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Processo nº 0000721-39.2023.8.26.0456

ID: 297146151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-39.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCELINA XAVIER CAMPITELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 0000721-39.2023.8.26.0456 (processo principal 1001619-06.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Francelina Xavier Campiteli -… Processo 0000721-39.2023.8.26.0456 (processo principal 1001619-06.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Francelina Xavier Campiteli - Ante a inércia da Fazenda Pública executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 12.674,69 a título de principal. Deixo de apreciar o pedido de destaque de honorários contratuais ante a inexistência de documento que comprove a avença. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Aureo Matricardi Junior x Serasa S.A.

ID: 276746477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUREO MATRICARDI JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

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ADV: Aureo Matricardi Junior (OAB 229004/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001619-83.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aureo Matricardi Ju… ADV: Aureo Matricardi Junior (OAB 229004/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001619-83.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aureo Matricardi Junior, Aureo Matricardi Junior - Reqdo: Serasa S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Aureo Matricardi Junior em face de Serasa S.A., e o faço para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ) e para confirmar e tornar definitivo os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 39/40. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Pâmela Kisz x Kvr Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 275837996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PâMELA KISZ

Polo Passivo:

KVR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER DE PAULA GONÇALVES

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ROBERTA DE MATTOS CRUZ SANTOS

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MAIRA LOPES PIMENTEL

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ADV: Roberta de Mattos Cruz Santos (OAB 285806/SP), Maira Lopes Pimentel (OAB 458831/SP), Walter de Paula Gonçalves (OAB 465634/SP) Processo 1001619-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Roberta de Mattos Cruz Santos (OAB 285806/SP), Maira Lopes Pimentel (OAB 458831/SP), Walter de Paula Gonçalves (OAB 465634/SP) Processo 1001619-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pâmela Kisz - Reqdo: KVR Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 1. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, DOU POR SANEADO o processo. 2. São controvertidos: 2.1. Defeitos/ vícios do imóvel da autora, imputáveis à ré (vícios construtivos / falta de manutenção); 2.2. Se há infiltração no imóvel da autora e se guarda relação com suposta falta de manutenção pela ré; 2.3. Se o imóvel da autora encontra-se inabitável, seja em razão de vícios construtivos/ falta de manutenção, seja em razão de infiltrações; 2.4. Se a ré reparou parcialmente os problemas / vícios / infiltrações apontados pela autora; 2.5. Se a autora impediu a ré de proceder ao término dos reparos no imóvel; 2.6. Danos morais à autora e sua extensão. 3. Distribuição do ônus probatório e de seu custeio (NCPC 357, III): Considerando que a relação jurídica discutida nos autos é de CONSUMO, regida pela Lei 8.078/90 e, tendo em vista o disposto no CDC 6º, VIII e CDC 14, §3º, adianto, desde já, que em relação à prova dos vícios alegados o ÔNUS PROBATÓRIO e seu respectivo CUSTEIO deve recair sobre a FORNECEDORA (ora requerida). 4. Provas: Para dirimir os pontos controvertidos acima, DEFIRO: a) PROVA ORAL, consistente no depoimento pessoal das partes por si ou por seus representantes legais; b) PROVA ORAL, consistente na inquirição de testemunhas a serem arroladas pelas partes; c) PROVA DOCUMENTAL complementar; d)PROVA PERICIAL de ENGENHARIA CIVIL, abaixo determinada. 5. Perícia de engenharia civil: Para dirimir os pontos controvertidos na parte técnica pertinente, NOMEIO PERITO(A) o(a) Dr(a).RENATA ARAKAKI. Fixo desde já os honorários do "expert" em R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo a ser custeado pela parte requerida (FORNECEDORA) à vista da inversão do ônus probatório e de seu custeio. No prazo de 15 dias, comprove a parte requerida o depósito dos honorários periciais ora fixados a disposição destes autos, sob pena de preclusão da prova. ATENÇÃO - Não será aceito depósito dos honorários do perito à disposição de Juízo diverso desta Vara. No mesmo prazo de quinze dias, deverão os patronos indicar seus "e-mails" para que o(a) "expert" possa requisitar documentos necessários ao exame, comunicar eventual data da inspeção/visita de instalações, se necessário for. ADVERTE-SE que na eventualidade de qualquer das partes deixar de apresentar eventual documento requisitado sem justificativa plausível, incorrerá nos efeitos do art. 400 do CPC. Caso os patronos não apresentem os respectivos "e-mails", não poderão reclamar vício de comunicação, já que a falha decorrerá da própria inércia do interessado. O(a) "expert" deverá encartar aos autos cópia da comunicação/requisição de documentos/agendamento aos autos. Faculta-se aos interessados, no mesmo prazo, a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Após o integral depósito judicial para custear os honorários periciais, observado o prazo fixado, intime-se a(o) expert para manifestar sua aceitação à nomeação, aos honorários previamente fixados e se o caso iniciar os estudos e apresentar o laudo no prazo de 30 dias contados da aceitação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo. Caso decorra o prazo de 15 dias sem o pagamento da verba honorária ora fixada, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença. 6. Audiência de Instrução: Será oportunamente designada, após a realização da prova técnica, caso não tenha sido dada por preclusa por falta de custeio pela parte responsável, nos termos acima desta decisão. Int.

