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Processo nº 1001806-19.2025.8.26.0506

ID: 334180764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001806-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sirlene Aparecida Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1001806-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sirlene Aparecida Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o Salário Base, "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Piso Salarial Nacional Enfermagem, apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Processo nº 1001806-16.2025.8.26.0022

ID: 297168150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001806-16.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-16.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento… Processo 1001806-16.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), Cite-se para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Sendo necessário, dentro das condições previstas na legislação vigente, fica o oficial de justiça autorizado a proceder a citação por hora certa do devedor. Concomitantemente, intime o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação, bem como que, acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil) Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), será analisada a questão quanto a expedição de novo mandado para livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. Nos termos do artigo 830, caput do Novo Código de Processo Civil, não sendo localizado o devedor, ou havendo suspeita quanto a sua ocultação, DEVERÁ o meirinho realizar o ARRESTO de seus bens, mediante requerimento prévio nos autos. Se necessário for, servirá cópia do presente como ofício para solicitação de reforço policial para a efetivação do ato. Anoto que sobre a penhora/arresto deverá o(a) oficial de justiça realizar a devida avaliação e nomeação de depositário. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo supra fixado (03 dias), esta verba será reduzida pela metade. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art 916). Anoto que tal pedido dependerá de análise pelo magistrado. Anoto que, em caso de apresentação de embargos, cabe ao patrono do embargante/devedor a apresentação de competente procuração em ambos os feitos (Execução e Embargos). Autorizo ao(a) oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ)

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C. D. D. G. x C. H. G.

ID: 290696764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001806-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. D. D. G.

Polo Passivo:

C. H. G.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ARTUR BONINI DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-63.2025.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - C.D.D.G. - C.H.G. - Teor do ato: Vistos. Recebo a petição e documentos de… Processo 1001806-63.2025.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - C.D.D.G. - C.H.G. - Teor do ato: Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 26/37 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 14h00min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Artur Bonini do Prado (OAB 303468/SP) - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), ARTUR BONINI DO PRADO (OAB 303468/SP)

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Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra x Raul Toledo

ID: 278725746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001806-70.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRE RESENDE RIBEIRO SERRA

Polo Passivo:

RAUL TOLEDO

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

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CARLOS ANTONIO RIBEIRO

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ADV: Carlos Antonio Ribeiro (OAB 238961/SP), Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001806-70.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra… ADV: Carlos Antonio Ribeiro (OAB 238961/SP), Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001806-70.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra - Exectdo: Raul Toledo - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra em face de Raul Toledo, ambos devidamente qualificados nos autos. O executado, às fls. 823/824, requer a reconsideração da decisão de fls. 819, que determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé ao credor, sob a alegação de que o pedido de levantamento refere-se a valores já desbloqueados por decisão anterior, contra a qual foi interposto agravo de instrumento. É o relato do essencial. A cronologia dos autos revela que, em 18/02/2025, às fls. 761/764, este Juízo acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, determinando o desbloqueio das quantias constritas em suas contas bancárias. A decisão fundamentou-se na comprovação de que os valores tinham origem em proventos de aposentadoria, com destinação alimentar, e na situação de vulnerabilidade financeira do executado, agravada por graves problemas de saúde, em consonância com o art. 833, inciso IV, do CPC e a Teoria do Mínimo Existencial. Posteriormente, o exequente interpôs agravo de instrumento (n. 2078769-17.2025.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado), conforme noticiado às fls. 767, contra a referida decisão. Contudo, às fls. 799/800, foi proferido despacho informando a realização de pesquisa via Sisbajud e o bloqueio da quantia de R$ 4.325,66, com intimação do executado para impugnação. Tal despacho culminou na decisão de fls. 819, que determinou a expedição de MLE em favor do exequente. Verifico que o despacho de fls. 799/800 padece de equívoco, uma vez que a quantia de R$ 4.325,66 já havia sido objeto de desbloqueio pela decisão de fls. 761/764, cuja eficácia não foi suspensa, estando a matéria sub judice em segundo grau. O equívoco possivelmente decorreu da liberação tardia dos documentos da pesquisa Sisbajud (fls. 792/798, protocolada em 23/01/2025), que aguardavam o prazo da "teimosinha", gerando aparente duplicidade na análise do bloqueio. Desta forma, o pedido de levantamento do exequente (fls. 811/815) desrespeita a decisão de fls. 761/764, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores. A conduta de requerer a liberação de quantia já desbloqueada, aproveitando-se de erro material do Juízo, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, por tentar induzir o julgador a erro e rediscutir matéria decidida. A má-fé é agravada pela ciência do exequente, evidenciada pelo agravo de instrumento por ele interposto, o que evidencia intento de obter vantagem indevida, em prejuízo do executado, cuja situação de vulnerabilidade já foi reconhecida. Diante do exposto, ACOLHO o pedido do executado (fls. 823/824) e: I) RECONSIDERO a decisão de fls. 819, revogando a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, por contrariar a decisão de fls. 761/764, cuja eficácia permanece válida; II) RECONHEÇO a litigância de má-fé do exequente, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, e aplico multa de 5% sobre o valor bloqueado, a ser revertida ao executado, conforme art. 81 do CPC, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração; I-se.

