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Processo nº 1001464-50.2023.8.26.0547

ID: 300884405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001464-50.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-50.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnant… Processo 1001464-50.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Ricardo Gonçalves e outros x Espolio De Angelo Pessoa Neto

ID: 301112148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001464-28.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONçALVES VIVIANE CAPODALIO LEAL GONçALVES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANGELO PESSOA NETO

Intimação

Advogados:

ANA LETÍCIA CAPARELLI CARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-28.2023.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Capodalio Leal Gonçalves - - Ricardo Gonçalves - ESPOLIO DE ANGELO PESSOA NETO e outros - Dispositivo Ante o expo… Processo 1001464-28.2023.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Capodalio Leal Gonçalves - - Ricardo Gonçalves - ESPOLIO DE ANGELO PESSOA NETO e outros - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR consumada a usucapião extraordinária do lote de terreno n.º 15 da quadra 47, situado à Rua Gabriel Teixeira de Paula (Rua 31), Jardim São Sebastião, Taquaritinga/SP, conforme descrito na Matrícula n.º 40.320 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, em favor dos autores Ricardo Gonçalves e Viviane Capodalio Leal Gonçalves, o que servirá como título hábil para o registro junto à serventia competente; b) DETERMINAR o cancelamento de eventuais registros anteriores incompatíveis; c) DETERMINAR que seja procedido o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença como título hábil; O sistema processual civil brasileiro adota, quanto à obrigação de arcar com as verbas dasucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que tenha dado causa à instauração do processo é quem deve suportar o seu custo, ainda que, em algumas situações, se consagre vencedora, afastando a regra dasucumbência.Nasaçõesdeusucapiãonão é a parte ré quem dá causa à propositura da demanda, razão pela qual não será condenada aos ônus sucumbenciais. Assim, condeno os autores ao pagamento das despesas e custas do processo. A cópia desta sentença digitalmente assinada, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá detítulohábil ao competente assentamento perante o Registro de Imóveis local, que procederá a averbação devida na matrícula do destacado imóvel usucapido, dispensando-se a expedição de mandado autônomo e autorizando-se desde logo aos interessados no registro a exibição dos próprios autos à referida serventiaextrajudicialpara eventual conferência e extração de cópias, tratando-se de aquisição originária da propriedade. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas averbações. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito - ADV: ALESSANDRO MARTINELLI (OAB 246930/SP), ALESSANDRO MARTINELLI (OAB 246930/SP), ALESSANDRO MARTINELLI (OAB 246930/SP), ANA LETÍCIA CAPARELLI CARQUI (OAB 425990/SP), ANA LETÍCIA CAPARELLI CARQUI (OAB 425990/SP)

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Antenor Teixeira De Moraes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313845134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-81.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR TEIXEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ELÓI CONTINI

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DIOGO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-81.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antenor Teixeira de Moraes - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Especifiquem as partes no praz… Processo 1001464-81.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antenor Teixeira de Moraes - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), DIOGO BERTOLINI (OAB 388407/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Cristina Belmiro Tomaz De Souza

ID: 277208188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-21.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CRISTINA BELMIRO TOMAZ DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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PAULO EDUARDO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-21.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-21.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Cristina Belmiro Tomaz de Souza - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. RÉ CONDENADA A RESTITUIR, EM DOBRO, VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. RÉ RECORRE ALEGANDO LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E PEDE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA RECORRE ADESIVAMENTE PEDINDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 110 DE 2020. 4. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E O IMPACTO NA VIDA DA AUTORA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 4º andar

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A. C. De F. Z. x M. E. Z.

ID: 276477629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-57.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE F. Z.

Polo Passivo:

M. E. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELYPPE MARINHO VIUDES

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JAYME RONCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-57.2022.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-57.2022.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: A. C. de F. Z. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. E. Z. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR A. C. DE F. Z. CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2016 A MAIO DE 2022 E DETERMINOU A PARTILHA DE MOTOCICLETA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E (II) EXCLUSÃO DA MOTOCICLETA DA PARTILHA POR SER ADQUIRIDA COM VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS, CONSIDERADAS INCOMUNICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O MAGISTRADO PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 370 DO CPC. AS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS SÃO COMUNICÁVEIS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE TAIS VALORES FORAM USADOS NA QUITAÇÃO DA MOTOCICLETA.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS AUFERIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS INÚTEIS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Ronchi Junior (OAB: 117723/SP) (Convênio A.J/OAB) - Felyppe Marinho Viudes (OAB: 355331/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Nova Band Comercial De Veículos Ltda. x Banco Bradesco S.A.

ID: 320764530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-41.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVA BAND COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 0000941-41.2025.8.26.0529 (processo principal 1001464-75.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000941-41.2025.8.26.0529 (processo principal 1001464-75.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nova Band Comercial de Veículos Ltda. - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Manifeste-se a exequente acerca do depósito de fl. 30, bem como sobre o valor remanescente em conta judicial, conforme extrato de fls. 27/28. Defiro, desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do(s) depósito(s) de fls. 30 e 27/28, em favor da parte exequente, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, p. 1), deverá o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, juntar formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 12/2024 para o correto preenchimento, a fim de possibilitar a expedição do documento. Caso a parte interessada solicite o pagamento do MLE pela modalidade PIX, deverá requerer expressamente, bem como informar os dados necessários para cumprimento efetivo, atentando-se que a modalidade PIX fica limitada a valores até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Comunicado Conjunto n.º 341/2024. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente declarando expressamente se a obrigação devida foi satisfeita para fins de extinção, sendo que o silêncio será interpretado como concordância, gerando a quitação do débito e consequente extinção da execução na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à conclusão para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, fazê-lo por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Processo nº 1001464-59.2025.8.26.0198

ID: 328512078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001464-59.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. B. DA S. M. M. M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS CONCEICAO

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Processo 1001464-59.2025.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.B.S.M. - - M.M.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Interdição/Curatela que Marcio Matheus Guimaraes Machado e outro … Processo 1001464-59.2025.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.B.S.M. - - M.M.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Interdição/Curatela que Marcio Matheus Guimaraes Machado e outro move em face de Viktor Aron Brito Matheus, no qual se requer tutela antecipada para nomeação de curador(a) provisório(a) ao(à) requerido(a). No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o(a) autor(a) como curador(a) definitivo(a). Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do CPC e que será realizada no momento oportuno. Desde já, oficie-se eletronicamente o IMESC para perícia com o(a) interditando(a). Ainda, CITE-SE a(o) ré(u) para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições de saúde e consciência em que encontrar a parte requerida (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento deste mandado. Na falta de contestação voluntária pela parte ré, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que atue como curador especial à(o) ré(u) e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, NCPC). Com a resposta, providencie a z. Serventia o necessário para solicitar designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico junto ao IMESC, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o(a) interditando(a) impossibilitado(a) de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos sentença. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP)

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Sueli Aparecida Mendes x João Pereira De Almeida

ID: 330039839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-61.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAM KAORI HORIGOME

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-61.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-61.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Sueli Aparecida Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: João Pereira de Almeida (Espólio) e outro - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTADO POR INVENTARIANTE, QUE TAMBÉM REÚNE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO, OTÁVIO PEREIRA DE ALMEIDA. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA QUANDO O INVENTARIANTE JÁ HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, ESSA NOMEAÇÃO COMPROMETIDA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM 2023. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DO ENTÃO INVENTARIANTE AO REUNIR A CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.199 E 1.314, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROVA ORAL PRODUZIDA, GERADORA DA CONVICÇÃO DE QUE O IMÓVEL SUB JUDICE FOI EMPRESTADO À RÉ NOS IDOS DE 2017, DIANTE DA DISPOSIÇÃO DA FAMÍLIA EM AJUDÁ-LA. COMODATO VERBAL, SEM PRAZO, CONFIGURADO. POSSE DIRETA PELO EXTINTO PROVADA, TRANSMITA AOS HERDEIROS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS (ART. 1.206 DO CPC). IMÓVEL INDIVISO. COMPOSSE DOS HERDEIROS COM A MORTE DO GENITOR. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ, CASADA COM UM DOS HERDEIROS, DO QUAL SE SEPAROU. ESBULHO IMPUTADO A ELA, EM MORA DESDE A CITAÇÃO PARA O INTERDITO POSSESSÓRIO (ART. 240 DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciele da Silva Magalhaes Passos (OAB: 433380/SP) - Carlos Eduardo Santos Nito (OAB: 297103/SP) - Miriam Kaori Horigome (OAB: 258806/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Eliana Costa Camara Silva

ID: 336911084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-78.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ELIANA COSTA CAMARA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-78.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-78.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eliana Costa Camara Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCO REQUERIDO QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATO ASSINADO, DEVIDAMENTE NOMINADO E INFORMANDO, EXPRESSAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA - INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DE DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS - CONTRATAÇÃO QUE PERMANECEU POR QUASE 9 (NOVE) ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - LÍCITA A OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA - EXIBIÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS ENTREGUES PELA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DEMANDA, ADEMAIS, AJUIZADA SETE ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - INVEROSSÍMIL A TESE DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER MOMENTO - ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DÉBITO QUE PREVALECE ATÉ LIQUIDAÇÃO INTEGRAL OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, CONFORME OPÇÃO DO CONSUMIDOR (IN INSS Nº 28/2008, ART. 17-A, §1º) - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Ítalo Pimenta Vicente (OAB: 407591/SP) - 3º Andar

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A. A. C. x A. Da S. C.

ID: 306366352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001464-52.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES ALVES

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FRANCISCO FRANCO DA CUNHA

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Processo 1001464-52.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - A.S.C. - 1. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao requerido, observo que seu s… Processo 1001464-52.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - A.S.C. - 1. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao requerido, observo que seu salário líquido é inferior a três salários mínimos (fl. 55), patamar estabelecido pela Defensoria Pública como critério para a concessão de assistência jurídica gratuita, sendo, portanto, presumida sua hipossuficiência. 2. DESIGNO audiência de Conciliação para 22 de Julho de 2025, às 10:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC. A realização da audiência virtual obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. A audiência virtual será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados/as. Em caso de inviabilidade de uso do referido sistema na data e horário da audiência, destaca-se desde logo que poderá haver a redesignação do ato para nova data. Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual; Assim, apresentem os advogados(as) o endereço eletrônico, E-MAIL e telefone de todos os participantes (advogados e partes), no prazo de 05 (cinco) dias, para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. A intimação da parte autora reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do(s) advogado(s), que deverá informar da data e horário da realização da audiência. Intime-se o requerido, por mandado. Em caso de não dispor de aparelhos tecnológicos, poderá comparecer perante o CEJUSC, sito a Rua Antonio José de Morais nº 86 (Rua paralela ao cemitério), Iguape/SP, na data e horário designados para realização da audiência. - ADV: FRANCISCO FRANCO DA CUNHA (OAB 479522/SP), THAÍS SANCHES ALVES (OAB 469604/SP)

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