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Município De São Manuel x Marcela Fatima Bulgareli Correa

ID: 312984247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191187-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MANUEL

Polo Passivo:

MARCELA FATIMA BULGARELI CORREA

Despacho

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Município de São Manuel - Agravada: Marcela Fatima Bulgareli Correa (Justiça Gratuita) - Interessado: Prefeito Municipal Odirlei José Felix - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2191187-92.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO MANUEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL AGRAVADA: MARCELA FÁTIMA BULGARELI BARROS Julgador de Primeiro Grau: Renato Zanco Bueno Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Mandado de Segurança nº 1001243-91.2025.8.26.0581, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à parte impetrada que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à redução da jornada de trabalho da servidora M.F.B.B. em 50% (vinte horas semanais), sem redução da remuneração e sem exigência de compensação de horas, adequando-se tal jornada aos horários de tratamento e acompanhamento do menor A.R.B.B, enquanto perdurar a necessidade de cuidados intensivos, devidamente atestada por documentação médica. Narra o agravante, em síntese, que a impetrante é servidora pública municipal de São Manuel/SP, exercendo a função de Auxiliar de Serviços, e que seu filho foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista TEA, e, assim, necessita de seus cuidados. Assim, impetrou o mandado de segurança de origem, com pedido de tutela provisória de urgência para a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), que foi deferida pelo juízo a quo, com o que o Município não concorda. O ente público argumenta que a tutela provisória deferida não considerou a existência de lesão grave e de difícil reparação e que é necessário antes do deferimento da tutela em questão a avaliação médica via IMESC e NATJUS para aferir as reais condições de saúde do filho da impetrante. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Segundo consta dos autos, inexiste amparo na legislação municipal para a pretensão da autora/agravante. Todavia, a questão deve ser analisada de uma forma mais ampla. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), internalizada pelo procedimento do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, e recepcionada, pois, no ordenamento jurídico pátrio como emenda constitucional. A aludida Convenção estabelece que: Artigo 4 Obrigações gerais 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7 Crianças com deficiência 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. (negritei) Com efeito, a norma de status constitucional impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos previstos na Convenção, a qual prevê, ainda, que o superior interesse da criança receberá consideração primordial. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possiblidade de interpretação analógica quanto à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão em lei estadual ou municipal, a saber: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LICENÇA - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SEM ÔNUS - SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL - ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES - ANÁLISE DE CADA CASO PARCIMÔNIA - CASO CONCRETO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009) 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. (...) 4. Relevante anotar a ressalva de que, "consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, Dje. 14.2.2011) 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. (Recurso em Mandado de Segurança nº 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/10/2.011) (negritei) E o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Desta forma, aplica-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.112/90, que, em seu artigo 98, § 3º, dispõe que: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (negritei) Em casos análogo, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidora Pública Municipal de Bauru cujo filho foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF "Status" de emenda constitucional "Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município Precedente do STJ Aplicação analógica da previsão encartada no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90 Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Redução da jornada de trabalho diária da agravante de 08 (oito) para 06 (seis) horas Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269358-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) (Destaquei) APELAÇÃO - REDUÇÃO DE JORNADA - FILHO COM SÍNDROME DE DOWN - Servidora Pública Estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 - Redução de jornada de trabalho para cuidar de filha portadora de Síndrome de Down associada a cardiopatia congênita - Sentença de improcedência - Decisório que não merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 - interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 5º, §3º) - Existência do direito reforçada pelos diversos precedentes desta Corte sobre o tema - Decisão reformada - Recurso provido. (Apelação nº 1005310-23.2017.8.26.0309, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 7.2.18) (negritei) Não é outro o entendimento das Câmaras de Direito Público a respeito do tema: SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - Redução de carga horária para acompanhamento de tratamento de filho deficiente Possibilidade - Aplicação da Lei Federal 8.112/90 Analogia - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Dignidade da pessoa portadora de deficiência - Convívio familiar - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido. (12ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1002888-43.2018.8.26.0082, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 13.11.2019) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filhos gêmeos autistas. Cabimento. Interpretação sistêmica de dispositivos e princípios relacionados ao tema de proteção ao deficiente e de proteção especial da infância, como absoluta prioridade e proteção integral que autoriza a concessão parcial da tutela de urgência. Pretensão à transferência para posto de trabalho mais próximo da residência da autora, que, deverá ser verificada durante a instrução, observado o interesse público. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso parcialmente provido. (5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2195588-47.2019.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 21.10.19) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de sua filha ser portadora de autismo Possibilidade - Apesar de não existir legislação municipal que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho do servidor municipal de Ribeirão Grande em hipóteses como a do presente caso, o arcabouço da legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, além da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitem a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida, porém em proporção menor à fixada pelo MM. Juiz a quo - Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução da Jornada de Trabalho da Autora para 30 horas semanais, sem prejuízo de vencimentos e sem necessidade de compensação Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001573-85.2017.8.26.0123, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 30.7.19) (negritei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pretensão à redução da carga horária sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação porque a servidora possui filho autista, dentre outras moléstias. Admissibilidade. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, bem como aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado. Precedente jurisprudencial deste E. TJSP. Aplicação do ordenamento jurídico que procura resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando também proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (8ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária, nº 1002869-83.2016.8.26.0348, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 5.6.19) (negritei) Na hipótese dos autos, foi acostado aos autos de origem relatório médico que reconhece ser o filho da servidora portador de Autismo infantil (CID F840), destacando ser Necessário acompanhamento multidisciplinar com Neurologia Pediátrica, terapias com Psicóloga, Terapia Ocupacional, além de acompanhamento com pedagogia, visando melhor desenvolvimentos neuropsicomotor da criança, visto dificuldades inatas apresentadas (fl. 24); Em outro laudo médico, apontou-se que O paciente Arthur Rafael Bulgareli Barros (...) apresenta atraso global do desenvolvimento, mais acentuado na fala (expressiva e receptiva), com alterações sensoriais importantes, dificuldades e restrição do contato ocular e social e estereotipias de fala. Fecha critérios para transtorno do espectro autismo nível 3, segundo DSM V, escala CARS e ATA, sem presença de fala funcional. Deve realizar seguimento multidisciplinar contínuo com fonoaudióloga (método ABA), terapeuta ocupacional (método ABA e integração sensorial), e psicóloga método ABA (fl. 25). Há, portanto, elementos de prova suficientes para indicar a presença de probabilidade do direito alegado pelo autor em primeiro grau de jurisdição e autorizar que ele usufrua da redução de jornada pretendida. Desse modo, ausente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Leila Maria Naves (OAB: 243954/SP) - 1º andar

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Jose Marques Barone x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326818660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044957-81.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES BARONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1044957-81.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Marques Barone - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contr… Processo 1044957-81.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Marques Barone - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JOSE MARQUES BARONE em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo, no qual houve cobrança de juros abusivos, capitalizados pela Tabela Price, além de outras abusividades, como cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e registro, além de seguro em venda casada. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a devolução do excesso cobrado (fls. 01/19). Juntou documentos de fls. 20/40. Houve concessão da gratuidade, com indeferimento da tutela de urgência (fls. 65/66). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, aduzindo a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, além da regularidade da contratação do seguro de proteção financeira (fls. 72/107). Trouxe documentos (fls. 108/139). Houve réplica (fls. 143/154). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é parcialmente procedente. Insurge-se o requerente contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,59% ao mês e 20,79% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 27,44% (fl. 33). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,59% ao mês e 20,79% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Por outro lado, não viceja a apontada ilicitude na utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo dos juros no financiamento. Deveras, a utilização da Tabela Price permite ao contratante saber, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso)(TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Por outro lado, não há qualquer indício de que a taxa de juros pactuada esteja substancialmente discrepante da taxa média do mercado, sendo inclusive inferior ao que praticado licitamente por outras instituições financeiras, segundo o divulgado pelo BACEN para o período (1,91% ao mês e 25,52% ao ano, para junho de 2024), não se olvidando que inexiste direito subjetivo da parte em contratar sob taxa média de mercado, que serve de mera referência e há de ser adequada a cada perfil de cliente e bem financiado. Não se está, ainda, diante de incidência de juros superiores ao previsto em contrato, pois os cálculos acostados pelo autor (fls. 36/40), desconsideram o custo efetivo total da operação, além de excluir as rubricas que reputa abusivas (e que, todavia, são previstas expressamente na avença e somente poderiam ser afastadas após desconstituição judicial). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 615,00 quanto a tarifa de avaliação e R$ 292,96 pelo "registro do contrato" (fl. 33). Ou seja, sabia muito bem o requerente que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. Nesse passo, tendo o consumidor escolhido contratar mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto, o que demonstrado à fl. 138 para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). Um único reparo merece a contratação e diz respeito ao seguro estipulado em contrato (fl. 33), no valor de R$ 1.635,90. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, não sendo permitida a inclusão de produtos diferentes na contratação, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). No caso, olvidou-se o banco na apresentação de documentos com a defesa, inexistindo, pois, comprovação da adesão específica do consumidor ao seguro, o que demonstraria ter-lhe sido assegurada a possibilidade de contratação sem a adesão ao produto ou, ainda, a escolha entre seguradoras. Desse modo, não demonstrada a especificidade da adesão, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores exigidos a esse título, impondo-se a sua restituição ao autor, de forma simples, pois não evidenciada má-fé da instituição financeira, que estipulou a cobrança com base em cláusula contratual. Por fim, conquanto abusiva a cobrança do seguro, estando assentado que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (Tema 972/STJ), de modo que, eventual inadimplemento das prestações autoriza a cobrança dos encargos moratórios estipulados em contrato, tal quanto eventual procedimento para apreensão do bem ou negativação do débito, tratando-se de exercício regular de direito por parte da financeira. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de seguro (R$ 1.635,90), determinando-se a restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos, de forma simples, acrescidos de atualização monetária, a contar do desembolso de cada parcela do prêmio e juros de mora desde a citação, calculados, até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1%, e, posteriormente, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Em razão da sucumbência, menor à parte requerida, condeno o autor ao pagamento de 80% das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre a diferença entre o valor pedido na inicial e aquele obtido, ressalvada a gratuidade a ele concedida. Condeno a requerida, de seu lado, ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Adriana Cristina Siqueira Jacomassi e outros x Dickker Empreendimentos E Participações S/A

ID: 280292846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006380-32.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1006380-32.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Sousa Jacomassi, Adriana Cri… ADV: Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1006380-32.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Sousa Jacomassi, Adriana Cristina Siqueira Jacomassi - Reqdo: Dickker Empreendimentos e Participações S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por EVANDRO DE SOUSA JACOMASSI e ADRIANA CRISTINA SIQUEIRA JACOMASSI em face de DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, onde aduz a parte autora, em síntese, ter adquirido imóvel com financiamento do saldo devedor, para pagamento em parcelas fixas, a taxa de juros 0,9489% ao mês. Aduz, contudo, não ter sido devidamente esclarecida sobre o sistema de amortização pela Tabela Price, a qual, por implicar em juros compostos e anatocismo, se mostra ilegal, produzindo discrepância no cálculo das parcelas, que aumentam de forma desproporcional e abusiva, comprometendo sua renda em patamar superior ao limite legal de 30%. Impugna a correção monetária pelo índice IGP-M, assim como a cobrança da taxa de corretagem, pretendendo a revisão do contrato, com base nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a fim de corrigir o desequilíbrio e desproporcionalidade das prestações, agravados pela situação de pandemia de covid-19; a repetição do indébito de forma simples; a consignação das parcelas devidas pelo valor que entende correto; a limitação das parcelas a 30% da renda familiar mensal. Com a inicial (fls. 01/30), vieram procuração e documentos (fls. 31/218). Foi deferida a gratuidade, apenas quanto aos incisos IV a IX do §1º do art. 98 do Código de Processo Civil e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 