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Processo nº 1001574-10.2025.8.26.0505

ID: 326074333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001574-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Recebo a emenda a inicial de fls. 148… Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Recebo a emenda a inicial de fls. 148/149, passando a fazer parte integral desta. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/OROCH EXP 16, espécie AUTOMÓVEL, placa RND9C14, chassi 93Y9SR3H5NJ911150, Renavam 01265648244, fabricado em 2021, modelo 2022, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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A. R. Da S. x A. B. R. S.

ID: 296471812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001574-80.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. B. R. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PASCALE

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LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-80.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - A.B.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. R. DA S. em face de… Processo 1001574-80.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - A.B.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. R. DA S. em face de A. B. R. S. e A. R. DOS S., representados pela genitora, D. S. DE L. Alega o requerente, em síntese, que em dezembro de 2020 estabeleceu-se que ele pagaria, a título de pensão alimentícia para as duas filhas, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus vencimentos líquidos; que sua situação financeira se alterou; que constituiu nova família, tendo se casado em 11 de outubro de 2022, advindo dessa união o nascimento de uma nova filha, H. R. S.; que com o nascimento da nova filha suas despesas aumentaram consideravelmente, o que o impede de continuar arcando com o valor da pensão sem prejuízo do sustento de sua nova família; alega ainda isonomia entre os filhos e pleiteia a redução da pensão alimentícia para o patamar de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 11% para cada uma das filhas. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/21). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27/30). As requeridas foram citadas (fl. 51) e apresentaram contestação (fls. 52/65), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e defendendo que a constituição de nova família, por si só, não é motivo suficiente para justificar a redução do encargo alimentar; que o requerente não comprovou que houve declínio de seu poder aquisitivo; afirmando que as suas necessidades são presumidas e não diminuíram e pugnando pela improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 76/79, rechaçando as alegações das requeridas. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento do pedido inicial (fls. 83/86). As requeridas manifestaram interesse em produzir prova documental e oral (fls. 87/88). Designada audiência de conciliação (fls. 89/91), a proposta conciliatória resultou infrutífera (fls. 98/99). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A petição inicial não é inepta, preenchendo todos os requisitos legais, instruída com documentos e permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas requeridas, conforme infere-se, aliás, da bem fundamentada contestação. No mérito, o pedido inicial não comporta acolhimento. A ação revisional de alimentos tem como pressuposto a efetiva comprovação da mudança fática na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades dos alimentandos, em relação ao momento em que a obrigação foi fixada. O ônus de provar tal alteração, por ser fato constitutivo de seu direito, recai sobre o requerente, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em questão, o requerente fundamenta seu pedido na constituição de nova família, no nascimento de uma nova filha e na igualdade entre os filhos. A constituição de nova família, embora possa gerar um aumento nas despesas do alimentante, não justifica, de forma automática, a redução da pensão alimentícia devida às filhas da relação anterior. A decisão de constituir nova família e ter outro filho insere-se na esfera do planejamento familiar do genitor, sendo um ato voluntário e consciente que não pode implicar o sacrifício dos interesses e direitos das filhas mais velhas. A obrigação alimentar para com a prole anterior é consolidada e não pode ser relativizada sob o pretexto de novas responsabilidades familiares assumidas pelo alimentante. Com efeito, embora o requerente tenha o direito de constituir nova família e ter outros filhos, é certo também que ele deve responsabilizar-se pela prole já existente, sem prejudicá-la demasiadamente em razão de suas escolhas. Ademais, não há que se falar em tratamento isonômico entre os filhos, uma vez que a filha mais nova do requerente mora com ele e não recebe pensão alimentícia, usufruindo, desta forma e de modo direto, não somente da presença e do afeto diário, mas também da renda do genitor. Ressalte-se, ainda, que o genitor não comprovou, de forma cabal, que a constituição de nova família causou real e substancial piora em sua condição financeira. De fato, não foram juntados aos autos comprovantes de suas novas despesas, comparativos de renda ou qualquer outro elemento que permitisse aferir a alegada impossibilidade de arcar com o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos. Por outro lado, as necessidades das filhas menores são legalmente presumidas em razão da idade e não há qualquer indício de que tenham diminuído desde a fixação dos alimentos em 2020. Pelo contrário, com o avançar da idade, é natural que as despesas com educação, saúde e lazer se elevem. Dessa forma, não demonstrada a efetiva alteração de sua capacidade contributiva, nem o desequilíbrio na obrigação alimentícia entre as partes, face ao binômio necessidade/possibilidade, tampouco a impossibilidade de continuar a prestar a pensão alimentícia no valor outrora estabelecido, não prospera a pretensão do requerente no tocante à redução do valor da pensão alimentícia, sendo a improcedência do pedido inicial a solução que resta à demanda. Ante o exposto, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 83/86 JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter o valor da pensão alimentícia. Diante de sua sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-o, entretanto, do imediato recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. P. I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP), LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311702630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311703394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311700250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-97.2022.8.26.0025

