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Processo nº 1001811-91.2025.8.26.0457

ID: 333965776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROMBALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-91.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Marcos Rombaldo de Souza - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1001811-91.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Marcos Rombaldo de Souza - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da parte ré, para condenar a ré a pagar ao autor, em forma de pecúnia, o direito de 95 (noventa e cinco) dias de licença-prêmio não usufruídos quando ainda estava na ativa, conforme certidão de fls. 14/15, com base na última remuneração vigente antes da passagem para a reserva. Reconheço e declaro o caráter indenizatório do crédito, que não deve sofrer descontos de imposto de renda e tampouco contribuição previdenciária. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Pirassununga, 23 de julho de 2025. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Processo nº 1001811-52.2024.8.26.0352

ID: 306387353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-52.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BONOMI GOULART NEVES

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Processo 1001811-52.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.D. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar proposta por V.D. em face de G.M.F. do N.D. … Processo 1001811-52.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.D. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar proposta por V.D. em face de G.M.F. do N.D. Foi deferida a gratuidade judicial em sede recursal, conforme apontado às fls. 64/68. Anote-se. Assim, recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão, com as informações preenchidas pelo advogado do autor no momento da distribuição da presente ação, ficando sob sua responsabilidade qualquer equívoco no preenchimento. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela pretendida. No ponto, verifico ser a hipótese de não concessão, pois o deferimento de tal medida depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que não verifico, por ora, pelos elementos dos autos. No caso, a pretensão exige prova cabal da existência do vínculo empregatício da parte requerida, demonstrando assim a consequente desnecessidade da obrigação alimentar, sem o que torna-se inviável o seu deferimento. Assim, tem-se que no caso em questão não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Expeça-se ofício à empregadora Usina Colorado, solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício ativo do Requerido, verificando se ele se encontra nos seus quadros de funcionários. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2006, como OFÍCIO, cabendo ao autor a sua remessa. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA BONOMI GOULART NEVES (OAB 404177/SP)

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Adriana Garcia Reis Me x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308589334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-18.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GARCIA REIS ME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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FABRICIO ASSAD

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CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI

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Processo 1001811-18.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Garcia Reis Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001811-18.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Garcia Reis Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, o pedido inicial formulado por Adriana Garcia Reis ME em face de Banco Digimais S.A., para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.002,00, correspondente a 180 diárias no valor de R$ 38,90 cada, corrigido a partir desta data e acrescido de juros legais a partir da citação. Ainda, determino à requerida que proceda, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, à retirada do veículo do pátio da requerente, GM/CELTA 2P LIFE, Cor: Prata, Placa: HEW-0693, Ano: 2006/2007, Renavam 00895819023, Chassi 9BGRZ08907G173075. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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G. V. De A. x A. J. Da S. e outros

ID: 301262110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001811-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. V. DE A.

Polo Passivo:

A. J. DA S. D. DE A. S.

Intimação

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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FABIANA DE MELLO MOURA

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ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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Processo 1001811-35.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.V.A. - D.A.S. - - A.J.S. - Vistos. A. J. da S. interpôs embargos de declaração em … Processo 1001811-35.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.V.A. - D.A.S. - - A.J.S. - Vistos. A. J. da S. interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida, sob a alegação de que ela encerra omissão e contradição (fls. 507/515). Manifestaram-se os embargados e o Ministério Público (fls. 519/528 e 532/533). Conheço dos embargos de declaração opostos pelo réu, visto que tempestivos e lhes dou provimento em parte, uma vez verificada omissão deste Juízo no que concerne à imposição das verbas decorrentes da sucumbência. Declaro, por conseguinte, a r. sentença de fls. 497/501, passando o primeiro parágrafo de fls. 501 a ter a seguinte redação: "Em virtude da sucumbência, arcará o réu A. J. da S. com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, visto que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Deixo de impor ao corréu D. de A. S. os ônus da sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Observe-se, por pertinente, que as impugnações à gratuidade judiciária apresentadas pelo requerido e pela autora foram apreciadas por ocasião do saneamento do feito (fls. 421/422) e eventuais questões relativas ao patrimônio deixado pelo falecido deverão ser tratadas em Inventário, extrapolando o objeto desta ação voltada ao reconhecimento e dissolução de união estável. De fato, inequívoca a intenção do embargado de modificar o julgado. E como é cediço, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22 de março de 2011). Intime-se. - ADV: WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP), ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP)