319/320). Interposto agravo de instrumento, foi autuado sob o nº 2281787-04.2021.8.26.0000, com concessão de efeito ativo (fls. 325/326), ao final, provido em parte (fls. 575/714). A requerida, regulamente citada, apresentou contestação, suscitando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a improcedência, pugnando pela legalidade e licitude do contrato, e a impossibilidade de revisão do avençado (fls. 327/351). Documentos às fls. 352/367. Houve réplica (fls. 371/382). Instadas à especificação de provas, as partes postularam a realização de perícia contábil. Sentença às fls. 388/397, julgando improcedente o pedido. Interposta apelação (fls. 404/425), foi ela provida com anulação do julgado para produção da prova pericial a fim de além da questão atinente à capitalização de juros e prática de anatocismo, deve também abarcar a projeção da correção monetária com substituição do IGP-M pelo IPCA, em atendimento ao princípio da economia processual (fls. 487/495). Com o retorno dos autos, foi determinada a realização da perícia (fls. 499/500), cujo laudo veio às fls. 522/535 e documentos de fls. 536/555, a que se seguiram manifestações das partes (fls. 561/562 e 563/567). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é improcedente. É incontroversa a relação jurídica subjacente à lide, insurgindo-se os contratantes quanto a aspectos financeiros do pacto. Pois bem. Embora tenha a parte autora se esmerado em apontar vícios no contrato, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoas físicas e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade alguma, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Consta do contato que o valor do imóvel adquirido era de R$ 111.360,38, para pagamento à vista (cláusula VI fl. 37). Para pagamento a prazo opção escolhida pelos compradores , o preço corresponderia ao sinal pago de R$ 12.760,00 e saldo devedor de R$ 206.053,18, este a ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.144,74 (cláusula C.i fl. 37), com incidência de juros de 1% ao mês, calculados de acordo com a Tabela Price (cláusula 2.6 fl. 43). Insurge-se a parte autora contra a utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos, aduzindo a existência de anatocismo na estipulação do valor mensal fixo das parcelas respectivas. No específico caso da Tabela Price, conquanto no bojo de um contrato de adesão, o contratante sabe, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. E, aqui, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 9.514/97, permite-se a capitalização dos juros, mesmo a instituições não financeiras, na forma de seu art. 5º, inciso III, e §2º. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros compostos deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...). Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...)" (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso) (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Tal raciocínio foi confirmado em perícia, na qual se concluiu expressamente que Quanto ao Anatocismo, conclusivamente, informa-se não existir relação com o sistema PRICE de amortização e menos ainda com o cálculo do financiamento realizado entre o autor e a requerida, segundo o que foi ajustado em contrato (fl. 534). Desse modo, inequívoca a ausência de ilegalidade no contrato quanto ao sistema de amortização utilizado. Quanto à correção monetária, igualmente ilegalidade ou abusividade alguma existem. Deveras, busca-se mera recomposição do valor da moeda, a permitir a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. O contrato prevê expressamente em sua cláusula 2.6 (fl. 43), a correção das parcelas pelo índice (IGP-M). Ao firmar o contrato, a parte autora sabia, portanto, de antemão, o índice que seria aplicado para reajuste das parcelas e com ele expressamente anuiu. Isto é, para além dos juros compensatórios já incluídos nas parcelas iguais, mensais e sucessivas (que não excedem a 1% ao mês, observando os patamares legais (art. 406 do Código Civil), foi estipulada a incidência de correção inflacionária mensal, o que, em si, nada tem de excessivo, e, aliás, ao contrário do afirmado, é expressamente permitido pelo art. 46 da Lei nº 10.931/04. E, em que pese a argumentação apresentada quanto a onerosidade excessiva das parcelas e mesmo não se ignorando o substancial incremento no valor das parcelas assumidas em razão da incidência de correção monetária pelo IGP-M, nos anos de 2020 e 2021 , fato é que a relação negocial é incontroversa e houve livre manifestação de vontade das partes, maiores e capazes, à contratação, não se estando diante de índice impróprio ou arbitrário à relação jurídica havida. Trata-se, ao contrário, do indexador mais utilizado no reajuste de contratos imobiliários em geral. E o IGP-M, como índice inflacionário, atingiu índices bastante superiores ao IPCA ou quejandos, especialmente durante o período de pandemia, justamente por refletir com mais intensidade o notório avanço dos valores praticados no mercado imobiliário, tanto no custo de insumos à construção civil em geral, como nos preços para novos contratos de locação e compra e venda de imóveis. Deve, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto à forma de correção das parcelas, sem qualquer dificuldade em sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. A respeito, ainda, da adoção do IGP-M como índice de reajuste, há muito já vem se pronunciando o C. Superior Tribunal de Justiça: "a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ 3ª Turma REsp 403.028/DF Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito j. 12/12/2002 DJ 10/03/2003). A propósito, o E. TJSP também