Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001466-06.2023.5.02.0202" – Página 57 de 61

Antonio Naufel e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280459415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-43.2016.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NAUFEL PANORAMA DIáRIO COMER. PUBLICIDADE LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ORESTES MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUCAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-43.2016.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-43.2016.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Prefeitura Municipal de Mococa - Apelante: Panorama Diário Comer. Publicidade Ltda. - Apelante: Antonio Naufel - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Procederam à adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema nº 1199 (RE nº 843.989/PR), para dar provimento aos recursos de apelação, julgando-se a ação improcedente. V.U. - RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL QUE CONTRATA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS SEM LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. READEQUAÇÃO. RE Nº 843.989/PR, TEMA Nº 1199, STF, DJE 12.12.2022. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AOS REQUERIDOS. ART. 1º, § 4º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 5º, XL, DA CF. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO PELO ART. 10º, INC. VIII, DA LEI Nº 8.429/92, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PERDA PATRIMONIAL OCASIONADA PELA CONDUTA DOS RÉUS. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, AINDA QUE POR EMPRESA CONTRATADA DE FORMA IRREGULAR, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE OS VALORES PAGOS TENHAM EXCEDIDO OS PREÇOS DE MERCADO À ÉPOCA, FATO RECONHECIDO INCLUSIVE PELO “PARQUET”. SUBMISSÃO DO CASO AO ARTIGO 11, INCISO V DA LEI Nº 8.429/92 QUE ESBARRA NO QUANTO DISPOSTO NO ART. 17, §10-D E ART. 1º, §4º DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARESTO QUE MERECE RETRATAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTÁ E, DISSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DE NATUREZA VINCULANTE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO TEMA Nº 1199 (RE Nº 843.989/PR), PARA DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, JULGANDO-SE A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Sakae Higashi Passotti (OAB: 119391/SP) (Procurador) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - Reinaldo Lucas Ferreira (OAB: 207588/SP) - Orestes Mazieiro (OAB: 90426/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001466-72.2022.8.26.0153

ID: 280834464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-72.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé NEVES NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Daniel Pierini Thomazello (OAB 241458/SP) Processo 1001466-72.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Neves Novais - Vistos. Cuida-se de novos embargos de declaraçã… ADV: Sandro Daniel Pierini Thomazello (OAB 241458/SP) Processo 1001466-72.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Neves Novais - Vistos. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos em relação à r. sentença proferida. Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO. Com efeito, a sentença proferida padece omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, pois em desacordo com o art. 85, caput, do Código de Processo Civil. Assim, sanando a omissão contida na sentença ora embargada, dela passa a constar: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO JOSE NEVES NOVAES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S, e o CONDENO a lhe conceder auxílio-doença, conforme valor previsto no art. 61, da Lei nº 8.213/91, incluídos os abonos anuais. Antecipo os efeitos da tutela, para implantação imediata. Expeça-se o necessário. O termo inicial do benefício é fixado à data do pedido administrativo para recebimento de benefício, ou seja, a partir de 02/08/2022 (fls. 06). Conforme julgamento do STJ nas ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (1ª Seção, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos); e RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral), a correção monetária deve se sujeitar ao INPC. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência, isto é, 09/12/2021. As prestações e os abonos em atraso serão pagos de uma só vez. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações em atraso corrigidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Embora ilíquida, sendo facilmente perceptível que o valor da condenação não ultrapassará o valor previsto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC, deixo de submeter à sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Determino o pagamento dos honorários periciais. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. No mais, fica mantida a sentença tal como prolatada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001466-93.2025.8.26.0597