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Cooperativa De Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi x Matheus Evangelista Arofo

ID: 316814891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001811-47.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

MATHEUS EVANGELISTA AROFO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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JONATAS BRUNO DOS REIS

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Processo 1001811-47.2021.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Matheus Evangelista Arofo - Vistos. Fls. 273/278: Tra… Processo 1001811-47.2021.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Matheus Evangelista Arofo - Vistos. Fls. 273/278: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado MATHEUS EVANGELISTA AROFO, por intermédio de seu curador especial, em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI. O executado, por meio de curador especial nomeado nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a nulidade da citação por edital ocorrida na fase de conhecimento, sob o fundamento de que não teriam sido esgotados todos os meios para localização do réu, em violação ao disposto no artigo 256, § 3º, do CPC. No mais, sustentou a impugnação por negativa geral. A exequente manifestou-se às fls. 282/283, refutando os argumentos apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. Pois bem. A alegação de nulidade da citação por edital não merece prosperar. Senão vejamos: O artigo 256, § 3º, do CPC estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Da análise dos autos, verifica-se que foram efetivamente realizadas as diligências necessárias para localização do executado. Às fls. 117, decisão de 17/03/2022 deferiu pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, por inteligência do artigo 319, § 1º, do CPC. Às fls. 148, decisão-ofício de 08/06/2022 determinou pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos, considerando que já restaram infrutíferas as diligências através dos sistemas eletrônicos. Posteriormente, às fls. 168, após o esgotamento de todas essas diligências acima citadas, foi especificamente consignado que restaram infrutíferas as tentativas de localização, só então sendo deferida a citação por edital. Portanto, foram esgotados os meios disponíveis para localização do executado, tanto através dos sistemas oficiais quanto mediante ofício às concessionárias de serviços públicos, em plena observância ao disposto no artigo 256, § 3º, do CPC. Desse modo, a citação por edital mostrou-se regular e válida, não havendo que se falar em nulidade do ato. Quanto ao mais, o causídico não apresentou qualquer alegação capaz de obstar o cumprimento da sentença, nem mesmo se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente às fls. 243, limitando a apresentar impugnação com base no art. 525, §1º, inc. I do CPC - nulidade da citação. Assim, afastada a suposta nulidade do ato citatório, não há outros elementos concretos que infirmem a higidez do título executivo judicial, não tem o condão de obstar o cumprimento da sentença. ISTO POSTO, não vislumbro elementos que infirmem a regularidade da execução, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), JONATAS BRUNO DOS REIS (OAB 432697/SP)

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Estado De São Paulo x Edson Aparecido Pereira

ID: 319956370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001811-85.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON APARECIDO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-85.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Aparecido Pereira - Magistrado(a) Césa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-85.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Aparecido Pereira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Guimarães & Marques Suprimentos Para Informática Eireli x Prefeitura Municipal De Cruzeiro

ID: 302849686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006777-18.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES & MARQUES SUPRIMENTOS PARA INFORMáTICA EIRELI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARÃES LAGE REGGIANI

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MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

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Processo 0006777-18.2023.8.26.0156 (processo principal 1001811-63.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Guimarães & Marques Suprimentos para Informática Eireli - PREFEITURA MUNICIP… Processo 0006777-18.2023.8.26.0156 (processo principal 1001811-63.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Guimarães & Marques Suprimentos para Informática Eireli - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos. Fls. 64/66: Anotado no Cadastro de Partes e Representantes o nome do Procurador do Município. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cruzeiro em face da sentença de fls. 60, que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Sustenta o embargante que a sentença não teria se pronunciado sobre a verba honorária, o que configuraria omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos da controvérsia, pelo que o julgamento foi suficientemente fundamentado. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A alegada omissão não se verifica, uma vez que os honorários advocatícios já haviam sido fixados na decisão de fls. 40/41, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, reconhecendo o excesso de execução e fixando honorários em seu favor no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A sentença de fls. 60, portanto, não revogou nem modificou a decisão anterior, tampouco havia necessidade de nova fixação da verba honorária, já devidamente estabelecida nos autos. A ausência de nova menção à verba não configura omissão, mas sim a desnecessidade de repetição de comando já existente e eficaz. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à complementação de fundamentos com o objetivo de reabrir debate sobre questão já enfrentada e decidida de forma clara e suficiente. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos embargos. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: MAÍSA GOMES GUTTIERREZ (OAB 271791/SP), MARCELO GUIMARÃES LAGE REGGIANI (OAB 408035/SP)

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Processo nº 1001811-65.2021.8.26.0220

ID: 310554620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001811-65.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI ROSA BENEDITO ROSA CLAUDINEIA ROSA FRANCISCO DA SILVA ROSA IVONETE ROSA JORGE ANTONIO ROSA JOSé ROSA DA SILVA JULIO CESAR ROSA DE SOUZA JUSSARA DA SILVA ROSA LUCIANA ROSA DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSA GONçALVES MARIA BERENICE ROSA DOS SANTOS MARIA BERNADETE ROSA ROCHA MARIA CLAUDETE ROSA MARIA INêS ROSA MARIA JANETE ROSA ORMINDA ROSA DE SOUZA PAULO DA SILVA ROSA TERESA DE JESUS ROSA CYRINO VALDENIR ROSA VALDIRENE ROSA VICENTE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA

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JORCASTA CAETANO BRAGA

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CARLOS FREDERICO DE MACEDO

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Processo 1001811-65.2021.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Bernadete Rosa Rocha - - Claudineia Rosa - - Ivonete Rosa - - Jorge Antonio Rosa - - Jussara da Silva Rosa - - Mar… Processo 1001811-65.2021.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Bernadete Rosa Rocha - - Claudineia Rosa - - Ivonete Rosa - - Jorge Antonio Rosa - - Jussara da Silva Rosa - - Maria Janete Rosa - - Maria Claudete Rosa - - Valdenir Rosa - - Valdirene Rosa - - Teresa de Jesus Rosa Cyrino - - Antonio Donizeti Rosa - - Falecido, registrado civilmente como Benedito Rosa - - Julio Cesar Rosa de Souza - - Luciana Rosa de Souza - - Orminda Rosa de Souza - - Maria Berenice Rosa dos Santos - - Francisco da Silva Rosa - - AUSENTE, registrado civilmente como José Rosa da Silva - - Maria Aparecida Rosa Gonçalves - - Paulo da Silva Rosa - - Vicente da Silva Rosa - Maria Inês Rosa - Vistos. Nos termos do parecer do MP, apresente/indique o plano de partilha para homologação. Int-se. - ADV: CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP)

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Rita De Cássia Martins De Carlo x Instituto De Previdência Municipal De Turmalina - Iprem

ID: 293399422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001811-68.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA MARTINS DE CARLO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA - IPREM

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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Processo 1001811-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cássia Martins de Carlo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA - IPREM - Ante… Processo 1001811-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cássia Martins de Carlo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA - IPREM - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TURMALINA/SP - IPREM TURMALINA, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito ao recebimento da pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e reajuste com PARIDADE remuneratória aos servidores da ativa ocupantes do cargo de operador de máquinas; b) pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo, conforme item a supra. Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, cujos montantes deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 331022/SP), GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)

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Antonio Carlos Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 294217034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ERCILIA RODRIGUES

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Processo 1001811-92.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto JULGO EXTIN… Processo 1001811-92.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ERCILIA RODRIGUES (OAB 92605/SP)

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