ID: 277600441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-97.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MARINS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Augusto de Lima (OAB 310924/SP) Processo 1001574-97.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Marins de Morais - Vistos. Cuida-se de novos embargos de declaração o… ADV: Danilo Augusto de Lima (OAB 310924/SP) Processo 1001574-97.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Marins de Morais - Vistos. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pelo autor que entende haver omissão na decisão anterior que analisou os embargos declaratórios opostos em face da sentença de fls. 646/663. De início, de se observar que através da presente demanda o autor buscou o reconhecimento do período entre 10 de junho de 1981, data que completou 12 anos de idade, a 01 de agosto de 1985 data do primeiro registro de trabalho em sua CTPS, como segurado especial em razão do trabalho rural em regime de economia familiar. A presente demanda teve como objetivo o reconhecimento: (I) do labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 1981 a 01/08/1985; (II) daespecialidade do labor desempenhado nos períodos compreendidos entre 01/08/1985 a 04/01/1986, 09/10/1986 a 10/02/1987, 09/03/1987 a 01/07/1987, 05/08/1991 a 30/08/1991, 14/01/1992 a 11/10/1992, 22/10/1992 a 10/11/1998, 01/11/1998 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 15/01/2003. Na sentença de fls. 646/663, foi reconhecida a especialidade do labor exercido nos interregnos compreendidos entre 22/10/1992 a 10/11/1998, 01/11/1998 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 15/01/2003, com a conversão do tempo com a incidência do fator 1,4. Desta forma, acrescendo-se o tempo de contribuição ora reconhecido na sentença (Rural: 04 anos, 01 mês e 22 dias; e especial: 04 anos, 09 meses e 21 dias) ao tempo apurado administrativamente (17 anos, 11 meses e 18 dias até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 - fl. 556), concluído que a parte autora não atingiu 35 anos de contribuição legalmente exigidos antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, não fazendo jus ao benefício pleiteado, pois totaliza apenas 26 anos, 11 meses e 01 dia de tempo de contribuição, também não faz jus as regras de transição trazidas pela referida Emenda Constitucional. Não conformado, o autor entrou com Embargos de Declaração às fls. 669/672 alegando que a sentença deixou de observar que o Embargante era segurado rural, pois emitia talões de notas como produtor rural, inclusive, as notas fiscais na sequência, isso desde 08/2012 até o ano de 2021, somando-se, portanto, 09 (nove) anos. Alegou, ainda, que no cálculo para obtenção do período de contribuição deixou-se de computar os períodos de CELSO LUIZ DE ALMEIDA (propriedade rural) - 01/08/2003 à 31/06/2006 (03 anos) e CELSO LUIZ DE ALMEIDA (propriedade rural) - 02/01/2007 à 14/03/2011 (04 anos), conforme consta na CTPS do Embargante anexada à inicial. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que o autor teve o período de contribuição de 17 anos, 11 meses e 18 dias, considerados pela ré quando do pedido administrativo, conforme documentos de fls. 548/560. No referido cálculo, a ré já considerou o período de 01/08/2003 a 31/06/2006 e 01/01/2007 a 14/03/2011, conforme se verifica dos referidos documentos. Portanto, nada a deliberar em relação aos mencionados vínculos. Por outro lado, administrativamente, a ré não considerou como tempo de contribuição o período de 01/08/2012 a 21/07/2021, em relação ao qual não houve pedido do autor em sua inicial quanto a necessidade de declaração judicial. Além do pedido de reconhecimento do período de trabalho especial, em sua inicial o autor foi enfático ao delimitar que pretendia que fosse reconhecido tempo de serviço rural o período entre 1981 a 01 de agosto de 1985. Vejamos: (...) d) Requer total PROCEDÊNCIA do pedido constante nessa lide, para condenar a Autarquia Requerida à concessão APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL; reconhecendo-se as ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE MANEIRA ESPECIAL e convertendo em tempo comum, junto as empresas descritas no item 4da exordial; DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL no período compreendido de 1981 a 01 de agosto de 1985, averbando-se tal período, conforme preceitua o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91; Dessa forma, (...). Nestes limites, portanto, a relação processual se desenvolveu. Do próprio teor da prova testemunhal produzida na audiência de instrução, verifica-se que as perguntas formuladas pelo autor também limitaram-se ao período 1981 a 1985, não havendo qualquer pedido, debate ou produção de prova acerca de período diverso. Em que pese o autor somente ter se atentado ao não reconhecimento administrativo do período de 01/08/2012 a 21/07/2021, quando da insuficiência para alcançar o período mínimo de contribuição, este não foi objeto de análise na presente demanda, razão pela qual não há omissão a ser sanada quanto ao ponto questionado pelo embargante. Ademais , o fato de haver pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por si só, não é suficiente para que se reconheça pedido de declaração de período de tempo não considerado administrativamente em relação ao qual o autor não se insurgiu e, em que pese em ações em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário a causa de pedir ser considerada aberta, o Magistrado está adstrito aos pedidos formulados pelas partes. Pelos fundamentos acima, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Em termos de prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo para apresentação das contrarrazões. Em seguida, consertados os autos, com as nossas homenagens, encaminhem-se à instância superior para apreciação e análise do recurso. Intime-se.