ID: 276377490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001466-93.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO MIRANDA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Augusto Miranda Justino (OAB 303568/SP) Processo 1001466-93.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Reqte: J. C. da S. V. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Có… ADV: Thiago Augusto Miranda Justino (OAB 303568/SP) Processo 1001466-93.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Reqte: J. C. da S. V. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada às páginas 24/26, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. No tocante ao pedido de guarda provisória, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a indicar sua concessão. O(s) documento(s) constante(s) à(s) página(s) 11/12 demonstra(m) a relação de parentesco entre os menores e a parte autora, ao passo que a narrativa da inicial, corroborada pelo ofício do Conselho Tutelar de páginas 42/43, indica que a guarda de fato vem sendo exercida pelo genitor e as crianças estão sendo assistidas, educadas e bem protegidas, não existindo nos autos, por ora, elementos que afastem essa conclusão. Isto posto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO, liminarmente, a guarda das crianças E. C. A. V. e A. H. A. V. ao seu genitor J. C. da S. V., dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Provisória, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. Por conseguinte, determino a suspensão da obrigação alimentar do genitor com relação às crianças anteriormente estabelecida. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004850-73.2024.8.26.0126

ID: 333783444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004850-73.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALFA CARAGUATATUBA EMP IMOBILI RIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004850-73.2024.8.26.0126 (processo principal 1001466-90.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alfa Caraguatatuba Emp Imobili Rios Ltda - Vistos. Na inici… Processo 0004850-73.2024.8.26.0126 (processo principal 1001466-90.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alfa Caraguatatuba Emp Imobili Rios Ltda - Vistos. Na inicial deste incidente a parte exequente formulou pedido de expedição de mandado de constatação e reintegração de posse e, posteriormente, a intimação para pagamento do valor de R$ 1.012,64 (fls. 01/03). Determinada a intimação para pagamento (fls. 178/180). A parte exequente recolheu a diligência do Oficial de Justiça (fls. 186). Após a expedição dos mandados, a parte exequente requereu a expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 195/197), informando o contato do preposto. Decisão de fls. 198/199 determinou que a parte exequente esclarecesse qual obrigação seria objeto deste incidente: obrigação de fazer consistente na reintegração da parte autora na posse do imóvel e obrigação de pagar quantia certa (custas e honorários advocatícios). A parte exequente informou o prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 207). Proferida decisão que determinou a expedição de mandado para reintegração na posse do imóvel (fls. 208/209). A parte exequente foi intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça (fls. 212). A parte exequente informou que houve expedição de mandado para pagamento quando deveria ter sido expedido mandado para reintegração de posse e o contato do preposto (fls. 215/216). Requereu a dispensa do recolhimento de nova diligência. Expedido mandado às fls. 218. Por ato ordinatório, a parte exequente foi intimada para acompanhar a diligência contatando a Central de Mandados (fls. 219). Mandado negativo às fls. 222. Manifestação da parte exequente requerendo nova expedição de mandado por não ter constado o contato de seu preposto (fls. 238). É o relatório. Decido. Apesar da parte exequente requerer a expedição de mandado fazendo constar o telefone de contato de seu preposto (fls. 215/216), foi expedido ato intimando a parte para acompanhar a diligência contatando a Central de Mandados (fls. 219). Mandado sem cumprimento por ausência de indicação exata do imóvel e meios necessários para proceder a reintegração (fls. 222). Por diligência do Juízo, determino a expedição de mandado para reintegração da parte exequente na posse do imóvel denominado Lote nº10 da Quadra 45 do Loteamento Balneário Recanto do Sol, Praia das Palmeiras, nesta cidade, objeto da Matrícula nº59.397 do Cartório do Registro de Imóveis de Caraguatatuba, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária. Em sendo constatado o abandono pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a imissão na posse. Fica a requerida intimada para que em 30 dias providencie a retirada dos bens deixados no local, sob a pena de serem eles considerados abandonados, hipótese em que o credor poderá dar a destinação que reputar pertinente. DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO O TELEFONE DE CONTATO DO PREPOSTO DA EXEQUENTE, Sr. David Donatelli (fls. 216). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO (OAB 195111/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001466-80.2025.8.26.0666

ID: 292687927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001466-80.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PIMENTEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-80.2025.8.26.0666 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Pimentel Barbosa - "Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1001466-80.2025.8.26.0666 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Pimentel Barbosa - "Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob às penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração; 2. TRAZER aos autos os documentos pessoais (RG e CPF); 3. JUNTAR aos autos cópia das principais peças do processo (aquelas imprescindíveis à análise do caso, bem como do mandado de citação), em atenção ao artigo 914, §1º, do CPC; 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MASCIENE COSTA MALHÃO (OAB 475943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001466-31.2025.8.26.0456