vem se manifestando pela ausência de ilegalidade na sistemática de correção das prestações de contrato de financiamento de imóvel pelo IGP-M, afastando consequentemente, o direito a qualquer revisão ou modificação das cláusulas contratuais nesse ponto, mesmo em contexto de pandemia: "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Índice de correção. Previsão clara a respeito do índice aplicado na atualização do saldo devedor (IGP-M), assim como sobre o período de incidência. Respeitado o direito à informação do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. Não há ilicitude na previsão do IGP-M como índice de correção, sendo tradicionalmente eleito nos contratos envolvendo compra de imóvel com pagamento parcelado. Ainda que recentemente observe-se descompasso do IGP-M em relação aos demais índices oficiais de correção, isso não o torna inválido, até porque ao longo dos anos um índice pode apresentar maior variação do que outro ou vice-versa. O simples aumento do índice de correção monetária contratado sobre o qual, frise-se, não tem a ré qualquer ingerência não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica. Tampouco se sabe quais as consequências da medida sobre a ré, que, lembre-se, também sofreu os efeitos do atual momento econômico. Cobrança que nada tem de ilegal ou abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1062225-98.2021.8.26.0100 Rel. Des. Rodolfo Pellizari j. 08/11/2021) "COMPRAEVENDA REVISÃO CONTRATUAL CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Prova documental suficiente - Cumprimento do magistrado quanto à solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/15, art. 139, inciso II, e 370) PRELIMINAR REJEITADA. Ação de REVISÃO DE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato Particular de Compromisso deVendaeCompradeimóvelSujeição ao diploma consumerista que não induz a necessária inversão do ônusdaprova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - CORREÇÃO MONETÁRIA expressamente prevista no contrato - Direito à informação clara e adequada aos consumidores (art. 6º, III, do CDC) - Ausência de abusividade na adoção do índiceIGPM- Correção monetária não se confunde com juros - Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO" (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005321-09.2020.8.26.0451 Rel. Des. Salles Rossi j. 05/04/2021) "Apelação.Compraevendadeimóvel. Ação revisional do contrato. Impugnação à estipulação de correção monetária das parcelas do preço peloIGPM. Pretensão de substituição do indexador pela TR. Inadmissibilidade. Contrato que observa as normas do CDC e a legislação relativa à atualização monetária. Inexistência de irregularidade no índice convencionado, havendo detalhada descriçãodaforma de atualização das prestações. Previsão de 150 prestações do preço que autoriza correção monetária com incidência mensal. Cláusula que não é abusiva e nem fere o sistema de proteção do consumidor. Recurso desprovido." (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001117-05.2018.8.26.0058 Rel. Des. Enéas Costa Garcia j. 10/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL Compraevendadeimóvel Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento Sentença de improcedência Inconformismo do autor (...) 5. Capitalização de juros não evidenciada. Juros limitados a 12% ao ano. Caso em que houve cumulação de correção monetária e juros compensatórios. Ausência de abusividade, tendo em vista que a correção monetária constitui mera reposição do valor da moeda, ao passo que os juros correspondem à remuneração do investidor. Legalidade da cláusula contratual 6. Utilização do índice doIGPMpara atualização das parcelas em aberto. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na adoção doIGPM. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Não vislumbrada a alegada onerosidade excessiva Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010022-52.2019.8.26.0320 Rel. Des. Daniela Menegatti Milano j. 28/10/2021) "COMPROMISSO DECOMPRAEVENDAAÇÃO DE REVISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autores que alegam o incorreto cálculodacorreção monetária incidente sobre as parcelas avençadas Contrato de financiamento que pactuou reajuste com base na variação acumulada do IGP-M Índice que não é ilegal ou abusivo Inexistência de ato ilícito Improcedência mantida APELO DESPROVIDO" (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1012481-22.2019.8.26.0451 Rel. Des. Fábio Podestá j. 15/10/2020) Não há de se falar, por conseguinte, em desproporcionalidade na obrigação assumida, em especial em se considerando que a onerosidade alegada decorre da aplicação de índice de correção monetária livremente ajustado entre as partes. Eventuais oscilações dos índices de atualização sejam eles quais forem são naturais e previsíveis, não havendo fato extraordinário a justificar a revisão postulada, sequer se tratando de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, regido pela Lei 8.692/93, a autorizar a imposição ao credor fiduciário da revisão das cláusulas contratuais, de molde a adequá-las ao rendimento mensal dos contratantes. Como elucidado no trabalho pericial, os cálculos se deram de acordo com as previsões contratuais: O cálculo do financiamento seguiu as regras do sistema de amortização PRICE, com correção mensal do saldo devedor e da prestação mensal pelo índice de correção do IGPM/FGV + juros de 1% a.m. sobre a prestação mensal atualizada (fl. 534). O fato de terem sido apurados valores menores para o saldo devedor e prestação, com correção pelo IPCA/IBGE nada representa, se outro o índice de correção previsto em contrato. Por fim, não se pode olvidar que, se de um lado as parcelas mensais sofreram majoração em função da correção pelo IGP-M, de outro o valor de mercado do imóvel financiado igualmente, e na mesma proporção, vê-se aumentado, inexistindo desequilíbrio ou prejuízo real à parte. Ausente, portanto, ilicitude ou iniquidade, há de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. No que toca à corretagem, igualmente improcede a pretensão, eis que a autora sequer prova ter efetuado qualquer pagamento em favor de corretores ou a título de corretagem, não especificando valores na inicial, lançando, portanto, o pedido de forma meramente retórica, até porque o próprio extrato contratual acostado às fls. 55/56 demonstra que todas as quantias pagas pela contratante até o ajuizamento foram amortizadas ao saldo devedor da compra. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Estevão De Paula Vasques x Jéssica Luana De Souza

ID: 318773897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001573-42.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVãO DE PAULA VASQUES

Polo Passivo:

JéSSICA LUANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MORENO FERREIRA

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CESAR HENRIQUE ROZÉLI SOUZA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001573-42.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Estevão de Paula Vasques - Jéssica Luana de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAI… Processo 1001573-42.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Estevão de Paula Vasques - Jéssica Luana de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ESTEVÃO DE PAULA VASQUES em face de JÉSSICA LUANA DE SOUZA, qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que é servidor público estadual desde março de 2001 e que recentemente declarou-se pré-candidato a vereador nesta Comarca e que, no dia 22/06/2024, sofreu difamação e calunia por meio da rede social Facebook. Relata que a ré imputou-lhe o crime de prevaricação ao afirmar que o autor teria arquivado um processo criminal dela por interesse de pessoas contrárias a ela no processo. Esclarece que, à época dos fatos a que se refere a ré, cumpriu com todas as suas obrigações institucionais enquanto investigador de polícia, tendo sido instaurado inquérito policial sob o nº 1500196-18.2020.8.26.0543, o qual foi arquivado em 11/11/2020 por Decisão da 1ª Vara Criminal desta Comarca após pedido de promoção de arquivamento pelo órgão Ministerial. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.716,05 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), referente às despesas com contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação. Dá-se à causa o valor de R$ 25.716,05 (vinte e cinco mil setecentos e dezesseis reais e cinco centavos). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/40. Postergada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (fl. 42). Citada (fl. 54), a ré apresentou contestação (fls. 55/63). Preliminarmente, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça. Relata que, em meados de 2020, dirigiu-se à delegacia com o objetivo de registrar um boletim de ocorrência por abandono de incapaz contra seu ex-companheiro, o qual não estava cumprindo com o pagamento dos alimentos devidos, tendo sido o referido boletim de ocorrência registrado pelo autor na ocasião. Narra que, posteriormente, retornou à delegacia para se informar quanto ao andamento da investigação e tomou ciência de que o ex-companheiro havia sido ouvido, sem receber outras informações ou orientação sobre o caso, e que ele havia realizado o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, com base nesse pagamento, o Promotor de Justiça arquivou o inquérito policial. Afirma que, em um momento de extrema frustração e descontentamento, desabafou nas redes sociais, culminando nas declarações objetos da ação. Aduz que é pessoa leiga e desconhecedora do ordenamento jurídico. Assevera ausência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Destaca a ausência de dolo e a boa-fé da ré, dispondo-se à retratação. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a retratação das declarações. Juntou documentos (fls. 64/77). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 78), ambas se quedaram silentes (fl. 81). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré e designada audiência de conciliação (fls. 82/83). O autor pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação e pelo julgamento do feito (fls. 85/92). Juntou documentos (fls. 93/100). Determinado o cancelamento da audiência de conciliação e a manifestação da ré, nos termos do artigo 437, §1º do CPC. Manifestação da parte ré (fls. 105/109). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Não tendo sido arguidas as preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É IMPROCDENTE. Com efeito, necessário se faz a análise dos autos à luz dos princípios constitucionais e consectários legais assegurados aos cidadãos. O Princípio da dignidade da pessoa humana é um dos alicerces da nossa atual Constituição Federativa do Brasil, pois, todos os outros princípios se baseiam nele. Previsto no artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana é um dos principais princípios fundamentais do País. A finalidade do princípio, é assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público de forma a preservar a valorização do ser humano. Possui qualidade intrínsecas e distintivas de cada ser humano, implicando um complexo de direitos e deveres fundamentais, assegurando a pessoa garantias e condições existenciais mínimas para uma vida saudável. Nesse contexto, é interessante notar que, com diversos graus de especificidade, é na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 10/12/1948, assinada pelo Brasil) (grifei) que: Artigo XII - Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. (...). No Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (internalizado pelo Decreto 592/92) (grifei): Artigo 19 - (...) 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha. 3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas. Na Convenção Americana de Direito Humanos (internalizada pelo Decreto 678/92) (grifei): Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas. (...) Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. Na Constituição Federal, em seu art. 5º (grifei) preconiza que: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...). Na Convenção Europeia de Direitos Humanos, para citar o direito comparado (grifei): Artigo 10° Liberdade de expressão 1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia. 2. O exercício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial. Conforme se observa nas legislações vigentes, o que se busca é a proteção da honra e da imagem da pessoa humana contra atos caluniosos e difamatórios advindos de outrem. A liberdade de expressão também é um princípio constitucional, porém, o seu uso deverá ser feito de forma que respeite as relações sociais. Entretanto, o que verifico no caso em questão, em juízo de ponderação, após analisar detidamente o arcabouço probatório, não prevalece, no caso, a presença de violação do direito à honra e à imagem do autor, valores erigidos constitucionalmente à esfera de direito fundamental (art. 5.º, incisos V e X, da CF) e corolários da proteção da personalidade e intimidade. Nessa senda, os danos à imagem são aqueles que através de uma exposição indevida, não autorizada ou reprovável, denigre a imagem da pessoa física, através da publicação de escritos, a transmissão de sua palavra, utilização não autorizada de sua imagem, ou no caso de pessoas físicas a utilização de indevida de logotipos, marcas, insígnias, entre outros, abalando assim sua honra, respeitabilidade ou a boa-fama, causando dano à sua reputação. O direito à honra e à imagem diz respeito à faculdade que o indivíduo tem sobre a exibição de sua integridade, física ou moral, ante a sociedade, pois, refere-se de um direito facilmente violável, o que gera grande repercussão no meio jurídico, uma vez que, a exposição à desonra e à má imagem podem gerar graves danos àquele que sofreu abuso. O Código Civil em seu artigo 20 tutela o direito à honra e à imagem, e em conformidade, no artigo 5º da Constituição Federal, em seus incisos V e X garantindo a proteção aos direitos mencionados. Os direitos à honra e à imagem são protegidos pelo art. 5º da CF: "X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." De acordo com o art. 20 do Código Civil: "Art. 20.Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação,a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento esem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." (grifei) No caso em análise, relata o autor que fora ofendido em sua honra ao ser acusado, por meio de postagem na rede social Facebook, de cometer crime de prevaricação, sem qualquer comprovação. Entretanto, em que pese o inconformismo do autor, não vislumbro a ocorrência do dano moral. É cediço que, para que surgir o dever de indenizar, não basta à prática do ato ilícito, sendo, pois, imprescindível o dano resultante do ato ilícito, além, é claro, do nexo de causalidade entre referido ato e o dano. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. Nessa senda, qualquer conduta contrária ao direito, em tese, é apta a gerar aborrecimentos, todavia, somente cabe indenização de ordem moral se resultar em danos que causassem prejuízos à sua esfera íntima de afeição. A situação dos autos não se afigura apta a ensejar lesão à esfera de direitos da parte autora capaz de desencadear intenso sentimento de abalo moral suscetível de reparação pecuniária. Aduzidas as considerações supra, retornando ao julgamento da causa, entendo que a análise da conduta em tese perpetrada a ré, por afirmar que o autor teria arquivado um processo criminal dela por interesse de pessoas contrárias a ela no processo, não deve ser capaz de caracterizar os danos morais pretendidos. Embora a postagem tenha ocorrido em rede social Facebook (fl. 36), em tese com amplo alcance de usuários, observa-se que não houve qualquer curtida nem compartilhamento da fala, o que demonstra a ausência de potencialidade lesiva do comentário a ensejar mácula à imagem do autor. Aliás, saliente-se que a fala destacada não contém qualquer xingamento direto ao autor e o suposto vínculo à organização criminosa a que alude a parte autora foi atribuído a terceiro estranho aos autos. Nesse contexto, é crível que o ato praticado pela ré não violou os direitos à honra e à imagem do autor, pois, não fora praticado de forma a atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade. Frise-se, nesse contexto, que na hipótese retratada nos autos, o dano moral não se afigura como presumido, de sorte que incumbia à parte autora a produção de prova firme e segura acerca do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Nesse espeque, em que pese a situação estressante e os aborrecimentos vividos pelo autor, não houve comprovação da situação fática humilhante ou vexatória afirmada na inicial, cuja autoria pudesse ser atribuída à ré. Destaque-se que, instada a parte autora à apresentação de réplica e à especificação de provas (fl. 78), deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 81). Assim, após um juízo de cognição exauriente, não se pode admitir que o conteúdo da publicação trouxe prejuízos à honra, à boa fama ou à respeitabilidade do autor, pautando-se, tão somente, a questionamentos admissíveis, não transbordando para ao campo da injúria, calúnia, difamação ou, xingamentos. Por fim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários contratuais, esses possuem caráter eminentemente voluntário no que diz respeito à sua contratação pela parte autora. Não configuram dano ilícito indenizável, não existindo razão para impor o pagamento desses à parte. Desproporcional, inclusive, seria cumular sobre a parte adversa a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais e contratuais. É o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Não integra a indenização o valor dos honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seu patrono para o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ. AgInt no AREsp 1187693/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018); A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (STJ. AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019); Consoante entendimento desta Corte Superior, os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos materiais indenizáveis. Precedentes. (STJ. AgInt no REsp 1675581/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018); Por todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ESTEVÃO DE PAULA VASQUES em face de JÉSSICA LUANA DE SOUZA, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP em favor da patrona da ré. P.I.C. - ADV: LETÍCIA MORENO FERREIRA (OAB 410451/SP), CESAR HENRIQUE ROZÉLI SOUZA FERRI (OAB 308128/SP)

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Milton Correia De Araujo x Banco Volkswagen S/A

ID: 332060129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030701-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030701-36.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Milton Correia de Araujo - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional … Processo 1030701-36.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Milton Correia de Araujo - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MILTON CORREIA DE ARAUJO em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo, no qual houve cobrança de juros abusivos, capitalizados pela Tabela Price, além de outras abusividades, como cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e registro, além de seguro em venda casada. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a devolução do excesso cobrado (fls. 01/33). Juntou documentos de fls. 34/65. Foi indeferida a tutela de urgência, com concessão da gratuidade (fls. 114/115). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, impugnando a gratuidade concedida e arguindo não se confundir com a seguradora contratada, contra quem haveria de se dirigir a pretensão relacionada à cobrança do seguro. Defendeu, no mais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência (fls. 121/152). Trouxe documentos (fls. 153/217). Houve réplica (fls. 222/229). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não tratando-se, ademais, de contrato com parcelas expressivas. No mérito, o pedido é improcedente. Ainda que tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o requerente contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha afirmado a cobrança de juros ilegais, além de serviços abusivos, não lhe assiste razão. Simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,97% ao mês e 26,38% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 30,24% (fl. 196). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,97% ao mês e 26,38% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Por outro lado, não viceja a apontada ilicitude na utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo dos juros no financiamento. Deveras, a utilização da Tabela Price permite ao contratante saber, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) "CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) "Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(grifo nosso)(TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Por outro lado, não há qualquer indício de que a taxa de juros pactuada esteja substancialmente discrepante da taxa média do mercado, que segundo o divulgado pelo BACEN, para novembro de 2023, foi de 1,94% ao mês e 25,98% ao ano, não se olvidando que inexiste direito subjetivo da parte em contratar sob "taxa média de mercado", que serve de mera referência e há de ser adequado a cada perfil de cliente e bem financiado. No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 499,00 quanto a "avaliação do bem", R$ 263,43 de "despesas do emitente" e R$ 899,00, pela tarifa de cadastro (fl. 196). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo "CDC", terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame, e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No que diz respeito à legalidade da tarifa de avaliação do bem por serviço efetivamente prestado, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Por fim, quanto à contratação do seguro, acostou-se aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos (fls. 215/216), declarando ter plena ciência de ser opcional a contratação da proteção (fl. 216). É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, não sendo permitida a inclusão no mesmo contrato, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Efetivadas as contratações de forma autônoma e sem qualquer indício de que um produto tenha sido colocado como condicionante do outro, como no caso, é plenamente válida a cobrança. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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