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Ana Maria Gonçalves Silva E Souza x Banco Pan S/A

ID: 320985814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-45.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONçALVES SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da pre… Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Observo que o prazo prescricional para as ações em que se pretende o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição de eventuais quantias pagas a maior, que era vintenário, quando na vigência do Código Civil de 1916, agora, na vigência do novo Código Civil, passou a ser decenal, uma vez que se trata de ações fundadas em direito pessoal. É o que preceitua o artigo 205, CC: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que 'As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002' (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014)" (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). E mais: AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - PREVISÃO DO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO- MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. No que se refere à arguição da prescrição, como se trata de ação revisional, não se amolda ao art. 206, §3º, do Código Civil como invocado pelo réu, caso da reparação civil, mas ao decenal previsto no art. 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal. O STJ firmou entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001238-60.2021.8.26.0597 - Voto nº 13701 4 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020). Ainda, insta salientar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo conta-se a partir do vencimento da última parcela. Nessa esteira: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de ação revisional de contrato findo pelo adimplemento, o prazo prescricional, que, nos termos do art. 205 do Código Civil, é de dez (10) anos, tem como termo inicial o vencimento da última parcela. 2. Não tendo transcorrido, entre a data do vencimento da última parcela do contrato e a da propositura da ação, lapso de tempo superior a dez (10) anos, inviável acolher-se a tese de que o direito de ação do autor encontrar-se-ia prescrito. [omissis] REJEIÇÃO DA TESE DE QUE PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRAR-SE-IA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO". (TJPR 13ª C.Cível AC 1188608-5 Pato Branco Rel.: Eduardo Sarrão Unânime J. 28.01.2015). Sendo assim, na hipótese concreta, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque o contrato foi firmado em 2018 (fl. 73), de forma que, tendo sido proposta a ação em 12/07/2024, é certo que não houve lapso temporal superior a dez anos, não ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão autoral. No mais, ss partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. A parte requerente é hipossuficiente perante a parte requerida, uma vez que aquele é consumidor e, consequentemente, neste caso, a parte mais fraca e vulnerável. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus da prova como maneira de sanar o desequilíbrio entre as partes no campo substancial (art. 6°, inciso VIII). Cumpre esclarecer que, no caso em questão, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Isto porque se trata de relação processual em que no polo ativo está um particular e no polo passivo uma empresa, evidenciando a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere aos meios de produção de prova para fundamentar suas alegações. Fixo como pontos controvertidos: a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo de cartão de crédito consignado n° 0229015011440. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO, a produção de prova documental consistente no instrumento de contrato celebrado entre a autora e o réu, devidamente assinado por ela. Indefiro, por ora, as demais provas pleiteadas por entender desnecessárias ao deslinde da causa. Intime-se o réu para que apresente referido documento no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE APARECIDA RODRIGUES (OAB 64576/DF), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Processo nº 1001574-22.2025.8.26.0404

ID: 328554229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001574-22.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FERREIRA SCANDELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-22.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a liminar para majoração do v… Processo 1001574-22.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a liminar para majoração do valor da prestação alimentar, considerando que a alteração da situação econômica/financeira do requerido demanda dilação probatória. Ademais, a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando for evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI1NGY0NmYtMzA0MC00MTg2LWI2OWYt YzhjYmQwYzMxMDBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22% 3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: GABRIELE FERREIRA SCANDELARI (OAB 461952/SP)

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Michael Victor Teixeira Ayad x Leticia Fernandes Olah Ayad

ID: 330234654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001574-24.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL VICTOR TEIXEIRA AYAD

Polo Passivo:

LETICIA FERNANDES OLAH AYAD

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MARIANO DA SILVA

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Processo 1001574-24.2025.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Michael Victor Teixeira Ayad - Leticia Fernandes Olah Ayad e outro - Vistos. 1) Fls. 2328/2332: A autora a… Processo 1001574-24.2025.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Michael Victor Teixeira Ayad - Leticia Fernandes Olah Ayad e outro - Vistos. 1) Fls. 2328/2332: A autora apresentou pedido de tutela de urgência incidental, pleiteando a modulação dos efeitos da liminar anteriormente deferida (fls. 2321/2323), a qual limitou a movimentação bancária da empresa familiar à retirada de pró-labores. Para tanto, juntou documentos (fls. 2333/2379), que, segundo sua alegação, demonstrariam as despesas da unidade familiar, tradicionalmente suportadas com os rendimentos da empresa. Sustenta que a decisão, na forma em que foi proferida, compromete a subsistência digna da família. Fls. 2406/2409: Manifestação do autor acerca do pedido de tutela de urgência incidental. Fls. 2412/2493: Nova manifestação da autora reiterando as alegações e juntando novos documentos que demonstrariam as despesas da unidade familiar, tradicionalmente suportadas com os rendimentos da empresa. Decido. Embora relevantes as alegações da autora, não vislumbro razões suficientes para modificar os termos da liminar anteriormente concedida (fls. 521/524), a qual mantenho integralmente. A autorização para que um dos sócios utilize recursos da sociedade para custeio de despesas pessoais ou familiares não é automática e tampouco decorre do mero costume. Tal utilização exige a observância de critérios objetivos, respeitando-se: (i) o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica; (ii) o contrato social vigente; (iii) o regime de bens estabelecido entre os ex-cônjuges; e (iv) a anuência expressa dos demais sócios. A confusão patrimonial entre sociedade e interesses pessoais ou familiares é expressamente vedada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem reiteradamente decidido que a utilização indiscriminada de recursos da sociedade para fins pessoais, sem previsão contratual ou deliberação societária, configura confusão patrimonial, que atenta contra a autonomia da pessoa jurídica e pode ensejar responsabilidade patrimonial. Vejamos: Agravo de Instrumento nº 2163037-72.2023.8.26.0000, TJSP;Agravo de Instrumento nº 2159891-23.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180376-44.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2075022-30.2023.8.26.0000, TJSP;Agravo de Instrumento nº 2137016-59.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2141482-96.2023.8.26.0000, TJSP. Ressalte-se, ademais, que a eventual existência de comunhão universal de bens (não demonstrada nos autos) não autoriza, por si só, a livre disposição de ativos sociais para satisfação de despesas particulares, devendo ser observados os limites legais e contratuais da atividade empresarial. No presente caso, não há autorização expressa do sócio-réu (ex-cônjuge) para a destinação dos recursos da sociedade a despesas pessoais da autora ou da família. Assim, eventuais retiradas devem observar a proporcionalidade de participação societária e os parâmetros fixados no contrato social e no regime de bens vigente, bem como o resultado econômico da atividade empresarial, sob pena de violação dos direitos do sócio. Diante de tais fundamentos, entendo que a modulação pretendida não se mostra juridicamente viável no presente momento processual, devendo as limitações atualmente impostas à movimentação bancária da empresa ser mantidas, a fim de resguardar a integridade do patrimônio social e os direitos dos sócios. 