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Sebastiana Celle Xavier De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 279651305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-76.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CELLE XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JUAN MOURA DA SILVA

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ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI

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ADV: Ana Paula Franchini Miguel Martinelli (OAB 347806/SP), Juan Moura da Silva (OAB 426447/SP) Processo 1001484-76.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Celle Xavier de Olive… ADV: Ana Paula Franchini Miguel Martinelli (OAB 347806/SP), Juan Moura da Silva (OAB 426447/SP) Processo 1001484-76.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Celle Xavier de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - I - Ação de revisional de empréstimo bancário, em que foi arguida preliminar de advocacia predatória. Fls. 34: DEFIRO pedido de EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO para que Oficial de Justiça confirme com a parte autora: [a] tem ciência da propositura desta ação judicial em seu nome e do respectivo objeto desta ação [revisional de contrato bancário, referente a taxas de juros acima da média do mercado]? [b] tem ciência de que foram constituídos pela parte autora os advogados acima qualificados? Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado. II - À réplica, no prazo de 15 dias. III Após, com ou sem réplica, independentemente de nova intimação, à vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, ASSINO às partes prazo comum de 5 [cinco] dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência [o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado]. Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado 15e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles [Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579]. Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido [CPC, art.371]. Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. Após, conclusos para saneamento ou para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1001484-63.2025.8.26.0129

ID: 337577173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001484-63.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

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Processo 1001484-63.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.M.F. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC… Processo 1001484-63.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.M.F. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa no SAJ. Estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Com efeito, os elementos de convicção produzidos em Juízo apontam para a probabilidade de acolhimento do direito invocado pelo(a) autor(a), o(a) qual vem cuidando satisfatoriamente da criança. Embora não seja o pai biológico, o requerente alega que conviveu com a mãe do infante e que o criou desde o nascimento como se dele fosse, mantendo vínculo afetivo, mesmo após a dissolução da união estável. Segundo consta, o menor se encontrava sob a guarda legal dos tios, os quais não teriam mais condições de exercerem o munus, pois o tio teria agredido fisicamente a criança, razão pela qual ela foi encaminhada aos cuidados do requerente pelo Conselho Tutelar. Ao que se consta nesse cenário, o periculum in mora decorre da imperiosa necessidade de regularização da situação fática em que se encontra o(a) menor, tendo em vista a condição peculiar e a fragilidade que lhe são inerentes. Ainda, de se registrar que a medida de urgência não promove qualquer inovação no plano concreto, limitando-se à manutenção do status quo, pelo que se afigura plenamente reversível o provimento mediante simples ordem de revogação. Desse modo, é de rigor o deferimento do pedido emergencial, motivo pelo qual CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA do(a) menor J.P.M.A. ao requerente A.M.de.F.. Lavre-se termo de guarda provisória com as cautelas de praxe. No mais, visando aferir a legitimidade do polo passivo da demanda, confiro o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos cópia do termo de guarda ou da decisão judicial que conferiu a alegada guarda legal do menor aos requeridos. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)

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Processo nº 1001484-24.2025.8.26.0627

ID: 308888494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-24.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA ROEFERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001484-24.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosa Pereira Roefero - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se… Processo 1001484-24.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosa Pereira Roefero - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Orestes Donizete Quiozini x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300402868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES DONIZETE QUIOZINI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001484-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls… Processo 1001484-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 281/283 (Embargos de Declaração interpostos pela requerida). O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Em caso de inércia, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença, devendo ser aplicado as disposições do Art. 400, do CPC, em desfavor do requerido. Intime-se.Fernandopolis, 14 de junho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001484-59.2025.8.26.0001

ID: 297225650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-59.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANCHIETA FIRMINO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MIELOTTI

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Processo 1001484-59.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JOSÉ ANCHIETA FIRMINO DE MOURA - Vistos. 1. Fls. 36: Ciente da certidão retro, bem como da correção do polo ativo. No mais… Processo 1001484-59.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JOSÉ ANCHIETA FIRMINO DE MOURA - Vistos. 1. Fls. 36: Ciente da certidão retro, bem como da correção do polo ativo. No mais, ante a impossibilidade da exclusão de "Anderson Trindade", efetuei, nesta data, respectiva baixa no sistema SAJ, permanecendo no polo ativo somente o autor correto, "José Anchieta F. de Moura". 2. Para a análise do pedido de tutela de urgência, deverá o autor emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos documentos que comprovem os descontos em sua aposentadoria do INSS. Para tal, deverá juntar aos autos os seguintes documentos (datados a partir da competência de 12/2024, data do início do desconto (fls. 19): "Histórico de Empréstimos Consignados" e "Histórico de Créditos", a serem obtidos no site do INSS. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que o requerente apresentou declaração de IR nos exercícios de 2024 e 2025. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1. Assim, para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita, deverá a autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a CÓPIA INTEGRAL das declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal nos exercícios de 2024 e 2025, sob pena de indeferimento do benefício. 3.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 4. Decorridos, tornem conclusos para análise do pedido de tutela. Int. - ADV: ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP)

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Processo nº 1001484-30.2025.8.26.0625

ID: 312879088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001484-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1001484-30.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em … Processo 1001484-30.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em vista ter sido gerada por equivoco. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1001484-30.2025.8.26.0625

ID: 312944581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001484-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-30.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em … Processo 1001484-30.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em vista ter sido gerada por equivoco. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1001484-30.2025.8.26.0625

ID: 312941632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001484-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1001484-30.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em … Processo 1001484-30.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em vista ter sido gerada por equivoco. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Bepay Instituição De Pagamentos S.A x Guilherme Henrique Da Silva Pinto

ID: 333210889

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001484-49.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARAM

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-49.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Guilherme Henrique da Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-49.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Guilherme Henrique da Silva Pinto - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL SEM AUTORIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM NOME DO AUTOR, SEM SUA AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA, E DO CONSEQUENTE CRÉDITO INDEVIDO DE R$ 550,00 ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE CONTA EM SUA PLATAFORMA DIGITAL, ALEGANDO QUE O CADASTRO EXIGE VALIDAÇÃO POR MEIO DE ENVIO DE CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO AO NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO, E DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FRAUDE. A INSURGÊNCIA RECURSAL É INFUNDADA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDERANDO OS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Guilherme de Oliveira Caram (OAB: 497313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bepay Instituição De Pagamentos S.A x Guilherme Henrique Da Silva Pinto

ID: 333190289

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001484-49.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARAM

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-49.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Guilherme Henrique da Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-49.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Guilherme Henrique da Silva Pinto - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL SEM AUTORIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM NOME DO AUTOR, SEM SUA AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA, E DO CONSEQUENTE CRÉDITO INDEVIDO DE R$ 550,00 ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE CONTA EM SUA PLATAFORMA DIGITAL, ALEGANDO QUE O CADASTRO EXIGE VALIDAÇÃO POR MEIO DE ENVIO DE CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO AO NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO, E DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FRAUDE. A INSURGÊNCIA RECURSAL É INFUNDADA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDERANDO OS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. A SENTENÇA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Guilherme de Oliveira Caram (OAB: 497313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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