ID: 325641773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDIRA RAIMUNDO DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-31.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elena Nascimento da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que ev… Processo 1001466-31.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elena Nascimento da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300, do CPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado sob a rubrica n.º 216 do benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a 10 atos de descumprimento. Concedo o prazo de quinze dias para a parte autora efetuar o depósito judicial dos valores alegadamente não contratados, caso o depósito tenha sido efetuado em suas contas bancárias. A fim de conferir efetividade à tutela antecipada, oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado do benefício previdenciário da parte requerente (Empréstimos: rubrica n.º 216, no valor de R$ 49,46, Novo Banco Continental S/A, Benefício de Aposentadoria por Idade, nº 150.211.858-8). Servirá o presente despacho como ofício. A respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JANDIRA RAIMUNDO DA SILVA SOUSA (OAB 429589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. T. x J. J. De O. C.

ID: 319869285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. T.

Polo Passivo:

J. J. DE O. C.

Despacho

Advogados:

MARIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO MARIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: L. A. T. (Assistência Judiciária) - Apelada: J. J. de O. C. - Interessado: M. E. C. T. (Menor) - Interessado: B. M. C. T. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Cuida-se de ação de modificação de guarda, com pedido de exoneração de alimentos, ajuizada por L.A.T contra J.J. de O. C, alegando, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com a parte requerida, do qual resultou o nascimento dos menores M.E.C.T e B.M.da C. T. O autor asseverou que, após o rompimento do relacionamento, a guarda das crianças passou a ser exercida exclusivamente pela genitora. Nos últimos anos, no entanto, tem sido impedido de visitar e conviver com elas. Afirmou que os menores estão sofrendo maus-tratos por parte da requerida, tendo M. E. inclusive sido submetida a exames médicos devido à suspeita de abuso sexual. Assim, requereu liminarmente a concessão de guarda provisória das crianças e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação, com a atribuição da guarda definitiva em seu favor. Na folha 61, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e concedido o prazo de cinco dias para que a petição inicial fosse emendada, para que os menores fossem incluídos no polo passivo da ação. O Ministério Público se manifestou às folhas 66/67, opinando pelo deferimento da guarda provisória. Adveio a emenda à inicial (fls. 68/69). Nas folhas 70/74, foi deferida a guarda provisória dos pequenos ao autor, bem como determinada a suspensão do pagamento dos alimentos, a realização de estudo psicossocial e o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, além de designada audiência de conciliação. Por sua vez, a requerida, nas folhas 91/95, apresentou petição, alegando, em resumo, que o autor sabe que o abuso sexual narrado não ocorreu, e que os menores não desejam morar com o genitor, sendo que M.E. inclusive tem medo dele. Requereu, ainda, a revogação da tutela anteriormente concedida, juntando documentos (fls. 96/114). Adveio a juntada de laudo médico pela ré (fl. 126). O autor, por meio da petição apresentada nas folhas 127/130, pediu a manutenção da guarda provisória. Nas folhas 135/152, foi juntado laudo psicossocial. Nas folhas 165/166, o Conselho Tutelar prestou informações. O Ministério Público requereu a revogação da guarda provisória anteriormente concedida ao requerente (fls. 177/179), pedido que foi deferido pelo Juízo (fl. 181); na ocasião, ainda, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o desinteresse de agir na presente demanda. O requerente manifestou-se, mostrando-se inconformado com a decisão (fl. 185); a parte ré, por sua vez, deu-se por ciente (fls. 186/187). O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito (fls. 198/199). É o relato do essencial. Passo a decidir. Respeitada a leitura diversa, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Com efeito, a guarda dos menores e o direito deles ao percebimento de alimentos já estão sendo discutidos no processo de número 1001466-97.2024.8.26.0283, ajuizado pela genitora e pelos infantes, ora requeridos, em 15.02.2024, ou seja, antes do aforamento do nosso processo, que se deu em 17.07.2024. É, pois, caso de reconhecer a inutilidade do tramitar desta ação (relembrando-se que a utilidade processual é faceta do interesse processual), dada a natureza dúplice das ações de guarda e de alimentos, restou configurada a tríplice identidade entre as duas demandas, como bem ponderado pelo fiscal em seu parecer de folhas 198/99. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EVENTUAL PRETENSÃO DO AUTOR DEVE SER APRECIADA NOS AUTOS QUE AINDA NÃO FORAM SENTENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo genitor em virtude da suposta ocorrência de abusos sexuais. Cinge-se a controvérsia recursal na definição sobre a possibilidade ou não de o feito ter seguimento, ante o reconhecimento da litispendência pela sentença recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reforma da sentença que reconheceu a litispendência, permitindo o regular seguimento da ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença extintiva foi fundamentada no reconhecimento da litispendência, o que impede o prosseguimento da ação. 4. A pretensão de reforma não encontra amparo, uma vez que a litispendência foi corretamente identificada, posto que o feito primeiramente distribuído ainda não foi sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência impede o prosseguimento da ação. 2. A reforma da sentença extintiva não é cabível quando a litispendência é corretamente reconhecida. (TJSP; Apelação Cível 1023260-70.2024.8.26.0577; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Revisional de visitas. Processo extinto sem resolução do mérito. Ajuizamento, pela Ré em face do Autor, de anterior ação em que se discute modificação de guarda e regime de visitas. Continência caracterizada. Incidência do artigo 57 do CPC, assim como diante da natureza dúplice daquela demanda. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010176-52.2023.8.26.0604; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Apelação. Ação de reconhecimento de paternidade c.c. oferta de alimentos, fixação de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Propositura anterior de demanda pela parte contrária que versa sobre o mesmo objeto Irresignação do autor em face da extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento da existência de continência, ensejadora da reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Descabimento. Acordo celebrado pelas partes, nos autos da ação investigatória de paternidade, quanto ao regime provisório de guarda e visitação. Pleitos formulados pelo recorrente na demanda por ele promovida que serão apreciados na ação precedente, ante sua natureza dúplice. Questão suscitada pelo recorrente neste apelo já deduzida em agravo interposto contra decisão proferida no outro feito, ao qual esta C. Câmara negou provimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013045-32.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários, fixados estes em 10% do valor da causa, ante o princípio da causalidade, observada a eventual gratuidade processual (...). E mais, o apelante deve buscar a tutela de seus interesses na ação anteriormente ajuizada (processo n. 1001466-97.2024.8.26.0510), o que impõe a manutenção da extinção do processo. Por sua vez, preclusa a oportunidade de discutir a multa imposta em decisão precedente irrecorrível que revogou a tutela antecipada. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 61). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Hiago Mariano de Souza (OAB: 432351/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariana Leal (OAB: 408048/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001466-34.2025.8.26.0358