2) Fls. 2497/3401: Manifestação da ré informando que o divórcio litigioso (Proc. nº 1004212-63.2025.8.26.0554), em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões de Santo André, encontra-se em fase de instrução, pendente definição sobre partilha de bens, alimentos e guarda do filho menor. Sustentou a existência de conexão entre as ações, alegando que os bens discutidos no divórcio, inclusive lucros da sociedade Olah Corretora de Seguros Ltda., teriam origem comum e estariam relacionados ao patrimônio do casal, defendendo que a empresa não possui autonomia patrimonial, funcionando como empresa-família. Alegou também que o autor da presente ação agiu de má-fé ao pleitear apuração de haveres, pois teria usufruído integralmente dos lucros da empresa, e pediu a reunião dos feitos, a rejeição do pedido de apuração de haveres e a exclusão do autor do quadro societário. Fls. 3402/3456: Manifestação do autor informando o andamento do processo de divórcio, juntando a certidão atualizada esclarecendo que a ação encontra-se em fase de instrução probatória. Destacou decisão da Vara da Família que afastou sua competência para tratar de questões relativas à administração da sociedade ou eventuais saques praticados pela sócia administradora, afirmando que tais matérias devem ser discutidas em ação própria. Defendeu que não há risco de sobreposição de competências ou decisões conflitantes, sustentando a necessidade de prosseguimento desta ação para apuração de haveres e apuração de eventuais condutas da sócia administradora, inclusive alegando que, após a separação de fato, a requerida teria cessado os repasses de valores a ele devidos, promovendo esvaziamento de sua participação societária. Decido. Indefiro o pedido de conexão deste processo com a ação de divórcio 1004212-63.2025.8.26.0554. Com efeito, da análise dos autos e da integra do processo de divórcio juntada, não se verifica identidade entre os pedidos e as causas de pedir das demandas, requisito indispensável à configuração da conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Na ação de divórcio, discute-se a dissolução do vínculo conjugal e a partilha do patrimônio comum, enquanto nesta demanda, de competência deste juízo empresarial, busca-se a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres e eventual responsabilização decorrente da gestão societária. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de identidade de pedidos ou de causa de pedir (hipótese aqui afastada), o reconhecimento da conexão seria inviável, pois as ações estão submetidas a juízos de competência absoluta, uma vez que uma tramita perante a Vara da Família (ação de divórcio) e a outra perante a Vara Empresarial (ação de dissolução de sociedade). Nesse contexto, esta Vara Especializada é competente para análise desta demanda, conforme previsto no art. 2º da Resolução 824/2019, alterada pela Resolução 825/2019, in verbis: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Por fim, após a análise dos documentos juntados pelas partes com cópia integral da ação de divórcio, não vislumbro a existência de prejudicialidade externa que impediria o prosseguimento deste feito. Com efeito, da análise da inicial da ação de divórcio (fl. 2503/2520) a pretensão da ré, no que tange a sociedade, limita-se ao pedido de retirada do autor do quadro societário (fl. 2517), cuja matéria é de competência desta Vara Especializada e será devidamente analisada no âmbito desta ação, após a regular instrução probatória. Razão pela qual, de rigor o prosseguimento da demanda. 2) Em termos de prosseguimento, manifeste-se a ré/reconvinte em réplica à contestação apresentada às fls. 2382/2405, no prazo legal, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP)

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Processo nº 1001574-54.2025.8.26.0070

ID: 310100878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001574-54.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO FERREIRA

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Processo 1001574-54.2025.8.26.0070 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Roberto Faria - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do re… Processo 1001574-54.2025.8.26.0070 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Roberto Faria - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente. Anote-se. Estipula o art. 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as informações contidas na petição inicial e nos documentos juntados ao presente feito indicam o comprometimento severo de sua renda. Contudo, para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme pretendido pela parte autora, o plano de repactuação deverá ser primeiramente levado aos credores, em audiência de conciliação, para conhecimento e eventual aceitação, observando-se o procedimento trazido pelo art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe registrar, ainda, que os fatos trazidos na petição inicial e nos documentos carreados aos autos indicam que os maiores gastos do autor ocorrem com os pagamentos das suas despesas básicas essenciais (fls. 04) e de cartões de crédito (fls. 50/56). Por outro lado, verifica-se que a quantia descontada diretamente em sua folha de pagamento, a título de empréstimo, ao menos em uma análise sumária, não supera o limite legal (fls. 17/20). Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência deferida para limitar a 30% os descontos dos empréstimos Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos da agravada na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2319665-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial, com depósito judicial de valor equivalente a 35% de seus rendimentos mensais necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento da agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153470-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Superendividamento) Contratos de empréstimo bancário com descontos em folha de pagamento e em conta-corrente Tutela de urgência Pretensão de limitação de descontos a 30% da remuneração líquida Indeferimento Ausentes requisitos legais do art. 300 do CPC Exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente" Demonstração de que os descontos em folha de pagamento não superam referido limite legal Não consideração de empréstimos ajustados para desconto em conta-corrente Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263048-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) - destaquei. SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388092-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) destaquei. Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de suspensão das cobranças ou limitação das cobranças a 35% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208226-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) - destaquei. Diante de todo o exposto, reputo ausentes, ao menos de plano, as circunstâncias trazidas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Em prosseguimento, com fundamento no art. 104-A, caput, do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, Rua Dom Bosco, nº 466, Batatais/SP, ficando, desde já, autorizada a realização do ato na modalidade virtual ou híbrida, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", caso postulado pela parte interessada até 48 horas antes da sua realização, oportunidade em que deverá noticiar os endereços eletrônicos para envio do link de ingresso no ato conciliatório. Citem-se e intimem-se os requeridos para que compareçam à audiência de conciliação designada, bem como para que tragam aos autos, no prazo máximo de 05 dias, todos os contratos celebrados com a parte autora. Consigne-se, também, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação designada, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, na forma prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A intimação do requerente se dará na pessoa de seu procurador (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada oportunamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 403012/SP)

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