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José Francisco De Andrade x Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa

ID: 302303496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SA

Intimação

Advogados:

RUDIE OUVINHA BRUNI

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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GABRIEL GOMES CONTARINI

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Processo 1001619-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Andrade - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros - SENTENÇA Processo Dig… Processo 1001619-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Andrade - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros - SENTENÇA Processo Digital nº: 1001619-65.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Herdeiro: José Francisco de Andrade Requerido: Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. José Francisco de Andrade ajuizou ação de obrigação de fazer em face de SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S/A, Roberto Maia Bertino e Rafael dos Santos Menna. O autor alega que, visando adquirir um imóvel, firmou, em 01 de novembro de 2018, Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SPC) com Nobile Gestão de Empreendimentos LTDA e, em 04 de maio de 2021, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Condição Suspensiva e Outras Avenças, com a primeira requerida. Informa que o pagamento do imóvel foi feito com recursos próprios, no montante de R$295.037,60 (duzentos e noventa e cinco mil e trinta e sete reais e sessenta centavos), e que o prazo estipulado para entrega era de 30 de novembro de 2022, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias em favor da requerida. Contudo, o imóvel não foi entregue no prazo, totalizando 18 (dezoito) meses de atraso sem qualquer justificativa da requerida. Requereu, portanto, a condenação dos réus ao pagamento por lucros cessantes no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado; a condenação ao pagamento de multa contratual no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado; e, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 1/28). Citada, a ré SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu incompetência absoluta do Juízo. No mérito, alegou que a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes não faz parte da área tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor e que, no momento da contratação do investimento, o autor assinou termo de conhecimento de riscos, que devem ser repartidos entre todos os sócios. Apontou, também, que o autor estava ciente de que não poderia usufruir livremente do imóvel ao associar-se à um investimento coletivo, haja vista que não se trata de compra e venda comum. Defendeu o não cabimento de indenização por lucros cessantes devido à ausência de comprovação de qualquer prejuízo, bem como o não cabimento de indenização por danos morais, em razão do imóvel não possuir fins residenciais. Outrossim, sustentou o descabimento de multa contratual, alegando que o atraso da obra se deu em decorrência de imprevistos. Subsidiariamente, em caso de decidir-se pelo conhecimento da multa contratual, expôs que a entrega do imóvel foi postergada para agosto de 2024 com a possibilidade de prorrogação de 180 dias, devendo a multa ser calculada a partir destes dados. Por fim, alegou que, em caso de longa demora para entrega do imóvel, a multa contratual pode ultrapassar o valor do próprio imóvel (fls. 148/183). Extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos réus Rafael dos Santos Menna e Roberto Maia Bertino (fls. 388), em razão de desistência a inclusão dos mesmos à ação pela parte autora (fls. 386/387). Houve réplica (fls. 392/399). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 400), as partes não requereram dilação probatória. É o relatório, Fundamento e decido. A questão em debate diz respeito a fatos incontroversos (atraso ou não de obra) e a validade (ou não) de cláusulas contratuais. Desnecessária a produção de outras provas, sendo o julgamento antecipado da lide de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar alegada em resposta, tendo em conta que se discute, na espécie, mera relação contratual entre as partes. Não há uma relação tipicamente empresarial a retirar a competência deste Juízo Cível. Aprecio o mérito. Tratam os autos de ação de obrigação declaratória cumulada com pedido de condenação, alegando a parte autora um fato negativo, qual seja que a ré descumpriu o ajuste celebrado entre as partes, deixando de proceder à entrega de imóvel na forma e no prazo acordado. Sendo assim, caberia à ré a prova de fato positivo contrário, consistente no integral cumprimento do ajuste, o que, porém, não ocorreu. Pelo contrário, em contestação confessou que teve de utilizar outro prazo. Ocorreu, portanto, atraso na obra. Injustificável este fato, na medida em que eventos naturais ou econômicos constituem eventos absolutamente previsíveis e administráveis em uma grande obra, como a objeto do contrato.r. Deve-se impor, à ré o pagamento de perdas e danos, nos termos do art. 475, do vigente Código Civil. Resta, então, saber o que pagar. O pagamento de valor da multa contratual é mais do que razoável. Embora seja cláusula de aplicabilidade prevista apenas em desfavor da consumidora, pode e deve ser aplicada também em desfavor da empresa contratante, tendo em conta a igualdade e a boa fé objetiva que deve reger as relações contratuais. A ré, portanto, fica condenada ao pagamento do respectivo valor. Outrossim, a verba indenizatória por danos morais é devida, na medida em que os fatos em debate não consistem mero inadimplemento contratual a que todas as pessoas estão sujeitas a suportar em seu dia a dia. Trata-se, na verdade, de grave fato, que prejudicou pessoa que, assim como milhões de brasileiros, sonhava em adquirir seu próprio imóvel (ainda que não residencial) e que teve este sonho transformado em verdadeiro pesadelo. Vale dizer, sofreu a parte autora evidentes constrangimentos e não meros aborrecimentos, atingindo-a como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Devem, portanto, a ré, conforme dispõe o artigo 5o incisos V e X da Constituição da República, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos é realmente evidente e a demonstração dos mesmos independe de maiores comprovações. Neste aspecto, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que os autores sofreram constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual fixação de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 20.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Outrossim, os lucros cessantes referentes a 0,5% do valor do imóvel adquirido por mês também se revela razoável. Trata-se de quantum que, conforme as leis de mercado, equivale ao aluguel de bem parecido, que teve a parte autora de pagar pelo atraso na obra. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar: a) a ré a pagar à autora a multa contratual mencionada na inicial, corrigida monetariamente desde a data inicial do atraso de entrega da obra e incidindo juros da mora legais desde a citação; b) a ré a pagar à autora a pagar o valor de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) a ré a pagar à autora à parte autora o valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, a título de lucros cessantes, do período da data originalmente prevista para a entrega da obra até a data do habite-se, corrigido monetariamente mês a mês e incidindo juros da mora legais desde a citação; d) ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.R.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ), RUDIE OUVINHA BRUNI (OAB 177590/SP), MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB 215834/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ)

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P. O. Dos S. x G. S. Dos S.

ID: 296629329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001619-02.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. O. DOS S.

Polo Passivo:

G. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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Processo 1001619-02.2023.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - P.O.S. e outro - G.S.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2. Fls. 115/116: Oficie-s… Processo 1001619-02.2023.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - P.O.S. e outro - G.S.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2. Fls. 115/116: Oficie-se à empregadora do requerido para desconto dos alimentos provisórios direto da folha. 3. Visando a solução do conflito pela composição das partes, nos termos do artigo 319, inciso V, do CPC, designo audiência VIRTUAL para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANA LOPES (OAB 263100/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP)

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Processo nº 1001619-90.2024.8.26.0491

ID: 293415418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001619-90.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEN RUS IBANEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

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Processo 1001619-90.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Carmen Rus Ibanez dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado po… Processo 1001619-90.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Carmen Rus Ibanez dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Carmen Rus Ibanez dos Santos e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para DECLARAR o direito da requerente ao enquadramento no Nível IV desde 01/06/2017, Nível V desde 01/06/2020 e nível VI desde 01/06/2023, bem como CONDENAR a requerida ao apostilamento da progressão e pagamento das diferenças salariais retroativas, que serão apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se os reflexos no 13º salário e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetáriaa partir da data em que deveriam ser pagos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09), conforme as teses firmadas, pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). Os valores devidos apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalserão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recolhimento do preparo deverá ser comprovado em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP)

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Euclydes Cabrera x Silvio De Angelis Junior

ID: 294117859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-64.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES CABRERA

Polo Passivo:

SILVIO DE ANGELIS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

NILDA DE PADUA LEITE

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ANGELICA PIOVESAN DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001619-64.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001619-64.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Euclydes Cabrera (Justiça Gratuita) - Apelado: Silvio de Angelis Junior - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) AJUIZADA POR EUCLYDES CABRERA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0000037-04.1989.8.26.0577, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SUSTENTOU-SE, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ENSEJANDO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SABESP, ALEGADAMENTE LITISCONSORTE NECESSÁRIA, CONFIGURA NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E OS AUTOS CONTÊM PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME AUTORIZA O ART. 355, I, DO CPC.O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE REPUTA DESNECESSÁRIAS, CONFORME ART. 370 DO CPC E ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA QUANDO O AUTOR NÃO DEMONSTRA DE FORMA ESPECÍFICA A UTILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO (SABESP) CONFIGURA DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, VEDADA PELO ART. 18 DO CPC, AUSENTE AUTORIZAÇÃO LEGAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE QUERELA NULLITATIS PARA DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO, TAMPOUCO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, CONFIGURANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CPC.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA, APÓS JULGAMENTO DESFAVORÁVEL, SEM MANIFESTAÇÃO OPORTUNA NO PROCESSO ORIGINAL, CARACTERIZA NULIDADE DE ALGIBEIRA, REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO POR AFRONTA À BOA-FÉ PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE PROVAS NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR ENTENDE PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO NÃO ENSEJA NULIDADE INSANÁVEL QUANDO A PARTE AUTORA BUSCA DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.A NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO NÃO COMPROVADO O DANO.A ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE, SOMENTE APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL, CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA E NÃO DEVE SER ACOLHIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 18, 114, 282, §1º, 355, I, 370, 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 867.581/SP, 4ª T., REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.11.2019; STJ, AGINT NA PET NO ARESP N. 2.006.116/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 19.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008530-54.2019.8.26.0278, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 17.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000781-04.2022.8.26.0238, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 30.01.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247667-27.2024.8.26.0000, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Piovesan da Costa (OAB: 322713/SP) - Nilda de Padua Leite (OAB: 53994/SP) - 3º andar

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Miriam De Jesus Pintop Porcelli x Decolar.Com Ldta

ID: 293163694

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE JESUS PINTOP PORCELLI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LDTA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 1001619-58.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miriam de Jesus Pintop Porcelli - Decolar.com Ldta - Vistos. Diante do cálculo feito pela z. serventia (fl… Processo 1001619-58.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miriam de Jesus Pintop Porcelli - Decolar.com Ldta - Vistos. Diante do cálculo feito pela z. serventia (fl. 123), percebo que o valor depositado pela requerida está correto. Assim, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 99 em favor da parte autora, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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Miriam De Jesus Pintop Porcelli x Decolar.Com Ldta

ID: 293161481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE JESUS PINTOP PORCELLI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LDTA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 1001619-58.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miriam de Jesus Pintop Porcelli - Decolar.com Ldta - Vistos. Diante do cálculo feito pela z. serventia (fl… Processo 1001619-58.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miriam de Jesus Pintop Porcelli - Decolar.com Ldta - Vistos. Diante do cálculo feito pela z. serventia (fl. 123), percebo que o valor depositado pela requerida está correto. Assim, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 99 em favor da parte autora, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Antonia Rossafa Dias

ID: 313135410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-37.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ANTONIA ROSSAFA DIAS

Despacho

Advogados:

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 1001619-37.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001619-37.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apda/Apte: Antonia Rossafa Dias - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em face da sentença proferida às fls. 239/243, que acolheu parcialmente a pretensão inaugural. A apelante requerida, em suas razões recursais, reitera o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não apreciado pelo juízo a quo. Consigne-se que o requerimento da parte ré veio desacompanhado de elementos probatórios idôneos a demonstrar o estado de miserabilidade jurídica exigido pelo ordenamento jurídico, em que pese a juntada dos documentos de fls. 263/301. Por meio do despacho de fls. 339/342, lhe foi determinado que procedesse à juntada dos documentos necessários à comprovação de suas alegações no prazo legal. Entretanto, conforme certidão de fl. 344, a requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. A assistência judiciária gratuita constitui garantia fundamental consagrada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegurada aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estende tal benefício tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas, condicionando sua concessão à demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. A jurisprudência consolidada estabelece distinção fundamental entre o tratamento dispensado às pessoas físicas e jurídicas no que tange à comprovação da hipossuficiência. Enquanto para as pessoas naturais vigora presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, as pessoas jurídicas devem demonstrar de forma inequívoca sua incapacidade financeira. Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso sub judice, a parte requerida limitou-se a invocar sua condição de entidade sem fins lucrativos, sem, contudo, produzir prova documental apta a demonstrar sua alegada insuficiência de recursos. Ressalte-se que a mera natureza beneficente da instituição não gera, por si só, presunção de hipossuficiência econômica. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Entidade beneficente não importa, por si só, em insuficiência de recursos Não milita presunção de necessidade para pessoa jurídica Necessidade de comprovação da necessidade Não comprovação da necessidade pela agravante Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050358-76.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2016; Data de Registro: 20/05/2016) A exigência de comprovação documental da hipossuficiência econômica para pessoas jurídicas decorre da necessidade de se evitar a banalização do instituto, preservando-se sua finalidade constitucional de garantir acesso à justiça aos efetivamente necessitados. E, conforme orientação jurisprudencial consolidada nesta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado, a concessão indiscriminada do benefício contraria não apenas a sistemática legal, mas também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a aplicação dos institutos processuais. Ante o exposto e considerando que a parte apelante não comprovou documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, quedou-se inerte quando devidamente instada a apresentar tal comprovação e que a mera condição de entidade sem fins lucrativos não gera presunção de necessidade econômica, INDEFERE-SE o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com fundamento no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que a apelante requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do seu recurso. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a serventia acerca da sua regularidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - 4º andar

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