ID: 300563784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001466-34.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ TALYSSON XAVIER COSTA RAUL SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOSUALDO FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-34.2025.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAUL SILVA SANTOS - - JOSÉ TALYSSON XAVIER COSTA - Vistos. Trata-se de revisão e… Processo 1001466-34.2025.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAUL SILVA SANTOS - - JOSÉ TALYSSON XAVIER COSTA - Vistos. Trata-se de revisão ex officio, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, atribuiu ao "órgão emissor da decisão", em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva, o dever de revisá-la a cada 90 (noventa) dias, de ofício, evitando-se assim o prolongamento da medida cautelar extrema, por prazo indeterminado, sem formação da culpa. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 78/2020, passo à análise da manutenção da prisão preventiva. Os réus foram presos em flagrante pela prática do suposto art. 33, caput e §1º, inc. I, ao art. 35, ambos combinados com o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/06 e por infração ao art. 14, Lei n. 10.826/03, para o qual se prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento dos réus na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Com efeito, consta dos autos que os réus, "agindo previamente ajustados, posto que acordados em seus desígnios, transportavam 8 (oito) tabletes de maconha, 8 (oito) tabletes de pasta base de cocaína, bem como 14 (catorze) tabletes de cloridrato de cocaína, para fins de tráfico ilícito entre Estados da Federação, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) transportavam 1 (um) revólver, sem identificação de marca ou modelo, calibre 38, numeração 206083, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) As drogas foram apreendidas e submetidas a exame, constatando-se que se tratava de 2,9kg de maconha, 9kg de pasta base de cocaína e 7,7kg de cloridrato. (...) A quantidade de droga localizada possui significativo valor no mundo do tráfico, a denotar a prévia organização entre eles para o transporte das substâncias e da arma de fogo para diferente estado da Federação.". A quantidade de droga apreendida é considerável, não se podendo asseverar neste momento que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal. Portanto, diante da gravidade do delito e por se verificar insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. Observo que as razões que motivaram a segregação cautelar, tal como expostas na decisão de fls. 64/67, permanecem hígidas, pois a sua situação fática remanesce inalterada. Assim, a prisão preventiva ainda se revela necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do Código de Processo Penal). Trata-se de crime grave e com grande repercussão social, que desencadeia a prática de outros delitos e coloca em prejuízo a coletividade. Posto isto, mantenho a prisão preventiva. Conforme Comunicado CG nº 78/2020, decorridos 85 (oitenta e cinco) dias da presente decisão, tornem os autos conclusos. Para o controle do referido prazo, providencie-se o encaminhamento dos presentes autos no fluxo na fila "Acompanhamento da Preventiva Decretada". Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Providenciem-se as comunicações necessárias e aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: PRISCILA DOSUALDO FURLANETO (OAB 225835/SP), VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO (OAB 406428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001466-19.2025.8.26.0072

ID: 293401975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-19.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Fernanda Alves - Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de pro… Processo 1001466-19.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Fernanda Alves - Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional, e sob pena de ensejar desvirtuamento da regra de distribuição do ônus da prova (regra de julgamento e não de procedimento). Estabelecidas as premissas, sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, a valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para o momento processual adequado, qual seja, o encerramento da fase instrutória, quando então a prova reunida nos autos poderá ser amplamente analisada pelos litigantes sob a perspectiva da sua contextualização. Sob a disciplina normativa do art. 370, caput do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Em vista de requerimento expresso (fls. 53/54) e para eliminação de conjuntura de cerceamento, potencializora de alegação futura de nulidade processual, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza e extensão da relação jurídica brigacional submetida à apreciação do Poder Judiciário; b) comportamento no plano circunstancial e no tocante aos pressupostos e aos critérios jurídicos para aferição responsabilidade civil posta em discussão, à luz do regime jurídico pertinente, da sistemática legal de distribuição do ônus da prova e do conteúdo da prova documental existente nos autos. Assim, nesta fase de saneamento, defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC. Os procuradores dos litigantes constituídos/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão dar cumprimento ao art. 455 do CPC, mediante fornecimento de e-mails e de celulares próprios e das testemunhas que eventualmente forem arroladas para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e preclusão. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada parte litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação dos fatos, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (cf. art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Com o decurso do prazo, tornem conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. Também deixo expressamente consignado que não será produzida a prova testemunhal se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com o procedimento técnico acima especificado. No mais, a apreciação do pedido de produção de prova pericial (fls. 53) somente ocorrerá após a audiência de instrução e julgamento, de modo a ensejar a devida contextualização em torno da sua relevância e pertinência para a formação do convencimento judicial. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão saneadora. Cumpra-se. - ADV: MARCELO GUEDES COELHO (OAB 193429/SP), RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003457-12.2016.8.26.0568

