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Tokio Marine Seguradora S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 290737855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VINICIUS YUJI SEGAWA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CRISTIANE LOPES RODRIGUES

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vis… Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou ação de reparação de danos em face de VINICIUS YUJI SEGAWA, relatando ter celebrado contrato de seguro com Claudio Hernanes da Silva, para cobertura referente ao veículo descrito na inicial. Aduziu que o veículo segurado se envolveu em um acidente com o veículo do requerido, quando trafegava pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pois, ao realizar mudança de faixa da direta para esquerda, e percorrer determinado trecho da via, veio a ser surpreendido com um choque em traseira, provocado pelo veículo do réu. Aduziu a culpa do réu pelo acidente, o qual deixou de manter distância segura do veículo do autor, atenção e velocidade adequada às condições de trânsito. Disse que arcou com os gastos do conserto do veículo segurado, cujo montante foi de R$ 8.041,20, sub-rogando-se, assim, nos direitos e ações que competiam ao segurado, contra o causador dos danos. Postulou, assim, a condenação do requerido ao pagamento do montante mencionado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/114. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 132/142. 78/85. Inicialmente, pediu a denunciação à lide da seguradora PORTO SEGURO CIA SEGUROS GERAIS, com quem mantinha apólice de seguro vigente à época do acidente. Contestou a versão do acidente narrada na inicial, aduzindo que trafegava com seu veículo pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pela faixa da esquerda, atento ao trânsito e com velocidade compatível com o local, quando o veículo do segurado Claudio Hernanes, de forma brusca e repentina, mudou da faixa direita para a esquerda, sem tomar as devidas cautelas, vindo a interceptar a trajetória do veículo do réu, dando causa a colisão. Atribuiu, assim, a culpa do acidente ao requerente, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 143/161. Réplica a fls. 165/172. A parte autora postulou a produção de prova oral, fls. 176/177. Intimado, o requerido deixou de se manifestar sobre a decisão de especificação de provas, fls. 178. Sobreveio decisão de fls. 178/179 que deferiu a denunciação da lide da seguradora da parte ré. A seguradora denunciada, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ofertou contestação (fls. 190/211). Alega que é ônus da parte autora demonstrar culpa do segurado requerido. Teceu considerações sobre a dinâmica do acidente. Rechaça os danos materiais pretendidos, e espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 212/ 363. Houve réplica (fls. 176/177). Em decisão de fls. 380/381 foi determinada a juntada de documento pelo réu, visando demonstrar a propriedade do veículo. Esclarecidas as questões relativas à propriedade do veículo, e a legitimidade do corréu Vinícius para figurar no polo passivo (fls. 389), foi deferida a deferida a produção de prova oral (fls. 391/393). A parte ré e testemunhas foram ouvidas em audiência (fls. 417/419). As partes ofertaram alegações finais (fls. 420/432). Fundamento e decido. No mérito, a pretensão principal é procedente. Com efeito, a principal controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade pelo acidente, vez que a autora alega que seu segurado sofreu colisão traseira, e a parte ré, por sua vez diz, em síntese, que o condutor do veículo segurado pela requerente trocou de faixa de forma brusca e repentina, sendo este o causador do acidente. Todavia, a parte requerida deixou de produzir provas acerca de tal fato, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, uma vez que não trouxe testemunhas aos autos a fim de comprovar as alegações trazidas em defesa. No caso em tela, a única testemunha ouvida em audiência foi o segurado da requerente, que confirmou as alegações desta, destacando que sinalizou a troca de faixa, bem como que já estava em linha reta quando foi atingido pelo requerido. Outrossim, as fotografias dos veículos envolvidos no acidente (fls. 35/103) também corroboram as alegações da inicial, pois, o veículo segurado pela autora foi atingido em seu para-choque traseiro do lado esquerdo e na lateral esquerda, enquanto o veículo do réu consta danificado na parte dianteira central, com amassado no capô. Logo, a presunção de culpa milita em favor da parte autora, razão pela qual cumpria ao requerido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, comprovar que o veículo do autor interceptou sua trajetória, como alegado na exordial. Dessa forma, aplica-se ao caso em debate a previsão contida no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro que reza o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. De acordo com a jurisprudência: (...) O Código não fala que distância é essa, mas para os especialistas em trânsito, distância correta é aquela que dê tempo suficiente para parar o veículo sem atingir o da frente, mesmo em situações de emergência ou de parada brusca, considerando-se a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. (...) (trecho extraído do Acórdão proferido pelo E. TJ-SP Apelação 1001673-09.2014.8.26.0038 Relator Des. Gilberto Leme - Comarca: Araras - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/09/2015 - Data de registro: 06/10/2015). Ao contrário do que pretende a parte requerida, é cediço que há presunção de culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo. Conforme norma de trânsito aplicável à matéria (art. 29, II, CTB), enquanto trafegava na pista, o réu deveria guardar distância seguro do veículo da frente, para tanto deveria considerar a velocidade, condições da pista, trânsito do local, condições climáticas etc. Ademais, dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, verifica-se que o condutor réu não adotou as cautelas necessárias para trafegar com segurança, pois não guardou distância necessária e segura do veículo à sua frente, causando a colisão narrada na inicial. A respeito, cumpre observar que a parte autora, por força do contrato de seguro (fls. 16/27) pagou os reparos do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado (Súmula 188 do STF e art. 786 do Código Civil). Os danos materiais (gastos com o conserto do veículo segurado pela parte autora) estão comprovados pelos documentos acostados a fls. 30/34, os quais não foram infirmados pela parte requerida. Sobre o tema, não prospera a irresignação da seguradora denunciada quanto aos valores cobrados. Ainda que a praxe jurídica recomende a apresentação de três orçamentos para verificação dos danos materiais, sua ausência não obsta o acolhimento da pretensão do prejudicado se, no caso concreto, não restar demonstrada o excesso da quantia apontada ou a invalidez do único orçamento. Em suma, a parte ré e a denunciada não infirmaram o conjunto probatório carreado pela parte autora. Enquanto a autora produziu provas de seus argumentos e de sua pretensão indenizatória, a denunciada apresentou impugnações genéricas desprovidas de qualquer lastro probatório. Não tendo havido comprovação do excesso alegado pela denunciada, o orçamento juntado com a inicial se presta à comprovação dos danos, até porque condiz com a situação do veículo mostrada nas fotografias juntadas aos autos. Logo, é de rigor a condenação do réu no pagamento de indenização por dano material no importe total pretendido de R$ 8.041,20, devidamente corrigido e atualizado. Vencido o requerido, passo ao julgamento da denunciação da lide. Pois bem, a relação entabulada entre o réu denunciante e a empresa denunciada é disciplinado pela Lei 8.078/90. Nesse sentido, o contrato atinente ao beneficiário requerido foi juntado a fls. 219/363, e nele está prevista indenização por danos materiais a terceiros no montante de R$ 100.000,00. Destarte, considerando a existência de contrato vigente, deverá a denunciada restituir ao requerido os valores devidos nos termos desta sentença, respeitados os limites do contrato. Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 8.041,20, com incidência de correção monetária a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Por conta da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. No mais, julgo procedente a lide secundária, a fim de condenar a seguradora denunciada a restituir ao réu/ denunciante, seu beneficiário, o valor da condenação constante da ação principal, respeitados os limites do contrato. A litisdenunciada arcará com as custas e despesas processuais relativas à lide secundária, e com os honorários advocatícios do patrono do requerido /denunciante, no percentual de 10% do valor da condenação. Em consequência, julgo extintas as demandas, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas regimentais. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE LOPES RODRIGUES (OAB 287429/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1013248-26.2025.8.26.0071

ID: 317242721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013248-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR RICCI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

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Processo 1013248-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Waldir Ricci Júnior - Vistos. WALDIR RICCI JÚNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TEC… Processo 1013248-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Waldir Ricci Júnior - Vistos. WALDIR RICCI JÚNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU- DRS VI, alegando em resumo, que conforme encaminhamento médico, necessita de agendamento de cirurgia de artroplastia total do quadril, ainda não realizado pelo impetrado. Pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie o imediato agendamento da cirurgia solicitada, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 11/23). A liminar foi deferida (fls. 30/31). O impetrado prestou informações (fls. 40/48). O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 51/52). É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste razão à impetrante, porque ela teve direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preencheu todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação,estando devidamente comprovado que ela necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão estadual, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconsequênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconsequente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedorasde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a cirurgia especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 30/31 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por WALDIR RICCI JÚNIOR contra ato do DIRETOR TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU- DRS VI, para que forneça à impetrante providencie o AGENDAMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, nos termos da petição inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP)

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