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Processo nº 1001671-54.2023.8.26.0028

ID: 322253359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001671-54.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEPO - NúCLEO DE EXCELêNCIA E PóS GRADUAçãO EM ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES LUIZ DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-54.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nepo - Núcleo de Excelência e Pós Graduação Em Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de execução de títul… Processo 1001671-54.2023.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nepo - Núcleo de Excelência e Pós Graduação Em Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NEPO - NÚCLEO DE EXCELÊNCIA E PÓS GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA LTDA, em face de DIMAS SIQUEIRA DOS SANTOS. Aduz, em apertada síntese, que, em 06 de agosto de 2021 foi contratada pelo executado para a realização de serviços odontológicos, no valor de R$12.600,00, sendo efetuado o pagamento de uma entrada de R$3.000,00, dividida em duas parcelas de R$1.500,00, com vencimentos nos dias 10/08/2021 e 30/08/2021, e o saldo residual parcelado em 24 prestações de R$400,00. Afirma que, após a conclusão do tratamento, sem qualquer motivo aparente ou explicação prévia, o executado efetuou o pagamento da metade da parcela do mês de junho de 2022, permanecendo-se inadimplente com relação ao restante do débito, no total de R$7.828,74 (fls. 01/06 e 22). Com a inicial, juntou documentos (fls. 07/18 e 23/29). O executado foi citado às fls. 35/36. Sobreveio aos autos acordo celebrado pelas partes, e pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito (fls. 39/42), sendo proferida sentença homologatória do acordo à fl. 44, cujo trânsito em julgado se deu em 28/02/2024 (fl. 47). Comunicou o exequente o descumprimento do quanto acordado, a partir de março de 2024, requerendo a realização de Sisbajud, na modalidade reiterada, com relação a quantia de R$10.932,05 (fls. 48/54). Manifestou-se o executado, asseverando que deixou de cumprir o acordo, involuntariamente, pois o combinado era o envio dos boletos bancários para pagamento, via e-mail, porém, os boletos pararam de ser enviados, e, embora tenha tentado de diversas formas, não conseguiu contato com o exequente. Requereu o prosseguimento do pagamento das prestações, tal como acordado, pois se encontra em dificuldades financeiras, dependendo apenas de sua aposentadoria (de um salário mínimo) para sobreviver, além do desbloqueio de sua conta bancária. Propôs, ainda, realizar o pagamento mensal da quantia de R$150,00, iniciado em 10/04/2025, mediante depósito judicial ou PIX, para quitação do débito (fls. 55; 59; 61/71). Realizado bloqueio das quantias de R$133,81, R$104,65 e R$29,16 (fls. 73/82). Reconheceu o juízo a impenhorabilidade da quantia bloqueada, determinando seu imediato desbloqueio, e restituição ao executado, além de cancelamento da ordem de bloqueio (fls. 83/84). Intimado, manifestou-se o exequente, asseverando que o executado recebeu todos os boletos bancários quando da realização do acordo, e suspendeu, unilateralmente, o cumprimento da obrigação sem comunica-lo. Requereu a manutenção dos bloqueios dos valores identificados nas contas bancárias indicadas nas fls. 85/93 e 98/101, tendo em vista que a conta bancária em que o executado recebe seu benefício previdenciário é a do Banco Mercantil. Com relação à proposta feita pelo executado, requereu a juntada do resultado da pesquisa Renajud, a fim de analisar a proposta de acordo apresentada, e afirmou que o executado possui total liberdade de depositar as parcelas em juízo como forma de amortizar o valor devido, caso realmente tenha interesse em quitar a dívida (fls. 102/103). Acostou-se aos autos comprovante de depósito judicial da quantia de R$150,00, realizado pelo executado (fls. 104/105). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, indefiro o pedido de manutenção do bloqueio dos valores identificados nas contas bancárias do executado para além das quantias existentes junto ao Banco Mercantil, eis que inexistem nos autos quaisquer informações de que o executado possua outras fontes de rendas diversas de sua aposentadoria, em valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente, tratando-se, por conseguinte, de quantia impenhorável, conforme já elucidado às fls. 83/84. Com relação à juntada do resultado da pesquisa Renajud, indefiro, uma vez que não existe nos autos pedido de realização da referida pesquisa. No que tange à proposta de acordo apresentada pelo executado e acerca do depósito judicial de fls. 104/105, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Em caso de aceite, no mesmo prazo, deverá indicar conta bancária, a fim de que sejam efetuados os depósitos, não havendo qualquer necessidade de depósito em juízo (o que, aliás, apenas tornará mais dificultosa a satisfação do débito). Caso o acordo seja recusado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Cumpra-se. - ADV: THIAGO GOMES LUIZ DE PAULA (OAB 317613/SP)

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Francis Ruys x Bruno Alberto Dos Santos Provazzi e outros

ID: 327060405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-97.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS RUYS

Polo Passivo:

BRUNO ALBERTO DOS SANTOS PROVAZZI JANAINA MARIA FERES JERADE PROVAZZI

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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MARIA PAULA PAVIN

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CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS

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Processo 1001671-97.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francis Ruys - Bruno Alberto dos Santos Provazzi - - Janaina Maria Feres Jerade Provazzi - Vistas dos autos … Processo 1001671-97.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francis Ruys - Bruno Alberto dos Santos Provazzi - - Janaina Maria Feres Jerade Provazzi - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP), CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP), MARIA PAULA PAVIN (OAB 263466/SP)

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Processo nº 1001671-23.2025.8.26.0533

ID: 260181908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001671-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. F. V. P. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA FREZZARIN

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ADV: Maria Gabriela Frezzarin (OAB 378840/SP) Processo 1001671-23.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. F. S. , K. F. V. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do… ADV: Maria Gabriela Frezzarin (OAB 378840/SP) Processo 1001671-23.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. F. S. , K. F. V. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Fixo alimentos provisórios mensais, na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192), além de horas extras (REsp 1.741.716, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 25/05/2021, DJe: 11/06/2021). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte. De outro vértice, na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 30% do salário-mínimo vigente. Providencie-se pesquisa Prevjud (CNIS), visando apurar eventual empregadora do requerido. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 21 de junho de 2021. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil e à empregadora. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, para abertura de conta, bem como à Empregadora, instruindo-a com cópias necessárias a individualizar as partes e demais dados pertinentes, informando nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Processo nº 1001671-32.2025.8.26.0627

ID: 333990879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-32.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANGELO DE LIMA

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Processo 1001671-32.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Ribeiro de Assis - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuida… Processo 1001671-32.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Ribeiro de Assis - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Paulo Ribeiro de Assis moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: MARCIO ANGELO DE LIMA (OAB 322499/SP)

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Ana Cláudia Repeker Pinheiro e outros x Bensaude Plano De Assistencia Medica Hospitalar Sc Ltda e outros

ID: 294782199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002100-86.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA REPEKER PINHEIRO ELIEZER REPEKER PINHEIRO JAZIEL REPEKER PINHEIRO JOãO BATISTA PINHEIRO SIRDINEI MARIA REPEKER PINHEIRO

Polo Passivo:

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA HOSPITAL BENEFICIêNCIA PORTUGUESA DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS

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MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

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MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA

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LUIS ANTONIO VELANI

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ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

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Processo 1002100-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sirdinei Maria Repeker Pinheiro - - João Batista Pinheiro - - Jaziel Repeker Pinheiro - - Ana Cláudia Repeker Pi… Processo 1002100-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sirdinei Maria Repeker Pinheiro - - João Batista Pinheiro - - Jaziel Repeker Pinheiro - - Ana Cláudia Repeker Pinheiro - Eliezer Repeker Pinheiro - Bensaude Plano de Assistencia Medica Hospitalar Sc Ltda - - Hospital Beneficiência Portuguesa de São José do Rio Preto - Vistos. Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança de complementação do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020), para que sejam devidamente respondidos os questionamentos feitos pela parte autora (fl. 674), tendo em vista que, às fls. 687/691, não houve complementação, mas apenas nova juntada do laudo pericial. Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega da complementação do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Fls. 696/698: Os pedidos da parte autora serão apreciados após a complementação do laudo pelo IMESC. Fl. 701: Esclareço ao IMESC que ambos os polos são beneficiários da gratuidade, de modo que é indevido o pagamento parcial dos honorários periciais. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS (OAB 169835/SP), LUIS ANTONIO VELANI (OAB 87113/SP), MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI (OAB 92373/SP), ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP)

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Processo nº 1001671-39.2025.8.26.0366

ID: 323240474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001671-39.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN BERNARDINO RUSIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI MEIRA IRIBARNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-39.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jhonatan Bernardino Rusig - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento … Processo 1001671-39.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jhonatan Bernardino Rusig - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento especial da ação de Usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da Usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) retificar o valor dado à causa (fl. 15), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 2) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 3) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 4) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). c) apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AMAURI MEIRA IRIBARNE (OAB 346400/SP)

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Processo nº 1001671-05.2025.8.26.0248

ID: 292577932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001671-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO MARILIA CRISTINA BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA CRISTINA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-05.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marilia Cristina Boni - - Giselle Medeiros dos Santos Franco - Certifico e dou fé que, nos termos do … Processo 1001671-05.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marilia Cristina Boni - - Giselle Medeiros dos Santos Franco - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/11/2025 às 10:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: MARILIA CRISTINA BONI (OAB 272715/SP), GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO (OAB 440778/SP)

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E. De S. P. e outros x T. K.

ID: 313351064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (CID-10 C56). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO DA AUTORA RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DESCONTOS A ESSE TÍTULO INDEVIDOS. RELATÓRIOS E LAUDOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAIS DOENÇAS GRAVES, SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. SÚMULA 598, STJ. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA Nº 627, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002546-55.2023.8.26.0244; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGUAPE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2024; DATA DE REGISTRO: 05/04/2024)”. E “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88 (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO. SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034626-46.2023.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2024; DATA DE REGISTRO: 18/04/2024).” (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. P. e outros x T. K.

ID: 313372630

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (CID-10 C56). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO DA AUTORA RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DESCONTOS A ESSE TÍTULO INDEVIDOS. RELATÓRIOS E LAUDOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAIS DOENÇAS GRAVES, SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. SÚMULA 598, STJ. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA Nº 627, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002546-55.2023.8.26.0244; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGUAPE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2024; DATA DE REGISTRO: 05/04/2024)”. E “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88 (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO. SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034626-46.2023.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2024; DATA DE REGISTRO: 18/04/2024).” (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001671-22.2025.8.26.0210

ID: 335727950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001671-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. I. DE B. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA MÁRCIA ULISSES SARAIVA

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Processo 1001671-22.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.I.B.B.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1001671-22.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.I.B.B.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Fls. 24: Ciente do desinteresse do Ministério Público em intervir no feito. Retire-se a tarja identificadora de sua atuação, caso já não o tenha feito. 4. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, o autor requer sua exoneração do dever de prestação alimentícia à filha, alegando sua maioridade e a constituição de família. O pedido de tutela, contudo, deve ser indeferido. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência, em face de seu caráter excepcional, está adstrita a situações especiais, em que houver uma probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção da norma inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de que a alimentanda alcançou a maioridade civil não leva necessariamente à cessação automática do dever de sustento, pois há possibilidade de a obrigação ser prorrogada em decorrência de sua incapacidade de se manter sem a ajuda do alimentante, fato que deverá ser apurado até o fim da instrução processual. De efeito, a maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos. Nessa esteira, adianto que a pretensão não deve ser concedida, na medida em que não há nos autos prova segura da veracidade da alegação de cessação das necessidades da alimentada, fundado receio de dano de difícil reparação, demonstração de abuso do direito de defesa da parte adversa, ou manifesto propósito protelatório. Não é possível deduzir, portanto, nessa fase inicial do processo, que haja cessado a necessidade de alimentos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 6. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 18 de setembro de 2025, às 11h, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 6.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 6.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 6.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 6.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 6.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 7. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 8. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento à audiência designada. Anoto que sua participação poderá se dar de forma virtual, nos termos do item 6 da presente decisão. 9. Outrossim, intime-se a parte autora, pessoalmente, para informar, 05 dias antes da data designada para a audiência, seu número de telefone e e-mail/whatsapp. 10. Sem prejuízo, deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 11. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: ÉRIKA MÁRCIA ULISSES SARAIVA (OAB 1077/PE)

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