos do artigo 751 do CPC, DESIGNO a entrevista prévia para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada na modalidade VIRTUAL (Comunicado CG nº 284/2020), intimando-se as partes por meio de seus procuradores. Caberá aos advogados das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone delas e de si próprios para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode, conforme e-mail que será oportunamente enviado e certidão que segue, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Caberá à autora providenciar o comparecimento do requerido ao ato. Sem prejuízo, CITE-SE o réu para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-O do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado descrever o estado de compreensão, comunicação, higiene e locomoção do requerido, bem como se ele possui condições de receber citação (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Desde já, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial ao réu e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC) e a comparecer à entrevista. Sem prejuízo, desde já oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o interditando impossibilitado de praticar. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LEONARDO BARROS OLIVEIRA (OAB 465281/SP)

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