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Processo nº 1001806-59.2024.8.26.0601

ID: 328233428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001806-59.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEGMAR GONCALVES SEQUETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

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ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI

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Processo 1001806-59.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Degmar Goncalves Sequetto - Vistos. Recebo a petição de fls.185/187 como emenda à petição inicial. Corrija-se no sistema o valor… Processo 1001806-59.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Degmar Goncalves Sequetto - Vistos. Recebo a petição de fls.185/187 como emenda à petição inicial. Corrija-se no sistema o valor da causa, que passou a corresponder a R$80.000,00. Ciente da certidão apresentada às fls.206/207. Trata-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual os requerentes - Espólio de Luiz Sequetto e Degmar Gonçalves Sequetto -pretendem regularizar o título de domínio, visto que já são proprietários tabulares de uma parte ideal parte ideal do imóvel matriculado sob n.º 7.521 junto ao CRI local, registrada no R.14 (fls.47). Determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. CARLOS ANDRÉ MIZIARA GUIZZO (carlosguizzo@yahoo.com.br),devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.28/31 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Intime-se o perito por e-mail, providenciando-lhesenhade acesso aos autos,para que manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos bem como para que estime seus honorários,em 05 (cinco) dias, ficando ciente tratar-se de perícia antecipada e que poderá ser futuramente chamado a atuar novamente nos autos.Se aceito o encargo, providencie a serventia a vinculação do perito em relação ao presente feito junto ao sistema"Auxiliares da Justiça", certificando-se nos autos. Na sequência, intime-se aparte autorapara semanifestaroudepositar os honoráriospretendidos pelo perito,em 15 (quinze) dias. Se solicitado pelo perito, fica deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, de acordo com o disposto no artigo 465, § 4º do C.P.C, providenciando a serventia o necessário, ocasião em que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Após, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado em 60 dias. A data da visita técnica agendada pelo expert deverá ser comunicada a este Juízo com 30 dias de antecedência, possibilitando-se a intimação das partes em tempo hábil. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Sem prejuízo, com os devidos esclarecimentos prestados pelo perito ou, não havendo qualquer esclarecimento a ser prestado,o que deverá ser certificado, providencie a serventia o necessário para pagamento dos honorários aoexpert(valor integral ou o restante, caso já tenha sido levantado 50% no inicio dos trabalhos, na forma do art. 463, § 4°, do CPC). Ato contínuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Oportunamente, remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI (OAB 373468/SP), MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP)

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Erotildes De Oliveira x Caio Souza Fonseca e outros

ID: 337093516

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-09.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EROTILDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIO SOUZA FONSECA CLENIO DA FONSECA

Edital

Advogados:

BRUNO WELLINGTON ROSSI

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PEDRO PANSARIN JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001806-09.2023.8.26.0338. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristiano Cesar Ceolin, na forma…

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Processo nº 1001806-85.2025.8.26.0581

ID: 292779471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-85.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1001806-85.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Henrique Guimaraes - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Co… Processo 1001806-85.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Henrique Guimaraes - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1001806-66.2023.8.26.0222

ID: 277084796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-66.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA QUINHONI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENI ELENA MARQUES

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ADV: Eleni Elena Marques (OAB 26620/SP) Processo 1001806-66.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Quinhoni de Souza - Vistos. Trata-se de ação de Reversão de Doação de Imóvel com … ADV: Eleni Elena Marques (OAB 26620/SP) Processo 1001806-66.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Quinhoni de Souza - Vistos. Trata-se de ação de Reversão de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto Vitalício ajuizada por JOSEFA QUINHONI DE SOUZA em face dos herdeiros de EVANGELISTA CAIRES E SILVA. A autora narra que, em 28 de junho de 2004, doou ao Sr. EVANGELISTA CAIRES E SILVA a fração correspondente a 50% de um imóvel, com reserva de usufruto vitalício. Afirma que o donatário faleceu em 21 de novembro de 2018, e que, com base no artigo 547 do Código Civil, pretende a reversão da doação. Às fls. 110-111, a autora requereu a restituição do prazo legal para manifestação e também a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fazer constar na matrícula a reversão da doação. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de restituição de prazo formulado pela parte autora, entendo que o pleito merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil, "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". No caso em análise, a parte autora justificou que, devido à idade avançada, não conseguiu obter os dados necessários para indicar os endereços dos herdeiros do falecido donatário, o que configura justa causa para a não realização do ato tempestivamente, nos termos do §1º do artigo 223 do CPC. Dessa forma, defiro o pedido de restituição de prazo para a indicação dos endereços dos réus nos prazo de 15 dias Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, necessário analisar detidamente o instituto da cláusula de reversão previsto no artigo 547 do Código Civil. O artigo 547 do Código Civil dispõe: "O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a reversão é uma condição resolutiva que deve ser expressamente estipulada no instrumento de doação. Ou seja, não se trata de consequência automática da morte do donatário antes do doador, mas sim de previsão que deve constar expressamente do instrumento de doação. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a Escritura de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, verifico que não há cláusula expressa de reversão, mas apenas a reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. A reserva de usufruto vitalício e a cláusula de reversão são institutos jurídicos distintos que produzem efeitos diversos. Enquanto o usufruto vitalício confere ao doador o direito de usar e gozar do bem doado durante sua vida, a cláusula de reversão estabelece que, falecendo o donatário antes do doador, o bem retorna ao patrimônio deste. No caso em análise, ficou estabelecido apenas o usufruto vitalício em favor da autora, não havendo previsão expressa de reversão. A reserva de usufruto não se confunde com a cláusula de reversão e não produz os mesmos efeitos desta. A própria autora reconhece em sua petição de fls. 110 que "não existindo cláusula de reversão na escritura de doação, o que seria e é imperioso", admitindo, portanto, a ausência de previsão expressa de reversão na escritura. Pendem ainda a citação de alguns herdeiros, e ausente a cláusula expressa de reversão, não há como acolher o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que faça constar a reversão da doação, uma vez que tal medida carece de fundamento legal. No entanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fazer constar na matrícula a reversão da doação, uma vez que não foi estipulada cláusula expressa de reversão no instrumento de doação, conforme exige o artigo 547 do Código Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços dos réus para citação. Após, promova-se a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Int.

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Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra x Raul Toledo

ID: 308036595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001806-70.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRE RESENDE RIBEIRO SERRA

Polo Passivo:

RAUL TOLEDO

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

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CARLOS ANTONIO RIBEIRO

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Processo 1001806-70.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra - Raul Toledo - VISTOS... Fls. 928/931: Os embargos de declaraç… Processo 1001806-70.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra - Raul Toledo - VISTOS... Fls. 928/931: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, postula o embargante, em síntese, pela reconsideração da decisão de fls. 917/918, que lhe impôs multa por litigância de má-fé, ante a existência de contradição. Nega a conduta, alegando que o pedido de levantamento de quantia depositada nos autos após penhora via sistema SISBAJUD se deu em cumprimento das decisões emanadas pelo próprio juízo, sem a intenção de obter vantagem ilícita ou em postura de deslealdade processual. É o caso de acolhimento dos embargos. Conforme relatado na decisão embargada, houve equívoco por parte do juízo quando do despacho de fls. 799/800, prosseguindo o feito no sentido de tal comando (despachos de fls. 803, 808, 816 e 819), contraditório à decisão de fls. 761/764. Nessa conjuntura, revendo o posicionamento da decisão embargada, deve ser afastada a condenação da parte credora por litigância de má-fé. Como bem apontado pelo embargante, além da existência de diversos comandos pelo juízo no sentido contrário da decisão de fls. 799/800, o valor penhorado objeto do levantamento era produto de nova penhora pelo sistema teimosinha do SISBAJUD, o que justifica a crença do exequente na possibilidade do pedido, apesar da interposição de agravo de instrumento em relação à decisão de acolhimento da impugnação à penhora dos primeiros valores constritos. Em outras palavras, dado o contexto descortinado, não deve ser a parte credora penalizada por litigância de má-fé, pois presente a margem para interpretações ambíguas sobre o estado em que se encontravam os autos. Sem prejuízo, deve ser mantido o entendimento de que os valores encontrados pela pesquisa SISBAJUD são impenhoráveis, nos exatos termos da decisão de fls. 761/764. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento, para REVOGAR a imposição de multa por litigância de má-fé cominada em face do exequente às fls. 917/918, mantendo-se as demais determinações. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte credora, certificando-se. Int-se. Itanhaém, 25 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 238961/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP)

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Condominio Residencial Saint Etienne x Cláudia Maria Raymondo e outros

ID: 278403532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001806-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT ETIENNE

Polo Passivo:

CLáUDIA MARIA RAYMONDO KAUAN RAYMONDO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM

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JESUS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Jesus Antonio da Silva (OAB 118515/SP), Sueli Regina de Aragão Gradim (OAB 270352/SP) Processo 1001806-20.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Saint… ADV: Jesus Antonio da Silva (OAB 118515/SP), Sueli Regina de Aragão Gradim (OAB 270352/SP) Processo 1001806-20.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Saint Etienne - Exectda: Cláudia Maria Raymondo, Kauan Raymondo Oliveira - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em despesas condominiais. Os executados, citados às fls. 69, com a juntada do mandado cumprido em 13/03/2025, no dia 02/04/2025 apresentaram manifestação no bojo da execução intitulada "embargos à execução" às fls. 70/72, alegando que o débito que se executa foi quitado em 20/02/2022, antes mesmo da citação. Aduz que nunca foi notificada sobre a existência de débitos em relação à unidade condominial. Sustenta que os débitos quitados se referem ao período de 10/09/2023 a 10/01/2025. A parcela vencida no dia 10/02/2025 também foi paga. Requer seja declara a extinção da execução e que a exequente seja condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. Instruiu a petição com os documentos de fls. 73/74. Nos termos do art. 914, § 1º do CPC e do art. 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, recebendo número de registro próprio e não entranhados à execução. Entretanto, considerando que a alegação dos executados versa unicamente quanto ao pagamento do valor cobrado na inicial, passo a análise no bojo da execução como mera petição. O exequente ofereceu manifestação às fls. 81/87, alegando que o pagamento de depósito bancário para quitação dos débitos em atraso foi efetuado por terceiro, estranho à relação condominial e não havia como identificar que se referia ao débito cobrado nesta ação. E ainda que o pagamento tenha sido realizado em 20/02/2025 já havia sido proposta e distribuída a cobrança judicial em 08/02/2025. Sustenta, ainda, que os depósitos efetuados não abrangeram a integralidade do débito cobrado, restando o valor de R$3.700,12 e, embora tenha sido citada em 24/02/2025 deixou transcorrer o prazo legal de 03 dias sem informar o pagamento parcial do débito a fim de se esquivar do pagamento dos corolários legais e processuais advindos da propositura da ação, inclusive as atualizações dos valores das taxas, especialmente os juros de mora e multas previstas na Convenção. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de notificação. Isto porque, em regra, a cobrança de despesas condominiais não exige notificação prévia, pois a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é uma obrigação "propter rem", ou seja, está vinculada ao imóvel, e não à pessoa do condômino.Assim, o vencimento da taxa já constitui o condômino em mora, independentemente de aviso ou interpelação. A mora dos devedores restou configurada quando do ajuizamento da execução (08/02/2025), eis que até aquela data os executados se encontravam inadimplentes em relação às parcelas vencidas no período de 10/09/2023 a 10/01/2025, dando causa ao ajuizamento da execução. Devidos portanto os honorários advocatícios fixados às fls. 60/61, além das custas e despesas processuais adiantadas. Com relação ao pagamento do débito ocorrido no dia 20/02/2025 (fls. 74) de R$8.886,36, o que se verifica é que o valor depositado não foi acrescido de juros de mora proporcionais ao período e nem tampouco da multa descrita na Convenção do Condomínio (artigo 41 de fls. 29). Ou seja, o débito não foi quitado integralmente, portanto, não se aplica ao caso concreto a redução pela metade dos honorários advocatícios descrita no artigo 827, §1º do Código de Processo Civil, ainda que o pagamento parcial tenha sido efetuado antes da citação dos executados. Isto porque além de não efetuado em seu valor total, foi efetuado diretamente em conta do exequente por terceiro, sem discriminação de que se tratava da divida ora exigida. Por fim, verifico que o exequente apresentou o demonstrativo do débito já com os abatimentos dos valores quitados às fls. 88/92. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, tal como constou na determinação de fls. 60/61 "sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo" (artigo 323 do CPC), os executados não quitaram integralmente as obrigações exigidas na inicial nem as parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2025, permanecendo em mora. Desse modo, indefiro o pedido de extinção da execução pelo pagamento de fls. 73/74 e mantenho a marcha processual desta execução. Manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da execução indicando bens dos devedores passíveis de constrição. Prazo: 10 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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