ID: 293518220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003457-12.2016.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GERMINI CASSIANO ANA LUIZA CASSIANO PERINOTO DE CAMPOS ANA PAULA DE ANDRADE CASSIANO APPARECIDA CASSIANO GARCIA BEATRIZ DE ANDRADE CASSIANO CARLOS CASSIANO JUNIOR DAVIANA DE ANDRADE CASSIANO JOSE FRANCISCO CASSIANO JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA LíDIA BEATRIZ CASSINAO ZANDONá LUCIA CASSIANO MARCELO GARCIA MARCOS ANTONIO GARCIA MARIA HELENA CASSIANO LESSA PAULO ALEXANDRE CASSIANO REGINA CELIA CASSIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE BARROS LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASSIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MOREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAIVA RESTIFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003457-12.2016.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Garcia - - Regina Celia Cassiano Rodrigues - - JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA - - Ana Paula de Andrade Cassian… Processo 1003457-12.2016.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Antonio Garcia - - Regina Celia Cassiano Rodrigues - - JOSÉ GABRIEL CASSIANO LESSA - - Ana Paula de Andrade Cassiano - - Jose Francisco Cassiano - - Paulo Alexandre Cassiano - - Carlos Cassiano Junior - - Lídia Beatriz Cassinao Zandoná - - DAVIANA DE ANDRADE CASSIANO - - Marcelo Garcia - - Maria Helena Cassiano Lessa - - Beatriz de Andrade Cassiano - - Ana Luiza Cassiano Perinoto de Campos - - Lucia Cassiano - - Apparecida Cassiano Garcia - - Ana Laura Germini Cassiano e outros - J. Mendonça Agropecuária Ltda - Odair Jose Honório Borges - - Clézio Honório Borges e outro - Fls. 3992/3994 - Pretende o inventariante e demais herdeiros o levantamento dos valores depositados nos autos. Manifestou-se o MP a fls. 4008/4009 pelo indeferimento do levantamento da quantia pertencente ao herdeiro José Gabril Cassiano Lessa, interditado. É o relatório. DECIDO. Já transferidos os valores penhorados no rosto dos autos aos respectivos processos, determino que a serventia retire a tarja referente a tais penhoras. Considerando que não foi apresentada qualquer justificativa para levantamento dos valores pertencente ao herdeiro interditado José Gabriel Cassiano Lessa, indefiro o pedido de levantamento de sua cota parte. Com relação aos demais herdeiros e considerando que já foi proferida sentença homologando a partilha, determino que a Serventia providencie a transferência da quantia de R$208.556,46, sem rendimentos, para o processo de inventario de Lúcia Cassiana 1001466-88.2022.8.26.568 da 2ª Vara local e a expedição dos seguintes mandados de levantamento, todos sem rendimentos, uma vez que o pedido de levantamento já foi feito com base nos valores atualizados. Marcos Antonio Garcia R$ 69.518,93; Ramon Garcia Vigo Júnior R$ 69.518,93; Marcelo Garcia R$ 69.518,93; Ana Maria CassianoR$ 104.278,39; José Francisco Cassiano R$ 104.278,39; Paulo Alexandre CassianoR$ 69.518,93; Carlos Cassiano Júnior R$ 69.518,93; Lídia Beatriz Cassiano ZandonáR$ 69.518,93; Regina Célia Cassiano Rodrigue R$ 107.994,85; Determino, ainda, que os valores remanescentes, acrescidos de rendimentos, pertencentes ao interditado José Gabriel Cassiano Lessa, deverão ser transferidos para o processo de interdição nº 1003455-42.2016.8.26.0568. Providencie a Serventia. Os mandados de levantamento serão expedidos após decorrido 05 dias da publicação desta decisão. Realizadas às transferências e expedidos os mandado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES (OAB 379392/SP), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), PATRICIA MARIA MAGALHÃES T NOGUEIRA MOLLO (OAB 94265/SP), THAIS DE BARROS LINO (OAB 156521/MG), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), GABRIELA MOREIRA ARANTES (OAB 29297/GO), GABRIELA MOREIRA ARANTES (OAB 29297/GO), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), RODRIGO CASSIANO RODRIGUES (OAB 157990/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), MARINA BAGGINI CARVALHO ROMA (OAB 313110/SP), FERNANDO DE PAIVA RESTIFFE (OAB 209626/SP), LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB 309849/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 606 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes