Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001651-21.2022.5.02.0706" – Página 57 de 57

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Felipe Gean De Souza e outros

ID: 332822724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001651-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE GEAN DE SOUZA JAIME JOSE DE SOUZA JAIME JOSE DE SOUZA E OUTRO SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-44.2024.8.26.0411 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jaime Jose de Souza e Outro - - Jaime Jose de Souza - - Silvia Apar… Processo 1001651-44.2024.8.26.0411 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jaime Jose de Souza e Outro - - Jaime Jose de Souza - - Silvia Aparecida Ferreira Souza - - Felipe Gean de Souza - Vistos. JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE GEAN DE SOUZA, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhe move DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirmam que o valor cobrado (R$ 13.930,44) é excessivo, considerando que foram pagos 15 parcelas de R$ 244,49, perfazendo um total de R$ 3.667,35. Esclarece que o valor do remanescente do débito é de R$ 10.236,09 e propõe o pagamento desse valor em 20 parcelas mensais. Requereu a gratuidade e procedência dos embargos, reconhecendo-se o pagamento da importância de R$ 3.667,35, bem como a homologação da proposta do acordo, caso aceita pela parte contrária. Instado a se manifestar, a requerente arguiu preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, diz que a cédula de crédito bancário constitui título líquido, certo e exigível. Refuta o pagamento apresentado, alegando ausência de vínculo com a dívida cobrada. Por fim, indicou o setor de negociações para análise de proposta de acordo e pugnou pela improcedência dos embargos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da impugnação a assistência judiciária. A impugnação é improcedente. Cumpre ressaltar que cabe ao impugnante o ônus probatório e, não provando que a impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixa de cumprir esse ônus processual, conforme entendimento dos tribunais. De acordo com a Lei nº 1.060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ - 3ª Turma, Resp 21.257-5 RS, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6.678). A contratação de advogado particular não leva à conclusão, por si só, de que a parte tem condições financeiras para arcar com as despesas da ação. Nesse sentido entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Assistência Judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência, ante a constituição de Advogado. Impossibilidade. Recurso deferido. (Voto n. 12.456 - 3 Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Agravo de Instrumento n. 416.702-4/7 São Paulo; Agravante: Maria Lucilene Alves de Oliveira; Agravado: Tecnologia Bancária S/A. Tec Ban). O impugnante deveria demonstrar que os impugnados auferem rendimentos, a ponto de disporem eles de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo dos sustentos próprios e de suas famílias. Ademais, a autora sequer juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar suas assertivas. Desta forma, conclui-se que não ficaram evidenciados os fatos constitutivos do direito. Anoto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Impugnada, não a isenta dos pagamentos dos ônus da sucumbência, mas apenas suspendem sua exigibilidade, até que se comprovem ter ela perdido a condições legais de necessitada. Pelo exposto REJEITO a Impugnação, mantendo-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No mérito, os embargos à Monitória são improcedentes. Verifica-se que a cédula de crédito bancário de fls. 18/28 é hígida, constituída de título líquido, certo e exigível, que perdeu sua força executiva, mantida a obrigação. Assim, ao contrário do afirmado pelos embargantes, a cédula de crédito bancário foi emitida por Jaime José de Souza - CNPJ. 33.107.425-0001-53, ao passo que os comprovantes de pagamentos de fls. 155/170, se refere a Felipe Gean de Souza - CNPJ - 33.625.301-0001-60. Por fim, a confirmar que se trata de débitos distintos, enquanto o firmado por Felipe Gean de Souza a parcela mensal é de R$ 244,49 (fls. 156/170), as parcelas devidas por Jaime José de Souza mensalmente eram de R$ 357,03 (fls.184), sendo reconhecido o pagamento de duas parcelas (junho e julho de 2019). Diante desse quadro, REJEITO os EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE GEAN DE SOUZA, em face de DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prossiga-se a ação monitória, ressaltando que eventual proposta de acordo deverá ser solicitada nos canais de atendimento: negociadores.dessp@nwadv.com.br 0800 000 1804. . Intimem-se. - ADV: GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Sanches De Faria e outros x Diego Rafael Soares

ID: 308060243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-14.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANCHES DE FARIA LEANDRO CLARO DE FARIA

Polo Passivo:

DIEGO RAFAEL SOARES

Despacho

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES MATOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS FERMINO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OMAR ANTONIO FASOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS FERMINO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OMAR ANTONIO FASOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001651-14.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001651-14.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: Fernando Sanches de Faria - Apte/Apdo: Leandro Claro de Faria - Apdo/Apte: Diego Rafael Soares - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e vendas de quotas de sociedade empresária, ajuizada por DIEGO RAFAEL SOARES em face de FERNANDO SANCHES DE FARIA e LEANDRO CLARO DE FARIA (com reconvenção), rejeitou ambas as pretensões (demanda principal e pedido reconvencional). Confira-se fls. 522/527 e 540. Inconformados, ambas as partes apelam (fls. 543/546 e 558/579). O autor inicialmente pede a concessão da gratuidade judiciária. Em suma, argumenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica clara, causada pela interdição da clínica odontológica que era o ponto central do litígio, o que o restringe a trabalhos esporádicos e pontuais. Em relação às dívidas, o autor descreve que: "possui um parcelamento de cheque especial no valor aproximado de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além de propostas de acordo junto à Serasa, em razão de débitos não adimplidos, totalizando cerca de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Também arca com contas mensais de água e energia elétrica no valor aproximado de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pagamento de financiamento estudantil (FIES) de aproximadamente R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) debitados automaticamente em conta no Banco do Brasil, conforme extrato anexo, além de despesas com fatura de telefone celular e internet de aproximadamente R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e financiamento imobiliário de sua residência no valor de R$ 515,81 (quinhentos e quinze reais e oitenta e um centavos). Acrescenta-se a esses compromissos os gastos variáveis com demais contas de consumo, que consomem praticamente toda a renda obtida pelo Apelante." (fls. 560). Para comprovar a situação alegada, o autor anexou declaração de hipossuficiência (fls. 581), cópia das declarações de imposto de renda de 2020 e 2022 (fls. 585/594 e 596/603), além de extratos bancários dos últimos três meses (fls. 604/612) e detalhamento de dívida de parcelamento de cheque especial e propostas de acordo com o Serasa (fls. 613/614). Os réus, em contrarrazões, impugnaram a gratuidade pretendida. De início, atacam a admissibilidade dos documentos a fls. 582/638, alegando que são extemporâneos. Em segundo lugar, contestam veementemente a gratuita pretendida, argumentando que, embora o autor alegue hipossuficiência financeira, a condição de profissional liberal, na área de odontologia, não sustenta essa alegação. A respeito, destacam que: "A presunção legal, conforme estabelecido, é de que profissionais liberais possuem meios financeiros para arcar com as despesas processuais, salvo demonstração cabal de insuficiência, o que não foi evidenciado nos autos." (fls. 653). 2. Em exame de admissibilidade, analisa-se o pedido de concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sendo certo que, em caso de deferimento, a gratuidade concedida não retroage. A respeito, vale destacar entendimento solidificado na jurisprudência do STJ: "A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. Precedentes." (AREsp n. 2.685.305-SP, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 28.04.2025). Pois bem. No caso concreto, o apelante pontua que o preparo recursal (4% do valor atualizado da causa) é expressivo, atingindo o valor de R$ 7.964,02 (fls. 559 e 659). Em relação aos documentos juntados por ele, no ato de interposição do recurso, para comprovar a situação financeira alegada, sem densidade a pretensão de inadmissibilidade, sugerida pelos réus, pois não configura violação ao duplo grau de jurisdição o requerimento de gratuidade, em sede recursal, nos termo do art. 99, caput, do CPC ("O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso."), com prova documental a respeito da efetiva situação financeira. Os elementos de convicção corroboram a declaração situação de hipossuficiência econômica (fls. 581). De fato, o autor anexou documento que demonstra a interdição do estabelecimento comercial, em setembro de 2023 (fls. 637/638), circunstância que dificulta o exercício da atividade profissional liberal, como dentista. Ainda que momentaneamente, a situação também afeta a renda obtida por ele. Nada obstante, o conteúdo da declaração de imposto de renda (ano de 2022) e dos extratos bancários (fls. 596/603 e 604/612) também não indicam situação patrimonial incompatível com a presunção de que o autor, efetivamente, não tem condições de custear as despesas do processo, a partir do pedido deduzido na interposição deste recurso. As despesas do autor também não são incompatíveis com aquelas comumente contraídas por quem faz jus ao benefício da gratuidade (financiamento estudantil, financiamento de imóvel pelo programa minha casa minha vida, dívidas de cheque especial e contas de consumo, a fls. 613/636). No contexto, o valor do preparo é expressivo, sendo que é praticamente o quádruplo do que foi recolhido pelo autor, em abril de 2023, a título de taxa judiciária inicial (fls. 72/73). 3. Em conclusão, concedo a gratuidade postulada pelo autor no ato de interposição do seu recurso de apelação, com a observação que o benefício não tem efeito retroativo. 4. No mais, aguarde-se pela ordem cronológica de julgamento dos recursos (art. 12, do CPC). - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Omar Antonio Fasolo (OAB: 9099/SC) - Luis Carlos Fermino Junior (OAB: 32806/SC) - Guilherme Rodrigues Matos Oliveira (OAB: 444955/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001651-21.2025.8.26.0472

ID: 333340533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-21.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDELENA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-21.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valdelena Aparecida de Oliveira - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos … Processo 1001651-21.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valdelena Aparecida de Oliveira - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa e recolhendo a diferença das custas processuais, se o caso. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. Porto Ferreira, 01 de julho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001651-41.2017.8.26.0071

ID: 293737784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-41.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON AROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-41.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Edilson Aroca - Vistos. Edilson Aroca propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1001651-41.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Edilson Aroca - Vistos. Edilson Aroca propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Edilson Aroca contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfledson Cordeiro Romon x Ticianelli Sociedade Individual De Advocacia

ID: 330041444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004096-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFLEDSON CORDEIRO ROMON

Polo Passivo:

TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advoc… Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Trata-se de embargos à execução ajuizados por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Alegou que o objeto da execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida pactuado entre ele e o cedente Juliano José Mariano, em 15/03/2021. Sustentou que o contrato está eivado de vícios e que o valor confessado decorre, na verdade, de prestação de serviços como day trader que o embargante prestou ao cedente, e não de empréstimo, o que afasta a natureza executiva do título. Defendeu, portanto, a inépcia da inicial, dizendo que não há título executivo extrajudicial, considerando que o valor confessado tem origem em prestação de serviços. Sustentou, outrossim, a ausência de documentos essenciais que comprovassem a evolução da dívida, a natureza do título executivo e os meios utilizados para se chegar ao valor cobrado. Alegou que a cessão do crédito foi motivada pela existência de dívida de honorários advocatícios entre o cedente e o cessionário e que a operação não é válida. Alegou a nulidade da cessão do contrato sem sua anuência. Afirmou que a ausência dos contratos anteriores à confissão da dívida impede a discussão de eventuais ilegalidades. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como da gratuidade de justiça. Pleiteou a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 20/77). Por decisão de fls. 78, foi determinada a redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível de Sumaré. Às fls. 81, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado foi intimado (fls. 83) e manifestou-se intempestivamente às fls. 88/96. Preliminarmente, argumentou que os efeitos da revelia não se aplicam aos embargos à execução, pois o direito do credor já se encontra consubstanciado no título executivo, e o ônus de desconstituí-lo cabe ao embargante. Rebateu a tese de inexistência de título executivo, sustentando que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida decorre de empréstimo pessoal, conforme Cláusula 1.2 do referido instrumento. Afirmou que o documento, assinado pelo embargante com reconhecimento de firma, pelo credor originário e por duas testemunhas, possui força executiva. Disse que não há vícios ou adulterações no título executivo, nem inexequibilidade do crédito. Argumentou que a juntada de documentos anteriores é desnecessária, pois o título executivo é autônomo e a causa debendi está nele consubstanciada. Defendeu que a notificação do devedor é despicienda em processos executivos. Citou que a ausência de notificação não invalida a cessão, servindo apenas para cientificar o devedor sobre a mudança de titularidade do crédito. Em réplica (fls. 104/116), o embargante reiterou a intempestividade da manifestação do embargado e requereu que as alegações e provas apresentadas intempestivamente não sejam consideradas. No mais, reiterou os termos da petição inicial. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória e por ter sido a contestação apresentada intempestivamente, caracterizando a revelia. Os embargos devem ser rejeitados. Registro que a revelia torna incontroversa a matéria fática (CPC, art. 344), contudo, a discussão principal é sobre questões de direito, na medida em que a documentação pertinente já foi devidamente colacionada na execução e nos presentes embargos. Assim, resta a análise quanto à natureza da dívida e a possibilidade de sua execução, bem como na validade da cessão de crédito sem anuência do devedor e na ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida e necessidade de análise de contratos anteriores. O embargante aduziu a inépcia da inicial da execução principal sob o fundamento de que o título executivo não é válido, por decorrer de prestação de serviços de day trader, e não de empréstimo, além da ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida. O CPC, art. 783, estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Considerando que o embargado colacionou instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, inciso III), não há que se falar em inexistência de título executivo extrajudicial. Em relação à origem da dívida, o embargante alega que o contrato foi simulado e que, na realidade, não decorria de empréstimo, mas de prestação de serviços de day trader em favor do cedente. Embora o instrumento de confissão de dívida seja, em princípio, um título executivo, é cabível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme entendimento expresso na Súmula nº 286 c. STJ. Em que pese pretendesse o embargante rediscutir o contrato que embasou a execução, deixou de colacionar os supostos contratos anteriores, cuja existência sequer restou demonstrada. Vale registrar que as mensagens de fls. 25/40 não são capazes de demonstrar origem distinta da confissão de dívida que fundamenta a execução. Outrossim, a alegação de que o débito decorre de prestação de serviços de day trader é absolutamente inverossímil, considerando que não haveria razão para confissão de dívida por um serviço que prestou. E ainda que se considerasse como equivocada a alegação na peça inicial, admitindo-se que, na verdade, os valores foram entregues ao embargante para a realização de investimentos em nome do próprio cedente, melhor sorte não assistiria ao embargante. Isso porque não há nenhum elemento capaz de indicar a realização de investimentos pelo embargante em nome do cedente, de modo que, tendo sido entregue o valor expresso na confissão de dívida, caberia ao embargante restituir as quantias. Quanto à alegada invalidade da cessão de crédito por não ter havido sua anuência e por se tratar de crédito oriundo de prestação de serviços personalíssimos, o CC, art. 286, permite a cessão de crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Por sua vez, o CPC, art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, prevê que o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, independentemente do consentimento do executado. Nesse aspecto, é imperioso reconhecer que a notificação do devedor sobre a cessão tem por finalidade apenas cientificá-lo de que o pagamento deve ser realizado ao novo credor, sendo que sua ausência não invalida a cessão, mas torna ineficaz o pagamento feito ao cedente. Frise-se que, além de não haver elementos capazes de indicar que houve a prestação de serviços de caráter personalíssimo, como alegado pelo embargante, não há obstáculo legal ou contratual à cessão. Outrossim, a única obrigação oriunda do instrumento de confissão de dívida é o pagamento do débito, que não tem caráter personalíssimo. Por fim, não há que se falar em ausência de cálculo, na medida em que a planilha foi regularmente juntada às fls. 16 da execução e não se revela omissa e tampouco impede que o embargante exerça sua defesa. Nesse ponto, é de se registrar que não restou apontado nenhum tipo de excesso de execução. Isso posto, REJEITO os embargos à execução opostos por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da execução, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia da presente sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Gomes Franca x Banco Bmg S/A

ID: 323225065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de re… Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 12577382, cuja contratação desconhece. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/90). Deferida a gratuidade processual e indeferida tutela de urgência foi deferida (fls. 94/95). Citado, o réu apresentou contestação (fls.164/196). Discorreu sobre o cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial, prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 46781614, em 05/12/2016 que foi objeto de diversos refinanciamentos e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 197/429). Replica (fls. 436/437). Determinada a especificação de provas (fls. 438), o réu requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. As preliminares de mérito da prescrição e da decadência não merecem prevalecer. O contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em proventos de aposentadoria da mutuária, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, notadamente porque há renovação automática ao longo do tempo. Ademais, o negócio submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), e não trienal ou quinquenal, como alegado pelo banco. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes (AgRg no REsp 1057248/PR Rel. Min. Sidnei Beneti Terceira Turma - DJe 04/05/2011). Assim, tendo sido supostamente celebrada a avença em 2016, e a ação ajuizada em 02/2025, não houve perecimento do direito ou da pretensão. Note-se que eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual, o que, igualmente, não ocorreu, por cuidar de avença de trato sucessivo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Recurso provido em parte. (Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28-07-2021); APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prescrição e decadência não consumadas. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no artigo 178 do Código Civil, por se tratar de contrato de trato sucessivo - Recurso não provido. (Apelação Cível 1001051-12.2021.8.26.0481; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; j. 25/01/2022). No mérito, o pedido procede em parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação é incontroversa, tendo o banco apresentado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para o desconto em folha de pagamento. Visando comprovar a contratação, a parte ré fez juntar aos autos os contratos e extratos de fls. 264/429. Oportuno salientar a parte autora não confirma a contratação. No entanto, se verifica que os descontos no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura para quitar tal empréstimo. De se obtemperar que, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (ou a RCC) somente ocorrerá com a quitação integral do débito, não havendo que se falar de créditos a serem restituídos neste momento. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Cancelamento da avença assentada na origem- O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto Insurgência recursal que visa a amortização da dívida Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/09/2024). De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weinny Renan Leme De Miranda x Banco Pan S/A

ID: 301475243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WEINNY RENAN LEME DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001651-60.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001651-60.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Weinny Renan Leme de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 207/214, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais e o condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Apela o autor a fls. 221/233. Alega, preliminarmente, haver cerceamento de defesa e, no mérito, argumenta, em suma, haver abusividade da taxa de juros remuneratórios, que devem ser limitados ao patamar de 12% ao ano, se insurgindo, ainda, contra a capitalização dos juros e contra as tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, além do seguro, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. O recurso, tempestivo e isento de preparo, foi processado sem apresentação de contrarrazões (fl. 252). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. O recurso merece prosperar em parte. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. Registre-se que nos termos da Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça a taxa de juros remuneratórios não está limitada a 12% ao ano e, conforme construção jurisprudencial, somente se considera abusiva a taxa que extrapole desarrazoadamente a taxa média apurada pelo Banco Central, fato não alegado nas razões recursais, tampouco comprovado. Em conformidade com a Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ao passo que a Súmula nº 541 da mesma A. Corte definiu que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos foi pactuada a taxa mensal de 3,08% e anual de 43,89%. No que tange à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, segundo a qual, Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação de anterior relação contratual entre as partes, tampouco comprovação, de modo que não era vedada sua cobrança. Em conformidade com a jurisprudência da Superior Instância, o critério a ser utilizado para o reconhecimento da abusividade de cobrança de tarifa bancária deve ser a taxa média cobrada pelas instituições financeiras divulgada pelo Banco Central. Assim, o valor cobrado (R$ 823,00) não destoa da média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação (R$ 768,56 março de 2023), não se verificando abusividade. O apelante se insurge, ainda, contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança, o serviço deve ser efetivamente prestado. Na espécie, o apelado não cuidou de comprovar a efetiva prestação do serviço de registro, não trazendo qualquer documento comprobatório do registro do contrato perante o órgão de trânsito, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. A mesma solução se aplica à tarifa de avaliação, eis que, o apelado, igualmente, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço, não juntado aos autos qualquer documento que demonstrasse a prestação do serviço de avaliação do bem, ou mesmo do pagamento pelo referido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação dos serviços, fica provido o recurso para afastar a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 302,89) e de avaliação do bem (R$ 458,00). Outrossim, há irresignação do apelante em relação ao seguro, cuja cobrança importou em R$ 1.970,00. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em comento, sequer houve a juntada do termo da suposta adesão ao seguro, tampouco a apólice ou o certificado, não tendo demonstrada a possibilidade de contratação do produto com outra seguradora, senão com aquela indicada pelo apelado, tampouco de não contratação do seguro. Ao contratar o crédito, o consumidora contratou o seguro por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pelo apelado e o preço estipulado, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determina-se o afastamento do seguro prestamista. E acolhe-se o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. A respeito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.20, DJe de 30.3.21). Referida tese se aplica ao presente caso, pois, por força da modulação dos efeitos do v. Acórdão proferido no EAREsp. nº 676.608, sua aplicação está adstrita aos contratos firmados após a publicação do acórdão: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ, EAREsp. nº 676.608-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe. 30/03/2021) O contrato em discussão foi firmado em 02/03/2023, de modo que aplicável a restituição em dobro, porquanto as cobranças excluídas estão em desacordo com tese de caráter vinculante, caracterizando ato contrário à boa-fé objetiva. Destarte, serão apurados em sede de liquidação de sentença os valores pagos em excesso pelo apelante, referentes às tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, e ao seguro, devolvendo-se, de forma dobrada, os valores excedentes, monetariamente corrigidos pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigno, no entanto, que os consectários legais da mora incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil Diante do aqui decidido, os pedidos iniciais foram acolhidos parcialmente. As partes sucumbiram reciprocamente e em iguais proporções, de modo que caberá a cada qual arcar com metade das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, caberá ao apelado pagar à procuradora do apelante o equivalente a 15% do valor da condenação, cabendo ao apelante pagar à procuradora do apelado, 10% da diferença entre o valor da causa e o total da condenação, observada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ellen Flavia de Lucena Prado (OAB: 483510/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002953-38.2022.8.26.0360

ID: 312702994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002953-38.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CILENE COCA ELEOTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENER DA SILVA AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002953-38.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cilene Coca Eleoterio - Vistos. CILENE COCA ELEOTÉRIO ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF… Processo 1002953-38.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cilene Coca Eleoterio - Vistos. CILENE COCA ELEOTÉRIO ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relata, em síntese, que seu benefício assistencial - BPC foi suspenso administrativamente em razão da renda familiar per capita ter superado o máximo legal. Argumenta, entretanto, que seu filho Diego é pessoa falecida e que seu ex-companheiro Carlos não mais pertence ao seu núcleo familiar. A inicial de fls. 01/22, veio acompanhada dos documentos de fls. 23/131. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 137). Citado, o INSS apresentou contestação a fls. 145/157. Aduziu, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Alegou, ainda, o não cabimento do benefício, pois este tem caráter subsidiário e os familiares da Requerente são obrigados a prestar-lhe assistência. Réplica às fls. 170/180. Saneador (fls.184/85). Foi realizada perícia médica, cujo laudo consta de fls. 218/231. Estudo social (fls.264/270) Às fls. 276/278, a autarquia previdenciária apresentou alegações finais, requerendo a improcedência da demanda, ante a inexistência de comprovação de deficiência da Requerente. Silente a autora (fl.280). Parecer ministerial pela improcedência do pedido inicial (fls.291/96). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA). O amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS, nº 8.742/93. Esse diploma legal estabeleceu o benefício da prestação continuada disciplinado no art. 20, e seus parágrafos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20-B desta Lei. (...) Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de65 anos Estatuto do Idoso); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Convém, aqui, abrir parêntese para esclarecer que a natureza jurídica de benefício assistencial impõe que aquele que o recebe não tenha direito a nenhum outro benefício previdenciário e, em caso de seu falecimento, não haverá direito à pensão por morte ou auxílio funeral, prestações que têm natureza previdenciária (grifei). E mais, sua natureza jurídica não impede o beneficiário de receber assistência médica no âmbito da Seguridade Social. Em relação ao requisito da deficiência, o texto constitucional exige que o beneficiário seja deficiente, enquanto o artigo 20 § 2º da Lei nº 8.742/93 na redação original determinava que esta pessoa fosse incapacitada para o trabalho e para a vida independente, nos seguintes termos: Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. (Redação anterior à alteração dada pela Lei nº 12.435/2011). A simples leitura do dispositivo legal levaria à conclusão de que apenas as pessoas que não conseguem exercer atividades diárias como se vestir, banhar-se e alimentar-se poderiam ser destinatárias do benefício assistencial. Entretanto, esta não é a finalidade da norma constitucional, razão pela qual doutrina e jurisprudência pacificaram que a incapacidade para avida independente deveria ter interpretação mais ampla do que a incapacidade para as atividades da vida cotidiana sem auxílio de terceiros, bastando a incapacidade para o exercício do trabalho. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a propósito, já firmou posicionamento no sentido de que, para se aferir a incapacidade para os atos da vida independente para fins de concessão do BPC, não se exige que o indivíduo seja totalmente dependente de terceiros para os atos da vida cotidiana, mas, sim, que o pretendente ao benefício tenha efetivamente comprometida sua capacidade produtiva lato sensu. Assim sendo, restou pacificado que a incapacidade que daria ensejo à concessão do benefício assistencial é a incapacidade laborativa, de prover o próprio sustento, e não para exercer atividades da vida cotidiana. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DEDEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUAPRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A DO SALÁRIO MÍNIMO.DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. (...) 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. 4. Laudo médico pericial (fls. 86/88) concluiu que, em razão das doenças, hipertensão arterial sistêmica, diabetemellitus, hiper colesterolemia e catarata, há incapacidade laborativa, "devido à extensão e gravidade das patologias por ela apresentadas e o caráter crônico e irreversível das mesmas". 5.Tendo, então, sido comprovada sua miserabilidade, por prova testemunhal (fls. 47/48), é forçoso reconhecer que tem a autora direito à concessão do benefício de assistência social, desde a data da citação, tendo em vista, a ausência do requerimento administrativo. (...)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 200801990134355, Segunda Turma, e-DJF1DATA:05/03/2009 PAGINA:186). Conforme laudo pericial de fls. 218/231 o Sr. Perito foi incisivo ao concluir: Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, a pericianda demonstrou incapacidade total e permanente para as atividades laborais de modo omniprofissional, incluindo atividades domésticas e da vida diária, em função do comprometimento do estado geral, com diagnóstico de esclerose sistêmica, associado à fibromialgia e à doença pulmonar obstrutiva crônica, com dor e limitações funcionais, sendo sugerido afastamento definitivo das atividades laborais, também com elementos para se falar em impedimentos potencialmente de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem impedir. Pois bem, conforme Estudo Social de fls. 264/70: No presente caso , a requerente possuiu deficiência Esclerose, Fibrimialgia e Doença Cardíaca Hipertensiva, tendo quadros epilepsia e não possui meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Assim sendo, tendo o Requerente preenchido os requisitos para a concessão do benefício, ante a comprovação da incapacidade total e permanente, outra solução não há senão a procedência da ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, ajuizado por CILENE COCA ELEOTÉRIO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o Réu ao pagamento de prestação pecuniária, a título de assistência social, no valor de um (1) salário mínimo, a partir da data do indeferimento do benefício (NB nº 710.111.868-3- 12/07/2022), incidindo, sobre as parcelas vencidas, atualização monetária e incidência de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 1 1.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. De outra banda, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concedo a tutela de urgência, por considerar a relevância do fundamento da demanda (probabilidade do direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e determino a implantação do benefício assistencial, nos termos acima, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da sentença, para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a teor do artigo 537, do CPC/2015. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, por ser a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10%(dez por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. PIC. - ADV: RENER DA SILVA AMANCIO (OAB 230882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Adão Fonseca x Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 337626301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008212-24.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ADãO FONSECA

Polo Passivo:

PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTON VAMPRÉ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adj… Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, matrícula n. 83.940, do CRI local, entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/06. Decisão inicial a fls. 24. O réu foi citado por edital, com certidão de decurso do prazo a fls.69. Contestação apresenta por curador especial a fls. 80/84, documentos a fls. 85/110. Réplica a fls.112/117. Pois bem. Inviável o julgamento do processo no estado em que se encontra e inviável até mesmo o prosseguimento desta ação, tal qual se encontra até o momento. A parte autora ajuizou uma ação de adjudicação compulsória, a qual pressupõe, como pressuposto processual, a existência de um contrato escrito, público ou particular, de compromisso de compra e venda, além da comprovação documental do pagamento (artigos 11, 15 e 16, todos do Decreto-lei Federal n. 58/1937; e artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil). Sem isso, não há como examinar o mérito do processo, ensejando a sua extinção anômala. Nesse sentido, a respeito da necessidade de documento escrito de contrato de compromisso de compra e venda para a adequação processual da ação monitória, confira-se: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Carência da ação decretada. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação do bem - Inteligência dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Precedentes -Sentença mantida Recurso desprovido. - Apelação nº 0026842-81.2013.8.26.0577, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Rossi, j. 17.07.2015, destaques nossos. "Declaratória e obrigação de fazer - Extinção sem exame de mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Incabível a via processual eleita, quando a alegada transferência da propriedade se operou verbalmente - Ausência de contrato escrito não prescindível - Inadequação do procedimento e, conseqüentemente, ausência de interesse - Sentença confirmada - Recurso desprovido" - Apelação n. 9068154-10.2006.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Grava Brazil, j. 03.08.2010, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 295, III, e 267, I). Inconformismo do autor com preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Instrução probatória desnecessária ante a inequívoca carência da ação. Inadequação da via eleita. Ausência nos autos do compromisso de compra e venda do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Recurso improvido" - Apelação nº 0003488- 94.2013.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 13.08.2015, grifo nosso. De igual teor, relativamente à necessidade de comprovação documental do pagamento integral do preço contratado como condição de procedibilidade deste tipo de ação, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.3. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.090.429/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA.1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. Súmula nº 83/STJ.4. Modificar a conclusão do tribunal de origem, que afirma que não há um mandato em causa própria para a adjudicação do imóvel devido à falta de comprovação do compromisso de compra e venda e do pagamento integral do preço, é medida que esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Agravo interno não provido" Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.694.360/GO, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016).2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017).3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que 'não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito'. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.816.356/ES, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 20.09.2022, grifo nosso. "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. A ação de adjudicação compulsória é aquela que compete ao compromissário comprador que, tendo quitado o preço, não logra êxito em obter do titular do domínio a transferência da propriedade do imóvel objeto da avença. Portanto, a prova da quitação do preço é requisito essencial ao manejo de ação de adjudicação compulsória nos moldes do art. 1.418 do CC. 2. A prescrição da possibilidade de cobrança das prestações não faz desaparecer a dívida e a inadimplência autoriza, também, nos termos do art. 475, CC, a resolução do ajuste, no prazo decenal geral previsto no Código Civil (art. 205). Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido da demanda. 3. Ausência de matrícula individualizada da unidade que também representa impeditivo à pretensão. Inadequação da via eleita. 4. Recurso não provido. Extinção mantida" Apelação n. 1000749-79.2016.8,26.0150, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 06.02.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OBSERVADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO ENSEJA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo havido a inclusão do cônjuge do promitente vendedor no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, não há que se cogitar de inobservância do litisconsórcio passivo necessário (art. 73, §1, I, do CPC). 2. Tendo a sentença apreciado e rechaçado a alegação de ausência de quitação do preço do imóvel (ou de sua comprovação), não há que se falar em ausência ou deficiência de sua fundamentação. 3. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes desta Câmara e do STJ" - Apelação nº 1011153-57.2021.8.26.0008, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 06.08.2022, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - indeferimento da inicial - ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço - aliás, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão - ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" - Apelação nº 1001651-32.2017.8.26.0462, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Benedito Antonio Okuno, j. 19.02.2020, grifo nosso. No caso, não consta dos autos qualquer instrumento escrito de compromisso de venda e compra do imóvel objeto da lide, bem como não há prova documental inequívoca da quitação. O que a tanto se assemelha, mas não o substitui, é o documento de fls. 16, limitado apenas à autorização de outorga de escritura pública, mas cuja validade já está agora expirada, conforme dele mesmo constou (emitido em 01/10/2011 com prazo de validade de 01 ano alcançado em 01/10/2012). Daí ser inviável o prosseguimento da presente ação, tal qual se encontra, assim como inviável o exame do mérito da demanda. Não fosse isso, há ainda outro vício processual, também inviabilizando o exame do mérito da lide. Com efeito, o réu foi extinto "por encerramento, liquidação voluntária", fls. 23. Apesar de extinto, porém, o imóvel litigioso consta ainda registrado em seu nome, fls. 14/15. Daí continuar legítimo o réu para esta ação. Contudo, nesse quadro, a representação processual do réu, de modo a lhe conferir a válida capacidade postulatória, deve se dar pelo conjunto de todos aqueles que constam como seus sócios, fls.88/109, ou seja: 1. Jose Pavan, ora falecido, deixando herdeiros, fls. 110; 2. Geovah Martins (sem informação de seu falecimento, presumindo-se vivo); 3. Jose Pavan Júnior (também presumindo-se vivo, além de ser um dos sucessores de José Pavan); 4. Regina Margarida Pavan (também presumindo-se viva, além de ser umas das sucessoras de José Pavan. ). O réu não foi localizado, sendo citado por edital. Como o réu foi extinto por liquidação voluntária, localizado não poderia ser mesmo, de modo que a sua citação deve se dar não mais por edital a si endereçado, mas pessoalmente e a todos os sócios acima indicados, ou respectivos eventuais sucessores, o que não consta que tenha ocorrido, nem consta tentativa de localização dessas pessoas físicas para a sua citação regular, ou mesmo para lastrear futura citação sua por edital, sem o que se sequer se forma validamente a relação processual. Por isso, é inafastável o reconhecimento da ineficácia jurídico processual da citação por edital aqui feita. Observadas essas circunstâncias e antes de qualquer pronunciamento decisório, abra-se oportunidade de manifestação à parte autora, especialmente para requerer o que entender de direito, bem como para eventual aditamento à inicial, a fim de converter esta ação de adjudicação compulsória em ação de usucapião de bem imóvel, além de qualificar todos os sócios do réu e eventuais respectivos sucessores, possibilitando a citação de todos eles, em litisconsórcio passivo necessário, como representantes da pessoa jurídica demandada, prazo 30 dias. Em relação a fls. 120, com todas as vênias, nada a prover ou sequer a considerar, trabalhando o juízo nas condições que lhe são dadas e no limite do suportável, enfrentando uma demanda elevada, o que é potencializado pela velocidade no andamento dos processos digitais, além da impossibilidade de impedir o ajuizamento de novas ações ou o constante peticionamento nos feitos aqui em curso, com capacidade de oferta de serviço que não pode ser de pronto aumentada. Acrescenta-se que o órgão censório já monitora eventuais atrasos deste juízo, adotando as medidas pertinentes, assim como também acompanha a produtividade deste juízo. Outrossim, se a parte autora entende que é o caso de adotar tal ou qual medida perante o órgão censório, é livre de fazê-lo. Por fim, se se trata de problema institucional e institucionalizado no serviço judiciário, como ali consta na petição da parte autora, então não será este magistrado que, sozinho e com os recursos de que dispõe, poderá resolver essa problemática, muito mais complexa, aliás, nem é com tal tipo de manifestação ou queixume que a parte autora, em tons de verdadeira ameaça (ineficaz, por sinal), obterá maior celeridade no andamento processual, até porque inútil e inábil a produzir qualquer efeito concreto. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), DANTON VAMPRÉ NETO (OAB 176146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 569 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes